AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA - SUSCITADO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO PLEITEADO PELA EMPRESA EXEQUENTE - NÃO ACOLHIMENTO - CONSTATAÇÃO DE QUE REFERIDO PROCEDIMENTO FOI REALIZADO EM AUTOS DIVERSOS - ALEGADA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA EM DUPLICIDADE - TESE AFASTADA - VERIFICAÇÃO DE QUE UM DOS BLOQUEIOS OCORREU EM PROCESSO DISTINTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060455-1, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTO POR SUPOSTO TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103335-8, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOGADOS REMUNERADOS PELO MUNICÍPIO PARA ATENDIMENTO DE INTERESSES PARTICULARES DO PREFEITO E DE PESSOAS PRÓXIMAS A ELE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADA. Prescreve a Lei n. 8.429/1992 que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições [...]" (art. 11, caput). É certo que, conforme a jurisprudência (RE n. 807.551, Min. Luiz Fux) e a doutrina (Mauro Roberto Gomes de Mattos; Marcelo Figueiredo; Marino Pazzaglini Filho; Wallace Paiva Martins Júnior), "é necessário que se adote muita cautela na compreensão das regras do art. 11, da LIA. Sua evidente amplitude constitui sério risco para o intérprete porque enseja radicalismos exegéticos capazes de acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, cometidas sem má-fé, que arranha os princípios éticos ou critérios morais. Práticas sem maiores repercussões no universo administrativo, ditadas, eventualmente, pelo despacho intelectual e pela ausência da habilidade do Prefeito, se examinadas à luz de legalismo preciosista, podem assumir a configuração de atos de improbidade, quando, de fato, não contêm tanta gravidade" (Waldo Fazzio Junior). Todavia, é inegável que comete grave violação aos "deveres de honestidade" e de "lealdade às instituições" o administrador público que utiliza em proveito pessoal os serviços dos advogados contratados pelo Município e autoriza que prestem serviços, gratuitamente, a pessoas por ele indicadas. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.038344-0, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE CONFIRMAM A INFRAÇÃO. RÉU QUE, APÓS TOMAR CONHECIMENTO DE AUTO DE EMBARGO, DESOBEDECEU A ORDEM DE AGENTE PÚBLICO (FISCAL DE POSTURAS DA PREFEITURA), DANDO CONTINUIDADE À OBRA EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072710-6, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO A DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DOS APELANTES NO NARCOTRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A CAMPANA NO LOCAL DOS FATOS E REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 11 (ONZE) PEDRAS DE CRACK, PESANDO 1,46G (UM GRAMA E QUARENTA E SEIS DECIGRAMAS) E 79 (SETENTA E NOVE REAIS) EM ESPÉCIE. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS APELANTES. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES NO EXERCÍCIO DOS ATOS DE MERCANCIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITOS GENÉRICOS. RECURSOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA E A BENESSE DEVE SER APLICADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. NÃO CABIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017932-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - IMPRESCINDIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DUPLA INTIMAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. "[...] não é porque o autor será intimado pessoalmente que se deixará de publicar o ato na imprensa oficial. Trata-se de medida preventiva, buscando-se evitar surpresas no processo, já que os litigantes, em sua imensa maioria, não têm conhecimento dos trâmites processuais. Como o objetivo do § 1º do art. 267 é chamar a parte para impulsionar o feito, de bom alvitre também comunicar o patrono sobre o ato, porquanto ainda é o principal destinatário da informação e o que melhor poderá cumprir o comando judicial" (Apelação Cível n. 2002.007018-7, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 28/4/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077685-9, de Barra Velha, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA INEXISTENTE. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL AFASTADO PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA VÁLIDA (E/OU LEGÍTIMA) EM NOME DO AUTOR À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELA REQUERIDA. ANOTAÇÕES PRESCRITAS HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS AO TEMPO DO ILÍCITO OBJETO DA LIDE (ARTIGO 43, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA (MICROEMPRESA). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058745-1, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PROCURADORES CONSTITUÍDOS INTIMADOS VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTADO. IRRELEVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em sede de procedimento que visa à apuração de infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser observadas as regras gerais do Código de Processo Civil. O requerido será intimado da sentença, portanto, na pessoa do seu advogado constituído, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Regularmente intimados os procuradores via Diário da Justiça eletrônico e transcorrido o lapso recursal, é intempestiva a apelação interposta somente após a intimação pessoal do representante legal da empresa requerida [...]" (TJSC - Apelação/ Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2010.046954-2, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025916-3, de Xanxerê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CABIMENTO. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (APROXIMADAMENTE 3KG DE "MACONHA"), 3 (TRÊS) BALANÇAS DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO COMÉRCIO ILÍCITO. BENEFÍCIO AFASTADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, BEM COMO OBJETOS UTILIZADOS NA NARCOTRAFICÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028296-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA FRAUDE, POR TER TOMADO TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA ENSEJADORA DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO RECONHECIDA PELA DEMANDADA ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DO PROTESTO LAVRADO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO RESTRITIVO VOLUNTARIAMENTE PROMOVIDA PELA REQUERIDA. ILICITUDE DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDO A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO MANTIDO. BOA-FÉ EVIDENCIADA NA EXCLUSÃO VOLUNTÁRIA DO REGISTRO DESABONADOR TÃO LOGO INSTADA PELO CONSUMIDOR. OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA E A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE AUTORA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADEVISO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059493-0, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA (SCPC). DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO EXTINTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO INSCRITA INDEVIDAMENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO, CONFORME DEMONSTRA CERTIDÃO ACOSTADA À INICIAL. ALIADO A ISSO, ALEGAÇÃO DE SER A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO EXTINTO POR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA PERANTE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTO EXPEDIDO PELA CÂMARA DIRIGENTE DE LOJISTAS E PELO AVISO PRÉVIO ENVIADO PELO ÓRGÃO MANTENEDOR. