APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. EMISSÃO IRREGULAR DE TÍTULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO VIA TELEFONE POR TERCEIRO, À REVELIA DO PRETENSO DEVEDOR. NEGLIGÊNCIA DO CREDOR NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAUSA DE EMISSÃO DAS DUPLICATAS (CAUSA DEBENDI), ÔNUS QUE COMPETIA AO CREDOR (CPC, ART. 333, INC. II). DESRESPEITO AO ART. 20, §3º DA LEI N. 5.474/68. EMISSÃO DE TÍTULO E PROTESTO INDEVIDO EM NOME DO AUTOR, CONTUDO RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA EMPRESA RÉ ENQUANTO CREDORA SE INSURGIR CONTRA O REAL DEVEDOR, EM AÇÃO DE COBRANÇA PRÓPRIA. DANO MORAL INEXISTENTE, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS NÃO CONTESTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. REFORMA, EM PARTE, DO DECISUM A QUO, QUE IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, 17, INC. II E ART. 18, 1ª PARTE, CPC. ARBITRAMENTO APENAS DA MULTA. CONDUTA DESLEAL QUE, APESAR DE ALTAMENTE REPROVÁVEL, NÃO REDUNDOU EM PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ADEQUAÇÃO E CONDENAÇÃO EX OFFICIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Emissão de duplicata: A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas nos arts. 1º, 2º e 20 da Lei n. 5.474/1968, ou seja, à efetiva existência de um contrato de compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços. E quando o título é oriundo de negócio jurídico realizado por terceiro, à revelia de quem figura como devedor, a emissão da duplicata desta é irregular. II - Danos morais: "Da anotação ou manutenção irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). III - Adequação do ônus de sucumbência: Com a reforma parcial da decisão a quo, os ônus sucumbenciais devem ser readequados, para que as partes arquem reciprocamente com as custas e honorários, com equivalência na distribuição das perdas e ganhos, nos termos dos arts. 20, §§ 3º e 4º e 21, caput, do CPC. IV - Litigância de má-fé: É possível a condenação, ainda que de ofício, se verificada a ocorrência de uma das circunstâncias previstas nos incisos do art. 17 do CPC. Porém, a aplicação restringe-se somente à multa, excluindo-se a indenização, quando apesar da conduta desleal, não houver efetivo prejuízo à parte adversa, já que a realidade fática formadora da convicção é extraída das provas coligidas nos autos, e não do ato reprovável perpetrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030356-2, de Modelo, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - A suspensão de julgamento por decisão pendente do Supremo Tribunal Federal, determinada nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, não abrange os processos em fase de execução definitiva. III - É direito dos poupadores ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo do seu domicílio, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da autora da ação coletiva. IV - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. V - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). VI - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037140-0, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. IV - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). V - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. VI - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047191-3, de Seara, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO INOMINADO (CPC, ART. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - ART. 557, § 2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp nº 402677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é direito dos poupadores ajuizarem cumprimento individual de sentença coletiva no juízo de seu domicílio, independentemente de fazerem ou não parte dos quadros associativos da autora da ação originária ou de residirem no Distrito Federal. III - No cumprimento de sentença, considera-se como termo inicial para incidência dos juros moratórios a data da citação da instituição financeira na ação originária. IV - A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor (STJ, REsp n. 1.175.763/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 21.06.2012). V - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. VI - A parte que faz uso de agravo (CPC, art. 557, § 1º) manifestamente infundado, insurgindo-se quanto ao mérito de questão já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.053245-5, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDA PELO RÉU - PROPOSTA DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO DISCRIMINA OS ENCARGOS incidentes sobre o crédito disponibilizado - APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATAÇÃO ADMITIDA PELO CORRENTISTA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, FACE A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL CONVENCIONADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO STJ - COMISSÃO DE PERMANêNCIA E TARIFAS DE "ABERTURA DE CRÉDITO" E DE "EMISSÃO DE CARNÊ - ENCARGOS CUJA PACTUAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA - VEDAÇÃO MANTIDA - COBRANÇA DO IOF - IMPOSTO CUJA A INCIDÊNCIA DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO A FORMA SIMPLES - CABIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO RECURSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - À luz da Súmula n. 530 do STJ, não sendo possível comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo banco central, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa efetivamente cobrada - a ser apurada em cumprimento de sentença - for mais vantajosa para o devedor. II - A Comissão de permanência e as tarifas bancárias são encargos cuja legalidade imprescinde de prévia demonstração de sua contratação. Assim, não apresentado o contrato, vedada fica a sua incidência. III - Sendo a incidência do IOF decorrente de lei, prescindível se mostra a prova da contratação. IV - Estabelece o art. 42, § único, da Lei n. 8.078/90, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. V - O julgador não está obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073412-8, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO EFETUADO PELO PERITO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - UTILIZAÇÃO ERRÔNEA DE COTAÇÃO ACIONÁRIA PARA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DA OBRIGAÇÃO - TESE ACOLHIDA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) EQUIVOCADO - PLEITO PROVIDO - CÔMPUTO INCORRETO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - RECLAMO NÃO AMPARADO - CONSECTÁRIO NÃO INCLUÍDO NA CONTA - NECESSIDADE DE REFAZIMENTO TOTAL DOS CÁLCULOS - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO N. 67 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a conversão da obrigação de subscrever novas