DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISSENSO. AÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, DE INDENIZAÇÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AVIADAS SIMULTANEAMETNE PELOS CONTRATANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO DESALIJATÓRIA. INTERESSE. DESAPARECIMENTO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. OBRAS DE REFORMA. CONSENTIMENTO PRÉVIO. PACTUAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). CUSTOS. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE VERTIDO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DE ALUGUÉIS. FÓRMULA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. IMPERATIVIDADE. OBRAS DE REFORMA. ATRASO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA LOCATÁRIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CRÉDITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. COBRANÇA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (art. 206, § 3°, I, CÓDIGO CIVIL). FORMULAÇÃO ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO INÉQUIVOCO DA LOCATÁRIA. DEMORA NO CURSO DA AÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETARDAMENTO INERENTE AO FUNCIONAMENTO DO APARATO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. COMPREENSÃO NO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. FIANÇA. OFERECIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. DESPEJO. OBJETO. IMISSÃO DA POSSE NO IMÓVEL LOCADO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. IRREVERSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I - PRELIMINARES1. Encerrando os locativos obrigações de natureza diferida, pois perduram enquanto vigente o vínculo, formulado pedido condenatório tendo-as como objeto a pretensão engloba, independentemente até mesmo de postulação explícita nesse sentido, as parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, pois presumido que estão compreendidas no pedido, consoante expressamente dispõe o artigo 290 do estatuto processual, derivando dessa regulação que o fato de a sentença ter alcançado as parcelas locatícias vencidas no momento do aviamento da lide e as que se venceram no curso processual não encerra julgamento ultra petita, pois simplesmente assegurara eficácia e aplicação a aludido regramento. 2. Alinhando os fundamentos dos quais deriva - vínculo locatício e inadimplência -, a pretensão formulada - rescisão da locação e cobrança de dívida locatícia - e estando devidamente guarnecida com o instrumento que retrata o vínculo locatício, a inicial da ação rescisória cumulada com cobrança de locativos derivada da inadimplência imprecada à locatária satisfaz o exigido pelo legislador, não padecendo de inaptidão técnica, notadamente porque, em desejando refutar a inadimplência que lhe fora imputada, compete à locatória evidenciar a quitação das parcelas individualizadas ou evidenciar que não são devidas, consubstanciando essas questões matéria afetada exclusivamente ao mérito. 3. A fiança, prestada de forma expressa e compreendendo as obrigações locatícias germinadas enquanto o imóvel locado for ocupado pela afiançada, perdura na forma originalmente pactuada, subsistindo enquanto houvera a vigência da locação, não subsistindo lastro apto a ensejar a desobrigação dos fiadores diante de aludida regulação e da constatação de que, conquanto aditado o contrato originalmente, acorreram ao aditamento e firmaram-no, corroborando a garantia originalmente ofertada. 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do funcionamento do mecanismo jurisdicional, e não da inércia do locador.5. Interrompido o prazo prescricional pelo advento do reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor antes do seu implemento, o fluxo do interregno somente é retomado após o último ato do processo, ressalvado, extraordinariamente, a ocorrência da prescrição intercorrente, que, por sua vez, apenas se configura quando a ação fica paralisada por período de tempo apto a ensejar o implemento do interstício fixado em razão da desídia do credor, que consubstancia pressuposto para sua decretação (CC, art. 202, VI, e parágrafo único).6. A demora na consumação dos atos processuais por fato impassível de ser atribuído ao credor, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, atendendo, outrossim, as determinações subseqüentes, obsta a afirmação da prescrição intercorrente, precisamente porque inexistente a inércia do titular do direito, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106).II - MÉRITO1. A obrigação locatícia alcança os aluguéis vencidos desde o momento em que o locatário assume a posse da coisa locada até o momento em que ocorrer a imissão do locador na posse do imóvel, pois a obrigação primária do inquilino é remunerar a fruição do imóvel locado na forma convencionada, resultando que o cometimento de infração contratual ou legal pelo locador enseja tão somente a rescisão da avença locatícia, não revestindo-se de suporte para ser interpretado como fato apto a ensejar a alforria do locatário da obrigação de solver os alugueis convencionados enquanto fruíra do bem alugado (art. 9º da Lei 8245/1991).2. Concertado expressamente que a locatária ficava autorizada a realizar obras de construção e ampliação no imóvel locado, essa manifestação alberga o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias agregadas ao imóvel locado, afigurando-se essa previsão revestida de eficácia e legitimidade, legitimando que, distratada a locação, seja-lhe assegurada a composição das acessões que efetivamente agregara ao prédio alugado, notadamente quando realizadas com o assentimento prévio do locador.3. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, em tendo a locatária evidenciado os fatos dos quais derivam o direito que invocara, comprovando o que desprendera com o custeio das benfeitorias que agregara ao imóvel locado com o prévio consentimento do locador, a ele, tendo se inconformado com o aferido, fica imputado o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, e, não se desincumbindo desse ônus, enseja o acolhimento do pedido indenizatório formulado em seu desfavor. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre os credores e devedores recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, de modo que, estando evidenciado esses requisitos, afigura-se possível utilizar-se do instituto como forma de mitigação da obrigação que aflige a locatária, devendo ser compensado o crédito que a assiste ante a composição das benfeitorias erigidas no imóvel locado com o débito dos alugueres em aberto de conformidade com a expressão pecuniária que alcançam (CC, art. 368). 5. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se o havido não configurara ato ilícito, não se aperfeiçoara o silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927).6. Conquanto inexorável que, como contrapartida da qualificação do ilícito contratual ou extracontratual, os danos derivados do inadimplemento devem ser compostos na sua mais exata dimensão, compreendendo o que o lesado perdera - dano emergente - e o que razoavelmente deixara de lucrar - lucro cessante -, o reconhecimento da subsistência do lucro cessante demanda comprovação de que o fato lesivo efetivamente ensejara perdas patrimoniais plausíveis e passíveis de serem mensuradas, não se afigurando hábil a ensejar o reconhecimento dessa parcela indenizatória com lastro em simples formulações desprovidas de suporte material (CC, art. 402). 7. Obtida a prestação perseguida na ação de despejo ante a imissão do locador na posse do imóvel locado durante o trânsito processual por ter sido desalijado voluntariamente pela locatária, o objeto da pretensão se exaure e desaparece o interesse processual do locador, infirmando a utilidade e necessidade da tutela reclamada para o alcance do efeito material almejado, devendo, então, ser colocado termo à ação, sem o exame do mérito. 8. A formulação da pretensão com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé.9. O parcial acolhimento das pretensões formuladas tanto pelo locado quanto pela locatária nas lides que manejaram, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo dessa inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, art. 21). 10. Apelações conhecidas. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas Desprovida a da locatária. Provida parcialmente a do locador. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISSENSO. AÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, DE INDENIZAÇÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AVIADAS SIMULTANEAMETNE PELOS CONTRATANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO DESALIJATÓRIA. INTERESSE. DESAPARECIMENTO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. OBRAS DE REFORMA. CONSENTIMENTO PRÉVIO. PACTUAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). CUSTOS. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE VERTIDO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DE ALUGUÉIS. FÓRMULA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. IMPERATIVIDADE. OBRAS DE REFORMA. ATRASO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA LOCATÁRIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CRÉDITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. COBRANÇA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (art. 206, § 3°, I, CÓDIGO CIVIL). FORMULAÇÃO ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO INÉQUIVOCO DA LOCATÁRIA. DEMORA NO CURSO DA AÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETARDAMENTO INERENTE AO FUNCIONAMENTO DO APARATO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. COMPREENSÃO NO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. FIANÇA. OFERECIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. DESPEJO. OBJETO. IMISSÃO DA POSSE NO IMÓVEL LOCADO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. IRREVERSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I - PRELIMINARES1. Encerrando os locativos obrigações de natureza diferida, pois perduram enquanto vigente o vínculo, formulado pedido condenatório tendo-as como objeto a pretensão engloba, independentemente até mesmo de postulação explícita nesse sentido, as parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, pois presumido que estão compreendidas no pedido, consoante expressamente dispõe o artigo 290 do estatuto processual, derivando dessa regulação que o fato de a sentença ter alcançado as parcelas locatícias vencidas no momento do aviamento da lide e as que se venceram no curso processual não encerra julgamento ultra petita, pois simplesmente assegurara eficácia e aplicação a aludido regramento. 2. Alinhando os fundamentos dos quais deriva - vínculo locatício e inadimplência -, a pretensão formulada - rescisão da locação e cobrança de dívida locatícia - e estando devidamente guarnecida com o instrumento que retrata o vínculo locatício, a inicial da ação rescisória cumulada com cobrança de locativos derivada da inadimplência imprecada à locatária satisfaz o exigido pelo legislador, não padecendo de inaptidão técnica, notadamente porque, em desejando refutar a inadimplência que lhe fora imputada, compete à locatória evidenciar a quitação das parcelas individualizadas ou evidenciar que não são devidas, consubstanciando essas questões matéria afetada exclusivamente ao mérito. 3. A fiança, prestada de forma expressa e compreendendo as obrigações locatícias germinadas enquanto o imóvel locado for ocupado pela afiançada, perdura na forma originalmente pactuada, subsistindo enquanto houvera a vigência da locação, não subsistindo lastro apto a ensejar a desobrigação dos fiadores diante de aludida regulação e da constatação de que, conquanto aditado o contrato originalmente, acorreram ao aditamento e firmaram-no, corroborando a garantia originalmente ofertada. 