APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADA AO RELATO DOS POLICIAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL, NEM TAMPOUCO DAQUELES ELENCADOS NO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2°, II E V, CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CAUSAS DE MAJORAÇÃO EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, UMA VEZ QUE FIXADO NA FORMA DO ART. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO AOS DEFENSORES NOMEADOS DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC, SEGUNDO DISPÕE O ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. VERBAS HONORÁRIAS ESTABELECIDAS PELA TOGADA SENTENCIANTE DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não preenchidos, nem tampouco comprovados, os requisitos estampados no artigo 24, caput, e § 2º, do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 3. Os elementos probatórios examinados dão conta de que, em comunhão de desígnios, os acusados renderam a vítima, mantendo-a como refém no porta-malas do veículo do qual subtraíram o aparelho de som, razão pela qual evidenciadas as causas de aumento previstas no art. 157, § 2°, II e V, do Código Penal. 4. Inviável a alteração de regime quando fixado em conformidade com os parâmetros elencados no art. 33 do Código Penal. 5. Em que pese a nomeação dos defensores dativos ter ocorrido após o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal, que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, são razoáveis e exequíveis à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerar desproporcionalmente as finanças do Estado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010890-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA - ENTIDADE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004 - LEI DE EFICÁCIA PLENA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "É devido e legítimo o pagamento do auxílio alimentação decorrente da edição de lei municipal que, em seus próprios termos, traduz-se como de eficácia plena. Sendo norma autoaplicável, a concessão da benesse não configura, portanto, mera faculdade do Poder Executivo, mas sim, obrigação legal" (Apelação Cível n. 2013.021080-7, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032811-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÁDIO LOCAL. EXPOSIÇÃO DE FATOS DE FORMA OFENSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA. TENTATIVA DO CINEGRAFISTA EM ADENTRAR À CASA DO PAI DOS AUTORES, QUE COMETEU SUICÍDIO, MOMENTOS APÓS OS FATOS. IRRESIGNAÇÃO DOS FAMILIARES. AUTORES QUE NÃO AUTORIZARAM A CONDUTA DO CINEGRAFISTA. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÁDIO TRANSMISSORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA VEICULAÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. DISCUSSÃO QUE ACARRETA EM DANOS PARCIAIS NA CÂMERA DE FILMAGEM. LIBERDADE DE IMPRENSA. RADIALISTA QUE SE EXALTA EM PROGRAMA AO VIVO AO RELATAR O OCORRIDO. TRANSBORDO DOS LIMITES DE INFORMAÇÃO. AMEAÇAS E PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. EXCESSO VERBAL. ANIMUS INJURIANDI. PROVA TESTEMUNHAL COVERGENTE COM O RELATO EXORDIAL. OFENSA À HONRA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A empresa jornalística tem responsabilidade civil pelas suas publicações, mesmo que a pretexto de trazer à divulgação notícias que lhe foram prestadas por outrem. II - A matéria veiculada que ultrapassa o limite do interesse social, revestida de ofensas e violação à vida privada, não encontra proteção no direito à informação, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Comprovado o "animus injuriandi" por parte dos réus, a responsabilidade civil se concretiza, pois não se trata de violação do direito constitucional de liberdade de expressão, mas sim, do dever legal da imprensa de bem prestar informações ao público em geral de forma coerente, dentro dos limites do interesse social e em sintonia com os ditames da Lei Maior. III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em matéria de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e serve como medida punitiva, pedagógica e inibidora. IV - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085802-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TELEFONIA - BRASIL TELECOM S/A - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, revela-se adequado o percentual arbitrado de 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055146-6, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar os motivos que lhe formaram convencimento. Portanto, não está obrigado a acolher todos os requerimentos de prova efetuados pelas partes quando as demais provas do processo forem suficientes ao julgamento da lide, de modo que a dispensa da oitiva de testemunha e do perito nomeado não caracteriza cerceamento de defesa apto a anular o processo" (TJSC, AC n. 2006.047225-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 1º.7.08). CDA. MODO DE CALCULAR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DE LEI. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. "(...) Não pode ser rotulada de nula a Certidão de Dívida Ativa quanto à maneira de calcular os juros e a correção monetária do crédito tributário, se faz referência aos dispositivos da lei que prevêem tais acréscimos, revelando o modo de incidência." (TJSC, AC n. 2004.016481-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.2.05). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO APURADO E DECLARADO PELO CONTRIBUINTE (AUTOLANÇAMENTO). MERA IRREGULARIDADE. É entendimento pacífico da Corte Superior, como também deste Tribunal, no sentido de que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal" (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.5.10). MULTA. 1. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% NOS TERMOS DO CDC. INVIABILIDADE. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA "Em sede de execução fiscal, por não estar caracterizada a relação de consumo, mas apenas obrigação entre contribuinte e fisco, são inaplicáveis as disposições do Código Consumerista e, de conseguinte, revela-se impossível reduzir a multa fiscal aplicada para 2% (dois por cento), como previsto pelo art. 52, §1º, do referido Codex" (TJSC, AC n. 2009.014835-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30.3.10). 2. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA, DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DEVIDA. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085818-8, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE PREÇOS OFICIALMENTE ADOTADO PELA POLÍTICA SALARIAL (IRSM). FATOR DE CORREÇÃO DIVERSO ESTABELECIDO NO REGULAMENTO DO PLANO (IGP-M). BENEFÍCIO SALDADO 96. CÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DAS ÚLTIMAS 60 PARCELAS VARIÁVEIS DO SALÁRIO DO AUTOR. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I - Manifesta a tempestividade do apelo interposto pela Ré, pois, embora os embargos de declaração por ela opostos não tenham sido conhecidos por terem caráter manifestamente infringente, somente deixariam de interromper o prazo recursal se fossem intempestivos, conforme reiteradamente têm decidido os Tribunais pátrios. II - As regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que são preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar. III - Estabelecido no regulamento do plano vigente que as remunerações utilizadas para o cálculo do salário de benefício seriam corrigidas pelo indexador atuarial aplicado aos benefícios concedidos (IGP-M), não se reconhece a incidência do IRSM de fevereiro de 1994, que era o índice de preços oficialmente adotado pela política salarial, por ausência de previsão regulamentar. IV - Conforme regulamento vigente na data da aposentadoria, o cálculo do Benefício Saldado 96 deve considerar a média das parcelas variáveis do salário relativas aos últimos 60 meses anteriores a 31-12-1996 e não a média aritmética das últimas 12 contribuições. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028707-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. REVELIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, FOI ACOMETIDO DE ENFERMIDADE NO INTERREGNO DO PRAZO PROCESSUAL DE 15 DIAS. FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA (ART. 183, §1º, CPC). ACOLHIMENTO. CONTUDO, DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA QUAESTIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE RECURSO EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO PROCESSO NO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS BASEADOS EM FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC). POSSIBILIDADE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO AO AUTOR. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ POR PARTE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Não configura revelia a apresentação intempestiva da contestação quando devidamente acompanhada de atestado médico subscrito por profissional da área da saúde, dando conta de enfermidade imprevisível e alheia à vontade do patrono, que restou incapacitado para a prática do referido ato processual. Contudo, em virtude da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado na expressão francesa pas de nullité sans grief, conjugado com os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, aliado ao fato de que o processo foi devidamente instruído e julgado de forma favorável ao Réu/Agravante, e, inexistindo prejuízo ante o desprovimento do apelo do Autor, deixa-se de anular o processo. II - Precluso o direito do Recorrente de se insurgir contra a decisão que, diante do comparecimento do Réu em juízo, ainda que tardio, determinou a instrução do feito e a consequente produção de provas pelas partes, porquanto não interpôs agravo retido em tempo oportuno, nos termos do art. 473 do referido Diploma. III - Segundo orientação jurisprudencial remansosa desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a analisar todos os pontos ou teses arguidas pelas partes, bastando que a decisão esteja fundamentada e em sintonia com as provas produzidas, hábeis a formar o convencimento do magistrado. Assim, não há falar em nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional em face do não acolhimento dos embargos de declaração opostos. IV - O juiz, de acordo com o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil pode, de ofício, extinguir o processo em face da prescrição. V - Salvo quando comprovados o animus difamandi e o manifesto intuito de prejudicar o acusado, age no exercício regular de direito aquele que noticia à autoridade policial possível prática de infração penal, resultando na formalização de denúncia pelo Ministério Público e posterior instauração de processo crime, que, "in casu", terminou por ser extinto diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077112-0, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. COBRANÇA DE PRÓTESE FORNECIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA INCLUÍDA NO ROL DE COBERTURA. AUTOR COM RISCO DE MORTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora possa o plano de saúde limitar determinadas coberturas, não lhe é permitido negar a realização de procedimentos ou o fornecimento de materiais aconselhados para o tratamento de doenças cuja abrangência nem sequer é negada, especialmente por se tratar de relação de consumo, em que, como é cediço, "as cláusulas contratuais serão sempre interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" (art. 47 da Lei n. 8.078/1990). Nessa esteira, havendo no contrato de assistência médica e hospitalar previsão de cobertura específica para determinada doença, afigura-se injustificada a recusa da administradora de saúde em fornecer ao usuário a prótese necessária para a realização de cirurgia quando este material for indicado por profissional especializado na respectiva área de atuação, pois, segundo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, afigura-se nula a cláusula que prevê tal limitação por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza da relação, de modo a ameaçar o equilíbrio contratual, em consonância com o disposto no art. 51, IV e § 1º, II, da Lei n. 8.078/1990. