CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROMOÇÃO DE ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE.A fundamentação sintética satisfaz a exigência legal insculpida no artigo 458 do Código Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade da sentença.Para extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono ou desídia da parte, é indispensável, além da intimação pessoal da parte, a intimação de seu patrono, por ser este autorizado a praticar o ato processual reclamado. Precedentes do C. STJ.Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA EM JORNAL DE SINDICATO PROFISSIONAL - LIMITES DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil - a conduta do agente, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial -, cabível a indenização por dano moral na hipótese de publicação de matéria ofensiva à parte em jornal de sindicato profissional. O causador do dano moral é responsável pelo simples fato da violação (danum in re ipsa) (REsp 23575/DF, 4ª Turma, DJ 01/09/97).- Na fixação do quantum correspondente ao dano moral o julgador deve atentar ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as conseqüências advindas à parte ofendida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. FUNCEF. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. REAJUSTE PELO INPC. PRETENSÃO DE REPASSE AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 514, II, do CPC, a apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito, não impedindo o conhecimento do recurso a reiteração dos argumentos ventilados na inicial se relacionados aos fundamentos da sentença atacada.2. O fato de ter havido modificação de um dos pedidos em sede de apelação não impede o conhecimento das demais questões ventiladas no recurso, mas se circunscreve, tão-somente, à impossibilidade de se conhecer a novel pretensão veiculada, sob pena de supressão de instância.3. Mostra-se inaplicável o prazo qüinqüenário previsto no art. 178, § 10º, inciso II, do Código Civil de 1916 (art. 206, § 3º, inciso II do atual CC); na Lei nº 8.213/91 e no enunciado 291 do STJ, uma vez que o objeto da lide não se refere às prestações de rendas temporárias ou vitalícias, visto que tais valores já foram pagos, o que se pleiteia é tão-somente a percepção de valores pertinentes à correção destes benefícios já efetivamente pagos, mediante aplicação de determinado índice, a título de suplementação de aposentadoria.4. A concessão do reajuste da complementação de aposentadoria dos associados da FUNCEF está condicionada ao reajuste dos salários dos funcionários da CEF.5. Recurso desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA ACOLHIDA. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE UM ANO. FINDO O LAPSO TEMPORAL. ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). NULIDADE AFASTADA.Acolhida a prejudicial externa de mérito, para a suspensão do feito ante a apreciação, pelo colendo STF da ADIN n.º 2.440-0, bem assim, considerando-se longo período em que ficou suspenso, o qual ultrapassou a determinação legal contida no §5.º do art. 265 do CPC, imperiosa a análise do recurso interposto.Voltando-se à presente ação civil pública à anulação de Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Distrito Federal e empresa atacadista, não à declaração de inconstitucionalidade de lei em abstrato, indiscutível o interesse processual do Parquet para a sua propositura, não havendo falar-se em inadequação da via eleita.A Constituição Federal e a legislação de regência conferem legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação civil pública que visa à defesa de interesses difusos da coletividade, bem assim, do patrimônio público e da ordem econômica e financeira, função instituticional do Parquet.A forma de apuração do ICMS é matéria que diz respeito apenas a procedimento a ser adotado por cada ente da Federação para materializar a arrecadação do imposto. O TARE não é um benefício fiscal, eis que além de resultante de estudo realizado acerca da arrecadação do tributo, o comerciante se submete a uma série de condições.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. CARACTERIZAÇÃO. COMPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS RESPONSÁVEIS. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade do autor do dano ambiental é de natureza objetiva e apurada sob a modalidade do risco integral, determinando que sua germinação não depende da apuração da culpa pelos atos que redundaram na sua ocorrência, aflorando irreversível com a simples ocorrência da degradação e apuração de quem a praticara ou para ela concorrera de qualquer forma, resguardada a mensuração da responsabilização do envolvido de acordo com as conseqüências derivadas dos atos derivados da sua pessoa. 