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do funcionamento do mecanismo jurisdicional, e não da inércia do locador.5. Interrompido o prazo prescricional pelo advento do reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor antes do seu implemento, o fluxo do interregno somente é retomado após o último ato do processo, ressalvado, extraordinariamente, a ocorrência da prescrição intercorrente, que, por sua vez, apenas se configura quando a ação fica paralisada por período de tempo apto a ensejar o implemento do interstício fixado em razão da desídia do credor, que consubstancia pressuposto para sua decretação (CC, art. 202, VI, e parágrafo único).6. A demora na consumação dos atos processuais por fato impassível de ser atribuído ao credor, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, atendendo, outrossim, as determinações subseqüentes, obsta a afirmação da prescrição intercorrente, precisamente porque inexistente a inércia do titular do direito, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106).II - MÉRITO1. A obrigação locatícia alcança os aluguéis vencidos desde o momento em que o locatário assume a posse da coisa locada até o momento em que ocorrer a imissão do locador na posse do imóvel, pois a obrigação primária do inquilino é remunerar a fruição do imóvel locado na forma convencionada, resultando que o cometimento de infração contratual ou legal pelo locador enseja tão somente a rescisão da avença locatícia, não revestindo-se de suporte para ser interpretado como fato apto a ensejar a alforria do locatário da obrigação de solver os alugueis convencionados enquanto fruíra do bem alugado (art. 9º da Lei 8245/1991).2. Concertado expressamente que a locatária ficava autorizada a realizar obras de construção e ampliação no imóvel locado, essa manifestação alberga o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias agregadas ao imóvel locado, afigurando-se essa previsão revestida de eficácia e legitimidade, legitimando que, distratada a locação, seja-lhe assegurada a composição das acessões que efetivamente agregara ao prédio alugado, notadamente quando realizadas com o assentimento prévio do locador.3. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, em tendo a locatária evidenciado os fatos dos quais derivam o direito que invocara, comprovando o que desprendera com o custeio das benfeitorias que agregara ao imóvel locado com o prévio consentimento do locador, a ele, tendo se inconformado com o aferido, fica imputado o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, e, não se desincumbindo desse ônus, enseja o acolhimento do pedido indenizatório formulado em seu desfavor. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre os credores e devedores recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, de modo que, estando evidenciado esses requisitos, afigura-se possível utilizar-se do instituto como forma de mitigação da obrigação que aflige a locatária, devendo ser compensado o crédito que a assiste ante a composição das benfeitorias erigidas no imóvel locado com o débito dos alugueres em aberto de conformidade com a expressão pecuniária que alcançam (CC, art. 368). 5. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se o havido não configurara ato ilícito, não se aperfeiçoara o silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927).6. Conquanto inexorável que, como contrapartida da qualificação do ilícito contratual ou extracontratual, os danos derivados do inadimplemento devem ser compostos na sua mais exata dimensão, compreendendo o que o lesado perdera - dano emergente - e o que razoavelmente deixara de lucrar - lucro cessante -, o reconhecimento da subsistência do lucro cessante demanda comprovação de que o fato lesivo efetivamente ensejara perdas patrimoniais plausíveis e passíveis de serem mensuradas, não se afigurando hábil a ensejar o reconhecimento dessa parcela indenizatória com lastro em simples formulações desprovidas de suporte material (CC, art. 402). 7. Obtida a prestação perseguida na ação de despejo ante a imissão do locador na posse do imóvel locado durante o trânsito processual por ter sido desalijado voluntariamente pela locatária, o objeto da pretensão se exaure e desaparece o interesse processual do locador, infirmando a utilidade e necessidade da tutela reclamada para o alcance do efeito material almejado, devendo, então, ser colocado termo à ação, sem o exame do mérito. 8. A formulação da pretensão com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé.9. O parcial acolhimento das pretensões formuladas tanto pelo locado quanto pela locatária nas lides que manejaram, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo dessa inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, art. 21). 10. Apelações conhecidas. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas Desprovida a da locatária. Provida parcialmente a do locador. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. DISSENSO. AÇÕES DE RESCISÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO, DE INDENIZAÇÃO E DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO AVIADAS SIMULTANEAMETNE PELOS CONTRATANTES. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO DESALIJATÓRIA. INTERESSE. DESAPARECIMENTO. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. OBRAS DE REFORMA. CONSENTIMENTO PRÉVIO. PACTUAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 333, I). CUSTOS. COMPROVAÇÃO DO MONTANTE VERTIDO. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM OS DÉBITOS DE ALUGUÉIS. FÓRMULA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS, CERTAS E EXIGÍVEIS. IMPERATIVIDADE. OBRAS DE REFORMA. ATRASO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA LOCATÁRIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. CRÉDITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES. COBRANÇA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (art. 206, § 3°, I, CÓDIGO CIVIL). FORMULAÇÃO ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO INÉQUIVOCO DA LOCATÁRIA. DEMORA NO CURSO DA AÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETARDAMENTO INERENTE AO FUNCIONAMENTO DO APARATO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. COMPREENSÃO NO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. FIANÇA. OFERECIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. DESPEJO. OBJETO. IMISSÃO DA POSSE NO IMÓVEL LOCADO. SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. IRREVERSIBILIDADE. EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.I - PRELIMINARES1. Encerrando os locativos obrigações de natureza diferida, pois perduram enquanto vigente o vínculo, formulado pedido condenatório tendo-as como objeto a pretensão engloba, independentemente até mesmo de postulação explícita nesse sentido, as parcelas vencidas e vincendas no curso da lide, pois presumido que estão compreendidas no pedido, consoante expressamente dispõe o artigo 290 do estatuto processual, derivando dessa regulação que o fato de a sentença ter alcançado as parcelas locatícias vencidas no momento do aviamento da lide e as que se venceram no curso processual não encerra julgamento ultra petita, pois simplesmente assegurara eficácia e aplicação a aludido regramento. 