APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA LEVADA A CABO POR DÍVIDA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Ap. Cív. n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028741-6, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Déficit de Atenção e Hiperatividade. MEDICAMENTO: Metilfenidato 10mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.014450-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

Agravo de instrumento. Ação civil pública de natureza demolitória. Muro de contenção. Sentença de procedência na primeira instância. Insurgência contra o decreto de deserção. Despacho anterior, porém, determinando a demonstração da alegada condição de hipossuficiência financeira. Não atendimento. Deserção corretamente reconhecida. Inaplicabilidade, ao caso, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de oportunizar o preparo, porquanto a benesse já havia sido rejeitada ao autor antes mesmo da interposição do apelo, sem qualquer insurgência deste. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014059-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PROFESSORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR, DO ABONO DA LEI N. 13.135/04, DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. O professor estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, do Abono da Lei n. 13.135/04, do Auxílio-Alimentação e da Gratificação de Regência de Classe no período em que estiver usufruindo de licença à saúde, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. PASEP. VERBA NÃO PAGA DIRETAMENTE AO SERVIDOR. RECOLHIMENTO DA PARCELA DEVIDA AO BANCO DO BRASIL. DIREITO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDO DURANTE O AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Ao ente estatal "compete recolher a contribuição ao fundo respectivo - não há pagamento diretamente ao servidor" (TJSC, AC n. 2010.063647-3, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19.2.13), de modo que é dever do Estado promover o recolhimento das verbas relativas ao PASEP da servidora, junto ao Banco do Brasil, nos períodos em que esteve afastada de suas atividades por força de licença para tratamento de saúde. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). Desse modo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito do art. 543-C do CPC, que a "correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período" (REsp n. 1.270.439/PR, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 2.8.13). JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA TÃO SOMENTE PARA ORDENAR QUE O VALOR RELATIVO AO PASEP SEJA RECOLHIDO AO BANCO DO BRASIL E NÃO PAGO DIRETAMENTE À SERVIDORA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059995-4, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO DE OBRA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MURO NO MESMO ALINHAMENTO. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE DESCONFORMIDADE COM A NOVA LEI DE POSTURAS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO E EM FACE DA LEI ANTERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'A tolerância da edificação não conforme e, portanto, uma solução que encontra embasamento também no interesse social, especialmente quando se trata de imóveis residenciais" (AFONSO José da Silva, in Direito Urbanístico Brasileiro, Ed. RT, p. 352). Tendo sido demolido o muro limítrofe, anteriormente existente, o qual foi construído respeitando-se a Lei antes vigente, e em seu lugar o proprietário do imóvel construiu um novo muro que mantém o mesmo alinhamento do muro antigo, ainda que em desconformidade com a lei posteriormente editada pela municipalidade, verifica-se a ocorrência de situação consolidada que, 'a latere' do Direito Adquirido milita em favor do proprietário e veda o ente público de exigir a adequação da obra embargando-a ou emitindo multas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.048477-0, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. MOTIVAÇÃO NO DESVIO DE CONDUTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEFLAGRADO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO VIOLADOS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É pacífica a jurisprudência desta Câmara no sentido de que: "Rescindido o contrato temporário de trabalho antes do término do prazo, o contratado deve ser indenizado. "Não prevendo a legislação municipal critérios para de-terminação do quantum da indenização, ao juiz é facultado valer-se da analogia (LICC, art. 4 º). "A Lei Federal nº 8.745, de 1993 (art. 12), e a Lei Complementar Estadual nº 260, de 2004 (art. 11, § 2º), prevêem que 'a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato''' (grifos no original) (AC n. 2008.016761-0, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-9-2008). Quando, porém, a extinção do contrato não se dá por mera conveniência administrativa; ao contrário, decorre de ilegalidade praticada pelo ente público (desrespeito ao contraditório e à ampla defesa por fatos graves imputados ao trabalhador) a indenização não pode se limitar à metade, porque tal redução decorre de lei que visa a proteger a postura legítima da administração pública e não a que viola princípios legais básicos, inclusive de status constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074010-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

Apelação cível. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Acolhimento, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento dos honorários de sucumbência. Embargados agraciados pela justiça gratuita. Compensação dos honorários de sucumbência com o crédito executado. Possibilidade. Majoração do quantum. Necessidade. Montante fixado que se mostra irrisório. Recurso provido. Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem no entanto aviltar o trabalho do advogado. (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062896-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039610-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

