CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES DO AUTOR. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. II - RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EIS QUE NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. INAPLICÁVEL A DUPLA PENALIDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO DANO MATERIAL.NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ADEQUADA.III - RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC, UMA VEZ QUE A SUCUMBÊNCIA DA MAIOR PARTE É DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CESSÃO DE DIREITO. MÁ-FÉ DA RECORRIDA POR REDIGIR CLÁUSULA DE TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE DOIS POR CENTO. FALTA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E VINTE DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA POTESTATIVA, INSERTA EM CONTRATO DE ADESÃO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR (INCC) NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. CONSEQÜENTE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajuntada da procuração e substabelecimento fora do prazo constitui mera irregularidade, podendo ser sanada a qualquer tempo. 2. As questões de ordem pública são aquelas que devem ser conhecidas de ofício pelo julgador, servindo o instituto da exceção de pré-executividade para suscitar questões relativas aos pressupostos processuais, às condições da ação, aos vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Tem-se por evidente o inadimplemento contratual operado por parte da ré, na medida em que não cumpriu sua parte no avençado, isto é, entregar o imóvel ao autor no prazo estipulado, mesmo que admitida sua prorrogação. 5. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 6. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 7. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 7. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 8. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 9. O atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida, uma vez que ambos os institutos tem campos de incidência diversos, isto é, aqueles têm natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto esta ostenta o viés moratório. 10. Prevê a cláusula 5ª do contrato, que o prazo de entrega poderia ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias úteis ou, em caso de força maior ou caso fortuito, poderia ser prorrogado de forma indeterminada. Embora seja de adesão, no qual somente é dada ao aderente a possibilidade de modificações quanto à forma de pagamento, não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê tolerância automática de prorrogação de 120 (cento e vinte) dias úteis para a entrega de imóvel. 11. Acláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 12. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistente naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. Assim, diante da natureza jurídica diversa dos institutos, é possível a acumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. 13. Sobre os valores incidirá correção monetária pelo INPC desde cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 397, § único e 405 do Código Civil. 14. Nas causas em que não houver condenação pecuniária, o valor dos honorários advocatícios deve receber a ponderação estabelecida no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo o qual os honorários devem ser arbitrados de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Não constatado o excesso, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada. RECURSOS CONHECIDOS.REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ SUSCITADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES, CONHECIDO O RECURSO DA RÉ, NEGADO-LHEPROVIMENTO e negado provimento ao recurso dos autores para manter a r. sentença recorrida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Como destinatário das provas, o juiz pode determinar ou autorizar a produção das provas que entender necessárias à formação do seu convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. II. Não existe, para o juiz, preclusão em relação à dilação probatória. Logo, mesmo que no saneamento do processo tenha sido definido determinado projeto instrutório, nada impede que ele decida posteriormente pela produção de novas provas. III. De acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, a falta de interposição de agravo retido contra decisões proferidas em audiência induz preclusão. IV. Cabe ao promitente comprador demonstrar o pagamento do ágio e de todas as obrigações contratuais assumidas. V. A prova do pagamento deve ser concludente, revertendo qualquer dúvida ou hesitação quanto à sua realização em prejuízo da parte responsável pelo adimplemento obrigacional. VI. A resolução do contrato opera efeitos ex tunc, eliminando da cena jurídica todo o intercâmbio patrimonial dele decorrente. VII. Resolvida a promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, o promissário vendedor tem direito à restituição do imóvel e à indenização por perdas e danos e, de outro lado, o dever de restituir os valores recebidos. VIII. O simples descumprimento do contrato ou a simples violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. IX. No plano da responsabilidade contratual, é possível cogitar de dano moral apenas quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir diretamente os predicados da personalidade do contratante lesado. X. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem proporcionalmente distribuídos. XI. Recurso conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO PREVISTO EM LEI OU CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. TERMO DE ENTREGA DO IMÓVEL. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR INEXISTENTE. ATRASO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CABIMENTO. I. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não comparece lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento da causa, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 331, § 2º e 330 do Código de Processo Civil. II. À falta de dispositivo legal ou de preceito contratual estabelecendo a obrigação do litisdenunciado de ressarcir o litisdenunciante por eventuais danos oriundos do atraso na entrega do empreendimento, não se admite a denunciação da lide na forma do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil. III. O promitente vendedor só cumpre integralmente a obrigação de entrega do imóvel quando o empreendimento imobiliário é dotado de todos os meios de habitabilidade. IV. Atraso na instalação da rede pública de energia elétrica traduz fortuito interno que, por estar relacionado à atividade empresarial da construtora, não a exime da responsabilidade pelo cumprimento das obrigações assumidas em relação aos consumidores com os quais contratou. V.O descumprimento do prazo de entrega da unidade habitacional, computado o prazo de tolerância, faz incidir a cláusula penal prevista contratualmente. VI. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS. ARTIGO 431-A DO CPC. PERÍCIA DOCUMENTAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Em ambas as oportunidades que teve para se manifestar acerca do laudo pericial realizado, os agravantes apontaram a nulidade da prova pericial, sem que tenha havido qualquer decisão do juízo de origem a respeito da alegação. Não se constata a ocorrência de preclusão quanto à matéria em análise, haja vista que a questão não foi discutida, analisada ou decidida na instância de origem. 2. O artigo 431-A do Código de Processo Civil determina que as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova. 3. A previsão normativa justifica-se, haja vista o intuito de preservar o contraditório e a ampla defesa das partes, proporcionando a oportunidade para que acompanhem o procedimento pericial e examinem o substrato fático da perícia. 4. Por outro lado, quando a prova consiste em perícia realizada a partir de documentos, este e. Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de se mostrar prescindível a intimação das partes acerca da data e do local designados para a produção da prova pericial, haja vista que a atuação das partes restringe-se à apresentação de quesitos, e a ausência dessas não causa prejuízos (Acórdão n.543629, 20110020130495AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/10/2011, Publicado no DJE: 28/10/2011. Pág.: 203). 5. Ademais, em regra, a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DIVERGÊNCIA DE VALORES EM FATURAS ÔNUS DA PROVA. MOMENTO DA CONCESSÃO. FASE DE SANEAMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. Conforme determina o artigo 2º do CDC, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora. Para tanto, basta que adquira ou utilize o produto ou serviço como destinatária final. Estabelece o CDC (art. 6º, inciso VIII) como direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Sendo assim, a experiência comum é suficiente para concluir que não se espera que um estabelecimento comercial, atuante no ramo alimentício, detenha conhecimentos suficientes em comprovar qualquer erro na medição de água tratada na fatura. A análise da inversão do ônus da prova realizada somente na sentença, indubitavelmente, desequilibra o tramite processual, no que se refere à distribuição dos encargos processuais, aos quais as partes devem se submeter. A Segunda Seção de Direito Privado do STJ pacificou entendimento no sentido de que as partes devem ter ciência, ao menos até o término da instrução, de como devem se portar em relação à distribuição do ônus da prova. A ocorrência de error in procedendo deve ensejar a anulação da sentença, para que o processo possa ser saneado, determinando a reabertura da fase instrutória, levando-se em consideração a inversão do ônus da prova em favor da Autora. Recurso conhecido. Preliminar suscitada de oficio. Sentença cassada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E TRIBUTOS SOBRE O VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. COMPROVADOS PREJUÍZOS PELA INÉRCIA DOS ADQUIRENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A alienação de veículo automotor sem a transferência de propriedade pelos adquirentes, perante os órgãos de fiscalização de trânsito, não autoriza que a alienante responda pelos prejuízos por eles causados. II - Justifica-se a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes previstos no art. 273 do CPC, porque, diante das circunstâncias do caso concreto, a agravante vem sofrendo prejuízos pela inércia dos agravados, sendo que o não deferimento poderá lhe acarretar danos, senão irreversíveis, de difícil reparação. III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OBRAS ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve se valer de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à sociedade. 2. Aausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos do art. 51 da Lei Distrital n. 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, urbana ou rural. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. HOSPITAL PARTICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Impõe-se rejeitar a preliminar de não conhecimento dos Embargos Infringentes, arguida pelos embargados, porquanto o aludido recurso busca a prevalência do voto minoritário, impugnando integralmente a conclusão do voto majoritário, razão pela encontram-se presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a ocorrência de falha no serviço médico-hospitalar, quanto à internação e realização de cirurgia para substituição de prótese de quadril da paciente, não se mostra cabível a condenação do hospital ao pagamento de indenização por danos morais pelo falecimento da paciente, em decorrência de sepse. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações da agravante não foi demonstrada, porquanto não há como compelir a ré, ora agravada, a carga horária contratada, sem que sejam apurados os fatos noticiados pela ora agravante, quanto à redução das horas-aula, restando, pois, inviabilizado o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DE EXAME. PATOLOGIA GRAVE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECUSA REITERADA. 1. Em se tratando de relação jurídica submetida à legislação consumerista não cabe a discussão sobre o tratamento a ser aplicado. Prevalece o indicado pelo médico que acompanha a paciente, haja vista a preponderância do direito à saúde, sob pena de tornar inócua a cobertura contratada, especialmente quando previsto no contrato o custeio de tratamento domiciliar, na hipótese de patologia grave. 2. Excepcionalmente há dano moral quando houver reiterada recusa da operadora do seguro-saúde em fornecer medicamento e custear exame, mesmo após decisão de antecipação dos efeitos da tutela para suportar o custeio do adequado tratamento de saúde da autora. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL E OBJETIVA DA CLÍNICA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. 1. A responsabilização pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais os dentistas, não prescinde da averiguação de culpa, nos exatos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. As clínicas de odontologia sujeitam-se ao comando do caput do art. 14 do Codex Consumerista, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 3. Houve por parte do consumidor apelante a desistência do prosseguimento no procedimento odontológico avençado. Desta forma, a ausência do resultado útil pretendido, por si só, não tem o condão de evidenciar a suposta prestação insatisfatória do tratamento dentário, visto que foi o próprio apelante quem obstou à continuação do serviço. 4. Não há nos autos qualquer elemento de convicção que viabilize o reconhecimento da falha na prestação dos serviços odontológicos em questão, não se prestando para tanto a prova documental nem a prova pericial produzida. 5. Apelação não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME PET-CT. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde. Mostra-se descabida a exclusão de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento, essencial para a definição do diagnóstico e início do tratamento específico, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E NÃO CREDITADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. Somente devem ser restituídos à parte os valores que comprovadamente não lhe foram creditados em faturas, não se mostrando cabível a devolução daquilo que não fora demonstrado nos autos como cobrança indevida. 2. Constatando-se que a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito decorreu de sua exclusiva culpa, que deixou de proceder ao pagamento de um dos cartões de crédito, inexiste a responsabilidade das administradoras de cartão quanto ao dever de indenizar, conforme preceitua o art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatando-se a falha na prestação do serviço, que culminou com a inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito, patente a responsabilidade da empresa solicitante, quanto ao dever de indenizar. 2. Afixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a extensão do dano, de tal forma que atenda ao caráter compensatório e, ao mesmo tempo, desestimule a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INSISTENTE E INDEVIDA. PESSOA DIVERSA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUÍVOCO INJUSTIFICÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR. 1. Patente a responsabilidade da instituição bancária ao dever de indenizar quando cobra, insistentemente e no ambiente de trabalho da autora, dívida contraída por terceira pessoa, que apenas possuía o prenome igual ao da requerente, restando evidente que o patronímico em nada se assemelhava, configurando equívoco injustificado. 2. A fixação do valor devido a título de danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade. Estando a sentença compatível com decisões proferidas em casos similares, merece ser confirmada. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DENÚNCIA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DA FALTA DE PRAZO PARA CONCEDER AVISO PRÉVIO AOS EMPREGADOS DA AUTORA. LIQUIDAÇÃO. 1. A resilição unilateral do contrato realizada pela Ré, sem o prazo prévio estabelecido entre as partes, ocasiona a reparação dos danos materiais eventualmente experimentados pela Autora. 2. Se patente que a resolução tirou da Autora a oportunidade somente de conceder o aviso prévio trabalhista aos seus empregados, o que repercute no cálculo de outras verbas rescisórias, como parcelas de férias e 13º salário, tais prejuízos devem ser indenizados. 3. O quantum debeatur deve ser calculado em liquidação por arbitramento, quando os prejuízos decorrentes da rescisão repentina não estão prontamente demonstrados nos autos. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIOS FORTES. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE REQUERIDA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DE DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA EXCLUSIVA DO ENDOSSANTE. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. Havendo comprovação de que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço e exerce a mesma atividade da empresa sucedida, além de com ela ter firmado contrato de arrendamento/locação de equipamentos e instalações, bem como comprado o direito de uso da marca, aliado ao fato de não estar demonstrado fato impeditivo do direito afirmado na inicial, imperioso o reconhecimento da sucessão empresarial. 