2. Alinhando os fundamentos dos quais deriva - vínculo locatício e inadimplência -, a pretensão formulada - rescisão da locação e cobrança de dívida locatícia - e estando devidamente guarnecida com o instrumento que retrata o vínculo locatício, a inicial da ação rescisória cumulada com cobrança de locativos derivada da inadimplência imprecada à locatária satisfaz o exigido pelo legislador, não padecendo de inaptidão técnica, notadamente porque, em desejando refutar a inadimplência que lhe fora imputada, compete à locatória evidenciar a quitação das parcelas individualizadas ou evidenciar que não são devidas, consubstanciando essas questões matéria afetada exclusivamente ao mérito. 3. A fiança, prestada de forma expressa e compreendendo as obrigações locatícias germinadas enquanto o imóvel locado for ocupado pela afiançada, perdura na forma originalmente pactuada, subsistindo enquanto houvera a vigência da locação, não subsistindo lastro apto a ensejar a desobrigação dos fiadores diante de aludida regulação e da constatação de que, conquanto aditado o contrato originalmente, acorreram ao aditamento e firmaram-no, corroborando a garantia originalmente ofertada. 4. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como pressuposto a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva do funcionamento do mecanismo jurisdicional, e não da inércia do locador.5. Interrompido o prazo prescricional pelo advento do reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor antes do seu implemento, o fluxo do interregno somente é retomado após o último ato do processo, ressalvado, extraordinariamente, a ocorrência da prescrição intercorrente, que, por sua vez, apenas se configura quando a ação fica paralisada por período de tempo apto a ensejar o implemento do interstício fixado em razão da desídia do credor, que consubstancia pressuposto para sua decretação (CC, art. 202, VI, e parágrafo único).6. A demora na consumação dos atos processuais por fato impassível de ser atribuído ao credor, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, atendendo, outrossim, as determinações subseqüentes, obsta a afirmação da prescrição intercorrente, precisamente porque inexistente a inércia do titular do direito, devendo o retardamento ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, súmula 106).II - MÉRITO1. A obrigação locatícia alcança os aluguéis vencidos desde o momento em que o locatário assume a posse da coisa locada até o momento em que ocorrer a imissão do locador na posse do imóvel, pois a obrigação primária do inquilino é remunerar a fruição do imóvel locado na forma convencionada, resultando que o cometimento de infração contratual ou legal pelo locador enseja tão somente a rescisão da avença locatícia, não revestindo-se de suporte para ser interpretado como fato apto a ensejar a alforria do locatário da obrigação de solver os alugueis convencionados enquanto fruíra do bem alugado (art. 9º da Lei 8245/1991).2. Concertado expressamente que a locatária ficava autorizada a realizar obras de construção e ampliação no imóvel locado, essa manifestação alberga o direito à indenização das benfeitorias úteis e necessárias agregadas ao imóvel locado, afigurando-se essa previsão revestida de eficácia e legitimidade, legitimando que, distratada a locação, seja-lhe assegurada a composição das acessões que efetivamente agregara ao prédio alugado, notadamente quando realizadas com o assentimento prévio do locador.3. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, em tendo a locatária evidenciado os fatos dos quais derivam o direito que invocara, comprovando o que desprendera com o custeio das benfeitorias que agregara ao imóvel locado com o prévio consentimento do locador, a ele, tendo se inconformado com o aferido, fica imputado o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, e, não se desincumbindo desse ônus, enseja o acolhimento do pedido indenizatório formulado em seu desfavor. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, além da pertinência subjetiva entre os credores e devedores recíprocos, a compensação tem como pressuposto a subsistência de obrigações líquidas, vencidas e exigíveis, de modo que, estando evidenciado esses requisitos, afigura-se possível utilizar-se do instituto como forma de mitigação da obrigação que aflige a locatária, devendo ser compensado o crédito que a assiste ante a composição das benfeitorias erigidas no imóvel locado com o débito dos alugueres em aberto de conformidade com a expressão pecuniária que alcançam (CC, art. 368). 5. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se o havido não configurara ato ilícito, não se aperfeiçoara o silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (NCC, arts. 186 e 927).6. Conquanto inexorável que, como contrapartida da qualificação do ilícito contratual ou extracontratual, os danos derivados do inadimplemento devem ser compostos na sua mais exata dimensão, compreendendo o que o lesado perdera - dano emergente - e o que razoavelmente deixara de lucrar - lucro cessante -, o reconhecimento da subsistência do lucro cessante demanda comprovação de que o fato lesivo efetivamente ensejara perdas patrimoniais plausíveis e passíveis de serem mensuradas, não se afigurando hábil a ensejar o reconhecimento dessa parcela indenizatória com lastro em simples formulações desprovidas de suporte material (CC, art. 402). 7. Obtida a prestação perseguida na ação de despejo ante a imissão do locador na posse do imóvel locado durante o trânsito processual por ter sido desalijado voluntariamente pela locatária, o objeto da pretensão se exaure e desaparece o interesse processual do locador, infirmando a utilidade e necessidade da tutela reclamada para o alcance do efeito material almejado, devendo, então, ser colocado termo à ação, sem o exame do mérito. 8. A formulação da pretensão com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que invoca não importa em alteração da verdade, encerrando simples exercício dialético e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o havido seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé.9. O parcial acolhimento das pretensões formuladas tanto pelo locado quanto pela locatária nas lides que manejaram, resultando em equivalência de êxito e decaimento, enseja a caracterização da sucumbência recíproca, emergindo dessa inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, art. 21). 10. Apelações conhecidas. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas Desprovida a da locatária. Provida parcialmente a do locador. Unânime.

