PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. NUMERAÇÃO RASPADA. CARACTERÍSTICA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS E PROVAS APRECIADOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não se justifica o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação da decisão em tendo a Autoridade Judiciária apreciado todas as teses defensivas, bem como todas as provas existentes nos autos. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA. CONFISSÃO DO RÉU NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mostra-se inviável a absolvição quando o acusado, preso em flagrante delito, confessa o crime perante a Autoridade Judiciária e tal confissão é corroborada pelos demais elementos dos autos. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado" (STF, HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA OFERECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do casuístico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084408-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 213, C/C O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E CONVERGENTES. FORÇA PROBATÓRIA. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras da vítima, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório. Merece crédito a narrativa firme e consistente da vítima, prestada na delegacia e confirmada em juízo, notadamente quando a versão defensiva é vacilante e não encontra respaldo em qualquer elemento de convicção. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PARCIALMENTE PERCORRIDO. Deve ser mantida a diminuição da pena em metade quando o agente, já com as suas calças abaixadas, no intento de forçar a vítima a com ele manter conjunção carnal, tenta despi-la, não alcançando seu intento por força da inesperada reação dela. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 44 do Código Penal. Verificado que o crime foi cometido com violência à pessoa, o benefício não pode ser concedido. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Existindo circunstância judicial desfavorável e não sendo o réu reincidente, possível a fixação do regime semiaberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2.º, "b"). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085064-6, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DEMONSTRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DIREITO SUBJETIVO, ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. FORNECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONTRACAUTELA DEVIDAMENTE FIXADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071056-5, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A AUTORIA. AÇÕES FILMADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA INTERNO DOS EDIFÍCIOS ONDE OCORRERAM OS FURTOS. IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PROVA SUFICIENTE. CONDENÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SEGURA A RESPEITO DA PRÁTICA DOS QUATRO FURTOS EM COAUTORIA, AINDA QUE NÃO IDENTIFICADOS TODOS OS AGENTES. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DO ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA DO INCISO I DO § 4º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. "Crime de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial ou mesmo fotografias demonstrando o referido arrombamento. Depoimento das testemunhas que, isoladamente, não suprem a prova pericial. Sentença mantida no tópico" (Ap. Crim. n. 2012.006034-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 7/2/2013). DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE ADMITIU, NA FASE INQUISITORIAL, A PRÁTICA DE PELO MENOS DOIS DOS FURTOS. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO/PROBATÓRIO SOBRE A AUTORIA. INCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E, DE OFÍCIO, RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM O RESPECTIVO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009078-9, de Itapema, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA BENESSE. NÃO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. "Expirado o período de prova sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade, diz o art. 89, § 5º. Não tomou o legislador a cautela de prorrogar o prazo, possibilitando a verificação do cumprimento das condições durante esse lapso de tempo. Assim, mesmo que se comprove não ter havido reparação do dano injustificado ou ter sido instaurada ação penal por crime ou contravenção, a revogação não será possível se o prazo da suspensão já se encerrou. Não diz a lei que se possa revogar a suspensão por fato ocorrido antes de findo o período de prova e sim que a revogação não pode ocorrer após o término do prazo. Não se refere à prorrogação do prazo em qualquer hipótese. O fato de ter o magistrado tomado conhecimento desses fatos após o encerramento do prazo não permite a revogação, obrigando à declaração da extinção da punibilidade. Assim, mesmo que não declarada extinta a punibilidade, não se poderá prosseguir nos ulteriores termos do processo se tiver decorrido o período de prova sem revogação. É inadmissível qualquer conclusão retirada da analogia com as regras de prorrogação do prazo para a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional. O Direito proíbe a analogia in mallam partem quando se trata de matéria de caráter inclusive penal, como é o caso da suspensão condicional do processo" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados especiais criminais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2002, p. 384-385). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.035226-0, de São José do Cedro, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS PROPOSTA ANTERIORMENTE. IDENTIDADE DE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009682-9, de Ituporanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PROPOSTA POR HOSPITAL CONTRA SEGURADORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, III, DA LEI 6.194/74 E MUNIDO DE PROCURAÇÃO DAS VÍTIMAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL. ACIDENTES OCORRIDOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. AÇÃO AJUIZADA PELO HOSPITAL EM NOME PRÓPRIO E NÃO COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062118-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE NA CONDUTA DE PORTAR ARMA DE FOGO. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou não. Precedentes. Writ denegado (STF, HC n. 103539, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17.04.2012). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, ESPECIFICAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64 e 168/199). Assim, como já foi decidido, é "inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório (TACrimSP, RT 530/372) (Código de Processo Penal anotado, 23. ed. rev., atual. e ampl. De acordo com a reforma do CPP, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 192) (Apelação Criminal n. 2012.047627-5, da Capital, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 1-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089565-0, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA VISANDO MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA SIMPLES ABORDADA NA DEMANDA E CONHECIDA NOS TRIBUNAIS. PROCESSO JULGADO ANTECIPADAMENTE. VALOR DA VERBA ARBITRADO DE MANEIRA INSUFICIENTE, SEM VALORIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O arbitramento dos honorários advocatícios tem por escopo remunerar de forma digna e condizente o trabalho desempenhado pelo causídico. Verificado que o quantum fixado não valoriza a atividade por ele desenvolvida, sua majoração é medida de todo aconselhável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029146-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA SEGURADORA. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011 QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO EM APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DOS MUTUÁRIOS MULTA DECENDIAL. SENTENÇA QUE APLICOU O PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL EM PERCENTUAL DE 2%. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073813-0, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMANDA MOVIDA POR SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, PARA OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DO PERITO. NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ADEMAIS, MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, EMBORA INCIDENTE, NÃO SUBTRAI DO AUTOR A SUA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR O MÍNIMO SUBSTANCIAL À OBTENÇÃO DO DIREITO ALMEJADO (ART. 333, I, DO CPC). FATO CONSTITUTIVO DO DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO, QUE MILITA EM FAVOR DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059228-0, de Armazém, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C CONDENAÇÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE RECEBER INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS DO IMÓVEL. DIREITO JÁ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO A QUO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EXATAMENTE NO MONTANTE PLEITEADO PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033300-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕEM À ALEGAÇÃO DE NÃO PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. TERAPIAS ALTERNATIVAS. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO INEXIGÍVEL. CONTRACAUTELA. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010168-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESEMPENHO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO PENDENTE. MALTRATO A PRECEITO COGENTE ÍNSITO NO ART. 10 DA LC MUNICIPAL N. 13/99. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DA LEX INSTRUMENTALIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO PATRONO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE A PARTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Previsto na legislação municipal que, para obter promoção por merecimento, o servidor deve ser avaliado periodicamente por uma Comissão Paritária, não pode o Município furtar-se ao cumprimento dessa obrigação de fazer a avaliação nas épocas devidas, independentemente da discussão sobre a satisfação ou não dos requisitos necessários à promoção, pois é justamente para a verificação deles que se faz tal avaliação" (Ap. Cív. n. 2013.042682-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 3-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062202-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APELANTE QUE REQUER ALIMENTOS DO EX-COMPANHEIRO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELANTE QUE, NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL, POSSUÍA 40 ANOS E EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONVIVÊNCIA POR APENAS 4 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ADESIVO QUE REQUER CONCESSÃO APENAS DE EFEITO DEVOLUTIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA, ADEMAIS, PRECLUSO. PLEITO DE CESSAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À EX-COMPANHEIRA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ DECLAROU QUE A EX-COMPANHEIRA NÃO POSSUI DIREITO A ALIMENTOS. REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES A TITULO DE ALIMENTOS, PAGOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA QUE OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044750-4, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ DE MEMBRO INFERIOR DE REPERCUSSÃO LEVE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLETA DA PERNA DIREITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO TOTAL DA MOBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. QUANTIA PAGA A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização do membro inferior de acordo com o grau da extensão das sequelas permanentes. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez completa de membro inferior, é necessário que a prova pericial ateste comprometimento total da mobilidade da perna direita, o que não aconteceu no caso em tela. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado para complementar a diferença deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE SALDO EM FAVOR DA PARTE SEGURADA. VALOR PAGO A MAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002855-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de requerimento expresso nas contrarrazões recursais para apreciação do agravo retido obsta o seu conhecimento, conforme disciplina o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SUSPENSÃO NÃO OPERADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUROS PREJUDICADOS. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021668-2, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM CONTUDO, COMPORTAR EFEITO INFRINGENTE. "Constatando-se omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada, procedentes os embargos de declaração tendentes a saná-las e tornar o julgado coerente e lógico" (ED em AC n. 2007.019936-0, Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 12-2-2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.058493-6, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE APÓLICE DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, APÓLICE COM VIGÊNCIA DE DOIS ANOS. GARANTIA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050059-3, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEMAS ANALISADOS COM O MÉRITO. ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR. IRRELEVÂNCIA. VEÍCULO COM COBERTURA DE SEGURO DPVAT, CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR, CONFORME O ART. 96, II, "E", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE PENA DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012596-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).