2. Nos termos da Súmula 476/STJ, o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Logo, não cientificado o endossatário da transação efetuada entre o endossante e o sacado, que culminou na quitação da dívida, aquele não pode ser responsabilizado por eventual protesto indevido. 3.Para a devolução em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, além do efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente, exige-se a comprovação de má-fé da instituição financeira. 4. Recurso da autora parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade passiva da MERCOSUL ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA. Recurso do BANCO SOFISA S/A provido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO PROMETIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A promessa de compra e venda de imóvel em construção que enlaça em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social está destinado à construção e incorporação de imóvel inserido em empreendimento imobiliário e pessoa física destinatária final de apartamento negociado qualifica-se como relação de consumo, pois se emoldura linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 3. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que a consumidora ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente. 4. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 1% do valor do preço convencionado, por mês de atraso, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelos promissários compradores com o atraso traduzidos no que deixaram de auferir com a fruição direta. 5. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando a promissária compradora que o que deixara de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhe é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 6. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promissária vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 7. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do dissenso contratual não emerge nenhuma conseqüência lesiva aos atributos da personalidade do consumidor, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927). 8. Conquanto o atraso havido na entrega do imóvel prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral da adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 9. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 10. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade, deve, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual e em vassalagem ao princípio da causalidade, ser reconhecida a sucumbência recíproca e promovido o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e refutado. 11. Apelações conhecidas. Desprovida a da autora e parcialmente provida a da ré. Maioria.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FORMULADA. RECUSA. ILEGITIMIDADE. IMC MENOR QUE 40 KG/M2. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DE FEDERAL DE MEDICINA E PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. SATISFAÇÃO (CFM, RES. 1.942/2010 CFM; ANS, RES. 262/11). PACIENTE. INTERESSE. SAÚDE PLENA. PRESERVAÇÃO. PEDIDO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. AGRAVAMENTO DO SOFRIMENTO DA PACIENTE. OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. 1. Enlaçando operadora como fomentadora de serviços de plano de saúde e a segurada como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto pactuado e com os direitos da segurada (CDC, art. 47). 2. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pela contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado como expressamente enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, sem as condições aventadas pela operadora, deve ser privilegiada a indicação médica e em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas da consumidora de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 3. A Resolução nº 1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina e a Resolução Normativa nº. 262, de 1º de agosto de 2011, anexo II, da Agência Nacional de Saúde - ANS estabelecem, como requisitos aptos a ensejarem a recomendação do procedimento concernente à cirurgia bariátrica a paciente cujo índice de massa corporal - IMC - seja menor do que 40kg/m2, falha no tratamento clínico realizado por pelo menos 2 anos, e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, pois a intervenção cirúrgica, diante dos riscos que encerra e da agressão que provoca no organismo do indivíduo, somente deve ser realizada como derradeira opção terapêutica destinada à resolução da enfermidade crônica, e não como fórmula de tratamento mais cômoda ou eficaz. 4. Aferida a indubitável obesidade da paciente, sua submissão à cirurgia destinada à resolução da obesidade mórbida - cirurgia bariátrica - deve ser indicada por profissional médico devidamente habilitado, além de ser pautada pelos protocolos médicos vigorantes, resultando que, apreendido que apresenta massa corporal superior à mínima estabelecida como indicativa do procedimento, acompanhada de comorbidades, que esgotara as vias terapêuticas convencionais sem resultado satisfatório e que sua obesidade está instalada há mais de 5 anos, a indicação da intervenção não se afigura precipitada, obstando que a operadora do plano de saúde que a beneficia se recuse a custear a intervenção a pretexto de exigência regulamentar já revogada (estabilidade da obesidade mórbida por no mínimo 5 anos), pois fora preceituada em consonância com as indicações estabelecidas pelos protocolos estabelecidos pelos órgãos competentes. 