CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não pode ser conhecido recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (AC n. 2008.058308-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclAgAC n. 2010.059195-9, Des. Rodrigo Collaço)" (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066984-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE. LIMITE DE IDADE DEFINIDO EM LEI QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO COM A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO LIMITE PREVISTO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 01. Em relação aos proventos do servidor público e às pensões devidas aos seus dependentes, aplica-se o princípio tempus regit actum (STJ, AgRgAgREsp n. 17.829, Min. Castro Meira; TJSC, ACMS n. 2013.011308-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "havendo lei que estabelece que a pensão por morte é devida ao filho inválido ou até que complete 21 (vinte e um) anos de idade, impossível estendê-la até aos 24 (vinte e quatro) anos de idade quando o beneficiário for estudante universitário, tendo em vista a inexistência de previsão legal" (REsp n. 1.347.272, Min. Herman Benjamin; AgRgREsp n. 1.354.615, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068997-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA INDIVIDUAL. MERCADORIAS DESTINADAS À COMERCIALIZAÇÃO EM FEIRA. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS (CR, ART. 155, § 2º, INC. I). NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. "'Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio' (REsp n. 227.393, Min. Jacy Garcia Vieira); 'não é correto atribuir-se ao comerciante individual personalidade jurídica diferente daquele que se reconhece a pessoa física' (REsp n. 102.539, Min. Humberto Gomes de Barros)" (AC n. 2011.004679-4, Des Newton Trisotto). 02. "As exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos" (Cândido Rangel Dinamarco). Relativamente às formalidades relacionadas ao lançamento, à notificação e à inscrição do crédito tributário em dívida ativa, as exigências legais (CTN, art. 202; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º) têm por escopo assegurar ao devedor a ampla defesa. Salvo se evidenciado, de forma insofismável, o prejuízo ao seu exercício, vícios formais não os nulificam. 03. Conforme a Lei n. 10.197/1996, "o valor da mercadoria acrescido de margem de lucro definida em regulamento" constitui a base de cálculo do ICMS "no caso do imposto devido antecipadamente por vendedor ambulante ou por ocasião da entrada no Estado de mercadoria destinada a contribuinte de inscrição temporária, sem inscrição ou sem destinatário certo" (art. 10, inc. X; RICMS, art. 9º, inc. VIII). A regra deve ser interpretada em consonância com o princípio da não cumulatividade do ICMS (CR, art. 155, § 2º, inc. I): deverá ser deduzido (compensado) o valor do ICMS incidente sobre as mercadorias descritas nas notas fiscais que acompanham as mercadorias, ainda que emitidas por contribuinte sediado em outra unidade da federação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078833-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RNAC n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.034059-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE PELA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO PERICIAL. FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.013686-5, de Cunha Porã, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OPERADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, DE FORMA TAXATIVA. DENUNCIADA MULTIRREINCIDENTE CONHECIDA DO PROPRIETÁRIO DA LOJA VÍTIMA. REVELIA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DO TIPO DESCRITO À NORMA PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EX OFFICIO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE A ATESTE, AFASTADA A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO STJ. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030433-4, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUES SEM FUNDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE REPASSE INDISCRIMINADO DE TALONÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CLIENTE EM TOTAL DESRESPEITO ÀS REGRAS DITADAS PELO BANCO CENTRAL. IMPERFEIÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE NÃO SE CONSTATA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falta legitimidade passiva para a instituição financeira responder pela solvabilidade dos cheques emitidos e postos em circulação por seus clientes quando constatado ter obedecido ela às normas do Banco Central no fornecimento dos talonários aos seus correntistas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037662-7, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Preliminares. Suscitada NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA REALIZADA POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PROFERIU A SENTENÇA. REGIME DE COOPERAÇÃO EVIDENCIADO. EXEGESE DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Eiva inexistente. Arguida NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO. FACULDADE DO CAUSÍDICO. NULIDADE RELATIVA QUE REQUER DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STF. VÍCIO ausente. Prefaciais rechaçadas. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. Confissão extrajudicial do acusado - Revelia em juízo -, aliada às PALAVRAs DA VÍTIMA e também AOs DEPOIMENTOs dos POLICIAis. APREENSÃO DA RES FURTIVA na residência do acusado. princípio do in dubio pro reo INAPLICÁVEL. Provas robustas. CONDENAÇÃO MANTIDA. Almejada incidência DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, contudo, HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. ACUSADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FURTOS. Bagatela inaplicável ao caso. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REGRA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. Não violação do princípio do non bis in idem. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE, POR OUTRO VIÉS, VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIRETOS. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDA APRECIAÇÃO das matérias ventiladas. REJEIÇÃO do pleito. Pedido de FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORa NOMEADa ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.013689-6, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP). RECURSO DA DEFESA. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÃO. DANOS NA RESIDÊNCIA DECORRENTES DA BRIGA COMPROVADOS POR PERÍCIA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE QUE POUCO PODE SER EXIGIDA. LESÕES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PACIFICADA. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AMEAÇA. CRIME FORMAL. VÍTIMAS QUE SE SENTEM ATEMORIZADAS COM A PROMESSA DO ACUSADO DE MATÁ-LAS. ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZA A AMEAÇA, IN CASU IDÔNEA A INTIMIDAR, DIANTE DO TEMOR SENTIDO. AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004977-5, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INSATISFAÇÃO COM QUANTUM FIXADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE A VARIAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE OU DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em revisional de alimentos, na qual pleiteia o alimentante a redução dos alimentos que vem ele satisfazendo à filha menor, a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova convincente a afirmar a desnecessidade da alimentária ou a precariedade da situação financeira do alimentante. Inexistente prova da insuficiência financeira do prestador dos alimentos, bem como da desnecessidade da alimentária em receber a verba, incensurável é a decisão que indefere o pleito antecipatório" (TJSC, AI n. 2013.088082-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 22-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023130-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COOPERALTO. COOPERATIVA DE FACHADA CRIADA PARA DISSIMULAR A CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIOS PELO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL EM MENOSCABO AOS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E DO CONCURSO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA E DE MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA RELATIVA AO DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES EM PROL DA COOPERALTO. ABSOLVIÇÃO DO ENTÃO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS E PELO PARTICULAR PRESIDENTE DA COOPERATIVA. REMESSA NECESSÁRIA SUBSUMIDA AO ENFRENTAMENTO DA PARTE NÃO ACOLHIDA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO, À VISTA DA SUA REITERADA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA EM AÇÕES TRABALHISTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066317-7, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO OCORRIDA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS ATRIBUÍDO PELO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ, E EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR, EX OFFICIO, OS ENCARGOS DE MORA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037370-0, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE MEIO QUILOGRAMA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE INDICAM, EM TESE, A HABITUALIDADE DELITIVA - FUGA LOGO APÓS O FLAGRANTE - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040827-8, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME A APENADO. CRIMES COMUM E HEDIONDOS, COMETIDOS ANTES E APÓS A LEI N. 11.464/07. INSURGÊNCIA QUANTO À DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA REFERENTE AO CRIME COMUM. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DE PENAS. FRACIONÁRIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE A PENA DO CRIME COMUM. FIXAÇÃO DO REGIME QUE SE DÁ APÓS O SOMATÓRIO DE PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO. REEDUCANDO QUE, NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL, SOFREU OUTRA CONDENAÇÃO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. HIPÓTESE QUE INVIABILIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO CÁLCULO, PORÉM, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A SITUAÇÃO DO APENADO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A redação do art. 111 da Lei de Execução Penal é clara ao explicitar que havendo condenação por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento é feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, não se mostrando possível, assim, a fixação isolada de regime para cada crime. 2. "Considera-se como marco inicial para o cômputo do prazo previsto no artigo 112 da Lei de Execução Penal a data do trânsito em julgado da última condenação na hipótese em que o somatório de penas agrava o regime de cumprimento, contudo, em não havendo referida alteração, mantém-se como marco a data da última prisão". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2013.049115-3, de Joinville, Rel. Des. Substituto José Everaldo Silva, j. em 26/11/2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006937-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 45 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU NÃO POSSUI TOTAL CAPACIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, "a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada" (Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2008) (Apelação Criminal n. 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026449-4, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO CONDENADO POR CRIMES COMUNS, POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464/07 E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO COMETIDO APÓS A EDIÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA. PENAS SOMADAS LEVANDO EM CONTA A REMIÇÃO. REINCIDÊNCIA. EMPREGO DAS FRAÇÕES DE 1/6 (UM SEXTO) E 3/5 (TRÊS QUINTOS) DAS SANÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REEDUCANDO QUE PREENCHIA, NA DATA DA DECISÃO, O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085884-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE SERVIÇO INSALUBRE. ATIVIDADE EXERCIDA ANTERIORMENTE PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - CLT. BENEFÍCIO QUE SE INCORPOROU EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO-FUNCIONAL. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. Este Tribunal entende, de modo uníssono, que o servidor que laborava, anteriormente, em condições insalubres, pelo regime da CLT, possui direito à contagem diferenciada do tempo de serviço após o advento do regime estatutário, visto que o benefício já se incorporou a seu patrimônio jurídico-funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033384-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. INCIDÊNCIA DO ART. 197, II C/C 206, § 2º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE DAÇÃO DE GÊNEROS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO CREDOR. OBRIGAÇÃO LÍDIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na dicção do art. 197, II, do Código Civil: "Não corre prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar", também inocorrendo a prescrição contra os absolutamente incapazes (CC/2002, art. 3º, I, c/c o art. 198, I), logo, inconteste que, em relação ao filho menor, não há se falar em prescrição das verbas alimentares (Apelação Cível n. 2009.016292-9, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20-10-2010). (Apelação Cível n. 2011.015906-0, de Imbituba, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j.3.11.2011) 2. Cabe ao alimentante comprovar documentalmente a quitação da obrigação alimentar (art. 333, II, do CPC). À míngua de tal prova, portanto, outra alternativa não resta a não ser manter a exigibilidade das prestações reclamadas. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029741-7, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035604-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO PROCESSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL FOI PRODUZIDA NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO FUMO PRODUZIDO PELA AGRAVANTE. MONTANTE QUE ASSEGURA À RECORRENTE A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera declaração de que a parte necessita da justiça gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Existindo tal prova, consistente na juntada de notas fiscais emitidas pela empresa de tabaco que adquire o fumo produzido pela agravante, e que comprova que o valor recebido alcança o suficiente para afastar a sua hipossuficiência financeira, merece ser mantida a decisão que indeferiu o beneplácito da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024545-6, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).