AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.030057-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NO RESP. Nº 1.061.530/RS. TEMAS QUE, ALÉM DE DISSOCIADOS DO OBJETO DA DEMANDA, TAMPOUCO FORAM OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA VERBERADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TÓPICO. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ OBJETIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. OBJETIVADA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CC, COM A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. DEMANDA QUE VERSA A RESPEITO DA REVISÃO, E, NÃO, SOBRE A RESCISÃO DO AJUSTE. "Inviável a aplicabilidade do art. 478 do Código Civil às ações revisionais, tendo em vista que referido dispositivo trata especificamente da resolução contratual. Outrossim, constatada a presença pretensas abusividades e/ou ilegalidades no pacto celebrado entre as partes, deverá tal reconhecimento retroagir à data de assinatura do instrumento discutido (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026935-7, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-5-2012)" [...] (Apelação Cível nº 2012.080792-0, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 18/02/2014). TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A RESPECTIVA COBRANÇA. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TÓPICO. "No que pertine à cobrança dos 'serviços de terceiros', e do 'Registro de Contrato', por não constar no contrato a especificação de quais serviços foram efetivamente prestados ao consumidor, é considerada abusiva. [...] Assim, admitir a cobrança dos referidos encargos na forma como se apresentam no contrato afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível nº 2013.051530-5. Rel. Des. Rejane Andersen, j. 25/02/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ERRO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080206-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público. "A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (Lei Federal n. 8.745/93, art.12, §2º). (Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara, julgada em 11/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077459-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE DANO MORAL. AUTOR QUE VEM A ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. DEMANDA COM CARÁTER PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEVIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ANTE A MORTE DO AUTOR. PRESENÇA DE UMA ÚNICA HERDEIRA CONHECIDA. HABILITAÇÃO IMEDIATA DA SUCESSORA NO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO ESCORREITO. ADEMAIS, NULIDADE RELATIVA COM INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. PRISÃO ILEGAL. MANDADO DETENTIVO EXPEDIDO EM NOME DE HOMÔNIMO DO AUTOR. RÉU DA AÇÃO PENAL QUALIFICADO COMO DE COR BRANCA. DEMANDANTE DE ORIGEM DE RAÇA NEGRA. NEGLIGÊNCIA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS AO PROCEDER À IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA DO INDIVÍDUO BUSCADO PELA JUSTIÇA. SEGREGAÇÃO INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS SEGUNDO O REGRAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/2009. PROVIMENTO DO RECLAMO APENAS NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO TAMBÉM EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064502-4, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PLEITO SECUNDÁRIO CUJA ANÁLISE RESTOU PREJUDICADA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ENTE PÚBLICO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086252-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO". PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. "A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. "Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão [e da hora sobreaviso], na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013715-6, julgada em 30.04.2013, e Apelação Cível n. 2013.029918-8, julgada em 06.08.2013, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; idem Apelação Cível n. 2013.038359-5, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, j. 07-11-2013). Não pode o Juízo, destarte, considerá-lo como pedido autônomo (Apelação Cível n. 2013.028320-2, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086255-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA. DIREÇÃO ESCOLAR E ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO, EXCLUÍDO AQUELE RELATIVO À FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR BIBLIOTECA. ABONO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO AO PROFESSOR QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE MESMO TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. O tempo de exercício na função de "diretor escolar" e o período em "atribuição de exercício" devem integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor, excluído aquele relativo à função de "responsável por biblioteca." Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO QUE SE RESOLVE À LUZ DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRASO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INATIVAÇÃO BEM COMO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte." (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, Relator: Des. José Volpato de Souza). "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração (Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DO IPREV PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063715-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO". PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONFORME AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. NORMA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE TORNANDO-SE PREJUDICADOS OS REFLEXOS DECORRENTES DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. Na medida em que o pedido de majoração dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (Apelação Cível n. 2013.077028-6, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076259-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO POR CONTA DA INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUE IMPLICOU EM MUDANÇA DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089458-6, de Meleiro, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ENCONTRAM ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E FORNECEM SUSTENTÁCULO SEGURO À CONDENAÇÃO. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A POLICIAL MILITAR PARA OMITIR ATO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de corrupção ativa, por ser formal, consuma-se no momento em que a promessa ou oferecimento da vantagem ilícita é levada ao conhecimento do destinatário. - As declarações dos policiais militares que participaram da ocorrência são válidas para sustentar condenação pela prática do crime de corrupção ativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029870-1, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E PEDIDO LIMINAR. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO CANCELADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TENHA SOFRIDO INCÔMODOS INSUPORTÁVEIS PARA SOLUCIONAR O EQUÍVOCO. MERO ABORRECIMENTO. ATO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "A cobrança indevida na fatura telefônica por serviços não autorizados, não gera direito à indenização por danos morais" (Ap. Cív. n. 2009.009527-1, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-04-2009). "O mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral" (Ap. Cív. n. 2010.008100-1, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos , j. 29-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032503-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECEBIDA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE, REJEITANDO A PRETENSÃO, VIABILIZOU O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. PRONUNCIAMENTO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO CRASSO. PRAZO DECENDIAL DO ART. 522 DO CPC TAMPOUCO OBSERVADO. RECLAMO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.012156-6, de Imbituba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO CLANDESTINA DE GARAGEM. AUSÊNCIA DE LICENÇA MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL PREVISTO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA DATIVA DO APELANTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Como a construção é atividade sujeita a licenciamento pelo Poder Público, a ausência de licenciamento para construir faz presumir um dano potencial à Administração e à coletividade, consistente na privação do exame do projeto e na possibilidade de insegurança e inadequação da obra às exigências técnicas e urbanísticas." (Hely Lopes Meirelles. Direito de Construir. RT, 3 ed., p. 185). Caracterizada a clandestinidade da obra, porquanto desprovida da necessária licença para construção, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056971-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO RÉU CONVERGENTES. COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO DELITO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. CONDUTA DE AMBOS OS AGENTES QUE FOI DECISIVA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DE VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032465-9, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS CIVIS SEM MANDADO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DA PROPRIETÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A CONDUTA EXCESSIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao Estado o dever constitucional de indenizar terceiros lesados por atos praticados por seus agentes pela deficiente consecução das atividades da Administração Pública (CF, art. 37, § 6º). Não se discute que o policial militar, na condição de agente da Administração Pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população, mas não lhe é dado o direito de agir da forma que bem entender. Há leis e direitos a serem respeitados. Assim, não é razoável que o policial militar, no cumprimento de seu dever, viole direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como o previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, invadindo a casa de terceiro, que nem sequer estava sendo investigado, sem estar munido do respectivo mandado judicial e sem a anuência do proprietário, quando não restar configurado o estado de flagrância. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para os lesados (Apelação Cível n. 2009.060989-8, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043285-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. - A multa diária não constitui simples medida acessória, motivo pelo qual seu valor não deve exceder o da obrigação principal e, permiti-se que o magistrado reduza seu valor equitativamente. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa quando decorrido o lapso temporal previsto no art. 109, VI, do Código Penal, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (CP, art. 107, IV). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056924-3, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS PARA A UTILIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE VENDA EFETUADAS PELA AUTORA. NÃO PREENCHIMENTO DA QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA OPERADORA DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A falta de pagamento justifica a inscrição do nome do devedor em lista de maus pagadores, constitui o direito regularmente exercido pelo credor (CC/2002, art. 188, II) e exclui a ilicitude que é pressuposto da obrigação de indenizar, a teor do art. 927 do Código Civil. O alegado dano à imagem do devedor decorre, na verdade, de sua própria inadimplência" (Ap. Cív. n. 2011.044903-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053011-8, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO QUE COMPORTA REPARO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). QUANTUM ESTE QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM A ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA AUTORA PROVIDA. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, reconhecido independentemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente, de forma que se apresenta cabível a ampliação da condenação promovida em Primeira Instância ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia esta perfeitamente adequada às circunstâncias da lide em apreço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029052-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA. - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não exige a demonstração da ofensividade real do artefato bélico para a sua consumação, isto é, que a arma se encontre municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes do STF. - O agente que porta arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036355-8, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. APELANTE QUE SE LIMITA A VERBERAR O INACOLHIMENTO DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. RAZÕES RECURSAIS, ADEMAIS, DESPROVIDAS DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel.: Des. Guilherme Nunes Born, j. 11/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013441-4, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).