DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - DOCUMENTO NOVO.-A parte que impugnar o pedido de assistência judiciária feito pela outra deve realizar a prova em contrário a fim de afastar a concessão, nos termos do artigo 4ª, da Lei Federal nº 1.060/50 e do artigo 333, I do Código de Processo Civil.-Estando a preliminar amparada na ausência das hipóteses do artigo 485, do Estatuto Processual Civil, tal alegação se confunde com o mérito da ação rescisória.-Sendo o inciso VII, do artigo 485, do CPC, fundamento da ação rescisória, deve-se considerar documento novo aquele já existente à época da prolação da decisão rescindenda. Porém, não foi apresentado em juízo por falta de conhecimento de sua existência naquele momento ou por não ter sido possível ao autor da rescisória juntar o documento aos autos do processo primitivo por motivo alheio a sua vontade. -Impugnação ao pedido de assistência judiciária rejeitada e pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente

CIVIL PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. CASSAÇÃO.A lei processual civil preceitua que a sentença deverá ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.Ao resolver a lide, o provimento judicial não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto.Quedando-se a sentença ao sabor do incerto desate do quantum a ser apurado na revisão contratual, deve ser cassada, e baixados os autos à instância de origem, a fim de que o feito prossiga no rumo de um decisório certo.

PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL - INCONSISTÊNCIA.1. Transcorrido, in albis, o prazo para emendar a petição inicial sem que nenhuma providência fosse adotada pela parte autora, o indeferimento da peça propedêutica é medida que se impõe.2. Não padece de nulidade a sentença que, de modo conciso, indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante o regramento constante do artigo 459, in fine, do Estatuto Processual Civil, ainda mais quando a apelante não encontrou qualquer resistência em se opor aos termos do aludido pronunciamento.3. Somente é exigida a implementação da regra hospedada no artigo 267, § 1º, do Diploma Processual Civil (intimação pessoal da parte autora), quando a extinção da demanda se der por desídia em impulsionar o feito e não se ocorrer pelo indeferimento da petição inicial.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DECOTE DA PARTE EIVADA DE NULIDADE - AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - ACOMETIMENTO DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - MELHORIA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Tendo parte da r. decisão sido prolatada em descompasso com o pedido formulado na peça de ingresso, necessário se faz o decote da parte extra petita.2. Tendo sido suficientemente demonstrada tanto o aumento das necessidades da alimentanda, quanto a melhoria da capacidade financeira do alimentante, a importar desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, consagrado no art. 1.699 do Código Civil, correta foi a r. decisão singular que majorou o percentual devido a título de alimentos.3. Não configurada a sucumbência recíproca, mister se faz a manutenção do d. decreto monocrático, com a aplicação do parágrafo único do art. 21, do CPC, ao invés de seu caput.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE.1.Ex vi do art. 535 do Código de Processo Civil, a excepcional atribuição de efeitos modificativos ocorre, tão-somente, quando, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do decisum surja como conseqüência necessária.2.A jurisprudência vem abrandando o rigor contra o precarista. Nessa linha de raciocínio, caso demonstrada uma verdadeira posse consentida, possui direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.3.Embargos declaratórios parcialmente providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. FIADOR. DESOBRIGAÇÃO. MATÉRIA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. PERCENTUAL CONTRATADO. PURGA DA MORA. INEXISTÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. 1. Prestada a fiança por prazo certo e determinado, o fiador, em se verificando a prorrogação tácita da locação em decorrência da permanência do locatário no imóvel, resta desobrigado no momento em que fora alcançado o seu termo e ocorre a postergação da locação no tempo, pois a entrada em vigor da avença por prazo indeterminado importa, em verdade, em nítido aditamento ao ajuste primitivamente celebrado, pois esse havia sido concertado com prazo e delimitado, denotando que, não tendo o garante anuído ou concorrido para a prorrogação havida por força de lei, fica exonerado da garantia que ofertara e das obrigações geradas a partir do instante em que o ajuste começa a viger além do que inicialmente previsto. 