APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS NAS FATURAS. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DEVER DE REPARAR O ATO ILÍCITO PERPETRADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. JUROS DE MORA TERMO INICIAL DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035965-2, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DOS REUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS DE 12 PEDRAS DE CRACK E 2G DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS,QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE DROGAS, CORROBORADOS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. DEFENDIDA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE (ART. 28 DA LEI DE DROGAS). CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS DEDICADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO RÉU. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, B, DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014706-1, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO .APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013) Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033609-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO .APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013) Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.033509-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 269, II, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 26 DO CPC. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050399-1, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DA LEI N. 6.367/76. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% DA LEI N. 9.032/95. INCONSTITUCIONALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO TIDA POR INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 741, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. SUPREMACIA DA COISA JULGADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071748-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006343-2, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO CORPORAL REPELIDA COM SOCO. Age em legítima defesa (art. 25 do CP) aquele que, após ser injustamente atacado com socos, motivados por sentimento de ciúme, repele a agressão desferindo um murro no ofensor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000948-9, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "A cobrança indevida na fatura telefônica por serviços não autorizados, não gera direito à indenização por danos morais" (Ap. Cív. n. 2009.009527-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-04-2009). "O mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral" (Ap. Cív. n. 2010.008100-1, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos , j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025768-8, de São João Batista, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016817-8, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEFINIDAS NOS AUTOS. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE DORME AO VOLANTE, INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE DE FRENTE COM VEÍCULO DAS VÍTIMAS, CAUSANDO A MORTE DE UMA DELAS E LESÕES CORPORAIS NA OUTRA. PERÍCIA QUE DEMONSTROU O EMPREGO DE VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA NO MOMENTO DA COLISÃO. CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CNH. ACUSADO QUE ALEGA DEPENDER DO VEÍCULO PARA TRABALHAR. TESE RECHAÇADA. PRECEITO SECUNDÁRIO DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NECESSÁRIO AJUSTE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SANÇÃO FIXADA DESPROPORCIONALMENTE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MITIGAÇÃO NECESSÁRIA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELO RÉU. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033636-9, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. OFICIAS DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA - IPREV. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, C/C ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO PREJUDICADO. 01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina. 02. "As condições da ação podem e devem ser conhecidas pelo tribunal, de ofício (CPC, art. 267, IV e § 3º), ainda que em sede de embargos de declaração" (EDclAC n. 2009.076185-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097827-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM CARREIRA MILITAR ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO LEGAL DE LIMITE DE ALTURA AOS CANDIDATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. APLICABILIDADE AO CASO, PORÉM, DA LCE N. 601/2013, QUE REDUZIU O LIMITE ANTES DO ENCERRAMENTO DO CERTAME. PRESSUPOSTO LEGAL A SER OBSERVADO NO MOMENTO DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SITUAÇÃO DA IMPETRANTE QUE SE ENQUADRA NA NOVA CONDIÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.017235-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POR VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PACTO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, INC. VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INEGIBILIDADE DOS VALORES QUE ENSEJARAM A NEGATIVAÇÃO. APONTE RESTRITIVO INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA INVIÁVEL. ANOTAÇÕES POSTERIORES ÀQUELA QUE DEU AZO À PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084088-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO RECONHECENDO A CONEXÃO DO FEITO EXECUTIVO COM AÇÃO DE DESPEJO QUE TRAMITAVA EM VARA DISTINTA. OBJETOS DIVERSOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DA DEMANDA ATRATIVA. INVIABILIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088023-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO, QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL, CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA, GRÁVIDA, E DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PLEITO DEFENSIVO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO PORQUE A) ÓRGÃO ACUSADOR TERIA REPRODUZIDO MÍDIA NÃO ENCARTADA AOS AUTOS NO TRÍDUO LEGAL ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO E B) FEITO REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DO RÉU EM PLENÁRIO. EIVAS INOCORRENTES. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS INCORPORADAS AOS AUTOS COM O LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO QUE ACOMPANHOU O INQUÉRITO POLICIAL. SURPRESA INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 479, PAR. ÚN., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE A FALA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O IMPEDIMENTO CONSTANTE NO ART. 478, INC. II, DO CODEX PROCESSUAL. RÉU QUE FOI INTERROGADO EM PLENÁRIO, EXPONDO NORMALMENTE A SUA VERSÃO. INOCORRÊNCIA, PORTANTO, DE REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DO RÉU OU À AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. LIMITAÇÃO À ATUAÇÃO DAS PARTES EM PLENÁRIO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, SOB DE FERIR DE MORTE A NATUREZA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MÉRITO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 593, INC. III, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. DEVOLUÇÃO, IN TOTUM, DA MATÉRIA À APRECIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUE ENSEJAM AUMENTO SUPERIOR DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ-PRESIDENTE. SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011563-4, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDINITE E SÍNDROME DOLOROSA DE OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELOS PERITOS OFICIAIS. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. A incapacidade laborativa total da obreira, decorrente de patologias desenvolvidas em razão da sua atividade profissional, rende ensejo à concessão da aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível n. 2010.063755-4, de Xanxerê, rel. Des. Newton Janke, j. 06.09.2011) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO MARCO PARA O DIA SEGUINTE À SUA CESSAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016667-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, SOMENTE PARA FINS DE JUROS DE MORA. No caso concreto, [...] os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, rel. Min. Castro Meira, j. 26.06.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006670-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO TELEFÔNICO "PULA-PULA". INSCRIÇÃO DA DEMANDANTE EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IN RE IPSA APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. VALOR ARBITRADO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PELO ABALO. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, ATENDE PERFEITAMENTE OS CRITÉRIOS SUPRARREFERIDOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 2. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que o simples ato de inscrever, indevidamente, o nome da pessoa, física ou jurídica, em cadastros de inadimplência, acarreta dano moral in re ipsa. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1269426/SC, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-11-2013). O valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003423-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE A UM EXERCÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. "O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)" (AC n. 2009.000363-2, Des. João Henrique Blasi, j. 22/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081385-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PORQUANTO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE REALIZOU COM A RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Embargos de declaração considerados intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos." (STJ, AgRg no Ag 720251 / RR, Rel. Min. Franscisco Falcão, DJ 04.05.06) (Apelação Cível n. 2007.028474-8, de Blumenau, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 12.8.2008) Assim, "[...] demonstrada ciência anterior àquele marco, é desse momento que flui o prazo, pois que para aferição da tempestividade de recurso, "se equipara à intimação, para efeito de fazer correr o prazo, qualquer ato de que se infira inequívoca ciência da decisão pelo advogado, notadamente a retirada dos autos de cartório" (José Carlos Barbosa Moreira)." (AC n. 2004.011109-6, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, de Lages). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002605-9, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050678-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).