CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. VEÍCULO EM MARCHA RÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - O condutor de veículo que realiza manobra em ré, em corte anormal da corrente de tráfego, deve cercar-se de cuidados especiais só a realizando quando as condições lhe forem favoráveis, sob pena de ser responsabilizado por danos advindos de acidente de trânsito provocado pela mesma manobra.- Provados os elementos subjetivos e objetivos que ensejam a responsabilidade civil, faz jus o autor à indenização por danos materiais e morais, objetivando uma compensação pelas seqüelas sofridas.- A importância do seguro DPVAT é devida à vítima do evento danoso e não pode ser abatida da verba indenizatória. - Deve a seguradora litisdenunciada ressarciar o litisdenunciante do pagamento relativo aos danos materiais, conforme expressa previsão na apólice de seguro.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BANCO BAMERINDUS - APABA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO FUNDO DE PENSÃO - ASSOCIAÇÃO BAMERINDUS - AB. O ÔNUS DA PROVA COMPETE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.01. Demonstrado que o autor era associado da Associação Bamerindus - AB, impõe-se o pagamento dos valores correspondentes à complementação da aposentadoria.02. Se o próprio HSBC Bamerindus S/A informou que a inscrição na associação seria automática para aqueles que estivessem aposentados à época da mudança das regras do fundo de pensão, desnecessária a formalização da inscrição do apelante para fazer jus ao Abono Permanente ao Aposentado Bamerindiano - APABA03. Considerando que o autor se desincumbiu do encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência de sua pretensão deduzida em Juízo.04. Recurso conhecido e provido.

Civil. Processo Civil. Exceção de pré-executividade. Locação Prorrogada. Falta Anuência Fiadores. Honorários. Fixação. Recurso Parcialmente Provido.I - Tendo em vista o seu caráter benéfico, o contrato de fiança não admite interpretação extensiva. Assim sendo, se os fiadores não manifestaram suas aquiescências à prorrogação automática da locação, mesmo que tenham afirmado que a fiança prestada se estende até a efetiva entrega das chaves do imóvel, não estarão vinculados. Aliás, esse é o entendimento sedimentado na súmula 214 do Superior Tribunal de JustiçaII - É cediço que os honorários advocatícios devem ser fixados em valor razoável, levando-se em conta a natureza e importância da causa, o grau de zelo do profissional e o lugar de prestação do serviço. Impõe-se considerar, ainda, que os honorários advocatícios devem ser fixados na proporção da vitória alcançada.III - Em verdade, tratando-se de incidente de exceção de pré-executividade, onde houve contraditório e o processo foi julgado extinto em relação aos recorridos, não seria razoável afastar a imposição da verba honorária, que deve ser arbitrada, no entanto, com base nos critérios do § 4º do Código de Processo Civil.III - Recurso Parcialmente Provido. Sentença Reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3°, DO CPC. NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGURANÇA DENEGADA.I. Para se averiguar a autoridade coatora, necessário é perquirir quem praticou concretamente o ato lesivo a direito líquido e certo, sendo por ele responsável e com competência para dar cumprimento a eventual sentença concessiva da ordem impetrada. Com efeito, duas foram as pretensões do impetrante: a declaração de nulidade do ato administrativo que abriu o concurso público e a sua nomeação. Acertadamente agiu o Juízo a quo ao extinguir o processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva em relação ao segundo pedido - nomeação para o cargo de Agente Penitenciário do Distrito Federal. Como é sabido quem tem competência para nomeação no referido cargo é o Governador do Distrito Federal, e não o Chefe da Polícia Civil do Distrito Federal. Outrossim é o Chefe de Polícia Civil do Distrito Federal parte legítima ad causam para figurar no pólo passivo desta ação mandamental quanto à pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo. Recurso provido em parte. II - No exame do mérito, nos termos do artigo 515,§3°, do CPC, não há que se falar em violação de direito adquirido de concursado, em havendo convocação de candidato de novo concurso, pois, nesse contexto, o ato de nomeação de candidatos aprovados no segundo certame é mera conseqüência do ato de abertura do segundo concurso.III - O candidato aprovado em concurso tem, tão-somente, expectativa de direito à efetivação no cargo almejado.IV- SEGURANÇA DENEGADA.