2. O ocupante de frações inseridas em loteamento irregular lançado em área de proteção ambiental está revestido de legitimação para ser inserido na angularidade passiva de ação civil pública destinada à cominação de obrigação aos responsáveis pelos danos ambientais praticados na área degragada de recompô-lo ou indenizá-los. 3. Caracterizada a ocupação ilegal de lotes destacados do parcelamento irregular e que redundara na degradação do meio ambiente, revestindo de verossimilhança os argumentos alinhados e de plausibilidade o direito material vindicado pelo ente público, resta legitimada a decretação da indisponibilidade dos bens do responsável pelos danos como medida necessária à asseguração da efetividade e utilidade do provimento final perseguido. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DEC-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN - PRESCINDIBILIDADE AO PROCESSAMENTO DO FEITO - PRISÃO DO DEPÓSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.A ação de busca e apreensão, não encontrado o bem, converte-se em ação de depósito.A ausência da comprovação do registro do gravame de alienação fiduciária perante o DETRAN não se afigura como condição indispensável ao processamento da Ação de Busca e Apreensão e nem invalida o contrato de financiamento regularmente firmado entre as partes.Cabível a decretação de prisão do devedor-fiduciante que não efetua a entrega do bem, conforme entendimento jurisprudencial predominante. A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica não excluiu de nosso ordenamento jurídico a prisão civil do depositário infiel.Recurso improvido. Unânime.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. DIREITOS. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO.I - Bem alienado fiduciariamente e que, portanto, não pertence ao agravado, mas a um terceiro. Efetivar-se a constrição forçada sobre um bem que pertence a um terceiro para pagamento de crédito do agravante, a meu juízo, não encontra respaldo no Código de Processo Civil. Seria, na verdade, uma violência contra esse terceiro, que é proprietário do bem, até que venha a receber o seu crédito e, assim, transferir a propriedade resolúvel que tem em favor do agravado. II - Ademais, a impossibilidade de tais direitos serem levados à hasta pública, dada a sua imaterialidade, o que impossibilitaria a satisfação do crédito do exeqüente, única finalidade da execução em curso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÁO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RETENÇÃO DAS ARRAS PELO VENDEDOR.1 - Tendo em vista a inadimplência do comprador impõe-se à rescisão contratual.2 - Nos termos do art. 418 do Código Civil, se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá o vendedor tê-lo por desfeito. Nessa hipótese, a parte que deu causa ao desfazimento do vínculo perderá o sinal dado. 3 - A perda das arras não se confunde com a de todas as prestações já quitadas, mormente em se tratando de compra e venda a prazo. Assim, se o comprador deu causa à resolução do contrato, poderá o vendedor reter o sinal, mas não as demais parcelas.4 - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. LOTEAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA PERICIAL DOS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE. COISA JULGADA PENAL. EFEITOS CIVIS.1. A comprovação, mediante laudo pericial, de que a implementação de loteamento, além de ter sido feita em uma área de proteção ambiental - APA, trouxe severos prejuízos ao meio ambiente, comprova a relação causal entre a conduta dos réus e os danos causados ao meio ambiente, suficiente para a imputação de responsabilidade civil indenizatória.2. Tem efeito de coisa julgada cível o entendimento firmado em ação penal, insuscetível de recurso, que conclui pela autoria e materialidade do delito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO ILEGAL DO SOLO - LIMINAR DEFERIDA - DANO CARACTERIZADO - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA AGRAVANTE.01.Evidente que a ação civil pública procede e indiscutível o dano apurado, mediante perícia. Contudo, o adensamento populacional, a construção de moradias, arruamento, asfalto, ocupação ut possidetis, tornada consumada e irreversível, se não foi inibida em tempo hábil, há de obedecer ao princípio da razoabilidade e o bloqueio de contas bancárias dos moradores, possuidores de fato, mero ocupantes, se mostra, quando nada abusivo (Parecer Ministerial, fls. 272/273).02.É perfeitamente possível separar, na esfera da ação civil ou mesmo da ação penal, os verdadeiros loteadores ou seus prepostos, dos chamados incautos adquirentes, ciosos pela casa própria, domicílio, diga-se asilo inviolável (Parecer Ministerial, fls. 272/273).03.Efetivamente, bloquear conta de moradores excede ao limite do razoável. (Parecer Ministerial, fls. 272/273).04.Não cuidou a Administração de, no momento oportuno, coibir a ocupação irregular e, por isso, inviável que venha, agora, penalizar os ocupantes que, até que se prove o contrário, são de boa-fé.05.Recurso provido em parte. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 70, INCISO III DO CPC.1.Presentes nos autos a cópia da decisão agravada, bem como a certidão da respectiva intimação, em consonância com o disposto no artigo 525, do Estatuto Processual Civil, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial.2.Não sendo hipótese de obrigação de indenizar decorrente de lei ou contrato, incabível a denunciação da lide com fundamento no artigo 70, inciso III do Estatuto Processual Civil. 3.Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE ASSASSINATO EM JORNAL. CONDUTA ILÍCITA - NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS.1- A responsabilização civil de empresa jornalística requer a tipificação das condutas do art. 49, 16, II e IV e 18 da, da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/1967). 2- Matéria publicada se limitou a noticiar o acontecimento que se verificaram à época da ocorrência dos fatos relatados, não restando comprovada na reportagem conduta ilícita dolosa ou culposa.3 - Evidenciado nos autos a inexistência de nexo de causalidade entre a veiculação da reportagem e os danos morais reclamados pela autora, impõe-se a improcedência do pedido de indenização.4- Apelação conhecida e não provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO JUDICIAL E DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO - MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS - UNÂNIME.O título que embasa a execução está revestido dos requisitos necessários, previstos no artigo 586, do Código de Processo Civil.Conforme se depreende do artigo 475, do CPC, o reexame necessário tem por escopo o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imperfeições ou excessos danosos ao interesse público. Por isso é que, harmonizando-se com o espírito da norma, veda-se a reformatio in pejus. Ou seja, é vedado, na remessa de ofício, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, visto que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita.No tocante à condenação em honorários advocatícios nos autos dos embargos à execução, a fixação deve basear-se sempre no § 4.º do artigo 20 do Código de Processo Civil quando se tratar de Fazenda Pública, como sói acontecer, mas atendendo aos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3.º do mesmo dispositivo legal.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA A EX-CÔNJUGE - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - NASCIMENTO DE OUTRA FILHA - REDUÇÃO DA PENSÃO - VIABILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.1. A decisão judicial de alimentos, quanto ao valor da pensão, não se sujeita ao trânsito em julgado material (REsp 12.047-SP; relator Ministro Athos Carneiro), podendo, a qualquer tempo, ser revista em face da superveniente modificação da situação financeira dos interessados.2. Quando sobrevier mudança na situação financeira das partes, mostra-se possível a alteração no valor da pensão alimentícia, sendo certo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.3. A constituição de nova família pelo alimentante, com o nascimento de outra filha, autoriza a revisão dos alimentos fixados à sua ex-mulher, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil de 2002. Precedentes. Doutrina.4. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - DIREITO DE MEAÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL - CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOMENTE ENTABULADA - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EFETUADO PELOS SEGUNDOS ADQUIRENTES - VALIDADE.1.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, quando, na peça recursal, a parte, atendendo os requisitos formais previstos no artigo 514 do Código de Processo Civil, ataca os fundamentos da r. sentença hostilizada, apontando os motivos pelos quais pretende a sua reforma.2.Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. É o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. (REsp 104.200/SP - Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA)3.Tratando-se de mera obrigação pessoal assumida pela viúva meeira, os prejuízos decorrentes do descumprimento deverão ser objeto de ação própria.4.Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Apelo dos réus provido. Improvido o do autor.