EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE MENSALIDADES DE CURSO DE PEDAGOGIA MINISTRADO A DISTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA E GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051373-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA ELEVADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013158-0, de Timbó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA. COMPROVAÇÃO DE ATOS INDEVIDOS PERPETRADOS PELA OPERADORA RÉ: (I) NÃO CONCESSÃO DE BÔNUS (DESCONTO) A QUE TERIA DIREITO A AUTORA/CONSUMIDORA; (II) COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO E, TAMBÉM, INDEVIDOS NAS FATURAS TELEFÔNICAS; E (III) NÃO INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TELEFONIA FIXA CONTRATADAS. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INCISO II, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036094-1, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE DOMÉSTICO. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RÉU QUE TERIA SUPRIMIDO TAL PRAZO E DETERMINADO A VOLTA ANTECIPADA AO TRABALHO. NOVO ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO PRAZO EM QUE A VÍTIMA SUPOSTAMENTE DEVERIA ESTAR EM RECUPERAÇÃO MÉDICA. ATESTADOS COM PRAZOS DISSONANTES DAQUELES ALEGADOS PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO SEGUNDO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FÍSICAS DE EXERCER SUAS FUNÇÕES JUNTO À PREFEITURA. SERVIDOR QUE FOI REMANEJADO. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011566-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO DO AUTOR. SENTENÇA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE VOLTAM CONTRA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU/DEVEDOR APRESENTASSE OS CÁLCULOS DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AUTOR/CREDOR. PRAXE ADOTADA PARA FACILITAR A EXECUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. AUTOR/CREDOR QUE NÃO SE SUBMETE, NECESSARIAMENTE, ÀS CONTAS APRESENTADAS. EXECUÇÃO QUE SE INICIA POR INTERESSE DO CREDOR. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o interesse recursal "consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável" (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 705). Carece de interesse de agir recursal a parte que não foi sucumbente na demanda, condição imprescindível a preencher o pressuposto processual em voga. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046615-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. Na fixação do valor dos danos morais, deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o montante indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. Hipótese em que é nítida a falha da empresa de telefonia, que cobrou do consumidor valores de forma indevida e injustificada, bem assim procedeu à negativação de seus dados perante os órgãos restritivos de crédito. Estas circunstâncias extrapolam o limite do tolerável e, portanto, justificam a manutenção da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (10 mil reais), que mostra-se, ademais, inferior ao comumente adotado por esta Corte em hipóteses análogas. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037428-3, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-439 (TRECHO URUBICI - GRÃO-PARÁ). PRELIMINAR. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO PRAZO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DEMANDA SUBMETIDA AO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio." (STJ, Resp 30.674-0/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)." (AC 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). MÉRITO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. VERBA INDENIZATÓRIA REGULARMENTE APURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO EXPROPRIADO. PRECEDENTES. "Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização, devendo, contudo, ser excluído o antigo traçado da rodovia. Ressalvada a posição contrária do Relator, 'A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral' (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu).". (AC n. 2011.066811-2, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos). As Câmaras de Direito Público, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, passaram a decidir - uniformemente - que a valorização oriunda de construção de obra pública, quando não específica, não autoriza qualquer espécie de redução ou compensação do quantum devido ao expropriado. DIES A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. ENUNCIADOS N. 69, 113 E 114 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se os juros compensatórios destinam-se "a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar" (Resp n. 1004115, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 10/02/2009), não há se olvidar que desde a efetiva ocupação - a teor do Enunciado n. 114 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - deixa o proprietário de exercer as faculdades inerentes ao domínio, "(...) ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual" (Apelação Cível n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 14/10/2009). TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. REGRA DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. INCIDÊNCIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APLICABILIDADE DA TAXA INCIDENTE SOBRE A CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, TAMBÉM NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. "Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas" (STJ, S-1, Súmula 131) (Apelação Cível n. 2014.004363-2, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18/02/2014). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072409-0, de Urubici, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, CUJO RESULTADO LESIVO À ORDEM PÚBLICA É PRESUMIDO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO ENSEJA A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM EM PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049657-9, de Xaxim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADE DE AGRICULTOR. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE VERTIGEM, RUPTURA DE TENDÕES, BURSITE E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA E PERMANENTE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. "Comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de enfermidade que incapacitante, total e permanentemente, para o trabalho, deve-se conceder o benefício de aposentadoria por invalidez". (Apelação Cível n. 2012.069816-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 23/07/2013). MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DO PROCESSO. CUMULAÇÃO INCABÍVEL (ART. 124, II, DA LEI N. 8.213/91). CONVERSÃO DO BENEFÍCIO COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011488-7, de Campo Erê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR DE EMPRESA DE TV A CABO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO E BOLETO. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. VEDA-SE, CONTUDO, A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO COMO FORMA DE COAÇÃO PARA OBRIGAR O FORNECEDOR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. USURPAÇÃO DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA ANULADA. PEDIDO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LCE N. 156/97. RECURSO PROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 35, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073775-7, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 02-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073442-4, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055202-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DOS ARTS. 9 E 12 DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 1.060/50, enquanto persistir a situação de pobreza da parte. Não se conhece do recurso que postula a concessão da gratuidade da justiça já deferida, em primeiro grau, pelo togado singular. MÉRITO. AMPLIAÇÃO DE OBRA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO E A LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO RECUO FRONTAL PREVISTO NO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO MANTIDA. Comprovado que os réus ampliaram edificação em desacordo com o projeto submetido à aprovação do Município e com a licença concedida, a notificação, autos de infração e de embargo lavrados, mostra-se acertada a decisão que determinou a sua demolição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084062-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FORÇA DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO RESCISÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. ULTERIOR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA NOVAMENTE DESCONSTITUIR A SENTENÇA DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, DEMAIS DISSO, DE ANÁLISE DO PEDIDO NESTA DEMANDA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. Não há como discutir-se, em sede de apelo de execução de sentença exarada em ação previdenciária, a nulidade de citação referente à ação autônoma (ação rescisória). De todo modo, a pretensão do recorrente encontra-se fulminada, haja vista o julgamento da ação rescisória que desconstitui a sentença de procedência do pedido de revisão do benefício previdenciário, prejudicando, por consectário lógico, sua execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046764-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO LASTREADA NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. VIA ELEITA INADEQUADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579). RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1º). MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PROCEDIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO COM APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. EXCEÇÃO ADMISSÍVEL AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PREVISTO NO ART. 609, CAPUT, DO CPP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CRIMINAL QUE VISA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. DESCABIMENTO. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (CPP, ART. 500). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDO. - A existência de controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca do recurso cabível, bem como divergência jurisprudencial neste Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade de fungibilidade recursal, e preenchidos os requisitos do art. 579 do CPP, incide o princípio da fungibilidade para receber como Agravo Interno (CPC, art. 557, § 1º) o Agravo Regimental (RITJSC, art. 195) interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso em sentido estrito, sob pena de se agravar a insegurança jurídica instaurada ao jurisdicionado que pleiteia a devida prestação jurisdicional. - O art. 3º do CPP permite a aplicação analógica do art. 557, caput, do CPC, para que o relator decida monocraticamente recurso manifestamente inadimissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ad quem ou hierarquicamente superior. - Havendo decisão interlocutória que determina expressamente a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos moldes do art. 366 do CPP, ainda que somente a partir de determinado momento processual, não há como reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quando não decorrido o lapso temporal exigido à espécie. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Criminal n. 2013.083294-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. SUSPENSÃO CAUTELAR DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. 1) INDÍCIOS DE AUTORIA. CONFISSÃO E DEPOIMENTO DE POLICIAL. 2) POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. MATERIALIDADE. LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO. 3) REGRESSÃO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 4) FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO COMETIDO POR OCASIÃO DO TRABALHO EXTERNO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. 1) Constituem indícios suficientes de autoria, a justificar a suspensão cautelar da autorização para trabalho externo, a confissão do Apenado e o depoimento de Policial Militar imputando àquele a prática de fato definido como crime doloso. 2) O laudo provisório de constatação, no limiar do incidente de regressão de regime, constitui prova suficiente da materialidade do delito de posse de drogas para consumo próprio. 3) É prescindível, para fins de instauração do procedimento de regressão de regime, a condenação transitada em julgado pela prática de fato definido como crime doloso (art. 118 da LEP), pois não há vínculo entre a punição administrativa e a criminal. 4) É devida a suspensão cautelar da autorização de trabalho externo concedida a apenado que pratica fato definido como crime doloso no momento em que deveria estar exercendo o labor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024461-2, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E COIBIR REITERAÇÃO, ALÉM DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036508-8, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE POR OUTROS DOCUMENTOS DE PROVA. DELITO FORMAL. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO EM 1/4. NATUREZA DA DROGA (CRACK). REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que, juntamente com um adolescente, tem em depósito e expõe à venda crack e maconha, pratica os crimes descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. - É possível reconhecer a menoridade do agente para a condenação pelo crime de corrupção de menor por outros documentos além da certidão de nascimento. - O crime de corrupção de menores é formal, logo, independe da comprovação da efetiva corrupção do adolescente, conforme verbete 500 da súmula do STJ. - O tráfico de substância entorpecente com alto poder nocivo como o crack merece maior repressão estatal, sobretudo pelos nefastos efeitos aos usuários e à sociedade, o que impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo. - A fixação da pena privativa de liberdade em patamar superior ao previsto no art. 33, § 2º, "c", não permite a aplicação do regime aberto. - A substituição da pena corporal por restritiva de direitos exige a aplicação de pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. ELEMENTO SUBJETIVO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (LEI 11.343/2006, ART. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO. VIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS. RECURSO PROVIDO. - O agente que se associa com outro indivíduo para o fim de comercializar drogas de forma estável e permanente comete o crime descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - A fixação de pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos exige a aplicação do regime fechado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040028-6, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE INDENIZADO PELO "ESTÍMULO OPERACIONAL" E OS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO AUTOR NESSE SENTIDO. PRETENSÃO EXORDIAL FULCRADA TÃO SOMENTE NA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL NO PAGAMENTO DA HORA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042371-0, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA. APELO DEFENSIVO VISANDO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MAGISTRADO QUE APRECIA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE DÁ ENSEJO À EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, NO TOCANTE AOS DOIS PRIMEIROS VETORES MENCIONADOS. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE À GUISA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO. IMPROPRIEDADE DA EXASPERAÇÃO. AFASTAMENTO DA CITADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. "1 Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la" (TJSC, Revisão Criminal 2012.027700-0, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 30.5.12). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031269-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DEMANDADOS POR DENÚNCIA E POSTERIORES INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES, A FIM DE APURAR A AUTORIA DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO PELOS DENUNCIANTES E PELOS AGENTES DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. INCIDÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Age em seu exercício regular de direito aquele que informa à autoridade policial a possível existência de infração penal, ocasionando a abertura de um inquérito policial. Mesmo que este venha a ser arquivado, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só se entende viável o pleito de indenização por danos morais, quando, comprovadamente, o comunicante agiu com má-fé, ou seja, com animus difamandi e manifesto intuito de prejudicar o indiciado (Apelação Cível n. 2007.040378-8, de Concórdia, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11-12-2007). [...] "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública." (AC n. 2007.013907-2, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 15/09/2010) [...] (Apelação Cível n. 2011.078757-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090071-7, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR DANO MORAL SOFRIDO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DO DANO AJUSTADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA ADEQUADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO DANO MORAL E INCIDENCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089602-3, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).