SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DIREITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. DEVER DO ENTE PÚBLICO QUE SE MOSTROU OMISSO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação". "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026844-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. ADICIONAL POR TITULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. VANTAGEM REMUNERATÓRIA DEVIDA. Restando cabalmente preenchidos os requisitos legais previstos no art. 12 da Lei Complementar Municipal n. 140/2006, há que se reconhecer o direito do autor ao recebimento de adicional por especialização no montante de 5% sobre seu vencimento, conforme os ditames da referida legislação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.040309-7, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALORES EFETUADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. PROCEDIMENTO REALIZADO ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DO SIDEJUD - LEI N. 15.327/2010. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não obstante em discordância com o atual procedimento para realização de depósitos judiciais, o pagamento efetuado foi realizado anteriormente à criação do Sidejud. Por isso, deve ser considerado eficaz, e, neste passo, tem o condão de afastar a multa prevista no Código de Processo Civil. Assim, cabe ao Juízo determinar o repasse dos valores depositados pelo executado ao exequente, seja por meio de alvará judicial ou transferência bancária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. "De acordo com a Súmula 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte" (Ap. Cív. n. 2013.078688-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066579-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE DA TAXA PACTUADA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NESTE TOCANTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. ANATOCISMO POSSÍVEL. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. "[...] Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. Nesses casos, é cabível a análise acerca de eventual abusividade dos juros remuneratórios e da legalidade da respectiva capitalização [...]. 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012)'". [...] (Apelação Cível nº 2013.058636-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26/11/2013). PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SOBRESTADA POR FORÇA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062108-6, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, DANO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II; ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO E RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO CORRETAMENTE REALIZADAS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COIBIR REITERAÇÃO E ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual ilegalidade existente na prisão em flagrante é superada com a conversão da segregação em preventiva, a partir da qual devem ser analisados os requisitos suficientes a esta medida, tornando-se ultrapassados os fundamentos que justificaram aquela. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 8. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036183-9, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO DE CUNHO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PLEITOS. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SISTEMÁTICA DA TÉCNICA DO SILOGISMO. TESE RECHAÇADA. ART. 131 DO CPC. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS À CONFERIR SUSTENTAÇÃO À ARGUMENTAÇÃO MANEJADA PELA INSURGENTE. SÓLIDOS INDÍCIOS ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO PELA REQUERENTE DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE MANTIDA PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS HABILITADO A GERIR E ADMINISTRAR OS NEGÓCIOS DA APELANTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PELA RÉ NA TENTATIVA DE EFETIVAR A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EMISSÃO DA FATURA EM DATA POSTERIOR À COMPRA. FATO QUE NÃO DERRUI A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRETENSO AJUSTE DE VONTADES NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA NOTA FISCAL DE COMPRA, COMPROVANDO O RECEBIMENTO DOS KITS DE ADUBAÇÃO ADQUIRIDOS. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZARIA O PROTESTO. TESE REPELIDA. CARÊNCIA SUPRIDA PELA TRANSAÇÃO BANCÁRIA COMANDADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS CORRENTES QUE INDUZ O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS E CONSEQUENTE CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ACEITE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. RESTRIÇÃO LÍCITA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013085-0, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO DE CUNHO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PLEITOS. INSURGÊNCIA DA POSTULANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO SISTEMÁTICA DA TÉCNICA DO SILOGISMO. TESE RECHAÇADA. ART. 131 DO CPC. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. LIVRE APRECIAÇÃO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS À CONFERIR SUSTENTAÇÃO À ARGUMENTAÇÃO MANEJADA PELA INSURGENTE. SÓLIDOS INDÍCIOS ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. DEPÓSITO BANCÁRIO REALIZADO PELA REQUERENTE DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE MANTIDA PELO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A TRANSAÇÃO. ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS HABILITADO A GERIR E ADMINISTRAR OS NEGÓCIOS DA APELANTE. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PELA RÉ NA TENTATIVA DE EFETIVAR A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ASSOCIADAS, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EMISSÃO DA FATURA EM DATA POSTERIOR À COMPRA. FATO QUE NÃO DERRUI A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRETENSO AJUSTE DE VONTADES NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA NOTA FISCAL DE COMPRA, COMPROVANDO O RECEBIMENTO DOS KITS DE ADUBAÇÃO ADQUIRIDOS. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZARIA O PROTESTO. TESE REPELIDA. CARÊNCIA SUPRIDA PELA TRANSAÇÃO BANCÁRIA COMANDADA PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS CORRENTES QUE INDUZ O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS E CONSEQUENTE CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ACEITE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE PRETÓRIO. RESTRIÇÃO LÍCITA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013084-3, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS SEMANAIS PARA 40 (QUARENTA). CARGA HORÁRIA ANTERIOR EM SUPOSTA DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 8.112/1990, A QUAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. DIPLOMA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO NO ÂMBITO MUNICIPAL EM RAZÃO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS. "A Lei Federal 8.112/90, que 'Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', não é aplicável aos servidores municipais" (REsp n. 780.278/PB, rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, j. 26-6-2007). AUSÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. HORAS LABORADAS E NÃO COMPENSADAS. INDENIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO QUANDO REQUERIDA PELO SERVIDOR. ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NOS LIMITES DA LEGALIDADE. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028165-8, de Concórdia, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VISÃO SUBNORMAL EM OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (Síndrome do Desfiladeiro Torácico à direita), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079661-3, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091421-1, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO N. 4.084/06. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-497 (TRECHO DE ACESSO À IRATI - KM 40,6). PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. PREFACIAL AFASTADA. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio." (STJ, Resp 30.674-0/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). MÉRITO. APOSSAMENTO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. "'Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização (...)' (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)" (Apelação Cível n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23-03-2012). De acordo com o entendimento pacificado pelo Grupo de Câmara de Direito Público, não cabe a compensação ou o desconto com o valor da indenização por desapropriação indireta gerado pela valorização provocado pela implantação de rodovia asfáltica, devendo, neste particular, a recuperação de eventuais valores ser feita através da contribuição de melhoria. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (Resp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, COM REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.183/2001. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "Os honorários advocatícios, na linha da jurisprudência desta Corte, deve obedecer o limite de 5% previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (AgRg p n. 1199205/MG, Min. Cesar Asfor Rocha). CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. ISENÇÃO, A TEOR DO ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 161/97, E ALTERADA PELA LC N. 524/2010. A teor do disposto pelo artigo 35, "h" da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar 161/97, e alterada pela LC n. 524/2010, as autarquias estaduais estão dispensados do pagamento das custas processuais. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022058-2, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS CONCESSIONÁRIAS CONTROLADAS PELA TELEBRÁS, SERIAM DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PACTUADO ORIGINALMENTE COM A TELESC, SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S/A, QUE ASSUMIU OS SEUS RESPECTIVOS DEVERES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051702-4, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VENDA DE LOTE NÃO REGISTRADO EM REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE (ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N° 6.766/1979 - LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). CRIME AMBIENTAL. DANO À FLORESTA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38 DA LEI N° 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSTENTADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.766/1979. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE CARACTERIZA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 110, §1° NÃO CARACTERIZADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI N° 9.605/1998. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARATERIZA O CRIME EM QUESTÃO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA CAPAZES DE SUPRIR A OMISSÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUTO DE CONSTATAÇÃO, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E OUTROS DOCUMENTOS ELABORADOS PELOS AGENTES AMBIENTAIS QUE COMPROVAM DANO À FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUTORIA DELITIVA, POR SUA VEZ, COMPROVADA POR MEIO DA PROVA ORAL COLIGIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042316-7, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO QUE DEVE ABARCAR O PERÍODO NÃO PRESCRITO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES ENTABULADO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061432-5, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMANDA INTERPOSTA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO NÃO IMPUTÁVEL À CREDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087592-6, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO E JULGAMENTO DE RECURSO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. NÃO ENCAMINHAMENTO AO SUPERIOR HIERÁRQUICO, CONFORME DISPOSIÇÃO INSERTA NO ARTIGO 51, DA LEI N. 6.218/83. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE EVIDENCIADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085758-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO VERIFICADO. ENTE PÚBLICO ESTADUAL VENCEDOR EM PARTE SIGNIFICATIVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025455-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM A OMISSÃO DE OPERAÇÕES SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DE UM DOS RÉUS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS AO LONGO DE 14 MESES, REVELANDO A EFETIVA INTENÇÃO DE SONEGAR O FISCO. RÉ QUE TINHA CIÊNCIA DAS OPERAÇÕES TRIBUTÁRIAS REALIZADAS NA EMPRESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. GRAVE PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. AINDA, AUMENTO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA MESMA LEI. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068344-0, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DO OFICIALATO DO CORPO DE BOMBEIROS. CLASSIFICAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E DE REDAÇÃO. REPROVAÇÃO, POR INAPTIDÃO, NA AVALIAÇÃO FÍSICA. RECURSO ADMINISTRATIVO PROVIDO À REVELIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO. HIPÓTESE QUE IMPLICOU EM ALTERAÇÃO, PELA REINCLUSÃO DE CANDIDATOS, DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PERPLEXIDADE DOS AUTORES QUE SE VIRAM ALIJADOS DO INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO SEM CONHECER AS RAZÕES DO PROVIMENTO DAQUELES RECURSOS ADMINISTRATIVOS E A PARTIR DAÍ PAUTAREM O SEU COMPORTAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EMBARAÇADO E PREJUDICADO. INCLUSÃO DE TODOS, INDISTINTAMENTE, AUTORES E LITISCONSORTES, RECONHECIDA A BOA FÉ E O NECESSÁRIO PRESTIGIAMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA, NAS FILEIRAS DO CORPO DE BOMBEIROS, COM DESDOBRAMENTOS NO ACESSO DA CARREIRA. SITUAÇÕES PERFECTIBILIZADAS, CONSTITUÍDAS SOB O BENEPLÁCITO DO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, FONTE PRIMÁRIO DESSA INSEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM EXCESSO. EXCLUSÃO DE QUALQUER DOS CONCORRENTES QUE IMPLICARIA EM MENOSCABO AO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE AO ADMINISTRADO ERA DADO SUPOR QUE ESTAVA REGULARMENTE HABILITADO PARA AS FUNÇÕES EXERCIDAS. DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO E DOS INVESTIMENTOS DO ESTADO NA FORMAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. "[...] o ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado" (STJ. REsp. n. 1.228.511, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18-2-2011). "[...] consoante jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal, a avaliação de candidato com base em critérios subjetivos ou em critérios não revelados impossibilita o Poder Judiciário de prestar a tutela jurisdicional, porque não terá como verificar o acerto ou o desacerto de tais critérios. Por via oblíqua, estaria sendo afastada da apreciação do Judiciário lesão a direito" (RE 125.556, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, RTJ 141/299). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033572-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA (IPREV). "A legitimidade passiva dos órgãos da Administração dotados de personalidade jurídica própria verifica-se em face de suas atribuições legais, motivo pelo qual deve ser observada à luz da legislação vigente à época da propositura da demanda, pouco importando se o devedor dos valores pleiteados era outro à época do nascimento da dívida. A partir da vigência da Lei Complementar n. 412/2008, qualquer demanda, inclusive de natureza mandamental, que tenha como interessado servidor aposentado da administração direta ou indireta estadual, ressalvados os inativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e cujo objeto afete, de qualquer modo, os proventos da inatividade, deve ser endereçada contra o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, na pessoa de quem se concentrou a gestão de todo o regime previdenciário do funcionalismo estadual" (MS n. 2008.071898-1, Des. Newton Janke)." (Apelação Cível n. 2011.068642-6, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 10/10/2011). REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI N. 13.791/06 E LEI COMPLEMENTAR N. 455/09. INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). "Por terem as Leis n. 13.791/06 e LC n. 455/09 concedido verdadeiros reajustes gerais aos vencimentos dos membros do magistério público estadual e não apenas incorporado os abonos de R$ 100,00 instituídos pela Lei n. 12.667/03 e Lei n. 13.135/04, devem os respectivos percentuais incidir sobre a Vantagem Nominalmente Identificável - VNI." (Apelação Cível n. 2012.010783-7, da Capital, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21.07.2012). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.761/2006. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE NO MOMENTO DA APOSENTADORIA ENCONTRAVAM-SE LOTADOS NO REFERIDO ÓRGÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL COM LOTAÇÃO EM UNIDADE DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO (UCRE) DE JOINVILLE. VANTAGEM INDEVIDA. A Lei n. 13.761/2006 que instituiu a gratificação de produtividade aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, estendeu o benefício aos servidores inativos que no momento da aposentadoria encontravam-se lotados no referido órgão. REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE EM VIRTUDE DA REVISÃO DE VENCIMENTOS PELA INCORPORAÇÃO DOS ABONOS PREVISTOS NA LEI N. 13.761/2006 E NA LEI COMPLEMENTAR N. 455/2009. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.050500-9, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28-09-2011). (Apelação Cível n. 2013.078059-3, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 5/12/2013). RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061482-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS COM ANIMUS DOMINI. CÔMPUTO DO PERÍODO DE POSSE DOS ANTECESSORES DO IMÓVEL USUCAPIENDO PARA FINS DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ACESSIO POSSESSIONIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1243 DO CC. PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL ALEGADO PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AFIGURA EM ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. "1 O fato de o imóvel conter alguma irregularidade no seu parcelamento irregular não se traduz em óbice para, por si só, à aquisição do domínio do imóvel pela usucapião, quando integrados os pressupostos previstos em lei para autorizar o êxito da ação proposta por quem detém a posse animus domini do bem por prazo excedente ao legal. Entendimento contrário implicaria em se acrescer um novo requisito para a configuração da usucapião, requisito esse não contemplado pelos comandos normativos que tratam do instituto. 2 Integrados todos os requisitos que viabilizam a aquisição da propriedade pela usucapião, a declaração do domínio do bem em favor de quem detém-lhe a posse mansa, pacífica e ininterrupta por tempo hábil à aquisição desse domínio, é solução que, além de tudo, prestigia o princípio da função social da propriedade." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042457-5, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-02-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.022258-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).