APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORa DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA - ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012427-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030892-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA INICIAL. REJEIÇÃO TÁCITA POR SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO PROTOCOLADO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO (ART. 511 DO CPC). AUSENTE RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO QUE IMPLICA NA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o preparo deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, a teor do art. 511, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090050-8, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - AVENTADA A INVALIDADE DOS DEPOIMENTOS DO TESTIGO USUÁRIO, QUE, SEGUNDO A DEFESA, SERIA A ÚNICA PROVA DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - ALÉM DISSO, DESNECESSIDADE DE PROVA DA FINALIDADE COMERCIAL - CRIME DE MÚLTIPLA AÇÃO E CONTEÚDO VARIADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO ACERTADA. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA PENA OU, SUCESSIVAMENTE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÕES OBSTADAS PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, B, E ART. 44 AMBOS DO CP - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032336-5, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR - CONTAGEM DO LUSTRO DESDE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ATÉ O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO - IN CASU, A CITAÇÃO OCORREU EM 24.05.1996 E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM 04.09.2001, PORÉM A EXECUCIONAL RESTOU SUSPENSA POR MAIS DE 8 MESES EM RAZÃO DE PARCELAMENTO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA, PERÍODO QUE DEVE SER DESPREZADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. "[...] ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal". (AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). "O período de suspensão da execução por motivo estranho à vontade do credor, como a oposição de embargos do devedor ou embargos de terceiro, não pode ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente em relação à pessoa do sócio da devedora." (Agravo de Instrumento n. 2011.064537-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Janke, publ. 29/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043528-9, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA DECORRENTE DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA - DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025346-8, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA - SOLICITAÇÃO POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - DESCONHECIMENTO DO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - TNL PCS S/A - DEVER DE INDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012843-5, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.- CONSTATAÇÃO, POR PARTE DE TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO - INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO RELATIVAMENTE A DÉBITOS PRETÉRITOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - IMPETRANTE QUE ADIMPLIU A MENSALIDADE RELATIVA AO MÊS DE CONSUMO EM QUE SE OPEROU O CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011." (AgRg no AREsp 53.518/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.08.2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.063777-3, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. VÍCIO NO PRODUTO QUE IMPOSSIBILITOU SUA UTILIZAÇÃO. DECISÃO RECONHECENDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO EM EXAME. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA COMARCA DE INDAIAL/SC. LOCAL DA SEDE DE UMA DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA/AGRAVANTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, POR SER O FORO ELEITO PELAS PARTES NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA PARA DEFINIÇÃO DO CAMPO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO UNICAMENTE DA VULNERABILIDADE DAS CONTRATANTES. FLAGRANTE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS AGRAVADAS EM RELAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE MERECE SER AFASTADA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA, QUAL SEJA, A COMARCA DE INDAIAL/SC. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO ARTIGO 100, V, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021578-0, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO PARA PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - EDITAL QUE PREVIA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRE OS PRIMEIROS 400 NA PROVA DE CONHECIMENTO CORRESPONDENTE AO DOBRO DO NÚMERO DE VAGAS - RESERVA DE 10 (DEZ) VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - CANDIDATO QUE OCUPA A 9ª POSIÇÃO DESSA CATEGORIA - RECUSA DA AUTORIDADE IMPETRADA À ABERTURA DE SEUS ENVELOPES - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.007705-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA REALIZADA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DESPROVIDO. "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014731-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034367-3, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAC¸A~O CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMO^NIO - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, CAPUT, C/C § 1º, DO CP) - SENTENCA CONDENATO´RIA - RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - CORROBORADAS COM A CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME DE BAGATELA - RES FURTIVA DE VALOR REDUZIDO - RÉU REINCIDENTE - INDIVIDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, AgRg no Resp n. 1391381, Min. Regina Helena Costa, j. 21.11.2013). DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO - REPRIMENDA INALTERADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026281-6, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) - ACIDENTÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.016990-5, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA DITA DEFICIENTE - NULIDADE RELATIVA - EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - SÚMULA N. 523 DO STF - PREFACIAL REJEITADA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE - CRITÉRIOS QUE DEVEM SER RELATIVIZADOS PERANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - VÍTIMA QUE TINHA 13 ANOS DE IDADE E NAMORAVA O ACUSADO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A vulnerabilidade do adolescente com idade entre 12 (doze) e 14 (quatorze) anos, embora se presuma, deve ser tratada como questão de fato, passível, portanto, de afastamento se as circunstâncias do caso concreto permitirem atestar, com a devida segurança, que a dignidade sexual do menor não foi comprometida dada a inexistência de fragilidade para os assuntos concernentes a sua intimidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066934-7, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONCESSÃO DE LIMINAR AUTORIZANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE DEPÓSITO DA QUANTIA OFERTADA PELA CONCESSIONÁRIA - AVALIAÇÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO ASSENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp 837862/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ. 