2. Expirada a garantia fidejussória oferecida, deixando o fiador desprovido de vínculo material com as obrigações locatícias perseguidas, sua desobrigação é matéria passível de ser conhecida de ofício, pois adstrita às condições da ação, na medida em que somente poderia ser alcançado pela condenação almejada se ainda sobejasse intacta a garantia que ofertara e, como já se expirara, restara, então, desvinculado da garantia que oferecera, não pode ser alcançado por uma obrigação que já não garante. 3. A mensuração dos honorários advocatícios devidos na ação de despejo é norteada pelo Código de Processo Civil (art. 20), somente prevalecendo o que restara ajustado, em se verificando a emenda da mora por parte do locatário, porquanto o dispositivo que está impregnado na Lei do Inquillinato (art. 62, inciso II, d) que regra a questão tem sua aplicação adstrita àquela hipótese, refugindo do seu alcance a ação que transcorrera sem o exercitamento de aludida faculdade elisiva. 4. Caracterizada a mora e distratada a locação com lastro na inadimplência em que incorrera, a locatária sucumbe, sujeitando-se, em conseqüência, aos ônus derivados da sucumbência e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do locador, que, em se tratando de ação com pedido condenatório, devem ser mensurados com lastro no valor da condenação (CPC, art. 20, § 3º). 5. Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Unânime.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTANTE DESEMPREGADO - PEDIDO LIMINAR VISANDO A FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - RESPONSABILIDADE SUPLEMENTAR - COMPLEMENTAÇÃO PELA AVÓ - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.1. Inviável decidir-se o mérito da ação principal nos lindes estreitos do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. Se o alimentante perdeu o emprego, impossibilitando-o de adimplir a obrigação com os dependentes, lícito ao magistrado fixar os alimentos provisórios em salários mínimos mensais.3. O art. 1.696 do Novo Código Civil, ao dispor sobre o direito à prestação alimentar, não excluiu a responsabilidade solidária dos ascendentes próximos. Sendo insuficiente a capacidade econômica do pai para arcar integralmente com o dever jurídico dos alimentos devidos aos filhos, poderão suplementar a pensão os ascendentes próximos (avós), na medida de suas possibilidades, apuradas em juízo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISTINTAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença (Theotônio Negrão & José Roberto Ferreira Gouvêa. Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor. 35ª ed., p. 562).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. POLICIAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO.I - Tratando-se de decisão de mérito transitada em julgado é cabível, em tese, a sua rescisão por suposta violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V). Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada.II - O reconhecimento administrativo do pedido interrompeu a prescrição, não se iniciando o fluxo prescricional favorável à Administração, na medida em que ainda não houve o efetivo desfecho do pleito. Precedentes jurisprudenciais.III - O servidor policial civil do Distrito Federal faz jus ao adicional noturno, nos termos das leis de regência e da Constituição Federal, ainda mais quando o direito já foi reconhecido administrativamente.IV - Julgou-se procedente o pedido. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FUNDAMENTO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS - PODER FAMILIAR - RELAÇÃO DE PARENTESCO - BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE. 1 - Quando fundada em relação de parentesco, a responsabilidade pelo dever alimentar recai, primeiramente, sobre os ascendentes e só depois sobre os demais parentes, sendo que os ascendentes de grau mais remoto respondem apenas subsidiariamente quando os de grau mais próximos estiverem impossibilitados de auxiliarem no sustento dos descendentes. É o que se extrai do disposto no art. 1.696 do Código Civil. 2 - Estando a alimentanda a receber pensão do seu genitor, deve, primeiramente, comprovar que este não possui capacidade de sustentá-la e que houve modificação de suas necessidades, para daí então acionar os progenitores judicialmente.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DEC-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO - FALTA DE CONTRAFÉ - PRISÃO DO DEPÓSITÁRIO INFIEL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.A ação de busca e apreensão, não encontrado o bem, converte-se em ação de depósito.A falta da contrafé, que deve acompanhar o instrumento citatório, deverá ser argüida dentro do prazo de contestação para que seja caracterizada a irregularidade da citação, sob pena de preclusão. Cabível a decretação de prisão do devedor-fiduciante que não efetua a entrega do bem, conforme entendimento jurisprudencial predominante. A adesão do Brasil ao pacto de São José da Costa Rica não excluiu de nosso ordenamento jurídico a prisão civil do depositário infiel.Recurso improvido. Unânime.

CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNICA PRIVADA FECHADA. PECÚLIO. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO. RETARDAMENTO HAVIDO NO PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA OBRIGADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INDEXADOR PREVISTO. UTILIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. Ocorrido o fato gerador da indenização, o retardamento havido no pagamento da indenização derivada do pecúlio, em não tendo derivado de fato passível de ser debitado ao credor, enseja a qualificação da mora da obrigada. 2. Qualificada a mora da obrigada em solver a indenização, o importe correspondente à indenização devida deve ser atualizado monetariamente mediante a aplicação do indexador contemplado pelo seu plano de pecúlio e sofrer, de forma a ser conferida uma compensação ao credor pela demora havida no recebimento do que lhe era devido, a incidência dos juros de mora legais. 3. Os juros de mora legais devem ser mensurados de conformidade com a lei vigente durante o período em que são gerados, pois, não obstante a obrigação tenha germinado quando ainda vigorava o antigo Código Civil, não fora integralmente satisfeita durante sua vigência, determinando que os efeitos dela originários se irradiassem no tempo e se sujeitasse, então, à incidência da nova Lei Civil. 4. A rejeição de pequena parte do pedido não induz à caracterização da sucumbência recíproca na medida em que, em tendo a parte saído vencida na quase totalidade da pretensão aduzida em seu desfavor, elide a qualificação de que ambas as litigantes saíram vencidas em proporções similares. 5. Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA. SÚMULA 293 DO STJ. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. 1- A questão que foi utilizada como fundamento pela r. sentença vergastada, qual seja, a descaracterização do contrato de leasing para compra e venda a prazo, ante a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o entendimento firmado pela sua Corte Especial, ao julgar os Embargos de Divergência nº 213828/RS, no qual foi afastada a aplicação da Súmula 263 daquele Egrégio Tribunal, e ficou assentado que a antecipação do pagamento do Valor Residual Garantido - VRG não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda a prazo; o que, inclusive, foi objeto da Súmula nº 293 daquela Corte. 2- Incidindo na espécie o disposto no art. 515, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que o processo se encontra apto a receber julgamento, bem como tendo a autora cumprido o estatuído no art. 927 do CPC, impõe-se o acatamento do pedido inicial com a confirmação da liminar inicialmente deferida. 3- Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIVIL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. DESCARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MP Nº 2.172-32/2001. CONTRATO NULO.Incumbe à parte interessada depositar o rol de testemunhas em Cartório no prazo fixado pelo juízo ou, na falta deste, nos 10 (dez) dias anteriores à audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 407, do CPC. Não apresentado o rol, descabida a alegação de cerceamento de defesa, diante da preclusão temporal.O moderno Direito Civil não exige que procuração in rem suam apresente os requisitos do negócio celebrado em causa própria, bastando que o mandato seja irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas.Se há indícios nos autos da verossimilhança da alegação de prática de agiotagem, cabível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações (Medida Provisória nº 2.172-3/2001, art. 3º).Verificada a prática de usura, nulo o negócio celebrado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA. 1- Em ação de ressarcimento, promovida por seguradora contra o causador de acidente em veículo por ela segurado, nos termos do art. 333, I, do CPC, compete àquela a prova de que o suposto causador do acidente tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia, a fim de responsabilizá-lo pelo acidente e de lhe impor o dever de indenizá-la e, em decorrência, não se desincumbindo a seguradora de seu ônus, impõe-se a improcedência do pedido. 2- O fato de ter o réu feito acordo no Juizado Especial Cível com a segurada em relação ao pagamento da franquia do seguro, não implica em assunção de culpa. 3- Apelação conhecida e não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME PELO MAGISTRADO. 