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -CAPUT DO ARTIGO 526 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - MOMENTO E PROVA DA ALEGAÇÃO - ÔNUS DO AGRAVADO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO D. F. - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA - LIMINAR CONCEDIDA - EDITAL DO CERTAME - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO PERFIL PSICOLÓGICO EXIGIDO - FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES ADOTADAS PELO AVALIADOR.1. Nas informações prestadas, o MM. Juiz a quo dá notícia do descumprimento do caput do artigo 526 do CPC. Todavia, o entendimento consolidado no colendo STJ é no sentido de que não há razão para ampliar a norma no caso em que o Tribunal toma conhecimento do descumprimento nas informações prestadas pelo juiz, por exemplo. Em outras palavras, a lei condicionou a inadmissibilidade à hipótese de alegação do interessado, o agravado.Precedentes.2. As preliminares argüidas no agravo de instrumento, conquanto matérias de ordem pública, não devem ser analisadas em sede recursal, eis que não foram objeto de apreciação pelo d. juízo a quo, sob pena de supressão de instância.3. O pleito antecipatório encontra amparo na Súmula nº 01 desta egrégia Corte de Justiça, através da qual Nos concursos públicos para ingresso na carreira policial civil do Distrito Federal, reveste-se de legalidade a exigência de exame psicotécnico, mas para a sua validade deve ser adotado método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato, com previsão de recurso administrativo. Concedido mandado de segurança para anular o exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuado durante o estágio probatório. (Súmula alterada e registrada sob o nº 20 em decisão tomada no dia 18/03/2003 pelo Conselho Especial do TJDFT, publicado no Diário da Justiça, Seção 3, nos dias 22,24 e 26 de setembro de 2003).4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Ao autor da ação cabe a prova dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 333, inciso I). 2. Não há como acolher pretensão de rescisão contratual com devolução do valor pago se não houve sequer ajuste entre as partes.3. A realização do negócio jurídico por interposta pessoa não ficou evidenciada nos autos. No caso, os autores, ora apelantes, restringiram-se ao âmbito das alegações sem provar que a transferência do bem lhes fora feita pelos apelados e que o pagamento verteu em favor destes. 4. A responsabilidade civil aquiliana exige a concorrência dos requisitos: ato ilícito, dano, nexo causal e culpa. Se não restou patenteado qualquer deles, o pleito indenizatório não procede.5. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSAS À HONRA DO AUTOR - ENTREVISTA CONCEDIDA POR DEPUTADO FEDERAL - IMUNIDADE PARLAMENTAR - CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PARLAMENTAR.- No efetivo exercício do mandato de deputado federal o parlamentar tem a prerrogativa de ampla liberdade de expressão, garantida pela imunidade material (art. 53, caput, da C.F.). A incidência dessa regra constitucional, que geraria causa excludente de ilicitude do fato, inclusive da responsabilidade civil, importaria na improcedência da ação, a tornar sem cabimento a indenização por dano moral (Precedentes do Supremo Tribunal Federal).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DO D. F. - AVALIAÇÃO PSICOTÉCNICA - EDITAL DO CERTAME - NÃO ESPECIFICAÇÃO DO PERFIL PSICOLÓGICO EXIGIDO - FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES ADOTADAS PELO AVALIADOR.1. O pleito antecipatório encontra amparo na Súmula nº 01 desta egrégia Corte de Justiça, através da qual Nos concursos públicos para ingresso na carreira policial civil do Distrito Federal, reveste-se de legalidade a exigência de exame psicotécnico, mas para a sua validade deve ser adotado método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato, com previsão de recurso administrativo. Concedido mandado de segurança para anular o exame psicotécnico realizado sem os requisitos exigidos, o candidato poderá prosseguir nas demais fases do concurso independentemente de submeter-se a novo exame psicotécnico, devendo a apuração dos requisitos previstos em lei ser efetuado durante o estágio probatório. (Súmula alterada e registrada sob o nº 20 em decisão tomada no dia 18/03/2003 pelo Conselho Especial do TJDFT, publicado no Diário da Justiça , Seção 3, nos dias 22,24 e 26 de setembro de 2003).2. Presente, ainda, o fundado receio de dano de difícil ou de incerta reparação aos interesses do ora agravante sem que se assegure a participação deste no certame, tendo em vista a continuidade do certame em suas ulteriores etapas, podendo tornar inócua eventual decisão final favorável à sua pretensão.