AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014042-4, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 10-06-2014).. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080080-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ACRÉSCIMO DE ÁREA EDIFICADA SEM ALVARÁ DE LICENÇA. IRREGULARIDADE SANÁVEL, MORMENTE DIANTE DA EDIÇÃO DE NORMA QUE PROPICIA A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS CLANDESTINAS E IRREGULARES. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL ESPECIFICADO EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DA OBRA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POR EXEGESE DO PRINCÍPIO LEGIS TEMPUS REGIT ACTUM. HARMONIZAÇÃO, ADEMAIS, DA EDIFICAÇÃO COM A SITUAÇÃO URBANÍSTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO OU VALOR JURÍDICO RELEVANTE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade o sacrifício de um bem individual a pretexto de atender à supremacia do interesse público, quando as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece permitem a presunção lógica, derivada da realidade fática, da inexistência de impacto benéfico à coletividade" (Apelação Cível n. 2012.022654-6, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 16/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034052-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA DE HISTERECTOMIA ABDOMINAL, REALIZADA PELOS MÉDICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATO CIRÚRGICO QUE, POR ERRO MÉDICO, OCASIONOU A PERFURAÇÃO DO INTESTINO DA PACIENTE. ABALO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A SÚMULA 362 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS SEGUNDO O REGRAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.690/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. NÃO ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO DOS JUROS DE MORA, NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078148-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ÓBITO DE SERVIDOR INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUICÍDIO COMPROVADO NOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130, DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. EXCLUSÃO LEGAL DO DEVER DE INDENIZAR. NORMA POSTERIOR BENÉFICA AOS HERDEIROS QUE NÃO INCIDE EM SITUAÇÕES PRETÉRITAS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE NORTEIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039576-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA RELATIVAMENTE A UM EXERCÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VENCIMENTO ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. "O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN), interrompendo-se pelo despacho ordinatório da citação pessoal do devedor (art. 174, p. único, inc. I, do CTN)" (AC n. 2009.000363-2, Des. João Henrique Blasi, j. 22/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081383-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COBRANÇAS INDEVIDAS E PERPETRADAS REITERADAMENTE. CONSUMIDOR QUE SE VÊ OBRIGADO A, ITERATIVAS VEZES, CONTATAR A OPERADORA PARA A RETIFICAÇÃO DAS FATURAS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. "A cobrança indevida de valores superiores ao contratado, quando somada ao incômodo sofrido pela autora para tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral" (Ap. Cív. n. 2011.005077-9, de Garuva, rel. Des. Francisco Oliveira Neto j. 3-9-2013). Na fixação do valor dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o montante indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. Hipótese em que houve o descumprimento reiterado e abusivo dos termos do contrato entabulado entre as partes, em razão da operadora encaminhar mensalmente a cobrança com valores indevidos. Assim, as várias tentativas do autor de solucionar o problema, ao que se soma as questões atinentes à interrupção dos serviços telefônicos, são fatores que ocasionam ofensa à moral do consumidor. Ademais, o consumidor suportou problemas de comunicação com seus clientes, o que abalou sua imagem e caracteriza danos a sua honra. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO APELADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. Para a configuração da litigância de má-fé, devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa da parte e prejuízo processual para a parte contrária, inexistente na hipótese dos autos. Neste particular há que se levar em consideração que a boa-fé se presume e a má-fé reclama prova ou fortes indícios. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045477-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA ENCONTRADA PRÓXIMA AO ACUSADO. PALAVRA FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. (1) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEORIA DA MIGRAÇÃO. (2) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. INSTITUTO QUE PERMITE A EFETIVAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. (3) MINORAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO NA AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/4 NA SEGUNDA ETAPA. VIABILIDADE. (4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM SER O REGIME SEMIABERTO O APROPRIADO PARA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032198-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO ACERTADO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INDICAÇÃO DE QUE O ATENTADO TERIA SIDO PERPETRADO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE DE TER O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM ADOLESCENTE, PRATICADO O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS QUE PODEM SER ARROLADAS PERA PRESTAR DECLARAÇÕES EM PLENÁRIO. MOMENTO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025465-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INCONFORMIDADE QUANTO AOS VALORES REFERENTES ÀS TARIFAS COBRADAS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA APELADA. TARIFA PAGA A DESTEMPO. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISSABORES DO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJAM O RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ENUNCIADO DA SÚMULA N.306 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SETENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO INTERPOSTO ADESIVAMENTE. DISCUSSÃO À RESPEITO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS. DECISÃO A QUO QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR EXCEDENTE AO PLANO CONTRATADO. EXEGESE DO ART. 6, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE CLAREZA DE TODOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA RECLAMADA. TERMOS DA AVENÇA, BEM COMO DO PREÇO DAS TARIFAS, QUE DEVE SER CLARAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007711-4, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACUSADO QUE MANIFESTA INTERESSE EM NÃO RECORRER CONTRA O TEOR DA SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO. O CONFLITO DE VONTADES ENTRE O ACUSADO E SEU DEFENSOR NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Havendo divergência entre o réu e seu defensor, quanto à interposição de recurso, deve prevalecer o entendimento da defesa técnica, porquanto, sendo profissional especializado, o defensor tem melhores condições de analisar a situação processual do acusado e, portanto, garantir-lhe exercício do amplo direito de defesa. DETRAÇÃO E INDULTO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE UMA PELA OUTRA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME NÃO DEMONSTRADA. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp) 1.154.752, firmando a orientação de que a atenuante de confissão espontânea, por ser de mesmo valor da agravante da reincidência quando sopesadas na segunda fase da fixação da pena, impõe a compensação de uma pela outra. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES DE MESMA NATUREZA. ÓBICE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022399-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO - CÓDIGO FLORESTAL x LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES - CASO CONCRETO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA SOBRE GALERIA - PASSAGEM DO RIBEIRÃO QUINTINO BOCAIÚVA 1 A lei que trata do uso do solo nas áreas urbanas assinala diferenças em relação ao Código Florestal, mas sem quebra da ordem jurídica, uma vez que este é aplicável na área rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no perímetro das cidades, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965. Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único), não se verifica incompatibilidade de normas, nem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade para que se aplique a Lei n. 6.766/1979 na área urbana. 2 No caso concreto, porém, inaplicável as limitações previstas nas Leis ns. 4.771/1965 e 6.766/1979 por se tratar de região bastante povoada e edificada, sob a qual há anos, no interesse da coletividade e a fim de possibilitar o desenvolvimento urbano, foram suprimidas toda a vegetação ciliar e construídas galerias e canalização por onde fluem córregos. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037229-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO OU ALÍQUOTA FIXA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. "'A atividade delegada pelo Poder Público aos notários, também denominados tabeliães, oficiais de registro ou registradores, quando desempenhada com a colaboração e auxílio de empregados (substitutos, escreventes e auxiliares), desnatura o caráter pessoal do serviço por eles prestados, de modo a autorizar a cobrança do ISS com base na regra geral de incidência estatuída pelo art. 7º da Lei Complementar n. 116/07, o que não prejudica a possibilidade de o Município, sob seu critério, poder adotar o regime diferenciado definido pelo § 1º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/68'" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.065407-2, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 31-7-2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070879-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, § 1º, INCISO II, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADA ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA DO CODENUNCIADO. DELITOS DE NATUREZA PERMANENTE. EVENTUAIS NULIDADES, ADEMAIS, SUPERADAS PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. VÍCIO INEXISTENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA É DESTINADA A CONSUMO PESSOAL E QUE NÃO TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO COM O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O CODENUNCIADO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Os crimes que estão sendo imputados ao paciente - tráfico de drogas e associação para o tráfico - são considerados delitos permanentes, configurando estado de flagrância (artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal), o que permite, na esteira do inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, a entrada na morada alheia, inclusive sem autorização do morador. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. "A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação constitucional de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.088549-8, de Campos Novos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/122012). 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.041044-8, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, E LEI N. 10.826/2003, ART. 17) POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/2013) - FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PREENCHIDOS - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRIMARIEDADE E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038501-1, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ARTS. 312 E 313, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (490 GRAMAS DE MACONHA), BEM COMO UMA BALANÇA DE PRECISÃO ENCONTRADA, ALIADAS AO TESTEMUNHO DE POLICIAIS, QUE REFORÇAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. PACIENTES QUE NÃO POSSUEM VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DOS PACIENTES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037591-7, de Porto Belo, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1) NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO REALIZADO COM HABITUALIDADE. 2) EXCESSO DE PRAZO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE IMPUTAÇÕES. AUDIÊNCIA PRÓXIMA. 1) É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, volte a delinquir. E a existência de indícios de que a prática do tráfico de drogas é realizada com habitualidade há considerável tempo é indicativo nesse sentido. 2) O elevado número de réus (8) e de testemunhas (15), a multiplicidade de imputações e a aproximação da data designada para audiência de instrução são fatores que tornam razoável a demora na prestação jurisdicional e evitam a configuração de excesso de prazo para formação da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034891-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA FUNDAÇÃO HOSPITALAR COM INSTITUIÇÃO AUTORIZADA PELO PODER PÚBLICO (FUSAVI) - MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos envolvendo fundação cuja instituição foi autorizada pelo Poder Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080731-8, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. RATIFICAÇÃO DA CONTRACAUTELA, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028324-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A FLORA. DANIFICAR FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). INSTALAR OBRA POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ART. 60 DA LEI. 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO. FOLHA DE ROSTO E RAZÕES INDICAM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUTORIA DELITIVA. PREFEITO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA MEDIATA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR AUTOR DIRETO DOS FATOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUAM COMO INSTRUMENTO DO ALCAIDE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 60 DA LEI 9.605/1998. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DECISÃO. - Inexiste equívoco no endereçamento do recurso de apelação quando a folha de interposição e o cabeçalho das razões recursais indicam órgãos do Poder Judiciário. - O Prefeito Municipal que se utiliza de servidores públicos municipais para danificar floresta considerada de preservação permanente é autor mediato do crime previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998. - A instalação de complexo industrial, por parte do poder público municipal, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes constitui o crime previsto no art. 60 da Lei 9.605/1998. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038998-2, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES, NAS FATURAS MENSAIS, ACIMA DO QUE FORA PACTUADO COM A AUTORA/CONSUMIDORA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLVER O PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO A CARGO DA OPERADORA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. LEITURA DO ART. 408 DO CC/2002. CONCESSIONÁRIA QUE, AO DESRESPEITAR A AVENÇA, DEIXOU DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. FERIMENTO A SUA HONRA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048525-0, de Catanduvas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).