APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. CONTEÚDO OFENSIVO AOS AUTORES DIVULGADO EM BLOG. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O AUTOR DA MATÉRIA E GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA GOOGLE E POR INÉRCIA DOS AUTORES EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO RÉU FALECIDO. RECURSO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR DE INTERNET. TEORIA DO RISCO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. DANOS MORAIS CONSTATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO RÉU FALECIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE RETRATAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e infenso à responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer. No mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só, pois nem o meio em que os agressores transitam nem as ferramentas tecnológicas que utilizam conseguem transmudar ou enfraquecer a natureza de sobreprincípio irrenunciável, intransferível e imprescritível que lhe confere o Direito brasileiro (STJ. REsp 1117633 / RO 2009/0026654-2. Relator Ministro Herman Benjamin, em 26/03/2010) (Apelação Cível n. 2013.022463-1, de Itajaí, rel. Juiz Saul Steil, j. em 14-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070985-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, AFASTANDO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. VERBERADA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM O RETORNO DO AGRAVANTE À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. PROCEDÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO FÁTICA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INDICAR A PRÁTICA DE ATOS CONTRA O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO E A DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO. PRESENÇA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS PROBANTES QUE INDICAM QUE O CONFLITO ENTRE AS PARTES NÃO SE LIMITA ÀS DISCORDÂNCIAS RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CLAMADA NÃO EVIDENCIADOS NO PRESENTE MOMENTO. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. PLEITOS SUCESSIVOS DE VEDAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DE DETERMINAÇÃO DE PRO-LABORE QUE TRANSCENDEM A MATÉRIA ABORDADA NO DECISUM ATACADO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082970-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039835-5, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉS RECONHECIDAS PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E POLICIAIS COERENTES E DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES QUE NÃO POSSUEM RELEVÂNCIA JURÍDICA E NÃO MACULAM AS VERSÕES APRESENTADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO COM DETALHES E COM GRANDE VALOR PROBANTE POR TER SIDO O CRIME COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DAS RÉS RATIFICADOS EM JUÍZO E DE ACORDO COM A VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE QUE ELEVOU A PENA-BASE POR TER SIDO O CRIME PREMEDITADO. POSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS QUE EXIGE UM MÍNIMO DE ORGANIZAÇÃO ANTES OU DURANTE A PRÁTICA. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. UMA DAS RÉS QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE E PRATICOU ATOS CRUCIAIS PARA O SUCESSO DO CRIME, DEMONSTRANDO QUE COOPERAVA E DIRIGIA AS AÇÕES DA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065429-8, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, DO CP). INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. Em que pese a relevância da confissão espontânea para a instrução processual, impossível sua maximização, de forma a dispensar tratamento mais brando na responsabilização do adolescente infrator. É que as medidas socioeducativas não possuem característica de pena, motivo pelo qual se deixa de aplicar a atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. SUSTENTADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ADOLESCENTE A EXAME PSICOPATOLÓGICO. PROVA DISPENSÁVEL. NÃO ACOLHIMENTO. O incidente de insanidade mental, de acordo com a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, deve ser instaurado diante da dúvida sobre o estado mental do acusado. Logo, a ausência de elementos concretos indicando a recomendação do exame, além da inércia do defensor, que deixou de efetuar a solicitação no momento oportuno, afastam os argumentos defensivos acerca da necessidade da diligência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063772-8, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL ALBERGUE DO PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE QUE GRANDE PARCELA DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PASSA DE MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DELINEADA. EXAME DO INCONFORMISMO VEDADO NESSE VIÉS. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INGRESSO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SEU PEDIDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMIDADE DAS PARTES LITIGANTES. PREFACIAL REPELIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS BALIZAMENTOS AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040461-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA PORTAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUAESTIO. BANCO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO, SOB O FUNDAMENTO DE RECEBIMENTO DA CÁRTULA VIA ENDOSSO-MANDATO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES QUANTO A ESTA SITUAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO BANCO. EXEGESE DO INCISO II DO ART. 333 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PRESUNÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ATÉ MÓDICA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DETERMINADO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NA TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE NOVO ESMIUÇAMENTO POR ESTE AREÓPAGO, MUITO MENOS DE RECONHECER A INVERSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO AÇOITADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039852-0, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO ENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087329-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ACESSO À ÁREA DESTINADA AO PLANTIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR MEIO DE PERÍCIA E PROVA TESTEMUNHAL, QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE OUTRO ACESSO PARA A MESMA ÁREA. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL QUE IMPOSSIBILITA A CARACTERIZAÇÃO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM FORÇADA. SERVIDÃO APARENTE. UTILIZAÇÃO DA ESTRADA, APESAR DOS LONGOS ANOS, SOMENTE PELA FAMÍLIA DOS AUTORES E DE FORMA ESPORÁDICA, NAS ÉPOCAS DE PLANTIO E COLHEITA DA SAFRA. IMÓVEL RURAL CONTENDO GRANDE ÁREA, DE MAIS DE QUINHENTOS MIL METROS QUADRADOS, COM ACESSO POR DENTRO DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE PRECISA APENAS SER REATIVADA, QUE NÃO JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DE ESTRADA QUE PASSA DENTRO DO IMÓVEL VIZINHO. UTILIZAÇÃO DO CAMINHO DECORRENTE DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO CARACTERIZA O EXERCÍCIO DA POSSE. PLEITO EXORDIAL POSSESSÓRIO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os atos de mera permissão não caracterizam o exercício da posse conforme determinação contida no artigo 1208, do Código Civil. A litigância de má-fé caracteriza-se "como sendo parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no artigo 14, do CPC". (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 226). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010912-9, de Tangará, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECORRENTE INTIMADO PARA EMENDAR A EXORDIAL, QUEDANDO-SE INERTE. INOCUIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031886-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, RECONHECENDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA, DETERMINA A CONFECÇAO DA PROVA TÉCNICA, COM BASE NOS DOCUMENTOS CARREADOS AO FEITO. INCONFORMISMO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020699-7, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, DO MODUS OPERANDI E DA REPERCUSSÃO DO DELITOS NA SOCIEDADE. PACIENTE QUE ESTEVE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. PENA FIXADA AO PACIENTE EM 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 319 QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. NECESSIDADE DA PRISÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038157-0, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. DUPLICATAS MERCANTIS LASTREADAS EM NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA O CAMINHÃO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE FOI CONCRETIZADA A MANUTENÇÃO VEICULAR, EM FACE DO PRAZO DE GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE EM CONJUNTO COM AS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RÉ, DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS EMPÓS ULTRAPASSADO O LAPSO DE GARANTIA, NA FORMA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC, QUE CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA TESE VERTIDA NA EXORDIAL, TAL QUAL REALIZADO NA ORIGEM. VERBERADO CANCELAMENTO DA GARANTIA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. ARGUMENTO NÃO TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE EM PETITÓRIO POSTERIOR AO DESPACHO SANEADOR. INVIABILIDADE DE ENFOQUE, EM FACE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 300 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "[...] 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes." (REsp n. 1.224.195/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-9-11). REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039847-2, de Videira, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS BANCÁRIAS. EXIGÊNCIA VEDADA. VIOLAÇÃO DE REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DIVERGENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041707-5, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVANTE QUE REALIZOU DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO APELADO. DANOS QUE TERIAM RESULTADO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO, HOSPITAL BEATRIZ RAMOS, MUNICÍPIO DE INDAIAL E SECRETARIA DE SAÚDE DE INDAIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO FOI REALIZADO ATRAVÉS DE CONVÊNIO COM O SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) JUNTO AO REFERIDO NOSOCÔMIO. PONDERAÇÃO DE QUE OS ENTES PÚBLICOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGRAVANTE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO AGRAVADO. DIREITO DE REGRESSO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. PRETENSÃO DE QUE SEJAM DENUNCIADOS DA LIDE TAMBÉM TODOS OS PROFISSIONAIS MÉDICOS E ENFERMEIROS QUE TENHAM PRESTADO ATENDIMENTO AO AUTOR. AÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA APENAS CONTRA O PROFISSIONAL QUE O AUTOR ENTENDA SER O RESPONSÁVEL PELOS DANOS. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRA EVENTUAIS CO-RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO AGRAVANTE EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023132-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DAS EMPRESAS RECORRIDAS, RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54 DO RITJSC. EMPRESAS AGRAVADAS QUE SE ENCONTRAM EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NO QUAL, DIFERENTEMENTE DO PROCESSO FALIMENTAR, NÃO HÁ JUÍZO UNIVERSAL. REDISTRIBUIÇÃO DA REBELDIA QUE SE IMPÕE. "De acordo com o disposto no art. 54, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a distribuição de recurso torna prevento o relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao processo por si analisado" (Apelação Cível n. 2011.083906-5, rel. Des. Saul Steil, j. 10-1-2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082653-5, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AGENTE PRISIONAL. CONCURSO PÚBLICO ABERTO PELO EDITAL N. 001/SEA-SSP/2006. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL, DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DA PRETERIÇÃO, ESTA CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCER IDÊNTICAS FUNÇÕES. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DIREITO À NOMEAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AOS RENDIMENTOS QUE TERIA O AUTOR AUFERIDO SE TIVESSE SIDO NOMEADO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, DO STJ E DESTA CORTE SOBRE O TEMA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE OFERTADAS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037490-5, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO IMPUGNADA NEGANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICANDO A INSUBSISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS EMPRESAS, DIANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047338-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. IPREV. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. ATO JURÍDICO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE TAMBÉM COMPROVA O RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO. ENTIDADE FAMILIAR CARACTERIZADA. ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. ART. 74, I, DA LCE N. 412/08. RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a união estável ao tempo do falecimento, ainda que tenha havido anterior separação judicial, é devida a pensão por morte à companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037494-3, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-04-2014). A pensão por morte ao cônjuge ou companheiro supérstite é devida a partir da data do óbito do servidor público do Estado de Santa Catarina, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049692-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-10-2010). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA A PARTIR DE 01.07.2009. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). SEM CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 35, "i", DA LCE N. 156/97 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087725-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO EXCUTIDO AFASTADA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU JÁ PAGO. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU MÁ-FÉ DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. "A promoção de execução, como regra geral, constitui exercício regular de direito, não gerando obrigação de indenizar, ainda que reconhecida a falta de razão do exeqüente. Ressalva-se a hipótese que tenha agido dolosamente (Resp 198428/SP, Min. Eduardo Ribeiro)" (Apelação Cível n. 2011.019932-5, de Joinville, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 7/6/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023327-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).