APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TIM CELULAR S/A. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA. COBRANÇA EXCESSIVA, ALÉM DO PACTUADO. PERSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MESMO QUANDO O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE É PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Age com acerto o magistrado ao prolatar o decisum com fundamento na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e não impugnados na defesa, nos termos do art. 302 do CPC, especialmente quando a prova colacionada aos autos pela apelada é suficiente para comprovar todos os fatos alegados quanto à cobrança em desacordo com o pactuado, contra a qual, de fato, não insurgiu-se especificamente a apelante, limitando-se a fazer alegações genéricas. 2. Incide no particular a inversão do ônus probandi a que alude o art. 6º, VIII, do CDC, face à flagrante hipossuficiência fática da empresa autora em relação à ré, uma das maiores concessionárias de telefonia existentes no Brasil e umas das líderes de mercado neste Estado, inclusive. 3. É indevida a cobrança a maior, além do pactuado, restando configurado ato ilícito passível de indenização por dano moral a inscrição do nome da autora nos cadastros da SERASA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ PRESUMIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. No caso de relação consumerista, incabível a pretendida repetição de indébito simples pois a norma inscrita no par. único do art. 42 CDC materializa norma de ordem pública e interesse social (art. 1º, CDC), sendo portanto inafastável até mesmo por convenção das partes, além de a má-fé em casos tais se mostrar presumida. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VINTE MIL REAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento sofrido pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração do ato ilícito por parte do ofensor - sem causar àquele enriquecimento indevido - mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063016-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO OUTORGADO POR PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ADVOGADO SUBSTABELECIDO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTENCIA DE RECOLHIMENTO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PERITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "Quando há substabelecimento sem reservas, a intimação só se perfaz quando chamado o advogado substabelecido". Precedentes: EREsp. Nº 202.184 - AL, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1.2.2001; e AgRg nos EREsp 36.319 / GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 08/05/1995, p. 12.272. (Edcl no Resp 901.915/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 04.08.2009)" (Apelação Cível, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito, Público, j. em 18/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012929-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL AO NÃO PARAR NA PLACA INDICATIVA "PARE". CICLISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. ALEGADA CULPA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029833-7, de Ituporanga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. COBRANÇA LASTREADA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. ART. 1.102 "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COAGIDO A FIRMAR O TERMO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. MERAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando os documentos existentes nos autos são suficientes para a formação da convicção do juiz. - Embora a fatura de energia elétrica seja um documento emitido de forma unilateral pela concessionária, ela encontra suporte em uma relação contratual bilateral firmada entre o usuário e a empresa prestadora do serviço público. O substrato contratual é suficiente para atribuir idoneidade formal às faturas emitidas, documentos hábeis para embasar o procedimento monitório. - '"O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito.' (TJSC, AC. n. 2004.037225-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.5.08). (Apelação Cível n. 2011.088053-6, de Guaramirim, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.9.2013) PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CORPO DO RECURSO. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12)" (AC n. 2011.076160-7, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016808-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À ENTREGA DE CARROCERIA OBJETO DE COMPRA E VENDA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. INTERLOCUTÓRIO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ABALADA PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. REQUISITO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA NÃO ATENDIDO (ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032433-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - CÓDIGO FLORESTAL - LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES - CASO CONCRETO - IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA DE JOINVILLE - BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JAGUARÃO A lei que trata do uso do solo nas áreas urbanas assinala diferenças em relação ao Código Florestal, mas sem quebra da ordem jurídica, uma vez que este é aplicável na área rural e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano no perímetro das cidades, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 4.771/1965. Em razão do disposto na Constituição Federal (art. 24) e no Código Florestal (art. 2º, parágrafo único), não se verifica incompatibilidade de normas, nem a necessidade de declaração de inconstitucionalidade para que se aplique a Lei n. 6.766/1979 na área urbana. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044852-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO VERIFICADO. DECOTAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA AO CASO. NÃO DETERMINADA A PRÉVIA EXCLUSÃO DESTES VALORES QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL EXECUTIVA. CITAÇÃO DO DEVEDOR ACRESCIDA DO NUMERÁRIO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DO INCIDENTE RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080884-6, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA E RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE INDICIÁRIA QUE AUTORIZAM O DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012627-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEI ESTADUAL N. 13.736/2006. PROFESSORA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE E EM EXERCÍCIO NA APAE. ACTIO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FUNDAÇÃO PÚBLICA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026041-0, de Pomerode, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA QUE MOTIVOU NÃO SÓ A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COMO, TAMBÉM, A INDICAÇÃO A PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL CONTRA ELE EMITIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO TERIA SIDO PERFECTIBILIZADA POR TERCEIRO, FATO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO POSTULANTE NA NEGOCIAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE QUADRO FÁTICO, ENTRETANTO, DE QUE TERIA ELE CONSENTIDO COM A UTILIZAÇÃO DO SEU CADASTRO COMERCIAL. ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS QUE TERIA CONTRATADO A PRESTAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MURO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, RECEBENDO EM PAGAMENTO, JUSTAMENTE, OS MATERIAIS COMERCIALIZADOS PELA DEMANDADA. COMPRA E VENDA AUTORIZADA PELA SECRETÁRIA DO PRETENSO OFENDIDO. RESPECTIVA OITIVA DISPENSADA PELO PRÓPRIO TITULAR DA DÍVIDA, APÓS A RECUSA DE SUA ASSISTENTE EM COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ASSINATURA DA PREPOSTA CONSIGNADA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS ANEXO À NOTA FISCAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS PELA CONSTRUTORA APELADA. DÉBITO EXISTENTE. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ACEITE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. RESTRIÇÃO LÍCITA. ESCORREITA DECISÃO DE 1º GRAU, QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097763-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDAS COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO COMANDO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA QUE VERSA QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELO ENTE PÚBLICO. INVIABILIDADE, POR CONSECTÁRIO, DOS REFLEXOS DA PRETENDIDA ALTERAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS COM ABONO E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045021-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086860-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA DE HISTERECTOMIA ABDOMINAL, REALIZADA PELOS MÉDICOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ATO CIRÚRGICO QUE, POR ERRO MÉDICO, OCASIONOU A PERFURAÇÃO DA BEXIGA DA PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO COM SUPEDÂNEO NO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 463, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚM. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE O ORIFÍCIO NA BEXIGA DA DEMANDANTE, DENOMINADO DE FÍSTULA VÉSICO-VAGINAL, DECORREU DE ERRO MÉDICO DA CIRURGIA DE HISTERECTOMIA ABDOMINAL. ABALO MORAL EVIDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078857-5, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ADEMAIS, JÁ CONCLUÍDA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032066-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PRÁTICA DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou ou manteve a prisão preventiva. 3. Não há falar em decretação de ofício da prisão preventiva quando verificado que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, em observância, pois, ao disposto nos arts. 310, II, e 311, ambos do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 7. Não há ilegalidade na determinação da busca e apreensão, nem tampouco violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio, uma vez que a medida foi decretada nos exatos termos do art. 240 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036533-2, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III C/C. O § 1º, DO CPC. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE, APESAR DE FORMALMENTE INTIMADA PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, DEIXOU DE RETIRAR E DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA E EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IRRESIGNAÇÃO CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO TERIA COMPREENDIDO QUALQUER ADVERTÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. TESE IMPROFÍCUA. OFÍCIO DOTADO DE EXPRESSA ADMOESTAÇÃO ACERCA DA CONSEQUÊNCIA EM CASO DE INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECISUM ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA REVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez que não é dado ao magistrado facultar reiteradas intimações ao autor apelante, sobretudo porque frustradas, perpetuando-se, indevidamente, os atos processuais, o decreto extintivo não caracteriza ofensa ao princípio da economia processual, já que este possui limites, não ficando aberto e ao alvedrio da parte a quem competia atender ao chamamento judicial (Apelação Cível nº 2014.003811-2, da comarca de Herval D'Oeste. Rel. Des. Robson Luz Varella. Julgado em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017779-9, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE BRUSQUE N. 153/09. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PUBLICIDADE. QUESTÃO SOLVIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, QUE RECONHECEU COMO VÁLIDA SUA PUBLICAÇÃO EM ESPAÇO PRÓPRIO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. EXEGESE DOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E 108, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AO QUAL NÃO SE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO (ART. 542, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA LEGAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, EX VI DO ART. 150, III, "b", E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo decisão tomada pela maioria dos membros do Órgão Especial desta Corte (ADI n.° 2010.010941-9, Rel. Des. Irineu João da Silva), é válida e legítima a publicação da LC n.° 153/09 de Brusque, que atualizou a planta imobiliária para incidência do IPTU a partir do exercício de 2010" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.037321-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 06/12/2011). A decisão firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade é dotada de eficácia vinculante, ainda que esteja pendente de julgamento recurso extraordinário perante a Corte Constitucional, pois à via recursal extraordinária não se atribui efeito suspensivo (art. 542, § 2º, do Código de Processo Civil) - com o que as decisões por ele impugnadas podem produzir efeitos desde logo, ensejando inclusive execução provisória da decisão objeto do recurso -, vigorando, no particular, a presunção de constitucionalidade da Lei Complementar Municipal n. 153/09. Se a base legal autorizativa do aumento do IPTU ocorreu com o advento da mencionada Lei Complementar, regularmente publicada no átrio da Prefeitura - conforme autorizam os arts. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual, e 108, caput, da Lei Orgânica do Município de Brusque -, em dezembro de 2009, indesviável é a conclusão de que a sua incidência em 1º de janeiro de 2010 também não significou qualquer afronta ao princípio da anterioridade anual, ex vi do art. 150, III, "b", e § 1º, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003878-3, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA AO SESI. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o art. 97, do CTN, "somente a lei pode estabelecer: [...] V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; [...]". Nesse passo, "a multa constante do Termo de Verificação de Débito emitido pelo Sesi, conseqüentemente, é inexigível, por não estar prevista em lei ou no Convênio celebrado entre as partes" (Apelação Cível n.1999.010146-0, de Brusque. Relator: Des. Newton Janke). Indevida a cumulação da Taxa SELIC com outros índices, como juros de mora e correção monetária, porquanto aquela já os engloba" (AC n. 2006.030176-6, Des. Ricardo Roesler, j. 30.10.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014946-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO FORA DE SALA DE AULA. EXCLUSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL POR TURNO. ABONO E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO AO PROFESSOR QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE MESMO TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. O tempo de exercício na função de "responsável por turno" não deve integrar o cômputo para aposentadoria especial de professor. Reconhece-se o direito ao abono de permanência (art. 40, § 19, CF) e à gratificação de permanência (art. 29 da Lei n. 1.139/92) ao professor que, mesmo tendo preenchido os requisitos para aposentadoria especial, permaneceu em atividade. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEBATE SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUESTÃO QUE SE RESOLVE À LUZ DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATRASO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INATIVAÇÃO BEM COMO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte." (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, Relator: Des. José Volpato de Souza). "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral. Nem é possível determinar o pagamento de proventos retroativos de aposentadoria se o servidor recebeu normalmente sua remuneração (Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À INATIVAÇÃO. O servidor tem direito às férias proporcionais relativas ao período aquisitivo anterior à inativação. RECURSO DO AUTOR, RECURSO DO IPREV E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077310-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PROEMIAIS. ALEGADO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM O DEMANDADO. DEMORA NA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE TERIA RESULTADO NO DESINTERESSE PELOS PRODUTOS OFERTADOS. RECUSA DE RECEBIMENTO. FATO QUE INVIABILIZARIA A COBRANÇA DE QUALQUER DÉBITO RELACIONADO ÀQUELE AJUSTE DE VONTADES. CITAÇÃO FICTA DO ESTABELECIMENTO CONTRATADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A TESE MANEJADA PELA PACTUANTE ESTEJA EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. IRREGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DA DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA REFORMADA. INDEVIDA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO, E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE O PRETENSO CREDOR. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074460-7, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).