1.Para a concessão de danos materiais, necessário se faz demonstrar com veemência, com informações adequadas e claras, a existência e extensão da suposta diminuição do patrimônio material, sob pena de ter o pleito indeferido, na forma como perquirida. 2.A inscrição indevida em arquivo de consumo, causando-lhe com isso prejuízos e constrangimentos, enseja reparação por danos morais.3.O valor da indenização por danos morais, quando fixado em valores razoáveis, sopesando o juiz a quo as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a conseqüência, bem como a extensão do ato ilícito praticado, não merece reforma.4.Face ao indeferimento dos danos materiais pleiteados, caracterizando a sucumbência recíproca, vez que logrou êxito quanto aos danos morais, as custas e despesas processuais deverão ser dividas igualmente entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Apelo do réu parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - CIVIL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E IPTU - EXCESSO NA EXECUÇÃO - OMISSÃO CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Com efeito, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis.Estipulado, no contrato, o pagamento do encargo do IPTU, entre outros, cabível, portanto, a sua execução, com base nas disposições do art. 585, inciso IV, do Código de Processo Civil.Havendo no pedido a solução de crédito diverso do estipulado no título executivo, a ação deve ser admitida, expurgando-se a parte incerta.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVELIA. EFEITOS. ENTREGA DO BEM OU SEU VALOR. PRISÃO. CABÍVEL. O transcurso in albis do prazo para apresentar contestação, sem que haja justa causa que justifique a inércia da parte, acarreta os efeitos da revelia.Restando incontroversa a matéria de fato alegada pelo autor e não contrariada pelas provas dos autos, ocorre a presunção de veracidade das alegações iniciais.A teor da súmula 09, desta Colenda Corte, cujo verbete dispõe que é cabível a prisão civil de devedor que não efetua a entrega de bem alienado fiduciariamente, a prisão civil é de ser cominada, prestando-se a meio de coerção processual, para o reforço do comando sentencial, a ser cumprido pelo devedor recalcitrante em entregar o bem ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/69 - PRECEDENTES DO STF - SÚMULA Nº 09/TJDF - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE.1. A possibilidade de prisão civil por dívida do devedor fiduciante, na qualidade de depositário infiel, está pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que já proclamou a constitucionalidade do Decreto-lei 911/69, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento diverso.2. O enunciado da Súmula nº 09 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dispõe que é cabível a prisão civil do devedor que não efetua a entrega do bem alienado fiduciariamente.3. Apelo improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INVASÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NA SCRN- PRELIMINARES - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCATÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DAS CONSTRUÇÕES ILEGAIS - NÃO CABIMENTO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ATOS PRIVATIVOS .1. O Supremo Tribunal Federal pronunciou a legitimidade do uso da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, desde que, nesse processo coletivo, a controvérsia constitucional, longe de identificar-se como objeto único da demanda, qualifique-se como simples questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal.2. Não pode ser dirigido contra os locatários o pedido demolitório por construções por eles não erigidas. Ressalvado ponto de vista da Relatora.3. A pretensão de indenizar não merece ser acolhida, porque, com a demolição das invasões e restabelecimento do estado anterior, não haverá danos a serem compostos, quer ao meio ambiente, ao patrimônio público, cultural, estético, paisagístico, arquitetônico e social.4. Cabe ao Poder Judiciário apreciar a ilegalidade da Administração Pública no cumprimento de leis e prática de atos, mas não pode substituí-la em atos administrativos que lhe são privativos. 5. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva dos locatários. Maioria. Preliminar ilegitimidade do Ministério Público rejeitada. Recurso do Distrito Federal provido, bem como a remessa oficial. Recurso do MP improvido. Unânime.