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053090-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.013455-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO AO FUNDEB DE 20% DA COTA PARTE DO ESTADO NAS RECEITAS DE ICMS DEPOSITADOS EM OUTROS FUNDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032673-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADOR BRAÇAL - SEGURADO PORTADOR DE TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077964-8, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA PERFEITAMENTE DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONDIZENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034699-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL COM A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO JACIR - PROVIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A COAUTORIA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO DE BOLSA DE SENHORA NO TERMINAL RODOVIÁRIO - ACUSADO QUE, MESMO SEM PRATICAR O VERBO NUCLEAR DO TIPO, TEVE PARTICIPAÇÃO DECISIVA NO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS FOI QUEM DISTRAIU A VÍTIMA PARA À PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL - CONFISSÃO DO CORRÉU NA FASE POLICIAL ALIADO AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA DECRETO CONDENATÓRIO - CONCURSO DE AGENTES CONFIGURADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS AO RÉU GILBERTO. "Para dirimir dúvida e chegar à conclusão acerca dos fatos, o juiz pode utilizar-se das provas produzidas em fase extrajudicial, desde que embasadas pelas demais provas produzidas na instrução processual" (TJSC, ACrim n. 2011.097511-0, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 16.10.2012). RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - EXEGESE DO DISPOSTO AO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DO RÉU JACIR - PRIMEIRA FASE - VÁRIOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP - CONFIGURADA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/4 - CRITÉRIO QUE NÃO É FIXADO PELA LEI - ATO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO E VINCULADO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SEGUNDA FASE - APLICAÇÃO DAS ATENUANTES CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - FIXADO REGIME ABERTO. DOSIMETRIA DO RÉU GILBERTO - NOVA DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA REPRIMENDA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRIMEIRA FASE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES À ESPÉCIE - SEGUNDA FASE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA - CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - ANÁLISE DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA PENA EM FACE AO PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - FIXADO REGIME ABERTO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇAS CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS - CONSIDERAÇÃO APENAS COMO MAUS ANTECEDENTES - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033339-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE RETRATAÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DO REPRESENTADO I. L. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O ADOLESCENTE COMO UM DOS EXECUTORES DO ATO INFRACIONAL. REPRESENTADO APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS REPRESENTADOS F. P., J. dos S., J. B. dos S. C. e D. S. L. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, PRATICADO COM AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADOLESCENTE QUE POSSUEM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. - Em se tratando de ato infracional equiparado a crime contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a procedência da representação. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido for de notória gravidade, praticado mediante grave ameaça, por adolescentes que ostentam antecedentes infracionais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos recursos. - Recurso do Ministério Público prejudicado. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.015456-1, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL, OBJETO DE FURTO, CUJAS PLACAS ORIGINAIS FORAM SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS "FRIAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUE, POR INFLUENCIAR NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMOTOR, ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA FIGURA DESCRITA NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR A ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA COM BASE NO ART. 22, § 1°, DA LEI N. 8.906/94. INVIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DO APELO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017881-8, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU NAS SUAS ADJACÊNCIAS (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - AVENTADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE DO DELITO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AO INQUÉRITO POLICIAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DAS TESTEMUNHAS QUE FAZEM PROVA DOS ELEMENTOS DO TIPO - DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014292-3, de Papanduva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - SOLICITAÇÃO DE LINHA POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045142-7, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - TRANSCURSO SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077564-0, de Pomerode, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - AGRAVANTE RETIRADO DO QUADRO SOCIETÁRIO PERANTE A JUNTA COMERCIAL ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO - RECURSO PROVIDO. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. em 13.12.2010, DJe 1ª/2/2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076562-2, de Forquilhinha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050227-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).