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS C/C COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS SEM AVISO PRÉVIO - CDC - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO DE MÚTUO.01.Não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, eis que o contrato entabulado é muito anterior à vigência da Lei consumerista.02.Não se evidencia abusividade de cláusulas contratuais e suas alterações, tendo em vista que as modificações levadas a efeito e que, segundo o Apelante, tiveram repercussão na forma de cálculo dos valores, foram efetivamente autorizadas por ele.03.Nos seguros mútuos, não há prêmios. Há contribuições dos sócios para ocorrer às despesas de administração e aos prejuízos verificados. E outra distinção essencial entre esta forma de seguro e a de prêmios fixos, e que nos não permite classificá-los entre as empresas comerciais (Código Civil Comentado, V, 3ª ed., págs. 226/227).04.Se as parcelas pagas pelo segurado tinham por objetivo a garantia dos riscos que seriam cobertos caso se verificasse o sinistro, não há que falar em devolução das mesmas, ainda que a parte venha a desistir de permanecer no plano anteriormente contratado. Contrato firmado antes da vigência do CDC, não se sujeitando às suas regras. (TJRJ; APC 2003.001.04088; Quarta Câmara Cível; Relator Des. Fernando Cabral).05.Recurso desprovido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Em que pese haver entendimento em sentido contrário na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve prevalecer a posição do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia, bem como de que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do artigo 5º, LXVII, da Carta Magna, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.2. Recurso conhecido e desprovido para manter a decisão de primeiro grau que determinou que a agravante entregue o veículo no prazo de cinco dias, ou o seu equivalente em dinheiro, sob pena de prisão.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.1. A possibilidade de decretação de prisão civil do depositário infiel encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.2. A concessão do benefício da gratuidade judiciária implica o sobrestamento do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, e não na sua isenção. Sujeita-se, pois, a beneficiária, da justiça gratuita ao princípio da sucumbência, ficando a cobrança das custas e dos honorários advocatícios suspensa pelo prazo de cinco anos ou até que o vencedor comprove não mais subsistir o estado de miserabilidade da devedora, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.3. Recurso conhecido e improvido, registrando-se que a cobrança dos ônus sucumbenciais ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos ou até que o vencedor comprove não mais subsistir o estado de miserabilidade da vencida. Mantida a r. sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a parte ré a restituir o veículo ou depositar o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão civil.

PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO A ADIN Nº 2440-0. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO GERA LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU INVIÁVEL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO INCISO II DO ART. 527 DO CPC, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.187/2005. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AGRAVO REGIMENTAL. A nova disposição do art. 522 do CPC, introduzida com a Lei nº 11.187/2005, condiciona a interposição do agravo de instrumento aos casos em que a decisão interlocutória for passível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação e àqueles de inadmissão da apelação ou quando esta for recebida apenas no efeito devolutivo. Não se vislumbrando, no caso concreto, nenhuma dessas hipóteses, o agravo deverá ficar retido nos autos, devendo a apreciação da pretensão recursal ser postergada para o momento do julgamento de eventual recurso de apelação, conforme determinação do art. 527, II do CPC.Agravo regimental de que se conhece, mas se lhe nega provimento, confirmando a decisão agravada que determina a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, por não se vislumbrar na espécie a urgência na provisão jurisdicional ou perigo de lesão grave e de difícil reparação advinda da decisão interlocutória de suspensão do curso da ação civil pública em razão de encontrar-se pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade que versa sobre a mesma matéria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ CAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.1. Nos termos do § 1º do art. 1.694 do Código Civil vigente, similar à redação do art. 400 do Código de 1916, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.2. Os alimentos devem ser fixados com base em critérios atuais, levando-se em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante na data da fixação, resguardado o direito da parte de requerer a revisão em face de mudança na situação financeira.3. Recurso desprovido.