Apelação Cível. Administrativo. Servidora Municipal. Previsão legal de reajuste dos vencimentos. Descumprimento pelo ente público. Ano eleitoral e possível excesso de valor alegados. Mera recomposição das perdas e danos de seu poder aquisitivo no período eleitoral. Consonância com a legislação pertinente. Inexistência de prova acerca do possível excesso. Recurso desprovido. "Inexistentes provas de que o reajuste concedido pela Lei Municipal n. 2.781/04 verdadeiramente tenha excedido a recomposição das perdas ao longo do ano eleitoral de 2004, não há que se falar em ofensa à Lei n. 2.781/04. Isto porque aquela norma materializou o direito dos servidores municipais à revisão da remuneração (art. 37, X, da CRFB), na forma prevista legalmente, isto é, de 3% (três por cento) em maio, 6% (seis por cento) em junho, e de 12% (doze por cento) em setembro de 2004, sendo que o descumprimento injustificado por parte da Administração Municipal gera a obrigação de indenizar os servidores lesados" (AC n. 20070423591/000000, de Brusque, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 06.12.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062674-9, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. 1) REVISÃO DE FATURAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 72, IV, DA RESOLUÇÃO N. 456/2000, DA ANEEL. APLICAÇÃO DIRETA, PELA CELESC, DO MÉTODO PREVISTO NA ALÍNEA "C" DO REFERIDO DISPOSITIVO, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA AFERIÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS REFERENCIADAS. Comprovada a fraude/adulteração no relógio medidor em razão da violação do lacre e de outras irregularidades, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em atenção às determinações do artigo 72, da resolução n. 456/00 da ANEEL. (AC n. 2009.022297-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28.02.2012). (AC n. 2012.032733-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-5-2014). 2) INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO RELATIVO A CONSUMO PRETÉRITO À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE, O QUE TORNA ILEGAL A SUSPENSÃO. MATÉRIA PACIFICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031304-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013430-4, de Imaruí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019901-8, de Laguna, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (CP, ART. 157, §2º, I) - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO FULCRADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E PERICULOSIDADE DO ACUSADO) - DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA - RÉU DESPROVIDO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE, SE SOLTO, VOLTARÁ A DELINQUIR OU PREJUDICARÁ A INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038160-4, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA INICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DOS AUTOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO DURADOURO E ESTÁVEL ENTRE OS RECORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DA PREDISPOSIÇÃO EM EXERCEREM CONTÍNUA E CONJUNTAMENTE O COMÉRCIO ILEGAL DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032285-1, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. CONJUNTURA FÁTICA INDICANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082577-0, de Sombrio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 15-B DO DECRETO N. 3.365/41. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041948-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DE SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR SE TRATAR DE ACUSAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. PEÇA ACUSATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXIGÊNCIA, EM CRIMES DESSA NATUREZA, DA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO ACUSADO, CUJA RESPONSABILIDADE DEVERÁ SER ESCLARECIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEPENDÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE SEGUNDO INFORMAÇÕES DOS IMPETRANTE AINDA NÃO FOI DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA ORA PLEITEADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038214-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA; DESRESPEITO AO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO; INTERNAÇÃO JUNTAMENTE COM PRESOS MAIORES DE IDADE; E PRECARIEDADE DO LOCAL DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE POSSIBILITE A ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E RESGUARDAR A SEGURANÇA DA PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS OU SOCIOEDUCATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027619-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA OFICIAL CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA DO RÉU NO SINISTRO. CULPA, TODAVIA, COMPROVADA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. DEVER DE RESSARCIR O ERÁRIO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A norma do § 1º do art. 462 da CLT não exclui a responsabilidade por danos causados culposamente pelo empregado ao empregador, apenas veda o desconto nos salários daquele de importância relativa à indenização por danos, salvo se acordado ou se houver dolo do empregado" (STJ, Resp n. 743.860 - RS [2005/0065195-0] - grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061924-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

POLICIAL MILITAR. HORAS-EXTRAS. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/95 (40 HORAS). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1) REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, EXCLUSIVAMENTE. 2) INDENIZAÇÃO DEVIDA SOMENTE QUANDO EXERCIDAS ATIVIDADES FINALÍSTICAS. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 2º DA LC N. 137/1995 PELO ART. 1º DO DECRETO N. 2.697/2004. 3) PRETENSÃO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM FÓRMULA APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044683-2, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. DISCOPATIA DA COLUNA LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046113-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).