5. A indevida recusa de cobertura integral do tratamento cirúrgico prescrito por profissional médico especialista - cirurgia de gastroplastia (bariátrica) -, do qual necessitara a segurada por padecer de obesidade mórbida, a par de qualificar-se como inadimplemento contratual, irradia à consumidora angústia, desassossego, apreensão e insegurança, afetando seu equilíbrio emocional, maculando substancialmente os atributos da sua personalidade, consubstanciando, pois, fato gerador do dano moral, legitimando que seja contemplada com compensação pecuniária compatível com a lesividade do ilícito que a vitimara e com os efeitos que lhe irradiara. 6. O dano moral, afetando os direitos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque destina-se a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado compensação pecuniária como forma de atenuar as consequências que lhe advieram da ação lesiva que a atingira. 7. A mensuração da compensação pecuniária devida à atingida por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que a vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à vítima. 8. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. QUALIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. As intercorrências inerentes à aprovação e implantação de projeto elétrico e hidráulico, a cargo de concessionárias de serviço público de energia elétrica e de saneamento, traduzem fatos inerentes à álea natural das atividades da construtora e incorporadora, pois inteiramente encartadas como fatos inerentes à construção civil, que envolve, obviamente, a regularização das unidades objeto de empreendimento executado sob a forma de incorporação imobiliária, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade que prometera à venda. 3. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 4. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado no início da construção do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade e de imediato, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 5. O contrato, ante os princípios informativos que o permeiam, mormente o da autonomia da vontade e o da força obrigatória, ao ser entabulado de forma legal e sem qualquer vício alça-se à condição de lei entre as partes, encontrando limite somente nas vedações expressas e de ordem pública e genérica, de onde emergira o secular apotegma pacta sunt servanda, ensejando que, emergindo do contrato a obrigação de a construtora promover à entrega do imóvel contratado no prazo convencionado, sua mora implica a qualificação da inadimplência, legitimando a rescisão do contratado e sua sujeição à cláusula penal convencionada. 6. Configurada a inadimplência substancial da promissária vendedora, rende ensejo à rescisão da promessa de compra e venda e à sua sujeição à cláusula penal convencionada, resultando que, distratado o negócio sob essa moldura ante a manifestação do promissário adquirente formulada com esse desiderato, o avençado deve sobrepujar, ensejando a submissão da inadimplente à multa contratualmente estabelecida, notadamente quando firmada em contrato de adesão cuja confecção norteara e endereçada ao contratante que se tornar inadimplente. 7. Estando a multa compensatória encartada expressamente em cláusula contratual, remanescendo incontroversa sua subsistência, notadamente quando inexiste qualquer fato apto a desprover o avençado dos efeitos que lhe são inerentes, e tendo em vista a inviabilidade da sua cumulação com os lucros cessantes, deve prevalecer, vez que encontra previsão expressa no acordo estabelecido entre as partes e, traduzindo a prefixação da sanção derivada da mora e a composição das perdas irradiadas pela inadimplência, ostenta natureza sancionatória e compensatória. 8. A cláusula penal que prescreve que, incorrendo a promitente vendedora em mora quanto à conclusão e entrega do imóvel que prometera à venda, sujeitar-se-á a pena convencional equivalente a 30% do valor atualizado do contrato, ou seja, do preço convencionado, encerra nítida natureza sancionatória e compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo promissário comprador com o atraso traduzidos no que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do imóvel. 9. A natureza compensatória e sancionatória da cláusula penal encerra a apreensão de que a pena convencional compreende os prejuízos experimentados pelo contratante adimplente, resultando que, optando por exigir indenização superior à convencionada, deve comprovar que os prejuízos que sofrera efetivamente excederam o prefixado na cláusula penal, resultando que, não evidenciando o promissário comprador que o que deixara de auferir com o imóvel prometido enquanto perdurara o negócio suplanta o que lhe é contratualmente assegurado, representando a prefixação dos prejuízos que sofrera, não pode ser contemplado com qualquer importe a título de lucros cessantes (CC, art. 416, parágrafo único). 10. A cláusula penal de conteúdo compensatório destina-se a sancionar a inadimplente de forma proporcional ao inadimplemento e assegurar a composição dos prejuízos experimentados pela contraparte, e não fomentar ganho indevido ao contratante adimplente, derivando que, qualificada a mora da promissária vendedora na entrega do imóvel que prometera a venda, deve sofrer a incidência da disposição penal, que, contudo, deve ser interpretada em consonância com seu alcance e destinação, que afastam qualquer composição superior ao que prescreve se não comprovado que os prejuízos experimentados pelo adimplente superam o que alcança, inclusive porque a inadimplência da promitente vendedora não pode ser transformada em fonte de locupletamento ilícito ao adimplente (CC, art. 884). 11. Conquanto o atraso havido na entrega do imóvel prometido à venda irradie-lhes dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhes aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 12. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 13. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.