TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ENTRE VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BEM ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E NÃO SOBRE O DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. "O ITBI tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis, e a arrematação importa transmissão ao arrematante dos direitos do titular do domínio, equiparando-se à compra e venda. Assim, o cálculo para o imposto de transmissão há de ser feito pelo valor alcançado pelos bens na arrematação decorrente da concorrência pública, e não pelo valor da avaliação administrativa realizada pelo ente municipal com o escopo de majorar a base de cálculo do tributo, no inescondível afã de aumentar a arrecadação" (STJ, RN n. 2009.007734-5, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-4-2012). SUSCITADA A INVIABILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AO ARGUMENTO DE QUE O TRIBUTO RESTOU RECOLHIDO DE FORMA ESPONTÂNEA PELO CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 165, I, DO CTN, QUE PREVÊ QUE O SUJEITO PASSIVO TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO TRIBUTO NA HIPÓTESE "COBRANÇA OU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL, OU DA NATUREZA OU CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO GERADOR EFETIVAMENTE OCORRIDO". O Código Tributário Nacional (art. 165) impõe que, na hipótese de recolhimento indevido, quer por erro do contribuinte, quer por erro do fisco, deverá o ente devolver o valor recolhido indevidamente. Até porque, entendimento contrário, implicaria reconhecer a viabilidade de o Município locupletar-se ilicitamente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032479-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO ACERTADA. TENTATIVA. ATENÇÃO AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO E À PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) ADEQUADA À HIPÓTESE. "Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o crime estava próximo de se consumar, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072602-8, j. em 12/3/2015). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "As circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência são suficientes para [...] fixar-se o regime inicial fechado. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto" (STJ, Habeas Corpus n. 173.568/SP, j. em 5/5/2011). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VERBA, ADEMAIS, JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA EM MONTANTE ADEQUADO. PEDIDO INDEFERIDO. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070980-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

Apelação Cível. Pensão por morte. Neto, menor de idade, economicamente dependente da avó ex-segurada do IPREV. Guarda concedida através de decisão judicial transitada em julgado. Aplicabilidade do Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA). Benefício devido. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de ausência de citação da autarquia no processo de guarda. Desnecessidade. Base de cálculo. Integralidade dos proventos que seriam percebidos pelo segurado se vivo fosse. Morte ocorrida na vigência da EC n. 41/2003. Art. 40, § 7º, I, da CF. Aplicabilidade. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15.04.2014 (STJ, AgRG no Resp. n. 1.476.567/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 02.10.2014). Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094644-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMPOSTO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL VENDIDO PELO EXECUTADO NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 34 DO CTN QUE CONSIDERA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO TANTO O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUAL SEJA, AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE ATESTADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STJ EM RECURSOS SUBMETIDOS AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RESP N. 1110551/SP. AGRG NO AG 1126870/PR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário (promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis) são legitimados para figurar no polo passivo em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN' (STJ, AgRg no AREsp n. 477965/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 8.4.14)." (TJSC, AC n. 2014.032434-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-07-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042992-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SERVIÇO NÃO INSTALADO NO DIA REQUERIDO. EMISSÃO DE FATURAS SEM A EFETIVA INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO. POSTERIOR NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA. CONDUTA DE NÃO PAGAMENTO DA FATURA ORIENTADA POR UM PREPOSTO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ATO ILÍCITO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da parte autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 25.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA RÉ DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. Os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento, conforme as Súmulas n. 54 e n. 362 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001563-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.075595-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO DE PENAS PLEITEADA COM BASE NO DECRETO 8.380/2014. REEDUCANDO QUE REGISTRA FALTA GRAVE DURANTE O PERÍODO ALUSIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL. FUGA (LEP, ART. 50, II). CIRCUNSTÂNCIA VÁLIDA PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVANTE POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. - A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 8.380/2014 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. - Não se mostra adequada a interpretação que desconsidera o cometimento de falta grave quando não há homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro do período alusivo do Decreto. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.067760-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. DESPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055221-3, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REJEITANDO PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INGRESSO NA LIDE EM SUBSTITUIÇÃO À SEGURADORA, FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA, A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E O CUSTEIO DA PROVA TÉCNICA. RECURSO DA SEGURADORA ACERCA DAS MATÉRIAS DECIDIDAS. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA COMO APTA A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA FORMA DE INSTRUMENTO PELO GRAU DE LESIVIDADE POTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO NO QUE PERTINE AOS PONTOS RESTANTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) Independentemente dos requisitos acima estabelecidos (apólice de natureza pública e prova de comprometimento do FCVS), compete à própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - arguir e comprovar o respectivo interesse jurídico, sendo descabida qualquer pretensão de deslocamento de competência formulado por seguradora privada, a qual não detém legitimidade para formular pedido em nome de terceiro (CPC, art. 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060237-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RESISTÊNCIA. ART. 157, § 2°, I, II E V, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 329, CAPUT, C/C ART. 69 TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO RÉU MICHAEL PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RÉUS. