APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CITAÇÃO DO PRENOME DO AUTOR, GARÇOM, EM MATÉRIA ACERCA DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS EM REVISTA DE TURISMO. REPRODUÇÃO DE FOTOGRAFIA QUE NÃO PERMITE SUA IDENTIFICAÇÃO VISUAL. MATÉRIA DESPROVIDA DE ÂNIMO OFENSIVO. TEXTO EMINENTEMENTE LAUDATÓRIO AO EXERCÍCIO DO MISTER PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ÂNIMO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. A Constituição Federal de 1988, revelando um Estado Democrático de Direito, não atribui à liberdade de imprensa valor absoluto, de modo que excessos e abusos cometidos no seu exercício sujeitam o ofensor a reparar quem teve a honra ou a imagem maculadas. Entretanto, a publicação de cunho narrativo, desprovida de juízo de valor ou de ânimo de ofender e, principalmente, laudatória ao exercício do mister de garçom pelo autor, afasta a pretensão exordial à reparação pecuniária. A luta para resguardar-se a liberdade não somente enaltece uma sociedade, como mantém um saudável senso crítico para as suas próprias transformações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009960-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 26.05.2008. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR EXPERT DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075172-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECIPROCIDADE (CPC, ART. 21). APELO DA RÉ. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 368 DO CC NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PERTENCENTE AO PROFISSIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese reconhecer a existência de entendimento em sentido contrário, este Órgão Fracionário, seguidamente, tem rejeitado a pretensão à compensação dos honorários advocatícios, por se tratar de verba remuneratória de natureza alimentar pertencente aos procuradores dos litigantes, nos termos do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080384-6, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. VALORES A INDENIZAR DEVEM SER FIXADOS EM 100% DO CAPITAL SEGURADO. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR VENCEDOR E VENCIDO EM PARTE. DEVIDAMENTE FIXADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. VALORES ADEQUADOS A DEMANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007253-7, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO PROVIDO. Diante da negativa da empresa Ré em exibir os documentos pleiteados administrativamente pelo consumidor, tornando necessária a propositura da demanda cautelar para tal fim, a condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência é medida que se impõe, em observância ao princípio da causalidade, ainda que os documentos tenham sido exibidos no prazo da contestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062490-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PASSAGEM UTILIZADA HÁ ANOS COMO ACESSO A PARQUE DE EVENTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025817-5, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PROPORCIONAL À RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA INTEGRAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. BENESSE ESTENDIDA À TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001326-5, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A DECLINAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA QUE APENAS REQUEREU VISTA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072378-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. CAUSAR DANO DIRETO OU INDIRETO ÀS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO [ART. 40 DA LEI 9.605/1998]. CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM ALVENARIA, EXTRAÇÃO DE SAIBRO PARA ATERRO, CONSTRUÇÃO E/OU CONSERVAÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO SULANA COM INTERFERÊNCIA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DESSE CURSO DE ÁGUA E PERMIÇÃO DA PASTAGEM DE ANIMAIS, IMPEDINDO COM ISSO A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NO INTERIOR DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL E EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TRANSAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. INACOLHIMENTO. LAUDOS PERICIAIS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO AMBIENTAL. AUTORIA INCONTESTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE NÃO É REDUZIDO, BEM COMO LESÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO INEXPRESSIVA EM RAZÃO DAS INÚMERAS CONDUTAS PRATICADAS QUE SÃO CAUSADORAS DO DANO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.025078-1, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS CONFUSOS E CONTRADITÓRIOS. DÚVIDA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011148-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSOS DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE TODAS AS PROVAS ANGARIADAS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍTIMA QUE FOI ACOMPANHADA DE UM POLICIAL NO CHALÉ ONDE ESTAVA HOSPEDADA A ACUSADA E LÁ ENCONTROU PARTE DA RES FURTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA E POLICIAL QUE OBTIVERAM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO ALUGADO PARA ADENTRAREM AO RECINTO. PROVAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS LÍCITAS. MÉRITO. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO FATO POR PAMELA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE. RÉ QUE VENDEU O TELEVISOR À TERCEIRA PESSOA NA MESMA ÉPOCA EM QUE OCORREU O FURTO NA CASA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DESTE E DE SUA ESPOSA QUE CONFIRMAM A AQUISIÇÃO DE UM TELEVISOR 42', DE PLASMA PELA APELANTE. VÍTIMA QUE POUCOS DIAS ANTES DO FURTO VISUALIZOU A RÉ TENTANDO ADENTRAR SUA RESIDÊNCIA DE MADRUGADA. PROVAS PRODUZIDAS NAS DUAS FASES QUE DÃO SUPORTE CONCRETO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. QUALIFICADORAS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DE AMBAS. ARROMBAMENTO DA JANELA DA CASA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA SUA COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO APENAS DA VÍTIMA, E EM JUÍZO, DE QUE SUA JANELA TERIA SIDO ARROMBADA. AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO, QUE SE IMPÕE, DIANTE DA FRAGILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR QUE UMA TERCEIRA PESSOA TENHA PRATICADO O FURTO JUNTAMENTE COM A RÉ. AFASTAMENTO QUE IGUALMENTE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE AMBAS AS QUALIFICADORAS QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO DA APELANTE PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, "CAPUT", DO CP). MINORAÇÃO NA REPRIMENDA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INALTERADO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. MANUTENÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041391-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ARTIGO 213, C/C ART. 226, INC. II E ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA PELA ABSOLVIÇÃO DEVIDO À FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EXTRAJUDICIAL COM TOTAL COERÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DO CONTRADITÓRIO, PRINCIPALMENTE PELO RELATO DA IRMÃ E DA MÃE. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES ALIADA A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE RELATOU QUE O PAI PASSAVA AS MÃOS PELO SEU CORPO INSISTENTEMENTE E À FORÇA. VÍTIMA QUE CONSEGUIU EMPURRÁ-LO ATÉ A PORTA DE SEU QUARTO, COLOCANDO-O PARA FORA E TRANCAR-SE. ELEMENTO ESSENCIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME COMPROVADO. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. PEDIDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). ELEMENTAR DO TIPO NÃO PRESENTE. FATOS NÃO OCORRIDOS EM LUGAR PÚBLICO OU ACESSÍVEL AO PÚBLICO. ADEMAIS, CONFIGURADO O ESTUPRO NOS TERMOS DO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU CONDENADO A TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA, POSTO QUE JÁ APLICADA NO MÍNIMO POSSÍVEL. PEDIDO TAMBÉM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE JÁ FIXOU TAL REGIME NA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066728-8, de Catanduvas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. BUSCA E APREENSÃO DE DROGA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTE SEM MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. NARRATIVA INDIVIDUALIZANDO AS CONDUTAS QUE NÃO SE VERIFICOU. REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE CRACK NA RESIDÊNCIA DO CASAL APELANTE. APREENSÃO DE DUZENTAS E NOVENTA PEDRAS DE CRACK. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 IMPOSSÍVEL. TRÁFICO COMPROVADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM PRÁTICA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DEFINITIVA DA APELANTE ANDREA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. APELANTE FÁBIO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SIMETRIA COM O QUE FORA APLICADO À CORRÉ. BENESSE CORRETAMENTE INDEFERIDA. ACUSADO CONDENADO POR NOVA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM PROCESSO DIVERSO. DEDICAÇÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR TER SIDO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014554-8, de Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA CORROBORADO PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. PALAVRAS UNÍSSONAS E CONVERGENTES. AÇÃO ILÍCITA PRATICADA PELO PADRASTO E PELA GENITORA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DOS TIPOS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001415-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTS. 121, CAPUT, 129, § 1.º, I, E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DAQUELES ESTAMPADOS NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E NO ART. 244-B, § 2.º, DA LEI N. 8.069/90. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA EXTRAÍDOS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao tribunal do júri conhecer dos crimes dolosos contra a vida. Os indícios de autoria autorizadores da pronúncia referem-se, portanto, a indícios de autoria dolosa, seja direta ou eventual. Somente a prova concreta, lídima e estreme de dúvidas, autoriza o magistrado a, monocraticamente, classificar a conduta como culposa, afastando-a da apreciação dos jurados. Havendo indícios de dolo do agente, mesmo que eventual, deve pronunciá-lo. 2. Não se pode tornar absoluta a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de veementes indicativos de que o agente, visando a escapar da atuação estatal, na condução de veículo automotor, efetua diversas manobras de ultrapassagem, sem visibilidade e desenvolvendo velocidade excessiva, vem a ocasionar colisão com outro automóvel que trafega em sua mão de direção, causando a morte da vítima, não se pode descartar, de plano, que, além de assumir o risco de causar o desastre, também tenha assentido com o desate fatal. 3. Sendo crível a ocorrência do dolo eventual, cumpre ao conselho de sentença dar a completa avaliação das provas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032945-3, de Seara, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011 QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ADQUIRENTE DO IMÓVEL SEGURADO QUE POSSUI PLENA LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE AS AVARIAS NASCERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO/SEGURO. ÔNUS DA SEGURADORA. PRELIMINAR AFASTADA. CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE APURADORA POR PERITO JUDICIAL. APURAÇÃO PORMENORIZADA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DE QUANTIA JUSTA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A SITUAÇÃO CALAMITOSA DAS RESIDÊNCIAS DOS MUTUÁRIOS. VALORES INDIVIDUALMENTE APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO EM APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005320-0, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS EX-CÔNJUGES. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR PELO EX-CÔNJUGE VARÃO E DE MAJORAÇÃO PELA EX-CÔNJUGE VIRAGO. ALIMENTANTE QUE DEMONSTRA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E PORTADORA DE PATOLOGIAS. MANUTENÇÃO E MAJORAÇÃO NECESSÁRIAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA E DE REDISTRIBUIÇÃO, ALÉM DE MINORAÇÃO, PELO DEMANDADO. REPARO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. VERBA QUE SE MOSTROU EXCESSIVA. ÍNFIMA DERROTA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. PARTILHA DE SALDO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. MEAÇÃO VIÁVEL. NUMERÁRIO, SE EXISTENTE À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO, QUE DEVERÁ SER REPARTIDO ENTRE OS CÔNJUGES. APURAÇÃO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015121-4, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU O DIREITO DE VISITAS DO PAI EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE. ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVADO NÃO POSSUI EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO PARA CUIDAR DA CRIANÇA. MERAS AFIRMAÇÕES. CONFLITOS QUE DECORREM DA ANIMOSIDADE ENTRE O EX-MARIDO E A EX-MULHER. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELO AGRAVADO, COM PERNOITE, IMPLICARIA EM PERIGO DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015738-5, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I E IV, C/C ART. 14, II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. HIPÓTESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, POR PARTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ADOLESCENTE QUE NÃO USOU MODERADAMENTE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Se a prova testemunhal evidencia que não houve injusta agressão, atual ou iminente, por parte da vítima, bem como que o adolescente não usou moderadamente dos meios necessários, visto que descarregou a arma de fogo - cinco tiros - contra a vítima, não se configura a hipótese de legítima defesa. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE CONDUTAS GRAVES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Constatado que o ato infracional foi praticado com violência à vítima - conduta equiparada ao delito de homicídio tentado - e que o adolescente registra outros comportamentos em desacordo com a legislação, a medida excepcional da internação mostra-se a mais adequada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.072787-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - AMPUTAÇÃO DA PONTA DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA E DEFORMIDADE DA PONTA DO 3º DEDO - LESÃO CONSOLIDADA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DO INSS PROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu amputação do 4º dedo da mão esquerda e deformidade da ponta do 3º dedo do mesmo membro, atestado pela perícia médica que as sequelas definitivas não causaram redução da capacidade laborativa, nem exigem maior esforço, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023514-9, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).