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE COBRANÇA DE DÉBITO EXTINTO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ENTRE AS PARTES DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. REQUERIDA QUE NÃO COLACIONA QUALQUER DOCUMENTO AOS AUTOS, DEIXANDO DE ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE RECURSAL PARA EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA BEM EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO PLEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO DE APLICABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CABIMENTO. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO NA FORMA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020949-8, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. BLOQUEIO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NOS ARBITRAMENTOS FEITOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DIANTE DA OMISSÃO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. 2. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 3. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028664-1, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE COMETIDA PELO REEDUCANDO E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DE PENA, DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. AGRAVANTE FLAGRADO NA POSSE DE DOIS APARELHOS CELULARES, ENCONTRADOS EM SUA CELA. FALTA GRAVE PREVISTA EXPRESSAMENTE NO ROL DO INCISO VII DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, PLENAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTO SUBSCRITO PELO AGENTE PENITENCIÁRIO E PELO CHEFE DE SEGURANÇA, OS QUAIS, POR SE TRATAREM DE SERVIDORES PÚBLICOS, GOZAM DE FÉ PÚBLICA. ADEMAIS, ÁLIBI DO REEDUCANDO NÃO COMPROVADO. "O documento subscrito pelo Administrador do estabelecimento penal em que se encontra o apenado, bem como suas próprias palavras relatando a ocorrência dos fatos, gozam de fé pública e são meios hábeis para a comprovação da falta grave" (Recurso de Agravo n. 2012.039384-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 9-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076882-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. LAVRATURA DO PROTESTO 35 (TRINTA E CINCO) DIAS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA EVITAR A MÁCULA AO NOME E À IMAGEM DA AUTORA. ILICITUDE RECONHECIDA. FALHA OPERACIONAL EVIDENCIADA NA REMESSA DO TÍTULO A PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). MÁCULA À IMAGEM E À CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE PERANTE À COMUNIDADE, CLIENTES E FORNECEDORES. HONRA OBJETIVA ABALADA. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE SER RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INACOLHIMENTO. DEVER DO CREDOR BAIXAR O PROTESTO QUANDO CONSTATADA A QUITAÇÃO DO TÍTULO APONTADO, ARCANDO COM DESPESAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS AO TABELIONATO DE NOTAS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA DEMANDADA QUE IMPÕE A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071765-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE CONDICIONOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A PARECER PSICOLÓGICO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE DITA COATORA NOTICIANDO QUE PLEITO FOI CONCEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032013-2, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 136, § 3º, 140, § 3º, 146 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038158-7, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, CAUSANDO ABALO À ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038444-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL, CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE TAXAS E DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. PRETENSA ISENÇÃO DA COBRANÇA DE VALORES PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONVALIDADA. "Tratando-se de ação de restituição de bem apreendido em processo penal movida contra terceiros, tendo o juiz deferido o pedido formulado pela requerente para determinar a devolução do veículo apreendido, deve conceder-lhe a isenção do pagamento da taxa de estadia do veículo, durante o período em que o mesmo esteve apreendido por ordem judicial [...]" (TJMG, Mandado de Segurança n. 1.0000.13.085189-2, rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, Terceira Câmara Criminal, j. 21-1-2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.030532-9, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES NA CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR - INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - DEVER AUTORAL DE PRODUZIR PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O fato de a parte autora ter sofrido desconto indevido em sua conta bancária, cujo prejuízo, facilmente contabilizado, deverá ser ressarcido em dobro nos termos da sentença, não é suficiente para ofender seus direitos de personalidade, consubstanciando mero aborrecimento comum do dia-a-dia, e, desta forma, não tem o condão de gerar a responsabilização por danos morais. No caso concreto, a apelante não logrou demonstrar que os descontos efetuados indevidamente de sua conta-corrente tenham prejudicado suas necessidades básicas ou de sua família, nem gerado alguma situação vexatória, assim como não trouxe aos autos qualquer elemento que provasse a inscrição de seu nome em cadastro de mau pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033226-1, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSA COMUTAÇÃO DA PENA. MATÉRIA QUE NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.038159-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).