APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONDENAR A PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO NÃO DESAFIADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)." (Sublinhei - REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2013.046503-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-6-2014). Nos termos do art. 20 do CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Conforme se infere, a condenação em verba honorária constitui imposição legal, que independe, portanto, de pedido expresso. Entendimento consagrado na Súmula 256/STF: "É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Código de Processo Civil" (REsp 665128/PR, rel. Min.ª Denise Arruda, j. 10-4-2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011911-3, de São João Batista, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. ILEGALIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento pacificado nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, a ilegalidade da cobrança de mais de uma tarifa básica de consumo de água por unidade econômica autônoma existente num imóvel quando houver apenas um hidrômetro, hipótese em que a cobrança deverá levar em conta o consumo real aferido. Não se tratando de erro justificável, cabe à parte que cobrou quantia indevida devolvê-la em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034253-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. SEGURADO QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE RESULTOU EM FRATURA DE DUAS VÉRTEBRAS DA COLUNA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade que incapacitante, total e permanentemente, para o trabalho, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. (Apelação Cível n. 2012.069816-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 23/07/2013). MARCO INICIAL DA APOSENTAÇÃO. DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077682-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES SEXUAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES (CPM, ART. 234). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DO FATO CRIMINOSO. PROVA ORAL CONFIRMA O FATO CRIMINOSO E A AUTORIA DELITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há falar em falta de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.054899-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVA LEVADA A CABO POR DÍVIDA DIVERSA DA INDICADA NA INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Ap. Cív. n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014705-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IMPUGNADA NEGANDO A EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVANTES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EFETIVADA APÓS O TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR MAIS DE UM QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS REFERENTES A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS (ART. 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053925-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO (LC N. 137/1995). PRETENSÃO INICIAL VISANDO: PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 40ª HORA MENSAL LABORADA; ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL; REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS FÉRIAS COM ABONO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECLAMO (CPC, ART. 515, § 1º). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DISCUTIDA NO FEITO, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE DEFINIDA NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO A QUO. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES A QUARENTA HORAS MENSAIS. DIREITO RECONHECIDO. "A Lei Complementar n. 137/95 não veda o pagamento das horas extras, mas apenas limita a prestação do serviço extraordinário a 40 (quarenta) horas mensais. Tal restrição é direcionada aos administradores para que não submetam seus subordinados à realização de serviço extraordinário. Contudo, se o administrador descumpre o comando legal, impondo a prestação de serviço para além da jornada legalmente prevista, o Estado deve remunerar o servidor, não podendo locupletar-se do trabalho alheio, sob pena de enriquecimento sem causa." (Apelação Cível n. 2011.020862-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgada em 03/05/2011). COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL INCIDENTE, TÃO-SOMENTE, SOBRE O VENCIMENTO (SOLDO) E OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SOB PENA DE ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CRFB/88. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076925-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AÇÃO ORIGINÁRIA ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPOSTA RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA (CELESC). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO §2º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072817-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INCIDENTAL DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AÇÃO PRINCIPAL DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MEDIDA LIMINAR DEFERINDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA ACIONADA. VEICULAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE INSERE COMO PROVIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E PRESSUPÕE LEGÍTIMO INTERESSE PARA SEU DEFERIMENTO (ART. 869 DO CPC), VISLUMBRADO PELO INÍCIO DE PROVA ACOSTADO. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, JÁ EXAURIDA COM A RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, TORNANDO VAZIA A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA. MEDIDA DE AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE OSTENTA, TODAVIA, NATUREZA DIVERSA, DADA A FLAGRANTE OFENSIVIDADE DE SEUS EFEITOS. INDISPENSABILIDADE DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, COMUNS A QUALQUER PLEITO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DECLINADA DE FORMA VAGA E IMPRECISA, NÃO JUSTIFICANTE DA DILIGÊNCIA. CONJUNTURA FÁTICA INDICATIVA DE SUPORTE ECONÔMICO SUFICIENTE A ARCAR COM EVENTUAL E FUTURO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034549-2, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 65). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE MOLESTOU A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que, por motivo reprovável, perturba a tranquilidade da vítima ao manusear sua genitália e clamar pelo seu nome, pratica a contravenção penal prevista no art. 65 no Decreto-Lei 3.688/1941. - Nos crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para o esclarecimento dos fatos e é suficiente à condenação quando harmônica e coerente entre si. - O equívoco sobre a identidade do denunciado, quando devidamente esclarecido nos autos, não permite a absolvição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do apelo. - Recursos conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017630-2, de São José do Cedro, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FÓRMULA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente" (STJ, Resp n. 419558/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 6.6.06). BANCO DE HORAS PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO POR LEI OU CONVENÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FUNCIONAL À ÉPOCA. PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O direito ao recebimento de horas-extras é devido àquele funcionário que se dedicou ao serviço público além da sua jornada normal de trabalho, devendo ser compensado pelo seu esforço. Logo, o aluno que frequenta a Academia da Guarda Municipal e estuda em período integral não tem direito ao percebimento da gratificação de hora-extra, porque as atividades desenvolvidas naquele estágio acadêmico não se amoldam ao caráter finalístico da corporação, mas tão-somente à excelência da formação do profissional" (Apelação Cível n. 2011.077245-9, rel. Des. Jaime Ramos, de São José, j. 08-12-2011). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO NO TÓPICO. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO PELO INPC DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO ESTA PASSA A INCIDIR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053266-6, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. ART. 359 DO CPC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS PELA APELADA. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009263-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E PELA CRIAÇÃO DE PERIGO COMUM, PRATICADOS COM DOLO EVENTUAL. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO PARA DELITO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE O JULGADOR EXTRAIR DA PROVA DOS AUTOS AS RAZÕES FÁTICAS E CONCRETAS DE SEU CONVENCIMENTO. PECULIARIDADES DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICA A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO COMETIDO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM DOLO EVENTUAL. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. ACUSAÇÃO DE CONDUTA EMPREENDIDA COM DOLO EVENTUAL EM RAZÃO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ASSOCIAÇÃO DOS FATORES DESFAVORÁVEIS DO EXCESSO DE VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA URBANA, DA EMBRIAGUEZ E DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. PROVA COLHIDA QUE DEMONSTRA TÃO SOMENTE A VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA EM QUE OCORREU O DESASTRE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DE PER SI, NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DO COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE O AUTOMÓVEL EM QUE SE ENCONTRAVAM AS VÍTIMAS FATAIS OBSTRUIU A PASSAGEM DO VEÍCULO PILOTADO PELO ACUSADO, QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. CONJUGAÇÃO DO EXCESSO DE VELOCIDADE COM A EMBRIAGUEZ QUE NÃO CONFIGURA, NECESSARIAMENTE, O DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008614-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 14 MESES, REVELANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. GRAVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AINDA, AUMENTO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA MESMA LEI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068343-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PREFACIAL DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO MANEJADA - MEDIDA INÓCUA - PRETENSÃO FADADA AO INSUCESSO - NULIDADE DO AVAL PRESTADO - TESE INSUBSISTENTE - HIGIDEZ DO DÉBITO PERSEGUIDO - COMPROVADA A FREQUÊNCIA DO ALUNO NAS DISCIPLINAS MINISTRADAS DURANTE AS SEMESTRALIDADES EXIGIDAS NA DEMANDA - INADIMPLÊNCIA IRREFUTÁVEL - REJEIÇÃO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015322-9, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DECISÃO INTELOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE DEPÓSITO, DADO EM GARANTIA, LEVANTADO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "É nitidamente protelatório o agravo de instrumento intentado contra a decisão que, em cumprimento a anterior agravo de instrumento, determina a devolução de valores indevidamente levantados pelo município. Recurso que se presta unicamente a retardar o acatamento de ordem judicial, atitude representativa de ato atentatório ao exercício da jurisdição. (...) A restituição da importância no caso não se condiciona à expedição de precatório, conforme o art. 100 da Constituição Federal, uma vez que não se trata de pagamento de condenação, mas, repita-se, de devolução de quantum indevidamente sacado. A ordem, portanto, é de cumprimento imediato"". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061884-2, de Tubarão, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.066067-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Atestado em laudo produzido pela própria Administração Pública que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado. Se no recurso o réu afirma que fornecia aos servidores equipamentos de proteção individual - EPIs e que eram suficientes para eliminar os agentes insalubres, implicitamente está admitindo que as atividades por eles exercidas são potencialmente nocivas à saúde. 02. "Não prevendo a lei a incorporação aos vencimentos do servidor, o adicional de insalubridade é devido enquanto perdurarem as condições de trabalho nocivas à saúde. O pagamento poderá ser suspenso, entre outras situações, quando comprovados o uso de equipamento de proteção individual e a sua eficácia para o resguardo da saúde do servidor" (AC n. 2012.011558-0, Des. Newton Trisotto). 03. "É consabido que cumpre ao empregador comprovar tanto o fornecimento como o efetivo uso dos equipamentos de proteção individual, porquanto cabe a ele fiscalizar a correta utilização desses materiais pelos empregados" (1ª CDP, RN n. 2009.032792-7, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2012.053389-8, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.011752-6, Des. Ricardo Roesler; 3ª CDP, AC n. 2010.018764-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2011.024763-3, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056121-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. EDIFICAÇÃO. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM. PROVA. PRESUNÇÃO. DIVISÃO. PARTES IGUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Presume-se que os bens adquiridos na constância da união estável, a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem, em partes iguais, a ambos, sendo desnecessária prova do esforço comum, ressalvados estipulação em contrário, por contrato escrito, ou aquisição com o produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união. "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 2005.037414-4, de Içara, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato) (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.083915-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036396-7, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. "CONTRATO DE GAVETA". PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSE DECORRENTE DO CONTRATO PARTICULAR. FALTA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há óbice à alienação de imóvel hipotecado a terceiro, porquanto a hipoteca destina-se tão somente a garantir o pagamento da dívida, não interferindo na fruição e disposição do bem. O "contrato de gaveta", embora supostamente ineficaz perante o credor hipotecário, não deixa de ter validade entre comprador e vendedor, com reflexo perante terceiros. O interesse do credor hipotecária não pode ferir o direito de propriedade do terceiro de boa-fé. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036258-7, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA absolvição sumária ou impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO de exame cadavérico. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. INDÍCIOS suficientes DE AUTORIA trazidos pela prova oral. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.029901-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).