PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 180, §§ 1º E 2º DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. EXAME LEVADA A EFEITO PERITO PERTENCENTE AO CORPO POLICIAL DO ESTADO. IDONEIDADE E REGULARIDADE DOS SUBSCRITORES NÃO AFASTADA. VALIDADE DO ATO NÃO COMPROMETIDA. MÉRITO. PROVA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRESENTE NOS AUTOS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NA CASA DO FILHO DA RÉ. VINCULAÇÃO COM A DROGA EVIDENCIADA. PROVA TESTEMUNHAL REFLETIDA NA FASE JUDICIAL A EVIDENCIAR A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE BENS FURTADOS RECEBIDOS EM PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DA DROGA. NUMERÁRIO PROVENIENTE DO COMÉRCIO ILÍCITO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRA. ÔNUS DO ART. 156 DO CPP. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PLEITO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELA RÉ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE VEDAM A MINORAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE ABRANDAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - Não evidenciada a existência de mácula ao laudo pericial definitivo já produzido durante a fase indiciária ou da lisura so perito responsável pela confecção, não merece guarida a alegada nulidade e consequente falta de prova acerca da materialidade do crime de tráfico de drogas. Precedente do STJ. - Presente substrato probatório suficientemente seguro a evidenciar que a ré dedicava-se ao crime de tráfico de drogas, composto por depoimentos de testemunhas (que confirmam as transações ocorridas), apreensão de bens furtados (recebidos em pagamento) e numerário (de origem lícita não comprovada), tem-se inviável o acolhimento de pedido absolutório. - A alegação genérica de ausência de prova para a condenação não merece ser conhecida em razão de ofensa direta ao princípio da dialeticidade recursal. Precedente do STJ. - Alegada negativa de autoria pela ré ao ser inquirida na fase judicial, tem-se inviável a incidência da atenuante da confissão prevista no art. 61, III, d, do Código Penal. - Tem-se inviável a fixação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo, sobretudo quando evidenciada a prática do comércio de entorpecente altamente nocivo como o crack. - A formulação de pedido genérico para adoção de regime de cumprimento da pena mais brando, sem a apresentação de fundação, em desatenção ao princípio da dialeticidade recursal, obsta o conhecimento da insurgência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002459-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ART. 120 DO ECA). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR OUTRA, EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ATO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ADOLESCENTE QUE JÁ HAVIA SOFRIDO SANÇÕES DE ADVERTÊNCIA. ART. 120, §2º, DO ECA. REQUISITOS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE FAZEM PRESENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025739-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO .APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013) Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.076397-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO .APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013) Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.085627-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO .APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013) Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (Apelação Cível n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.005284-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE DEMISSÃO REVISTO ADMINISTRATIVAMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. COBRANÇA DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS RELATIVAS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. "Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. (...)" (AgRg no REsp 1284571 / SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 6/5/2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076976-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS (TVPNU). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO RENOVÁVEL ANO A ANO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N.º 6.830/1980). EXIGIBILIDADE DA TAXA DE VERIFICAÇÃO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido de que "(...) os tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149) - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação". De modo que, "Nesses casos, o lançamento prescinde da prévia instauração de processo administrativo-fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, inciso VI)" (ACV n. 2009.074443-9, rel. Des. Newton)". (Apelação Cível n. 2013.017768-6, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10.12.2013) - Secundando entendimento da Corte Superior, registra-se que "(...) é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC." (REsp 1.138.202/ES, rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.12.2009) - "A inconstitucionalidade da Taxa de Verificação de Posturas e Normas Urbanísticas restou superada, em razão da superveniência de entendimento em sentido contrário exarado pelo STF, sendo maciço o entendimento entre as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a legalidade da cobrança da TPVNU instituída pelo Município de Criciúma. (Apelação Cível n. 2012.001221-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos)." (Apelação Cível n. 2011.060596-9, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.11.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063287-6, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082956-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO REGRA INSERTA NO ART. 2º DA LEI N. 8.437/92. POSSIBILIDADE. RANCHO DE PESCA. LOCAÇÃO DO BEM PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE BAR. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESTABELECIMENTO CLANDESTINO, POIS NÃO POSSUI ALVARÁ, AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO. LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERDIÇÃO E A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "É possível a concessão de liminar em ação civil pública sem a prévia ciência do Poder Público quando não há prejuízo ou dano ao interesse público e o prazo para o cumprimento da medida é razoável e condizente com as dificuldades que a Administração Pública poderia encontrar no atendimento da determinação, pois a regra do artigo 2º da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a necessidade de prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, pode ser relativizada em razão de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, conforme jurisprudência do STJ." (AgRg no Ag 1314453/RS, Min. Hermann Benjamin) - Nesse desiderato, perfeitamente aplicável ao caso o princípio da prevenção, que segundo o ambientalista Paulo de Bessa Antunes "aponta para a necessidade de prever, prevenir e evitar na origem as transformações prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente." (Direito ambiental brasileiro. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 90). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051151-0, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO PELO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO SINGULAR QUE DECRETOU O SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a imposição do bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado (genericamente falando) portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, com o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º). Portanto, em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo, sendo inaplicável o regime especial dos precatórios (CF, art. 100), utilizado nas hipóteses de execução de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, pois, na espécie, deve ser privilegiada a proteção ao direito à vida e à saúde do paciente (Agravo de Instrumento n. 2009.051278-4, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, 10.12.2009) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074302-1, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO ANALISADO PELO JUIZ A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, PREVIAMENTE, COLABOROU COM OS DEMAIS ACUSADOS, INFORMANDO O LOCAL DO CRIME E OS OBJETOS A SEREM SUBTRAÍDOS, CONSISTENTES EM ARMAS DE FOGO, RECEBENDO PARTE DA RES FURTIVA. COAUTORIA DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVES AMEAÇAS. EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, ADEMAIS, DEMONSTRADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ACERTADAS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA PARA DOIS DOS APELANTES. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL APLICADA A UM DOS RÉUS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. REPRIMENDA AJUSTADA. FRAÇÃO RELATIVA ÀS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA PENA DE UM DOS APELANTES QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO NO SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. AJUSTE PROMOVIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018735-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 146, § 1º E 250, § 1º, II, "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-b DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PACIENTE, ADEMAIS, FORAGIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038167-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVADA PELO INADIMPLEMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS. FRAUDE DE TERCEIRO. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001098-7, de Anchieta, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão de contrato. Declaratórias de inexistência de débito cumuladas com danos morais. Demandas conexas. Sentença única. Insurgência da instituição financeira. Preclusão consumativa arguida em contrarrazões. Preliminar rejeitada. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Contrato quitado. Consumidor sem interesse em exercer a opção de compra. Restituição do VRG para evitar o enriquecimento ilícito. Restituição do veículo à arrendadora. Multa cominatória para o caso de esta se recusar a recebê-lo. Valor arbitrado. Manutenção. Inscrição dos devedores solidários em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Sucumbência mantida. Apelos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054995-9, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UMA DAS RÉS. I - AGRAVO RETIDO. INEXISTENTE REQUERIMENTO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A APRECIAÇÃO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º DO CPC. II - PROTESTO DE DUPLICATA. DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DO INSTRUMENTO DE DUPLICATA NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS PELO CARTÓRIO COMPETENTE. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAUSA DE DÉBITO APTA A JUSTIFICAR O TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA COMPROVANDO O RECEBIMENTO DE MERCADORIA. VERIFICAÇÃO DE QUE SE TRATA DO NOME DO FILHO DO APELADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. CABIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA PELA APELANTE PARA QUE SEJAM ESCLARECIDOS OS FATOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034368-4, de Içara, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INCONTESTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CAUSA ALHEIA À VONTADE DO RÉU. CRIME IMPOSSÍVEL. ITER CRIMINIS MONITORADO POR SISTEMA DE VIGILÂNCIA. FATO QUE NÃO IMPEDE O COMETIMENTO DO DELITO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, QUE GUARDOU PROPORÇÃO COM A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026000-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DISCUSSÃO DA CONTRATO DE ADESÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA - VEDADA, A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - INCOLUMIDADE DO DECISIUM. Consoante o entendimento das Súmulas 294 e 472 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que haja pactuação expressa e que a mesma não ultrapasse a soma dos importes previstos contratualmente para o período da inadimplência, vedado a cumulação com os demais consectários de mora. Na hipótese, a sententia limitou a rubrica ao percentual avençado, mas permitiu a cobrança cumulativa com a multa contratual, porém, inexistindo recurso da parte autora, impõe-se a manutenção da mesma, sob pena de incidir em reformatio in pejus. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO - SENTENTIA QUE CONDENA SOMENTE A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS SUCUMBÊNCIAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NOS PONTOS. Em se tratando o interesse recursal de pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. In casu, a decisão apelada condenou exclusivamente a consumidora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, não havendo, portanto, interesse recursal que justifique a análise da matéria nesta instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090737-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO EM DUPLICIDADE DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - HIPÓTESE DE REVELIA - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDUZ AO ACOLHIMENTO DOS PLEITOS EXORDIAIS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL - DEVER DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A presunção decorrente da revelia não é considerada absoluta, mas sim relativa, sendo livre o convencimento do magistrado para decidir a questão, razão pela qual não implica, inexoravelmente, no acolhimento dos pedidos formulados pela parte. Para alcançar a procedência da demanda, mesmo no caso de revelia, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, conforme ditame plasmado no art. 333, I, do Código de Processo Civil. O fato de a parte autora ter sofrido desconto indevido em sua conta bancária, cujo prejuízo, facilmente contabilizado, deverá ser ressarcido integralmente nos termos da sentença, não é suficiente para ofender seus direitos de personalidade, consubstanciando mero aborrecimento comum do dia-a-dia, e, desta forma, não tem o condão de gerar a responsabilização por danos morais. No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar que o desconto efetuado indevidamente de sua conta-corrente tenha prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família, nem gerado alguma situação vexatória, assim como não trouxe aos autos qualquer elemento que provasse a inscrição de seu nome em cadastro de mau pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033507-8, de Imaruí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, I, II, E V DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DEFENSIVO. RECURSO DO RÉU FABIANO DA SILVA - PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM ATIVIDADE LABORAL - INVIABILIDADE - CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVERÁ SER COMPATIBILIZADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 148, DA LEP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032591-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - BRASIL TELECOM S/A - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RELATIVA À FATURA DEVIDAMENTE QUITADA, E MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DESTA DECISÃO - JUROS MORATÓRIOS COM INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA N. 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição indevida e a manutenção imotivada do nome de consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). Considerando as circunstâncias acima esposadas, o valor inicialmente fixado pelo juízo a quo (R$ 10.000,00) deve ser majorado para R$ 20.000,00, valor este que se mostra adequado e condizente ao caso. No que diz respeito aos honorários advocatícios, considerando a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, revela-se adequado o percentual arbitrado de 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. "Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda". (Apelação Cível n. 2013.047487-2, de Tubarão, Relator Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055147-3, de Guaramirim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).