TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1997, 1998 E 1999. AÇÃO AJUIZADA EM 31.5.02. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. Tem-se que "quando incerta a data da notificação do contribuinte do IPTU, viável considerar a data do vencimento do referido crédito fiscal como marco a quo do cômputo do prazo quinquenal prescritivo, assegurado, ainda, o prazo de trinta dias para interposição de eventual recurso administrativo" (TJSC, AC n. 2008.081250-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.5.09). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 1997 A 2000. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2001. CITAÇÃO OCORRIDA EM 2005. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. "Consoante decidido pela Primeira Seção neste recurso repetitivo, o Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional" (STJ, REsp n. 1337571/PE, rel. Min; Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.8.12). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029475-5, de Sombrio, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO DIPLOMA REPRESSIVO). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO LICITAMENTE DE TERCEIRO. CONFISSÃO DO CORRÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caracterizado o delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res furtiva tenha sido adquirida de boa-fé, resta inviabilizada a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, § 3º, do referido diploma legal (receptação culposa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025339-8, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VIVO S/A (TELEFÔNICA BRASIL S/A) - INTERNET MÓVEL BANDA LARGA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA O FIM DE RESCINDIR O CONTRATO E DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO REALIZADA EXTEMPORANEAMENTE, NO BOJO DO PRESENTE APELO - ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA AO AUTOR DA AÇÃO, DURANTE A INSTRUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "1. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato que constitui o invocado direito. "2. Somente o documento novo pode ser juntado com as razões de recurso, não se olvidando do dever de o interessado demonstrar a justa causa. "3. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a demanda trata de matéria de direito. Ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, que, necessariamente, deve acompanhar a petição inicial, exceto se presente uma situação excepcional, a situação que os autos não retratam." (Apelação Cível n. 2008.057184-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 31-5-2012). "Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito." (Apelação Cível n. 2014.018482-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 22-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089065-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ACOLHIMENTO DA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026805-2, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE (CP, ART. 129, § 9º) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DO RÉU - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO. "O princípio da insignificância não incide nos crimes de violência doméstica, pois além da ofensividade da conduta perpetrada, indiscutível sua reprovabilidade para o meio social" (ACrim n. 2013.041642-3, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 05.11.2013) MOTIVO FÚTIL - PEDIDO DE AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSIVA FLAGRANTEMENTE DESPROPORCIONAL E INADEQUADA AO AGIR DA VÍTIMA. OFENDIDA MAIOR DE SESSENTA ANOS - RECLAME QUANTO À MAJORAÇÃO DE PENA APLICADA (1/6) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DOSIMETRIA CORRETA. SUSPENSÃO DA PENA - CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 78 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, TÃO SOMENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004905-0, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO de indenização por dano moral - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA PERTENCENTE A TERCEIRO - CASAN - PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora de serviço público está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "[...] O valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014569-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DA SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO E DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR 5 (CINCO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. "Na execução fiscal, citado o devedor e não 'encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora', o juiz, de ofício, 'suspenderá o curso da execução', pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual 'ordenará o arquivamento dos autos'. E, 'decorrido o prazo prescricional', depois de 'ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato' (Lei n. 6.830/1980, art. 40). De ordinário, não cumpridas todas essas etapas, não poderá ser extinta a execução 'por abandono da causa' ou pela 'prescrição intercorrente'. (TJSC, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, Apelação Cível n. 2013.069076-8, de Barra Velha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052902-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA HÁBEIS À CONDENAÇÃO - ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELOS ACUSADOS - ÔNUS QUE LHES INCUMBIA. Cabe à defesa a comprovação do álibi sustentado para alegar a negativa de autoria, na forma do art. 156 do Código de Processo Penal. TESE DE QUE NÃO FORAM FLAGRADOS COMETENDO O DELITO NEM NA POSSE DA RES FURTIVA - IRRELEVÂNCIA - OUTROS ELEMENTOS COMPROVANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE. "Imperioso lembrar que a apreensão da res furtiva em poder do acusado não é imprescindível para a demonstração de sua responsabilidade criminal. Ainda mais no caso sub judice, em que foi roubada certa quantia em dinheiro, objeto que pode ser facilmente dissipado" (TJSC, ACrim n. 2013.076960-9, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 27.03.2014). QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADA - DISPENSA DO LAUDO PERICIAL - CONCURSO DE PESSOAS - DEMONSTRADA A COMUNHÃO DE VONTADES. Reconhecida a qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios probatórios, torna-se dispensável a realização de perícia. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU G.O. - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA MINORIDADE QUE NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - RÉU PRIMÁRIO, COM PENA INFERIOR A 4 ANOS E CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO LHE SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS. Nos casos em que a pena é inferior a 4 (quatro) anos, o réu é primário e nem todas as circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, o regime inicial para o resgate da pena deve ser o aberto. DOSIMETRIA DA PENA - RÉU O.J.B. - DUAS CONDENAÇÕES APTAS A CONFIGURAR REINCIDÊNCIA - RÉU QUE NÃO ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - PENA DE MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADEQUAÇÃO. Não havendo recurso da acusação, não pode o Tribunal, ao julgar o recurso da defesa, agravar a situação dele, sob pena de reformatio in pejus. SUSTENTADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSOS DE G.O. E DE O.J.B. PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024129-0, de Canoinhas, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA. RECURSO MINISTERIAL. SUSTENTADA A PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA PENAL EM BRANCO, QUE ENCONTRA COMPLEMENTAÇÃO NO ART. 18, § 6º, DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INCISOS INDEPENDENTES ENTRE SI. HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO II QUE, EM REGRA, DEMANDAM, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS (PEÇAS DE ROUPAS) QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A IMPROPRIEDADE DESTES PARA O CONSUMO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. FATOS QUE MELHOR SE SUBSOMEM AOS TIPOS PENAIS QUE DESCREVEM OS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB ESSA NOVA CAPITULAÇÃO. DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA. DICÇÃO DO ART. 199 DA LEI N. 9.279/96. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 é considerado norma penal em branco, cujo complemento encontra previsão no artigo 18, parágrafo 6º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que, por sua vez, estabelece uma multiplicidade de circunstâncias passíveis de caracterizar a impropriedade para o consumo, independentes entre si, bastando, para a configuração do delito, a presença de qualquer uma delas, mesmo que de forma isolada. Assim, ainda que se possa dispensar a realização de prova técnica para a verificação da situação estabelecida no inciso I - por ser circunstância de ordem nitidamente objetiva -, o mesmo não ocorre, em regra, em relação aos incisos II e III. Para que haja prova de que um produto encontrava-se impróprio para o consumo por ter sido sujeito à falsificação - como ocorre no caso em tela -, é imprescindível a realização de exame pericial específico a atestar não apenas a contrafação como, também, a impropriedade referida no tipo penal. 2. De outra parte, ainda que se pudesse cogitar a subsunção dos fatos noticiados aos tipos penais que dispõem sobre os crimes contra a propriedade industrial, estaria obstada a persecução penal nos presentes autos por serem referidos delitos sujeitos a ação penal privada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036293-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA FINALIDADE COMERCIAL - CRIME DE MÚLTIPLA AÇÃO E CONTEÚDO VARIADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - ACUSADOS QUE GUARDAVAM CONSIGO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK E MACONHA, EMBALADAS PARA DISTRIBUIÇÃO E QUE FORAM FLAGRADOS FRACIONANDO A DROGA - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PRÓPRIO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017283-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DA REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO TOGADO. NULIDADE REJEITADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE MACONHA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A DILIGÊNCIA ALIADO A PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU DE DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INVIABILIDADE. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.017521-5, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO APELANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CHEQUE DE ORIGEM ILÍCITA TROCADO EM FESTIVIDADE RELIGIOSA VISANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.067873-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO E MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. TESE DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COISA DE PEQUENO VALOR SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE ECONÔMICO DA RES RELEVANTE. MODIFICAÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PARA DE DETENÇÃO OU APENAS MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DO PRÓPRIO TIPO LEGAL. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. INACOLHIMENTO. RÉU COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACUSADO DEFENDIDO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO. PLEITO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA SUPERVENIENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO RECONHECIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023571-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA CAPITULAÇÃO DO DELITO CONEXO DESCRITO DA DENÚNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 383 e 617 do Código de Processo Penal. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. EXEGESE DO ART. 30 DA LEI N. 10.826/2003. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELA LEI N. 11.922/2009. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DECRETADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL REFERENTE A ESTE DELITO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CORPO DE JURADOS. ALEGADA ESCOLHA EXCLUSIVA DE ESTUDANTES DE DIREITO. AFIRMATIVA QUE NÃO PROSPERA. COMPOSIÇÃO PELOS INDIVÍDUOS DAS MAIS VARIADAS PROFISSÕES. AUSÊNCIA DE RECUSA POR PARTE DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA, EM PLENÁRIO, POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE RELATIVA, QUE DEPENDE DO EFETIVO PREJUÍZO DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA ROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. QUESTÃO DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS COERENTE COM A REALIDADE DOS FATOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. AVENTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E O PRIVILÉGIO. INOCORRÊNCIA. QUALIFICADORA QUE É DE CARÁTER OBJETIVO E A MINORANTE DE CARÁTER SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS OU DE ANTINOMIA. PLEITO INACOLHIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO EM TELA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO A ESTE INSTITUTO. PLEITO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEAS 'A' E 'D', DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES NÃO ALEGADAS NOS DEBATES EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 e 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. "[...] a teor da nova redação dos arts. 483 e 492, I, "b", do Código de Processo Penal, dessome-se que a quesitação acerca da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes deixou de ser imprescindível, não precisando constar da denúncia nem da pronúncia. Deve o Juiz Presidente, pois, considerá-las na fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, quando alegadas nos debates". (Apelação Criminal n. 2010.000843-0, de Caçador, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas , j. em 4/11/2010). ADEQUAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA PARA O SEMIABERTO EX OFFICIO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066782-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §4º, I, CUMULADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. VALOR ÍNFIMO DA RES. OBJETOS FURTADOS QUE NÃO SÃO RETIRADOS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ALEGADA FALTA DE GRAVIDADE E LESIVIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS ASPECTOS SUBJETIVOS INERENTES AO CASO CONCRETO E A NATUREZA DO PRINCÍPIO EVOCADO QUE, PARA RECONHECER A ATIPICIDADE DO ATO PRATICADO, IMPÕE A COMPROVAÇÃO DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, A INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL NA AÇÃO PERPETRADA, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE BEM COMO A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA CAUSADA EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA PERPETRADA. PRETENSÃO NEGADA. FURTO FAMÉLICO. ELEMENTOS QUE COMPÕEM O CASO CONCRETO QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A TESE DEFENSIVA DESENVOLVIDA. ELEMENTOS SUBTRAÍDOS QUE, NÃO OBSTANTE TENHAM NATUREZA ALIMENTÍCIA, NÃO TRADUZEM A ESSÊNCIA INERENTE À FIGURA ARGUIDA. PEDIDO DESPROVIDO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA POR LEI AO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ESTUDO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA-FASE. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE PREVISTA EM LEI. CONSTITUCIONALIDADE RESGUARDADA. TESE AFASTADA. TERCEIRA-FASE. MINORANTE ARBITRADA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE INTERPELADO, PELA PRÓPRIA VÍTIMA, QUANDO JÁ ENCONTRAVA-SE DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM PODER DOS OBJETOS A SEREM SUBTRAÍDOS, PRONTOS PARA SEREM RETIRADOS DO LOCAL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. TIPO PENAL EM VIAS DE SE CONSUMAR. EVASÃO DO LOCAL INVIABILIZADA, PELA CHEGADA DA VÍTIMA, NO MOMENTO EM QUE IRIA SER REALIZADA. MINORAÇÃO FIXADA ACERTADAMENTE EM 1/2 (METADE). DESNECESSIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO. REQUERIMENTOS NEGADOS. RECUROS CONHECIDOS E NEGADOS. PREJUDICADO O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONQUANTO CONDICIONADA SUA ANÁLISE AO PROVIMENTO DO PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA APLICADA, NEGADO EM SUA INTEGRALIDADE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074632-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE É DETIDO CONDUZINDO VEÍCULO DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA E ADULTERADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE QUE O RÉU DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DO VEÍCULO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055530-6, de Garopaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGOS 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE VERIFICADA ATRAVÉS DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL E RECONHECIDA NA SENTENÇA. RÉU PARCIALMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO. MÉRITO. AFASTAMENTO DA TESE DE ARMA DE USO RESTRITO EM RAZÃO DO CALIBRE PERMITIDO PELO DECRETO N. 3.665/2000. IMPOSSIBILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA POR INSTRUMENTO ABRASIVO ATESTADA POR PERÍCIA OFICIAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL REALIZADA NA SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DE 1/2 (METADE). SEMI-IMPUTABILIDADE PROVOCADA PELO USO DE ENTORPECENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.060806-1, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E SAÍDA TEMPORÁRIA POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. REEDUCANDA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE (DEPRESSÃO E TRANSTORNO BIPOLAR). EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO FORNECIMENTO DE TODO O TRATAMENTO MÉDICO E DE REMÉDIOS NECESSÁRIOS DENTRO DA PENITENCIÁRIA. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A "SITUAÇÃO EXTREMA OU EXCEPCIONAL" EXIGIDA POR LEI À CONCESSÃO DO REGIME DOMICILIAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117 DA LEI N. 7.210/84. PRETENSÃO NEGADA. SAÍDA TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA FORA DO ERGÁSTULO POR TEMPO SUPERIOR AO CONFERIDO POR LEI (ARTIGO 124 DA LEI N. 7.210/84). IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO. REQUERIMENTO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024427-2, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. intolerância à lactose. leite especial NAN 1 / Nestogeno 1/ Milupa 1. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.016122-2, de Tijucas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE CRACK EMBALADA PRONTA PARA VENDA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO E NA CASA EM QUE RESIDIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA, ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE FECHADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. INACOLHIMENTO. DEFESA EM PROCESSO DE RITO ESPECIAL. VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064912-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).