HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VIA FAC-SÍMILE. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI N. 9.800/99. OBRIGATORIEDADE, PORÉM, DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO. A Lei n. 9.800/99 possibilitou a apresentação de petições por fac-símile (art. 1º), porém condicionou a validade do ato à entrega dos originais ao Juízo em 5 (cinco) dias a contar do término do prazo (art. 2º), providência esta não tomada pelo Impetrante. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038170-7, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECLARAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). CONSIDERAÇÃO APENAS DO LAPSO TEMPORAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EFEITOS DA DECISÃO QUE DEVEM INCIDIR SOBRE TODOS OS DIAS REMIDOS QUE ANTECEDEM A PRÁTICA DA INFRAÇÃO HOMOLOGADOS OU NÃO JUDICIALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.011887-4, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SUSCITADO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - TESE INACOLHIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE QUAIS CRITÉRIOS ESTARIAM INCORRETOS NO CÁLCULO REALIZADO PELO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005138-5, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. CARÊNCIA DA AÇÃO - PRELIMINAR DO BANCO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ASSERTIVA ALICERÇADA NA POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PONTO QUE SE CONFUNDE COM O ASPECTO MERITÓRIO DA CONTROVÉRSIA. A proemial de carência de ação por ausência de interesse processual, fundada exclusivamente na legalidade da negativação do nome da autora, por ser devedora junto à instituição, confunde-se com a questão meritória da demanda declaratória, devendo ser com ela apreciada. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA PELA AUTORA - RAZÕES RECURSAIS QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL - PRELIMINAR AFASTADA. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos no decisium para concessão da antecipação de tutela, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, CPC), requisito de regularidade formal do recurso cumprido. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM E CONFISSÃO DE DÍVIDA PELO QUAL O AGENTE FINANCEIRO SE COMPROMETEU EXPRESSAMENTE A INFORMAR O DEVEDOR ACERCA DE EVENTUAL DÉBITO REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO IN CASU - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - MEDIDA ARBITRÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO (CDC, ART. 6º, INCISO III) - AUTÊNTICO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA FINANCEIRA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM REPARATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - ATOS ILÍCITOS QUE SE PERPETUARAM POR QUASE DOIS ANOS E MEIO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR - VALOR NÃO EXORBITANTE - MONTANTE ARBITRADO CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA - REGULARIZAÇÃO DEFINITIVA DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE IMPÕE Em se tratando de alienação fiduciária, se o devedor não consegue adimplir o pagamento a tempo e modo, e entabula acordo para entrega do bem para fins de quitação do saldo devedor, o credor deve notificar previamente aquele acerca de eventual dívida remanescente após a alienação do veículo, mormente quando se obriga expressamente a fazê-lo no referido ajuste. Frustrada esta condição, não se afigura legítima a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, ainda que exista, realmente, saldo devedor em favor da financeira, por haver, não só, nítida violação ao dever de informação do consumidor (CDC, art. 6º, inciso III), mas também autêntico descumprimento do acordo celebrado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008). É cediço que o dano decorre do próprio ato ilícito cometido, não havendo que se falar em prova do dano moral ou do abalo de crédito, pois se trata de dano moral puro, tido como presumido, por isso, exige-se tão somente a demonstração de que a notificação foi irregular. De tal sorte, a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais deve ser mantida, por ser adequada e suficiente para a reparação do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue à prática de atos ilícitos. Ainda, verificada a ilegitimidade da inscrição da consumidora nos órgãos de proteção creditícia, é medida que se impõe, como corolário do resultado da lide, a baixa definitiva da restrição cadastral, nos termos da decisão que a concedeu a título de tutela antecipada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDOS DE INVERSÃO DA CONDENAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA E DE MAJORAÇÃO PELA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE INTEGRALMENTE VENCEDORA AO PAGAMENTO DE ESTIPÊNDIO PATRONAL EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCIDA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA CÍVEL - CABIMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA LEGAL (10% - DEZ POR CENTO) - AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA - VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA REMUNERAR O CAUSÍDICO DA AUTORA. Tanto pelo princípio da causalidade como pelo preceito estatuído no art. 20 do Codex Instrumentalis, inviável é a condenação do acionante, integralmente vencedor, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversária. Em se tratando, a hipótese dos autos, de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios elencados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito, afigura-se adequado o mínimo legal em 10% (dez por cento) do valor da condenação, razão pela qual o pedido de majoração da autora não merece prosperar. Contudo, ausente impugnação da casa bancária neste sentido, mantém-se o patamar de 15% (quinze por cento) estabelecido em Primeiro Grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031469-6, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI REALIZADO. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CEIFOU A VIDA DE SUA GENITORA, A QUAL TENTOU IMPEDI-LO DE AGREDIR A COMPANHEIRA. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040196-8, de Quilombo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE SUSTENTA TER AGIDO SEM QUALQUER DOLO, TENDO SE APROXIMANDO DA VÍTIMA APENAS PARA CONVERSAR, MAS, POR IMPRUDÊNCIA, OCASIONOU O ACIDENTE, CAUSANDO-LHE LESÕES SUPERFICIAIS, QUE NÃO RESULTARAM PERIGO DE VIDA. TODAVIA, FORTES INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE, DE FORMA BRUSCA, ATROPELOU A VÍTIMA PELAS COSTAS, COM O OBJETIVO DE CEIFAR-LHE A VIDA, POIS ESTA TINHA TERMINADO UM RELACIONAMENTO HAVIDO ENTRE OS DOIS, NÃO ATINGINDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) OU PERIGO PARA A VIDA (ART. 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). QUALIFICADORAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA EXORDIAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RECORRENTE POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001216-3, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA IMPEDIDA DE REALIZAR COMPRAS EM VIAGEM INTERNACIONAL. BLOQUEIO DE CARTÃO INJUSTIFICADO ALÉM DA FALTA DE QUALQUER INFORMAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER O BLOQUEIO DO CARTÃO OCORRIDO POR MOTIVO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DA REQUERENTE EM VIAGEM INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONDUTA DO BANCO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS PROVOCADOS AO SEU PATRIMÔNIO IMATERIAL EM DECORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE PELO RISCO DO NEGÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA AUTORA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072606-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88, c/c o art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação" (STJ, REsp n. 1359388, rel. Min. Luiz Fux, j. 13.6.14) . COBRANÇA BASEADA APENAS NO CUSTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO EDITAL DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VÍCIOS EM SUA COMPOSIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. "A contribuição de melhoria decorrente de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser previamente publicado edital que contenha os requisitos do art. 82, do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é indevida, devendo ser anulado o crédito tributário irregularmente constituído" (TJSC, AC n. 2005.003755-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.04.05). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO SEM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEDIDO QUE DEVE SER FEITO EM PETIÇÃO AVULSA. LITERALIDADE DO ART. 6º DA LEI N. 1.060/50. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1. Em que pese a justiça gratuita poder ser solicitada/concedida a qualquer tempo, tal requerimento deve ser feito em petição avulsa, conforme o art. 6º da Lei n. 1060/50. 2. "1. Necessidade de petição avulsa para se requerer o benefício da gratuidade da justiça no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedente da Corte Especial" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 93816/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18.12.12). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030451-6, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 10.216/2001). INTERNAÇÃO DE PESSOA ACOMETIDA DE TRANSTORNO MENTAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. Não se confundem "legitimidade de parte" e "capacidade processual". Aquela se refere à qualidade das partes em relação ao direito material posto na causa (CPC, art. 3º); esta, à regularidade da sua representação, tanto jurídica (v.g., CPC, art. 12) quanto processual (v.g., CPC, art. 36). 02. "O juiz deve nomear curador especial nas hipóteses previstas no art. 9º do CPC. A inexistência de anterior interdição não pode constituir óbice ao ajuizamento de ação para a defesa dos interesses de incapaz. O prosseguimento da ação com a nomeação de curador especial preserva a garantia constitucional do acesso à justiça e evita a demora na tramitação do processo, atendendo ao princípio da celeridade processual" (TJRS, AI n. 175067-18.2013.8.21.7000, Des. Marco Antonio Angelo). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025559-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. APELANTE SIDNEI. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA PROMOVER INVESTIGAÇÃO. ATO QUE COMPETIRIA A POLÍCIA CIVIL. MÁCULA INEXISTENTE. OBJETIVO MAIOR A SER PERSEGUIDO PELO ESTADO É A SEGURANÇA PÚBLICA, AUTORIZADA NA LEI MAIOR (CF, ART. 144, V E § 5º). APELANTES SIDNEI E GILBERTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES PRESOS EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO 570 (QUINHENTOS E SETENTA) TABLETES DE MACONHA, COM PESO TOTAL 609,7KG (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELOS AGENTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO JOSÉ DOS SANTOS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ADEMAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE NÃO CITAM O NOME DO APELADO. RÉU PRIMÁRIO, NÃO POSSUI QUALQUER INVESTIGAÇÃO CONTRA SI. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE SE MOSTRAM INCONCLUSIVOS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). APELANTE JOSÉ DOS SANTOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE ADMITIU TER COMPRADO A MOTOCICLETA (RES FURTIVA) POR QUANTIA MUITO INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO, CIENTE DE QUE NÃO PODERIA SER REGULARIZADA A DOCUMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO EM HARMONIA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE JOSÉ SANTOS. POSSE DE ARMA/MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES. ADEMAIS, DESCABIDA A TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DO RÉU POR NÃO TER O ARMAMENTO PARA UTILIZAR AS MUNIÇÕES DE USO NÃO PERMITIDO APREENDIDAS. CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE IGUAL MODO, INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELANTE SIDNEI. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA 570 (QUINHENTOS E SETENTA) TABLETES DE MACONHA, PESANDO 609,7KG (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS) QUE INDICA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELANTE SIDNEI. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (SEISCENTOS E NOVE QUILOS E SETECENTAS GRAMAS DE MACONHA). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. APELANTE SIDNEI. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007477-8, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 366 DO CPP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR MEIO DA LAUDO PERICIAL, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO POR TESTEMUNHOS DE POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA NO LOCAL DEGRADADO. ADEMAIS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL. TESE NÃO DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057047-3, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA DATA-BASE COMO O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. APENADO CONDENADO POR CRIME COMUM E POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENAS SOMADAS LEVANDO EM CONTA A REMIÇÃO. EMPREGO DAS FRAÇÕES DE 1/6 (UM SEXTO) E 2/5 (DOIS QUINTOS) DAS SANÇÕES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. REEDUCANDO QUE PREENCHIA, NA DATA APRAZADA, OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.003205-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA EM FACE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (CDL). ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO, POR INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO RECEBIMENTO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVA O ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA CREDORA. SUPRIDA A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIADO A ISSO, DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044374-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038506-6, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÕES DE CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CONCORRÊNCIA DE CULPA DA AUTORA RELATIVAMENTE À LAVRATURA DO PROTESTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. INCONTROVÉRSIA QUANTO À IRREGULARIDADE DA DÍVIDA ENSEJADORA DO SAQUE DA CAMBIAL PROTESTADA. FALHA OPERACIONAL EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA A IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025372-8, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, POR UMA DAS VÍTIMAS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DAS TESTEMUNHAS QUANTO À DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS TRAÇOS FÍSICOS DO APELANTE. ADEMAIS, PARTE DA RES ENCONTRADA NA POSSE DE UMA MULHER QUE CONFIRMOU TER SIDO O APELANTE QUEM LHE ENTREGOU O BEM SUBTRAÍDO. CONDENAÇÃO MANTIDA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DO ARMAMENTO DURANTE O ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE COAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIAS MERAMENTE ADMINISTRATIVAS. ANÁLISE DE CRIME SERÁ REALIZADA POSTERIORMENTE, POR JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005305-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA. COLETA DE LIXO. NATUREZA TARIFÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1117903/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038309-3, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, CAUSANDO INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 129, § 1°, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, AO DESFERIR UM SOCO NO OLHO ESQUERDO DA VÍTIMA, CAUSOU-LHE CATARATA TRAUMÁTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A LESÃO SOFRIDA. PROVA TÉCNICA CONFECCIONADA POR PERITO OFICIAL. LAUDO QUE TRANSCREVE RELATÓRIO MÉDICO FORNECIDO PELA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. MERA TRANSCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA A CREDIBILIDADE DO PROFISSIONAL. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, PELO PERITO OFICIAL, CONFIRMANDO A LESÃO TRAUMÁTICA. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS ENTRE OS FATOS E A DATA DO EXAME PERICIAL QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO À SUA EFICÁCIA. REALIDADE FÁTICA QUE JUSTIFICA A DEMORA NO EXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068256-5, de Taió, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, CONCURSO DE AGENTES E PELA ESCALADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. POSSE INJUSTIFICADA DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028162-7, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREFACIAIS. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa, basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Funcef a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. MÉRITO. PROPOSTA DE MIGRAÇÃO ACEITA. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUZIU O BENEFÍCIO DIANTE DE EQUÍVOCO NA PROPOSTA ENCAMINHADA A PARTE BENEFICIÁRIA QUE CONTINHA INFORMAÇÕES DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS. OFERTA QUE FOI ENCAMINHADA E ACEITA PELO BENEFICIÁRIO. PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR DIANTE DE ACEITE. COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS EM MAIOR QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A oferta obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. As cláusulas contratuais devam ser interpretadas de forma mais favorável ao participante, nos termos do artigo 47 da legislação consumerista. Portanto, a proposta encaminhada e anuída tornou-se vinculativa e obriga o seu cumprimento, pois, o contrato obriga o fornecedor, e as propostas efetuadas aos consumidores fazem parte do contrato. NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO AFASTADO. Não há que se falar em nulidade do ato quando o pacto obedece os preceitos legais - pessoa capaz, objeto lícito, possível e determinável e forma adequada - e não se evidencia qualquer vício de consentimento. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. A demanda buscou o cumprimento do termo de migração, razão pela qual não se esta concedendo ao autor benefício maior, mas apenas aquilo que lhe é devido e que deixou de ser pago pela Fundação. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS DESCONTOS E FIRMOU A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. Não se conhece de parcela do recurso quando a pretensão visada com a insurgência já restou alcançada na sentença, diante da ausência de interesse recursalda parte recorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS FORAM FEITOS A MENOR. Por ser mero mecanismo de reposição do valor devido em razão da desvalorização da moeda, a correção monetária deve incidir a partir da data em que os pagamentos foram realizados a menor, como determinado na sentença. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. VERBA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, desmerecendo reparos se arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. CONDENAÇÃO PARA QUE A PARTE ADVERSA ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091213-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).