DIREITO ECONÔMICO E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DO ARRENDADOR NA POSSE DOS BENS ARRENDADOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. OPÇÃO DE COMPRA. FRUSTRAÇÃO. VRG. DEVOLUÇÃO. COROLÁRIO DO DISTRATO E RECUPERAÇÃO DOS BENS ARRENDADOS. CABIMENTO. EFETIVAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS E COMPENSAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONDIÇÕES PARA A REPETIÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPERATIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.1. Emergindo incontroversos os fatos do que estampa o contrato de arrendamento mercantil concertado e remanescendo incontroversa a inadimplência da arrendatária, a apuração da liceidade das cláusulas ajustadas e da presença dos requisitos indispensáveis à consumação da rescisão, com efeitos que lhe são inerentes, depende tão-só e exclusivamente da interpretação do que restara avençado e dos dispositivos que regulam os mútuos bancários, não dependendo da produção de nenhuma prova, ensejando que a ação seja julgada antecipadamente como expressão do devido processo legal.2. O arrendamento mercantil é negócio jurídico inteiramente diverso do mútuo, e, considerando que não há imobilização de capital destinado ao arrendatário, mas imobilização de importe destinado à aquisição do bem que lhe será arrendado mediante a remuneração convencionada, resguardada a opção de aquisição ao final do prazo convencionado, o que é fomentado mediante o pagamento da parcela denominada Valor Residual Garantido - VRG, não subsiste a inserção de juros remuneratórios sobre os alugueres e demais encargos convencionados de forma destacada, tornando inviável a revisão dos acessórios. 3. O corolário da natureza jurídica do arrendamento é que, estando o custo do capital imobilizado incorporado às contraprestações convencionadas, não sendo mensurado ou estabelecido de forma destacada, não se afigura viável a aferição dos juros que nele foram incorporados ou se houvera a capitalização desses acessórios, tornando inviável sua revisão sob esse prisma. 4. Operada a rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil ante a inadimplência da arrendatária, redundando na frustração da opção de compra dos bens arrendados que lhe era assegurada, e determinada a reintegração do arrendador na posse dos bens, os valores que despendera almejando assegurar o exercitamento dessa faculdade e como pagamento do Valor Residual Garantido - VRG lhe devem ser restituídos de forma modulada, pois inviabilizado o implemento da condição ao qual estavam vinculados. 7. O VRG não se confunde com os alugueres mensais, tendo natureza e destinação distintas, destinando-se a cobrir, de forma antecipada, os custos da aquisição dos bens e os encargos derivados da imobilização do capital despendido com a compra efetuada pela arrendadora, ficando, portanto, desprovido de causa subjacente quando o arrendamento é distratado antecipadamente e a opção de aquisição não se aperfeiçoa.8. A repetição do vertido a título de VRG ante a rescisão antecipada do arrendamento é condicionada à apuração de que a soma do VRG quitado com o valor da venda dos bens arrendados é maior que o total pactuado como VRG na contratação, sendo cabível a repetição da diferença assim apurada, ressalvada a compensação com as despesas geradas enquanto vigera o arrendamento, e, portanto, o montante assim apurado somente deverá ser repetido após a consumação da devolução dos bens arrendados e à sua alienação e a compensação do apurado naquele molde com as obrigações inadimplidas pela arrendatária, com as perdas e danos derivados do distrato e com os encargos gerados pelos bens enquanto estivera sob sua posse (tributos, multas etc). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL E CONSUMIDOR. FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. USO INDEVIDO DO CARTÃO. DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA COMINATÓRIA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação estabelecida entre os bancos e seus clientes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, mediante a possibilidade de inversão do ônus probatório e responsabilização objetiva.2 - Acaso o consumidor tem seus pertencentes furtados, dentre eles o cartão bancário, e avisa a instituição para adoção de medidas que evitem o uso indevido por terceiros, aguarda que nenhum débito a partir daí, lhe possa ser imputado. Se o banco assim não procede, deve restituir ao cliente os valores debitados indevidamente e abster-se de permitir novos saques não autorizados.3 - Se o banco ainda inscreve o nome do cliente em cadastro de devedores, ciente do furto do cartão deste, deve também responder por danos morais, de modo que sendo razoável o valor fixado pelo juízo monocrático, não há qualquer reparo a ser feito.4 - Recurso conhecido e não provido.

Danos morais. Inversão do ônus da prova. Serviços. Regularidade na prestação.1 - A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando demonstrada a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.2 - É responsabilidade da autora provar irregularidade dos serviços prestados pela clínica e pelo médico, ambos réus. Descabido inverter o ônus da prova na hipótese, em que os defeitos apontados dependem da percepção subjetiva da autora - demora no atendimento, retorno de ligações ao paciente, consultas desmarcadas e atraso no recebimento de laudo de exame.3 - Agravo provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. I - PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. ART. 523, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO ORAL E IMEDIATAMENTE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. EM AUDIÊNCIA. ART. 457, DO CPC. II - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL E LEGAL ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E 6º, DO CPC. III - MÉRITO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. PERDA DO SEGURO POR INFRAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS COMETIDAS PELO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO. PERDA DO DIREITO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 5, ALÍNEA D, DO CONTRATO DE SEGURO REALIZADO PELAS PARTES. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZÁVEL. ABATIMENTO DA FRANQUIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIOS. PRECEDENTES DESTE EG. TJDFT. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO APLICADA NOS TERMOS DO ART. 20, PARÁGRAFO 3º, ALÍNEAS A, B E C, DO CPC. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA EM CASO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, das decisões interlocutórias proferidas em audiência cabe agravo na forma retida, os quais deverão ser interpostos oral e imediatamente, para fazer constar as razões do agravante no termo de audiência (art. 457, do CPC). O agravo retido foi interposto dia 25.07.2012, portanto nos termos do art. 523,§ 3º, do CPC é intempestivo. Não conhecimento. Precedentes desta Corte de Justiça. 2. A concessão de prazo para apresentação de réplica escrita não implica na conversão tácita do procedimento sumário em ordinário, tendo em vista a inexistência de pedido neste sentido e a ausência dos requisitos previstos nos §§ 4º e 5º do art. 277 do CPC.3. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, é certo que a autora/apelada realizou contrato de seguro com a ré/apelante. Portanto, esta possui responsabilidade limitada aos riscos cobertos e às importâncias seguradas e constantes na apólice. Se há previsão de indenização, é devida nos termos do contrato, sendo a ré/apelante parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda. 4. A ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do veículo sinistrado, por si só, não configura motivo capaz de afastar a responsabilidade da seguradora. Deve restar demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade com o acidente, de maneira que a embriaguez tenha sido a causa decisiva do evento danoso.5. Inexistindo prova de que a conduta voluntária do condutor do veículo sinistrado tenha gerado qualquer agravamento do risco do objeto do contrato, cabível o pagamento da indenização fixada contratualmente.6. Infere-se que não há indenização tão somente caso a Seguradora/apelante efetivamente demonstre que o sinistro ocorreu devido ao consumo do álcool em desacordo com o previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro.7. Não obstante o inconformismo da Seguradora/apelante, nota-se que havia outras circunstâncias capazes de dar causa ao sinistro, inviabilizando a reação positiva do condutor, no sentido de evitar a colisão.8. Não se trata, pois, no caso dos autos, de perda da cobertura securitária estipulada no contrato de seguro, com fundamento na cláusula 5.1.3, alínea e. Tampouco tem lugar o artigo 768 do Código Civil, verbis: Art.768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.9. Correta a r. sentença no que diz respeito à fixação de correção monetária e juros de mora desde a data de recusa do pagamento pela ré/seguradora, observando-se a data constante do documento juntados aos autos. 10. Conforme o entendimento jurisprudencial dominante, nas causas em que houver sentença condenatória, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.11. Para o prequestionamento da matéria discutida na lide, suficiente que o julgador explicite os fundamentos que embasam sua decisão, não se encontrando vinculado às teses das partes.12. Em relação ao pedido de prequestionamento da matéria, forçoso assentar que o julgador não se encontra vinculado à tese das partes, devendo, tão somente, ater-se às suas próprias razões de decidir. Note-se que não está obrigado a responder um questionário do postulante, devendo, todavia, explicitar os fundamentos que embasaram o julgamento da lide, o que restou cumprido no caso em comento.RECURSO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO para manter na íntegra a sentença recorrida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DE FRANQUIA. DOCUMENTO FISCAL NÃO IDENTIFICA QUEM PAGOU A QUANTIA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA COLISÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. ARTIGOS 333, II E 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Veja-se ainda que a responsabilidade advinda do ato ilícito prevista no artigo 186, do Código Civil, presume-se que aquele que age com negligência ou imperícia, causando dano a outrem, tem o dever de indenizar-lhe.2. Compete à ré o ônus de opor fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como de se manifestar especificadamente sobre os fatos narrados na inicial - arts. 333, II e 302 do Código de Processo Civil, respectivamente. 3. Existindo prova de que o evento danoso foi causado por ato de preposto da ré, deve esta ser condenada ao pagamento dos prejuízos materiais causados - artigos 932, III e 186, do Código Civil.4. Havendo condenação, os honorários deverão ser arbitrados nos termos art. 20, §3º, do CPC, observando-se os critérios ali discriminados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA COMPROVADA. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS. ARTIGO 387, INCISO IV, DO CP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. O crime de estelionato consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Não há de se cogitar em atipicidade da conduta se restou comprovado que a ré agiu consciente e voluntariamente, a fim de induzir a vítima a erro mediante ardil.2. Tendo a vítima recebido objeto diverso do contratado e, ainda, levando-se em conta a execução de parte do serviço, impõe-se abater esses valores do suposto prejuízo, modificando-se o valor fixado na sentença a título de valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código Penal).3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL. VALOR CONTRATADO. VIGÊNCIA ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PROVA. LAUDO DE VISTORIA. PRODUÇÃO UNILATERAL E EXTEMPORÂNEA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. O aluguel estipulado no contrato de locação deve balizar a contraprestação do locatário até a efetiva restituição do imóvel locado.II. De acordo com a inteligência dos artigos 18 e 19 da Lei 8.245/91, até o desenlace da relação ex locato, com a desocupação do imóvel pelo locatário, o aluguel só pode ser alterado mediante acordo dos contratantes ou em sede de ação revisional. III. Nos termos do artigo 23, inciso III, da Lei do Inquilinato, cabe ao locador demonstrar que o imóvel alugado não foi devolvido no estado em que foi entregue ao locatário e que eventuais deteriorações não decorreram de seu uso normal. IV. Laudo de vistoria unilateral, elaborado após o ajuizamento da ação e juntado aos autos muitos meses depois não possui idoneidade persuasiva para demonstrar que o locatário provocou danos ao imóvel locado mediante seu uso inadequado.V. Dentro do contexto da responsabilidade civil, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor.VI. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM PERIÓDICO. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. INFORMAÇÃO FIDEDIGNA. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE NOTÓRIA IMPORTÂNCIA SOCIAL. REPORTAGEM BASEADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana.2. Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto.3. A cautela devida ao profissional da imprensa não se confunde com o ônus de investigar e atingir uma cognição plena e exauriente, como ocorre em juízo, mas do necessário cuidado com a busca de fontes fidedignas, oitiva das diversas partes interessadas e o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado na matéria jornalística.4. Nas hipóteses em que atingida pessoa pública, mostra-se recomendável que se dê prevalência à liberdade de informação e crítica quando do sopesamento de valores conflitantes na análise relativa à ocorrência de abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística a ensejar reparação civil por dano moral. Precedente do STJ.5. Demonstrado o nítido caráter informativo da notícia, sem qualquer intenção de injuriar, difamar ou caluniar, não há que se há falar em abuso ofensivo do exercício de liberdade de expressão, máxime por se tratar de pessoa ocupante de cargo público, cuja importância social torna mais restrito o âmbito de reconhecimento do dano à imagem e sua extensão.6. Recurso provido para acolher o voto minoritário a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Dano moral. Compra e venda de veículo. Fraude. Honorários. 1 - Agem com culpa, manifestada pela negligência, empresas que realizam contrato de compra e venda de veículo e de arrendamento mercantil com falsário, possibilitando o registro de veículo em nome da vítima de fraude, gerando débitos em nome dessa. 2 - Descabida indenização por danos morais, se a vítima da fraude não prova que teve o nome inscrito em cadastro de inadimplentes em razão dos débitos gerados, máxime se não teve outros constrangimentos.3 - Honorários fixados em valor elevado reclamam redução.4 - Apelação provida em parte.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA EXCEDIDO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.O atraso na entrega do imóvel obriga a promitente vendedora a pagar ao promitente comprador o valor da multa contratualmente acertada para o inadimplemento parcial da obrigação, além de indenização por lucros cessantes. 2.Meras alegações de que a terceiro deve ser imputada a culpa pela mora contratual não tem o condão de afastar a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel. 3.O descumprimento contratual, por si só, não ocasiona violação a direitos da personalidade apta a configurar moral sujeito a reparação. 4.Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL FINANCIADO. ÁGIO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. REPASSE A TERCEIRO. ANIMUS DOMINI. COBRANÇA DE MULTAS E PARCELAS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.Configura aquisição de propriedade e não intermediação de venda a conduta daquele que, assumindo a posse definitiva de automóvel financiado, o revende a terceiro, obtendo lucro, sem que haja qualquer prestação de contas à compradora originária. Subsiste, na hipótese, a manifestação de vontade em detrimento da reserva mental alegada pelo comprador.Descumprido pelo comprador a obrigação de efetuar a transferência de propriedade do automóvel perante o Órgão de Trânsito, cabível a determinação judicial de exclusão do nome do antigo proprietário do sistema de registro, com vistas a dar efetividade ao provimento jurisdicional, na forma do artigo 461 do CPC, ficando condicionada a inclusão do novo proprietário às regras do Departamento de Trânsito.Não comprovada a alegada inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, incabível o pedido de compensação por danos morais.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Os embargos de declaração devem ser manejados ante a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade porventura verificados no julgado e que digam respeita à questão posta e não resolvida no acórdão, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.2. O relator não está obrigado a enfrentar cada um dos dispositivos constitucionais apontados pelas partes, nem a ater-se aos seus argumentos, sendo bastante que decline as razões pelas quais acolheu ou não o pedido deduzido no recurso.3. Embargos conhecidos, mas não providos. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL EXTERNA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSBILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário último da prova. Nesse sentido, ao considerar que o arcabouço probatório constante dos autos já lhe supre o dever de motivar o seu livre convencimento, então não há porque considerar cerceamento de defeso o ato judicial que indefere a produção de prova considerada desnecessária. 2. Havendo elementos nos autos suficientes para decidir sobre determinada questão, não há razão para a suspensão processual por conta do trâmite de outra demanda onde também se discute a mesma controvérsia. 3. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis. 4. A entrega de imóvel em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 5. O pagamento pelos serviços de corretagem não pode ser suportado diretamente pelo consumidor. É custo inerente à atividade da construtora, que comercializa unidades imobiliárias, devendo arcar com o pagamento dos serviços de corretagem. 