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Jurisprudência

TJDF AGI - 1089823-20150020046112AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 1089819-20150020070566AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme definido no título executivo, todos os poupadores que possuíam caderneta com data de aniversário anterior ao advento da MP 32/1989, isto é, entre os dias 1º a 15 de janeiro, e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF 120 - 1089795-07096991220178070000
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. DIREITO AO ABONO DE PONTO. NOTA Nº 59/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 DA SEPLAG. LIMITAÇÃO DE DIREITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. NÃO VERIFICADA. REGIME DE PLANTÃO. PARÂMETROS FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE AOS JURISDICIONADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. REVOGADA A LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, porquanto n...
Data do Julgamento : 18/04/2018
Data da Publicação : 24/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF AGI - 1089615-20160020068430AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sent...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 1089509-20161110026445APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO. REFORMAS PARA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. REVELIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a regra geral de distribuição dos ônus probatórios, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na Petição Inicial pelo autor, a teor do que dispõe o artigo 344...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF MSG - 1089375-20170020152959MSG
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR INVESTIDA NA FUNÇÃO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO DO ATO VINCULADA À DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA QUE EXCLUIU A IMPETRANTE DO PROCESSO SELETIVO POR DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EDITALÍCIOS. 1. A questão posta nos autos cinge-se à necessidade de motivação do ato administrativo que exonerou a impetrante em razão da revogação de decisão judicial provisória que possibilitou a sua participação em processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, p...
Data do Julgamento : 10/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 1089152-20140310286054APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. REQUISITOS DO ART. 183 DA CF E ART. 1240 DO CC. LAPSO TEMPORAL. POSSE MANSA E PACÍFICA. VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença, proferida na ação de usucapião, que julgou procedente o pedido inicial e declarou a usucapião extraordinária e especial urbana do imóvel, objeto da lide, em favor dos autores, resolvendo o méri...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF RAG - 1089096-20180020012255RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA DA NAMORADA. ADOLESCENTE COM 16 ANOS DE IDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. DEFERIMENTO DA VISITA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Portaria 008 de 25 de outubro de 2016 da VEP, no artigo 2º autoriza a visita de menores de 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos prisionais do DF exclusivamente para visitar o pai ou a mãe, desde que esteja acompanhada por seu representante legal, o que não é o caso. A visitante em favor de quem se pretende a au...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 1089020-20160020105850AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIM...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 1089004-20160020204622AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 1089002-20110111772439APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. ALCANCE E ABRANGÊNCIA NACIONAIS. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 1089001-20130410088828APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NEGOCIAL. NEGÓCIO OBJETO DE SIMULAÇÃO. CONSUMAÇÃO VIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA COMO GARANTIA DE MÚTUO CELEBRADO EM CONDIÇÕES USURÁRIAS. EVIDENCIAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PREÇO, PAGAMENTO E RECIBO DE QUITAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CADEIA DE TRANSMISSÃO. IRREGULARIDADE. ALIENAÇÃO INVÁLIDA. ILÍCITO APURADO NA ESPERA CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. FATOS E ILÍCITOS. INDISCUTIBILIDADE DA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDIC...
Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 1089000-20130410007545APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NEGOCIAL. NEGÓCIO OBJETO DE SIMULAÇÃO. CONSUMAÇÃO VIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA COMO GARANTIA DE MÚTUO CELEBRADO EM CONDIÇÕES USURÁRIAS. EVIDENCIAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS. PREÇO, PAGAMENTO E RECIBO DE QUITAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CADEIA DE TRANSMISSÃO. IRREGULARIDADE. ALIENAÇÃO INVÁLIDA. ILÍCITO APURADO NA ESPERA CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRANSITO EM JULGADO. FATOS E ILÍCITOS. INDISCUTIBILIDADE DA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDIC...
Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 26/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20160020050835AGI
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PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. A...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 1088889-20160710107825APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VI, CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A legitimidade para agir é condição da ação que deve ser encontrada no elemento subjetivo da demanda. Não basta que a ação preencha os pressupostos processuais subjetivos para que a parte possa atuar regularmente. É preciso que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. 2. É regra legal que Ninguém p...
Data do Julgamento : 04/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 1088887-20160710049690APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA POR ABANDONO DO AUTOR. AÇÃO RECONVENCIONAL. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO POR AUSÊNCIA DA CITAÇÃO DOS RÉUS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUTONOMIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS OU EMENDAR A INICIAL. 1. A reconvenção é compreendida como o exercício do direito de ação do réu exercido no processo em que, primitivamente, o autor originário tenha exercido o seu direito de ação. 2. Consoante estabelece o § 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil, a desistência...
Data do Julgamento : 11/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF 206 - 1088709-07171257520178070000
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AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS. REPUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INDICAÇÃO EXPRESSA DOS PATRONOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PROFISSIONAIS INDICADOS. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Princípio da Dialeticidade estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida Inexistindo relação entre os argumentos apresentados e a decis...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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TJDF 206 - 1088686-07011533120188070000
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AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. É obrigação de o Estado assegurar o acesso de crianças à educação, por meio da efetivação de políticas públicas, nos termos dos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º e 53, I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. De fato, mais do que a fumaça do bom direito, tem-se como objeto da li...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 18/04/2018
Órgão Julgador : 8ª Turma Cível
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF 202 - 1088631-07165722820178070000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE CREDOR E OBRIDADA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO TÁCITO DA HIPOTECA. RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. POSIÇÃO PASSIVA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO AGENTE F...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF 202 - 1088617-07165601420178070000
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE CREDOR E OBRIDADA. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ERIGIDO SOB A FORMA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. HIPOTECA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA CONSTRUTORA PARA FOMENTO DA CONSTRUÇÃO. ALCANCE DE TODAS AS UNIDADES COMPREENDIDAS PELA INCORPORAÇÃO. DESMEMBRAMENTO TÁCITO DA HIPOTECA. RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. POSIÇÃO PASSIVA. COMPOSIÇÃO RESTRITA À EXECUTADA E DEVEDORA HIPOTECÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO AGENTE F...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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