16/06/2008 REsp. n.º 692519/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ. 11.03.2002; REsp. n.º 74131/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJ.20.03.2000; RE n.º 184069/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ. 10.11.1997)." (STJ, REsp 1.139.701/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 2-3-2010). "Nas ações de constituição de servidão administrativa voltadas à implantação de linha de transmissão de energia elétrica, não se mostra imprescindível a avaliação judicial prévia do imóvel, desvelando-se factível a imissão na posse mediante o depósito do valor, de pronto, ofertado pelo ente concessionário, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da posse e da propriedade e não de perda dela, devendo-se encontrar o justo preço mercê de perícia a ser realizada no curso do processo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040858-8, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-09-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080214-3, de Gaspar, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REABILITAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - OBJETIVO DE AFASTAR A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS DISTINTOS. RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - TENTATIVA DE AFASTAR A ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO - PRECEDENTES DO STF. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes" (STF, HC n. 112830, Min. Dias Toffoli, j. 22.05.2012, Primeira Turma). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, I E II, DO CP - REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, ADEMAIS. ATENUANTE GENÉRICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE (CP, ART. 66) - RECLAME DE EXCESSO DE PRAZO - REJEIÇÃO - TRAMITAÇÃO CÉLERE. CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIALMENTE FECHADO - MANUTENÇÃO - ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS À BENESSE DO ART. 33, § 2º, "B", do CP - REINCIDÊNCIA E REPRIMENDA CORPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS. COMUNICAÇÃO AO OFENDIDO SOBRE O RESULTADO DO JULGAMENTO - PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. DETRAÇÃO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, CONSIDERADO O TEMPO DE PENA RESGATADO PELO AGENTE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.025401-5, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACIDENTÁRIO - DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, POR FORÇA DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA (LEI N. 9.032/95) - PRETENSÃO DE DECLARAR-SE INEXIGÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 741, INC. II, E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC) - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA - MUDANÇA DE INTELECÇÃO, LASTREADA EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA - ALEGADO EXCESSO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. "Em atenção ao primado da coisa julgada e da segurança jurídica, não há como, em embargos à execução de sentença, por força de variação intelectiva do Supremo Tribunal Federal, alterar o decidido na fase de conhecimento, pois o título judicial só pode ser tido como inexigível se fundado em lei ou ato normativo havido pela Suprema Corte como inconstitucional (art. 741, inc. II e p. único do CPC) antes do trânsito em julgado da decisão exequenda." (Apelação Cível n. 2013.050776-2, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-10-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069273-8, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) E PELA EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS - RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, REPUTADA CONTRÁRIA AO ACERVO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA COLHIDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO ADOTADA PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE ALTERAR O MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA ENQUANTO JUIZ NATURAL DA CAUSA. "[...] é lícito ao Conselho de Sentença, pela livre apreciação das provas, escolher aquela que lhe seja mais convincente, pela interpretação mais justa a seu ver, ainda que eventualmente a conclusão não pareça, aos olhos da defesa, a mais apropriada. Por isso, caso se adentrasse no mérito, conforme se pretende, estar-se-ia afrontando a soberania dos veredictos, garantida pela Constituição da República ao Tribunal do Júri" (TJSC, ACrim n. 2013.055441-7, Des. Ricardo Roesler, j. 11.02.2014). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O PRIVILEGIADO QUANTO AO RÉU M. F. - ATUAÇÃO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE BASEOU-SE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS - AUSÊNCIA CARACTERIZADA DA FIGURA PRIVILEGIADORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA DOS RÉUS M. F. E M. F. - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO E EM BENEFÍCIO AOS RÉUS - SEGUNDA FASE - RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO A AGRAVANTE PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) - ART. 61, II, "A", DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO - INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO NO BIS IN IDEM - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA ANTE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA). DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU D. W. F.: DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO - DESNECESSIDADE DE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020381-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO A EVIDENCIAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO, PORÉM, REALIZADO ONZE DIAS APÓS O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O dies a quo da fluência do prazo recursal conta-se a partir do momento em que a parte toma ciência absolutamente inequívoca do conteúdo da decisão. Se o recorrente efetua o preparo do agravo onze dias antes da interposição é porque, obviamente, tinha ele ciência plena do interlocutório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009832-8, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - RECURSO QUE VISA APENAS A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO FORA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO ACOLHIDO - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. " (Art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002161-9, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).