6. O termo final para o cálculo dos lucros cessantes é o correspondente à data da entrega do imóvel, ou seja, oportunidade em que o bem ingressou na esfera de disponibilidade do promitente-comprador. 7. A carta de habite-se é plenamente válida desde o ato de sua emissão, momento em que o imóvel é colocado à disposição dos compradores. 8. O inadimplemento contratual, ainda que acarrete indenização por perdas e danos, não dá margem ao dano moral, que pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentenças reformadas em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS1. O momento para a produção de prova documental é com a petição inicial, para a parte autora, e com a contestação, para a parte ré, a teor da exegese do artigo 396 do Código de Processo Civil. 2. Ocorrida a revelia, não pode o réu apresentar documentos que já existiam à época da contestação, sob pena de a apelação se tornar verdadeiro substituto da resposta do réu, em ofensa ao contraditório, ampla defesa e supressão de instância. 3. A frustração decorrente da expedição de um certificado de forma contrária ao que a parte esperava quando contratou o curso não é passível de indenização, pois são meros dissabores decorrentes do convício social e que não afetam os valores da dignidade da pessoa humana. 4. Não tendo a parte requerida constituído advogado na fase de instrução, diante da revelia, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Improvido recurso da ré. Provido parcialmente o recurso da autora.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTOD DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CCB. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade de sentença ilíquida se, em sua inicial, o próprio autor reconhece que compete ao julgador o arbitramento de percentual e montante a serem pagos a título de indenização por lucros cessantes, e, em sentença, o magistrado pondera sobre a necessidade de se remeter a apuração do valor da condenação à fase de liquidação de sentença, mas, desde logo, define os termos inicial e final para cálculo dos lucros cessantes. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, juridicamente viável se afigura o diferimento da apuração e efetiva comprovação das perdas e danos na fase subsequente de liquidação de sentença (REsp 912.223/RS).A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme artigo 206, § 3.º, IV do Código Civil. Não se reveste de ilegalidade a previsão contratual de prazo de tolerância razoável para a conclusão da obra.O termo final da mora da construtora, para efeito de cálculo da multa moratória prevista no contrato e da indenização por lucros cessantes, não corresponde à data da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da sua averbação no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor e obter autorização para entrega da unidade.O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela cláusula penal moratória e pela reparação por lucros cessantes. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, no período de inadimplência contratual, independentemente da cláusula penal moratória, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO BATIDO. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º DA LEI CONSUMERISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ROL TAXATIVO DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando consta nos autos que a parte foi responsável por intermediar contrato de arrendamento mercantil celebrado entre adquirente de veículo e instituição financeira, tendo, inclusive, recebido o pagamento do preço pelo banco, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.A venda de automóvel batido caracteriza vício do produto, nos termos do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor, e a falta dessa informação viola o princípio previsto no artigo 6º, inciso III do CDC.O dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do dano, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Com relação ao dano moral, para a fixação do quantum devido, devem-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado.Por se tratar de relação de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Regra similar é também prevista pelo art. 25, §1º, do CDC, ao dispor que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem solidariamente pela reparação.De acordo com os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 432), as hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé, estão arroladas em numerus clausus, taxativamente, na norma ora comentada, não comportando ampliação. Apelações conhecidas e não providas.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. PESSOA JURÍDICA INTERMEDIÁRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO BATIDO. VÍCIO DO PRODUTO. ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º DA LEI CONSUMERISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. ROL TAXATIVO DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando consta nos autos que a parte foi responsável por intermediar contrato de arrendamento mercantil celebrado entre adquirente de veículo e instituição financeira, tendo, inclusive, recebido o pagamento do preço pelo banco, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.A venda de automóvel batido caracteriza vício do produto, nos termos do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor, e a falta dessa informação viola o princípio previsto no artigo 6º, inciso III do CDC.O dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do dano, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. Com relação ao dano moral, para a fixação do quantum devido, devem-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado.Por se tratar de relação de consumo, aplicável o artigo 7º, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o qual dispõe que, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Regra similar é também prevista pelo art. 25, §1º, do CDC, ao dispor que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos respondem solidariamente pela reparação.De acordo com os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 8. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 432), as hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé, estão arroladas em numerus clausus, taxativamente, na norma ora comentada, não comportando ampliação. Apelações conhecidas e não providas.