APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVISÃO PATRIMONIAL. BEM IMÓVEL. TERRENO COM BENFEITORIAS. SOBREPARTILHA. BEM OBJETO DE PARTILHA POR OCASIÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DOS TERMOS DA PARTILHA JÁ ENTABULADA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Caracteriza-se litigância de má-fé, prevista nos incisos II, IV, VI e VII do art. 17 do CPC, as argumentações da recorrente que alteram a verdade dos fatos e prejudicam a parte recorrida com a postergação da efetiva prestação jurisdicional" (STJ, AgRg no REsp n. 1297280/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-11-2013, DJe 5-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035362-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, DA REGULARIDADE DA OBRA. CONDIÇÃO NÃO IMPOSTA NO COMANDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO MERCADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004261-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DO RÉU E DA ACUSAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS E EXPOSTAS NA SENTENÇA COMBATIDA. DEFESA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NO CRIME - PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NO PONTO. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DEVERIA SER ABSORVIDO PELO CRIME DE ROUBO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCONSISTÊNCIA LÓGICA - ACUSADO CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E NÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA EM CONCURSO MATERIAL - ADEMAIS EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. "No caso dos autos, restou demonstrado o emprego de arma de fogo através da palavra da vítima, não havendo falar, portanto, em afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal" (STJ, HC n. 248494, Min. Marilza Maynard, j. 21.11.2013). INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE SE RESUME AO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A COEXISTÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS DEVERIAM ENSEJAR MAIOR APENAMENTO - ACOLHIMENTO - AUMENTO DA PENA EM 3/8. PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE NA FASE POLICIAL MANTEVE-SE EM SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DO DELITO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO - APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010548-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO RECONHECIDA. SÓCIO FALECIDO QUE FIRMOU O AJUSTE NA QUALIDADE DE GARANTIDOR DO TÍTULO EM RAZÃO DA HIPOTECA SOBRE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESVIO DE FINALIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TÓPICOS COMUNS ÀS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. JUROS E MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA MORA. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10%. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DO CDC QUE SE IMPÕE. NORMA COGENTE. SANÇÃO CIVIL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001018-7, de Urubici, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, A FÉ E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DA DEFESA DE JOÃO LEAL. PORTE DE ARMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE, DIANTE DA SENTENÇA FAVORÁVEL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. PRETENDIDA ADMISSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE RESPONSÁVEL POR ARQUITETAR O ASSALTO, AVERIGUANDO O LOCAL DOS FATOS NA COMPANHIA DE COACUSADO, ARREGIMENTAR OS AUTORES DIRETOS E POR GARANTIR A FUGA. COLABORAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. PRETENSÃO RECHAÇADA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DA GRAVE AMEAÇA. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO RECHAÇADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE A ATESTE, AFASTADA A NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO, CONFORME DELIBERAÇÃO DO STJ. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE, EMBORA NÃO SEJA HÁBIL A CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA (ART. 64, I, DO CP), É APTA A GERAR MAUS ANTECEDENTES. VENCIDO O RELATOR NESTE PONTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - OFENSA À FÉ PÚBLICA, DIANTE DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. CRIME AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA PELA MESMA RAZÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ELEVAÇÃO EXTIRPADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE MERECE APLICAÇÃO, POIS UTILIZADA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO CONCURSO DE CIRCUNSTANCIADORAS. NÃO CABIMENTO. MAGISTRADA QUE JUSTIFICOU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA QUE, POR SER DE NATUREZA OBJETIVA, ESTENDE-SE AO APELANTE, INDEPENDENTE DE ELE PORTAR O ARTEFATO. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E O CRIME DE ROUBO PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO, PARA CONDENAR O ACUSADO EDUARDO PELA PRÁTICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 311 DO CP. CONFISSÃO EM JUÍZO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A MODIFICAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CRIMES AUTÔNOMOS. CONSUMAÇÃO DO ROUBO QUE INDEPENDE DA ADULTERAÇÃO, E VICE-VERSA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MERA SUSPEITA CONTRA O ACUSADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ARMAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. AUSÊNCIA DE ALICERCE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.088694-3, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO VISANDO REVISÃO DO VALOR DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (GCDP, EDclAC n. 2011.078388-5, Des. Newton Trisotto). 02. Não há se falar em prescrição da pretensão relativamente ao "fundo de direito", porquanto inexiste "ato concreto" negando o direito à incorporação da "gratificação de incentivo à regência de classe". Como é cediço, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça). 03. "'O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias' (Arg. Inc. na AC n. 2010.053316-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). Até a edição da Lei n. 14.466, de 2008, instituidora do Prêmio Jubilar, fazem jus os servidores inativos à percepção do Prêmio Educar" (AC n. 2011.000744-8, Des. Newton Trisotto). 04. "Os abonos instituídos pelo art. 2º da Lei Estadual n. 12.667/03 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos" (AC n. 2009.057901-4, Des. Jaime Ramos; RN n. 2008.004832-7, Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064339-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014856-1, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - celesc - INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ PAGA - DANO MORAL PRESUMIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - RECLAMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "[...] o valor da indenização por dano moral será encontrado por arbitramento judicial, à luz das particularidades do caso concreto, pautando-se o julgador, na tarefa, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade" (Apelação cível n. 2007.056895-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 11.11.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030175-4, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FALECIMENTO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. "01. 'Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado' (REsp n. 1.072.814, Min. Massami Uyeda). 02. Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. 2010.073420-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021459-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE ESTELIONATO DURANTE O CURSO DO PRESENTE PROCESSO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que é contumaz na prática de crimes dolosos não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade da conduta. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a ciência do acusado de que o produto adquirido era oriundo de crime importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031814-4, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO PORQUE IMPENHORÁVEL (CPC, ART. 649, INC. IV). PRETENSÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimen-tos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas" (AgRgREsp n. 1.154.989, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030521-9, de Sombrio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO, AMEAÇAS, RESISTÊNCIA, DESACATO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. 1. CRIME DE ESTUPRO E DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA V. DOS S.S. - TESE DE QUE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A DENÚNCIA OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO SEXUAL FOI CONSENTIDA E DEQUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES - VÍTIMA QUE SE RETRATOU NO DEPOIMENTO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. 2. CRIME DE AMEAÇA CONTRA L.S.R. - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATESTAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA. 3. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS - TESE DEFENSIVA DE QUE REAGIU À AGRESSÃO - DISSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NÃO ACOLHIMENTO. 4. DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA ABSOLVIÇÃO - MUDANÇA DO REGIME PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024046-3, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 E INCISO IV DO § 4º DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A TRAMITAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA REGULAR ATÉ O MOMENTO DA DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Muito embora a tramitação do feito tenha ocorrido de forma regular, os sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri caracterizam o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. - Contudo, pendente apenas a realização da referida solenidade, não se mostra razoável a soltura do paciente, mormente quando considerados os relevantes fundamentos assentados pelo Juízo a quo para a manutenção da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente concedida, para fixar prazo máximo para a realização da sessão de julgamento (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037586-9, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO (INCISOS I E IV DO § 2º DO ART. 121 E INCISO IV DO § 4º DO ART. 155, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUCESSIVOS ADIAMENTOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE PRIVILEGIAR A TRAMITAÇÃO QUE OCORREU DE FORMA REGULAR ATÉ O MOMENTO DA DESIGNAÇÃO DA SOLENIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. - Muito embora a tramitação do feito tenha ocorrido de forma regular, os sucessivos adiamentos da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri caracterizam o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. - Contudo, pendente apenas a realização da referida solenidade, não se mostra razoável a soltura do paciente, mormente quando considerados os relevantes fundamentos assentados pelo Juízo a quo para a manutenção da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente concedida, para fixar prazo máximo para a realização da sessão de julgamento. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038381-1, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "AUXILIARES DE SALA" DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio" (GCDP, AC n. 2012.092377-4, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004704-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 34) - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME E ABSOLUTÓRIA QUANTO À CONTRAVENÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DO ACUSADO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE NÃO GERA REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE - PLEITO DEFENSIVO PROVIDO. PENA DE MULTA - PEDIDO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE ATENDE A CRITÉRIOS DE POLÍTICA CRIMINAL E VISA COIBIR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, §4º) APLICADA, NA SENTENÇA, EM 1/3 (UM TERÇO) - ACUSADO QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÁXIMA - PLEITO MINISTERIAL DE AFASTAMENTO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES - RÉU PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO PARA O CRIME - TODAVIA, ACUSADO QUE ASSUME TER SERVIDO DE MULA PARA O TRANSPORTE DE 3.000 (TRÊS MIL) FRASCOS DE LANÇA PERFUME - CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL QUE OBSTA A FIXAÇÃO DA MINORANTE NO GRAU MÁXIMO - RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - TIPO CONTRAVENCIONAL DE MERA CONDUTA E DOLO GENÉRICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO NESTE TEMA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033441-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS E EXCESSO PARCIAL DA EXECUÇÃO ADMITIDOS. DECRÉSCIMO INEXPRESSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS COM EXCLUSIVIDADE PELO EMBARGANTE. FIXAÇÃO MODELADA PELO ART. 20, § 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE DO MONTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030920-7, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENSÃO DE AUMENTO DA PENA PARA, ASSIM, AFASTAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE OUTROS AGENTES NO DELITO - VERSÃO ACUSATÓRIA BASEADA EM SUPOSIÇÕES - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA INVIÁVEL. ABSOLVIÇÃO E PRESCRIÇÃO EQUIVOCADAMENTE DECRETADAS - CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE - PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO COM BASE NA PENA EM CONCRETO QUE TEM COMO EFEITO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO A ABSOLVIÇÃO - ADEMAIS, MODALIDADE PRESCRICIONAL ADSTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 110 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO, TODAVIA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016181-3, de São José do Cedro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU ALIADA AO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS - TRÁFICO DEMONSTRADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - DROGA QUE NÃO ERA PRA CONSUMO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR APREENDIDO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL QUE SE IMPÕE POR SER DE ORIGEM LÍCITA - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011677-7, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - RECLAMO CONHECIDO. PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA - AFASTAMENTO - CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - PROVA VÁLIDA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL, TERMO DE APREENSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMONIOSOS E UNÍSSONOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840/ES, MIN. DIAS TOFFOLI) - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022460-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).