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - SEGURO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR ACOLHIDA.1. Não é inepta a petição inicial, que embora não adotando a correta técnica jurídica, torna possível identificar os fundamentos fáticos e jurídicos da pretensão resistida.2. Nas ações de cobrança o credor requer a condenação do devedor ao pagamento de determinada quantia que comprova ser-lhe devida.3. Em caso de seguro de responsabilidade civil, a seguradora garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado à vítima do sinistro (art. 787 CC/2002).4. A possibilidade de que a seguradora venha a ser devedora do valor da indenização pleiteada, somente se dará como ressarcimento após a efetiva comprovação do pagamento pelo segurado às vítimas do sinistro.5. Em ação de cobrança não pode o segurado exigir da seguradora o ressarcimento daquilo que não pagou. 7. Preliminar de carência de ação acolhida.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA HOMOLOGADO EM JUÍZO - PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRESCRIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: CORREÇÃO MONETÁRIA INDEXADA EM VARIAÇÃO CAMBIAL - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - INOCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS VINCULADOS À TAXA ANBID - ILEGALIDADE.1.Incabível o reexame das preliminares de litispendência, de impossibilidade jurídica do pedido e de prescrição, quando já foram objeto de julgamento, pela egrégia Turma, em sede de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que as rejeitou em primeira instância.2.Considerando que a r. sentença analisou a questão com base nos elementos constantes dos autos, expondo o magistrado, por força do princípio do livre convencimento motivado, suas razões de decidir, inocorre, na hipótese, a alegada negativa de prestação jurisdicional, máxime diante das disposições constantes do § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil.3.A jurisprudência de ambas as Turmas da Egrégia Segunda Seção firmaram o entendimento de que o Decreto-lei nº 857, de 1969, não proíbe pacto em moeda estrangeira, desde que o pagamento se dê em moeda nacional (STJ - AG 321.301/SP - Rel. Min Ari Pargendler).4.Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. (Súmula n.º 294/STJ). Todavia tal encargo não pode cumular com correção monetária, juros moratórios/remuneratório e multa contratual, tendo em vista possuir natureza jurídica tanto de juros remuneratórios quanto de correção monetária, eis que nela estão embutidos índices que, a um só tempo, correspondem a remuneração do capital e à atualização do valor da moeda.5.Nos termos da Súmula 176 do colendo Superior Tribunal de Justiça É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.6.Na hipótese de sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios, custas e despesas processuais.7.Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, parcialmente providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1 - Evidenciando-se que o bem objeto da pretensão é público e que a ocupação do imóvel se deu de forma irregular, por não ter a apelante qualquer autorização para nele se instalar, tem-se o pedido de declaração de usucapião como juridicamente impossível. 2 - O bem público é insuscetível de apossamento por particular, constituindo sua ocupação mera detenção e, de acordo com o art. 1208 do Código Civil, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse.3 - Recurso improvido.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MODIFICADA.1.A maioridade não desobriga automaticamente os pais da obrigação de sustento dos filhos, pois esses ao completarem 18 anos não terão, via de regra, condições de prover a própria subsistência. A obrigação antes baseada no pátrio-poder (art. 1.635, III do Código Civil), passa a se fundar no dever decorrente do parentesco, o que obriga ao exame da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme disciplina o art. 1.694 do citado Estatuto.2.Deve-se possibilitar ao alimentando a oportunidade de se manifestar sobre a necessidade de continuidade da prestação alimentícia, observando-se o princípio do contraditório.3.Recurso provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCUBINATO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.1.O concubinato restou caracterizado, nos termos do art. 1727 do novo Código Civil.2.A caracterização do concubinato não enseja o reconhecimento da sociedade de fato, devendo essa ser comprovada, demonstrando-se a aquisição de patrimônio em comum (Súmula 380 do STF). In casu, a autora não logrou comprovar tal fato.3.Não estão configuradas as hipóteses previstas no art. 17 do CPC, necessárias para incidir a aplicação da penalidade suscitada.4.Os honorários advocatícios foram fixados adequadamente, não merecendo reparos a sentença.5.Apelação Cível e Recurso Adesivo improvidos.