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU MICHAEL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). MAJORAÇÃO SEM MAIORES ESPECIFICAÇÕES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFRONTA A SÚMULA 443 DO STJ. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033871-6, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGURADO. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 2.449,87) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 978,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050587-4, de Fraiburgo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO SEGURADO. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM A VÍTIMA. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES ADIMPLIDOS PELA SEGURADORA (R$ 4.725,00) QUE SUPERAM O MONTANTE DEVIDO À SEGURADA (R$ 2.461,00) MESMO COM O ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066523-5, de Caçador, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ). TESE AFASTADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS DE ADESÃO. OS CONTRATOS DE ADESÃO SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO CONTRATUAL, EM FACE DA UNILATERALIDADE DE SUAS CLÁUSULAS. TESE INSUBSISTENTE. 3. IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA (ART. 6º, VIII, CDC). TESE RECHAÇADA. 4. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A COBRANÇA SOMENTE QUANDO PACTUADA E JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DE ACORDO COM OS JULGADOS DESTA CORTE, SENTENÇA INALTERADA. TESE REPELIDA. 5. JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E A MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENTENÇA IRRETOCÁVEL. TESE AFASTADA. 6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. TESE INSUBSISTENTE. 7. MAJORAÇÃO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA DE FORMA PROPORCIONAL - 50% PARA CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), MAS QUE PERMITE A DEVIDA COMPENSAÇÃO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM A SÚMULA 306 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093735-3, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente (modalidade cheque especial) e outros a ele relacionados. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Estabelecimento bancário demandado que, embora intimado, deixou de apresentar nos autos os contratos objetos do pleito inicial. Aplicação do disposto no artigo 359, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabimento. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição da taxa, em razão da ausência de exibição das avenças. Encargo, portanto, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Capitalização mensal e anual de juros. Incidência vedada, in casu, diante da falta de juntada dos pactos. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055187-8, de Correia Pinto, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA OI S.A. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE REJEITADA. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AÇÕES INCORPORADAS PELA ATUAL SOCIEDADE. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENÁRIA DA PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES E SEUS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. TESE REJEITADA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TELEFONIA MÓVEL. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (30-1-1998). TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENÁRIO - ART. 205 DO CC/2002. AÇÃO DE ORIGEM AJUIZADA EM 14-12-2012. PRESERVADA A PRETENSÃO AUTORAL ÀS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 3. SUSTENTAÇÃO DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. 4. UTILIZAÇÃO DAS PORTARIAS MINISTERIAIS COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. TESE REJEITADA. ILEGALIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. VPA DEVE SER CALCULADO NO MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO EXERCÍCIO ANTERIOR. SÚMULA 371 DO STJ. 5. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS PELOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO ESTABELECIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA DE TELEFONIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 6. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO CONFORME PORTARIA 86/91. TESE REJEITADA. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. 7. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. 8. PUGNAÇÃO AO ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PARA PREQUESTIONAMENTO. PLEITO REJEITADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE ARESTO SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DECLARAR QUE O VALOR DAS AÇÕES DEVERÁ SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. AGRAVO RETIDO. 1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. 2. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DEMANDADA APRESENTE OS CONTRATOS FIRMADOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093076-8, de Braço do Norte, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PECUNIÁRIOS ADIMPLIDOS NO CURSO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS, INCLUSIVE A PERTINENTE À ARRAS CONFIRMATÓRIAS, PODENDO SER RETIDO, CONTUDO, O MONTANTE ATINENTE À CLÁUSULA PENAL. INSURGÊNCIA DAS VENDEDORAS NO TOCANTE A ÚLTIMA. PRETENSÃO À CUMULAÇÃO DE AMBAS AS PARCELAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de contrato de compromisso de compra e venda, é plenamente admissível a coexistência de arras confirmatórias e cláusula penal, prevalecendo a última na hipótese de resolução da avença por inadimplemento (STJ, REsp. n. 1.381.652-SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089632-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM 13.01.2012. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUCEDIDO EM 03.04.2003. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO (CPC 269 IV). INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA NA VIA ADMINISTRATIVA E ADIMPLIDA EM 25.05.2007. PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 405 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA IRREFUTAVELMENTE ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor." (STJ, REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. em 08.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055278-7, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE, EM ACLARATÓRIOS, REVOGA SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM INTIMAR-SE A PARTE CONTRÁRIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "1. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 1.080.808/MG, Primeira Turma, DJe 03.06.2009; EDcl nos EDcl no RMS 21.719/DF, Primeira Turma, DJe 15.12.2008; EDcl no RMS 21.471/PR, Primeira Turma, DJ 10.05.2007; HC 46.465/PR, Quinta Turma, DJ 12.03.2007. 2. Destarte, o acolhimento dos Embargos de Declaração, com a atribuição de efeitos infringentes, à míngua de prévia intimação da parte embargada, enseja nulidade insanável." (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 949494/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. em 09.11.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021086-6, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. É relativa a competência territorial (STJ, CC n. 15.797, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), não podendo, destarte, ser conhecida de ofício (STJ, Súmula 33). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056587-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MUTUÁRIO. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. INTERESSE JURÍDICO PERTINENTE A CONTRATO COM APÓLICE AFETA AO DENOMINADO "RAMO 66", DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038218-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).