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CONTRATO SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GASTROPLASTIA. CIRURGIA REPARADORA. DESPESAS COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A CARGO DA SEGURADORA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS.O contrato de seguro de saúde sujeita-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, não sendo lícita a imposição de cláusula que acarrete vantagem exagerada a uma das partes e, ao mesmo tempo, onere excessivamente a outra.A gastroplastia é procedimento cirúrgico que pode trazer ao paciente necessidade de reparações futuras como sucedâneo natural da perda excessiva de peso. Assim, a previsão de cobertura de cirurgia de gastroplastia por plano de saúde implica a cobertura dos procedimentos médicos reparatórios que se fizerem necessários em virtude da primeira intervenção.Mero descumprimento contratual em situações corriqueiras do dia-a-dia, a que todos estão sujeitos e que não causam padecimento psicológico intenso, não enseja reparação a título de danos morais, sobretudo porque o direito, como meio de realização de convivência ordenada, não pode servir para tornar insuportável a vida em sociedade.Em caso de sucumbência recíproca, correta a aplicação do artigo 21 da lei processual civil. Os honorários devem ser compensados entre os litigantes.Apelos improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INFIDELIDADE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. 1. No contrato de alienação fiduciária em garantia, ante a garantia avençada e diante da circunstância de que o bem que a representa fica na posse do alienante fiduciário, resta caracterizado o depósito legal ou necessário, restando ele, em conseqüência, qualificado como depositário, pois o efetivo titular do domínio da coisa a entregara sob a condição de que a devolva, se eventualmente se tornar inadimplente, sendo-lhe assegurado o direito de dela usar enquanto estivera adimplente com as obrigações que lhe estavam debitadas. 2. Caracterizado o depósito, o alienante fiduciário que, incorrendo em mora quanto às obrigações pecuniárias que lhe estavam debitadas, rende ensejo à implementação da condição que determina sua resolução e efetivação da garantia, fica enliçado à obrigação de restituir a coisa depositada em suas mãos nos moldes contratados e, não o fazendo, se qualifica como depositário infiel, sujeitando-se, nessa condição, à prisão civil, que tem como estofo a infidelidade depositária, e não a dívida remanescente que ainda o afeta, não obstante o depósito tenha sido avençado justamente para viabilizar seu adimplemento (TJDF, Súmula 09). 3. Recurso conhecido e provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DO DÓLAR NORTE-AMERICANO. LEGALIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO EXTINTO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO.Dispõe o art. 1º da Lei n. 6.099/74, com a redação da pela Lei n. 7.132/83 que considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.Para esse tipo de contrato, sendo o arrendante entidade financeira, não há óbice legal para que este contrate utilizando, como indexador, a variação cambial do dólar americano, uma vez captados recursos no exterior. Dessa forma, para que não haja desequilíbrio contratual, a atualização dos recursos deve seguir a mesma correção efetivada em sua captação.Consiste a teoria da imprevisão no reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. Não sendo a inflação e os planos econômicos editados pelo Governo caracterizados como acontecimentos imprevisíveis, aptos a serem acobertados pela aludida teoria, a qual tem critério de aplicação restrito, não há que se falar em desequilíbrio contratual capaz de ensejar a modificação de cláusulas. Encontrando-se o negócio jurídico perfeito, já que atendidos todos os requisitos previstos no art. 104 e seguintes do Código Civil atual, não cabe ao Judiciário modificar o seu conteúdo, mormente quando o arrendatário cumpriu integralmente o contrato e sobreveio a sua extinção sem que houvesse qualquer impugnação, mediante ação própria, em momento oportuno. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL - FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE TERMO ADITIVO - EXTINÇÃO POR SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1500 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - TEMPUS REGIT ACTUM - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.1.Se o contrato de locação admite sucessivas prorrogações, nele constando pacto fidejussório que obriga o fiador durante todo o tempo em que perdurar a avença locatícia, afigura-se patente a indeterminabilidade do prazo dessa avença acessória. Neste caso, o art. 1500 do Código Civil de 1.916 - tempus regit actum - confere ao fiador o direito potestativo de exonerar-se dessa obrigação, mediante acordo extrajudicial ou em juízo, através de sentença, cuja natureza constitutiva negativa desta, estabelece o marco final do referido pacto acessório.2.Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES EM EVENTO DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPRESTABILIDADE DO DEBATE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 149 DA LEI Nº 8.069/90. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE.1. O simples pedido, ainda que deferido, mas a ausência da apresentação na entrada do estabelecimento, em virtude da não-retirada do alvará na Vara da Infância e da Juventude, importa em descumprimento das normas insertas na Lei nº 8.069/90, especificamente aquela disposta no artigo 74 e seu parágrafo único, não eximindo o autuado da responsabilidade pela inadimplência legal.2. Imprestável o debate acerca do desconhecimento da lei, em face do disposto no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, visto que o princípio ignorantia juris neminem excusat repousa numa razão de interesse social, pois seria o caos se a obrigatoriedade da lei dependesse da ignorância ou não de sua existência pelo destinatário.3. Não se aplica o princípio da insignificância quando se encontra em risco a especial proteção à criança e ao adolescente.4. O artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente expressamente prevê a aplicação de multa ao responsável pelo estabelecimento ou ao empresário que deixar de observar o disposto naquele normativo sobre o acesso de crianças e adolescentes aos locais de diversão.5. Inexiste inconstitucionalidade do artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente porque tal dispositivo tem abrigo nos artigos 1º, inciso III, e 227, caput, da Carta de Outubro de 1988.6. Apresentando-se como responsável pelo evento e autuado pelos comissários da VIJ, tem legitimidade para responder pela infração, independentemente da inexistência de pessoa jurídica regularmente constituída.7. Recurso desprovido.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS POR DEFEITOS NAS FACHADAS EMERGENTES DE CORROSÃO GENERALIZADA - AMPLITUDE DA INDENIZAÇÃO.1) O contrato de construção civil impõe à construtora obrigação de reparar todos os defeitos, aparentes ou não, na obra edificada, advindos de corrosão generalizada.2) Havendo a construtora celebrado acordo, em juízo, de reparação dos defeitos no prédio, apontados pela perícia como emergentes de corrosão generalizada em decorrência de emprego de materiais inadequados, não tem pertinência alegação de que os danos aparentes das fachadas respectivas se devem à não manutenção do condomínio, se tal ausência de responsabilidade não foi explicitada.3) A indenização há de ser a mais ampla possível, notadamente em se tratando de construção de unidades residenciais, respondendo a construtora por todos os defeitos que o prédio apresentar, porquanto sua obrigação é de resultado.

CIVIL - CONSUMIDOR - PROCESSO CIVIL - RESCISÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS ANTECIPADAMENTE PAGAS A TÍTULO DE VRG - PERDAS E DANOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA MERCADO E CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA.1. Aos contratos de leasing aplicam-se as regras protetivas do CDC, art. 3º, § 2º, que são de ordem pública.2. Restando comprovada a inadimplência do arrendatário, impõe-se a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, respondendo o inadimplente pelo pagamento das parcelas vencidas até a devolução do bem, eis que estas representam a remuneração pelo seu uso.3. A devolução do Valor Residual Garantido pago antecipadamente pelo consumidor deve ser integral, quando a parte arrendatária optar pela devolução do bem. Caso contrário, haveria locupletamento ilícito por parte da instituição arrendante. 4. Não demonstrada a ocorrência de perdas e danos, rejeita-se o pedido de indenização.5. Anulada deve ser a cobrança de comissão de permanência, estabelecida segundo a taxa de mercado cobrada pelas Instituições Financeiras à época, mormente quando inexistente na avença o estabelecimento de limite máximo para sua exigência, por sujeitar o consumidor às suas vicissitudes, revelando-se potestativa (art. 115, do Código Civil de 1016) e onerosa ao consumidor (art. 51, IV, do CDC), ainda mais, quando cumulada com a cobrança de multa e juros contratuais.6. Afastada a incidência da comissão de permanência, apropriada se mostra a sua substituição pelo INPC, como justo e adequado fator de correção monetária, a partir da inadimplência.7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.