ações em perdas e danos (indenização) deve ser realizada nos termos da decisão imutável ou, em não havendo a definição deste parâmetro, com base na cotação em bolsa de valores vigente na data do trânsito em julgado da demanda (TJSC, AI n. 2014.077184-1, rel. Des. Janice Goulart Ubialli, j. em 02.07.2015). II - De acordo com o teor da Súmula n. 371 do STJ, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048229-5, de Palmitos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANOTADA EM REGISTRO DE VEÍCULO DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ - SÚMULA N. 92 DO STJ - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO VIABILIZADO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEMAIS PREJUÍZOS RETRATADOS NA EXORDIAL QUE SE AMOLDAM A DANOS MATERIAIS - RECURSOS DESPROVIDOS. I - Não é oponível a terceiro de boa-fé a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor (STJ, Súmula n. 92). II - Os danos morais não se confundem com os danos materiais, tampouco devem ser reconhecidos a partir de alegações genéricas, não comprovadas. III - O mero dissabor, ou a incomodação cotidiana, incapaz de gerar ofensa à dignidade da pessoa, não é capaz de ensejar o direito à reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042219-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE ATESTADA MEDIANTE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR DE ACORDO COM O GRAU DA INVALIDEZ - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (STJ, Súmula n. 474). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056533-7, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - CRÉDITO BANCÁRIO QUE FOI RECONHECIDO COMO INEXISTENTE E INEXIGÍVEL EM AÇÃO PRETÉRITA MOVIDA PELA AUTORA - CESSÃO DO CRÉDITO REALIZADA PELO PRIMEIRO RÉU EM FAVOR DO SEGUNDO - CESSIONÁRIA QUE PROMOVEU NOVA INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE NO SERASA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE INAFASTÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA AO NÃO DAR BAIXA E EM CEDER CRÉDITO JÁ DECLARADO INDEVIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELA AUTORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS - RECURSO DESPROVIDO. I - A cessão de crédito bancário já reconhecido como inexistente e inexigível por sentença judicial transitada em julgado constitui ato ilícito gerador de dano moral, mormente se o cessionário promove a inscrição indevida do nome da parte no rol de maus pagadores. II - Havendo prejuízos materiais decorrentes da indevida inscrição no rol de inadimplentes, deverá o causador promover a devida reparação. III - Em se tratando de indenização por danos materiais oriundos de responsabilidade civil extracontratual, devem os juros de mora incidirem a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmula n. 54) e a correção monetário desde cada desembolso (STJ, Súmula 43). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050017-4, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO N. 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072565-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO NA INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 30 STJ. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STJ. DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO N. 2 DO RESP N. 1.061.530/RS NÃO ATENDIDOS. MORA CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069274-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 5.316/67 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA COM EXCLUSÃO DO PREVISTO NO ART. 31 DA LEI N. 8.213/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O auxílio-acidente concedido com base no art. 7º da Lei n. 5.316/67 é vitalício, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, uma vez que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. Em face disso, é inaplicável a regra do art. 31 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, que manda considerar o valor do auxílio-acidente no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, sob pena de "bis in idem". O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019470-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE TRANSFERIDO PARA OUTRA LOCALIDADE - LABOR EXERCIDO NA INICIATIVA PRIVADA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PERMITE A LICENÇA AO SERVIDOR EFETIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] "2. A jurisprudência do STJ, em situações em tudo análogas à presente, admite a concessão de licença a servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, por tempo indeterminado e sem remuneração, independentemente de aquele que for deslocado ser servidor público ou não, em homenagem à proteção da unidade familiar insculpida no art. 226 da CF. Cabível, na hipótese, a interpretação analógica da Lei 8.112/1990, na ausência de disposição em norma municipal. 3. Não se confundem os institutos da licença sem vencimentos (aplicável ao caso dos autos) com o da remoção (cujos requisitos não são aqui exigidos em razão da particularidade da ausência de ônus para a administração e desnecessidade de perquirir a recolocação do servidor removido). 4. Recurso Ordinário provido para conceder a Segurança. (STJ - RMS 34.518/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 19/12/2012)" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.056964-1, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SISTEL). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CONEXÃO. DEMANDA JULGADA. FASE PROCESSUAL DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CF. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA INATIVAÇÃO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ÍNDICE DE REAJUSTE, ENTRETANTO, DIVERSO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO À ACIONANTE COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024080-7, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIRO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO - PENHORA DESFEITA - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA DEFESA DA MEAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO QUE SE TORNOU PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA N. 303 DO STJ. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). Desfeita a penhora em execução fiscal, tornam-se sem objeto os embargos de terceiro opostos para defesa da meação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023606-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE TERCEIRO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO - PENHORA DESFEITA - PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PARA DEFESA DA MEAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO QUE SE TORNOU PREJUDICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA N. 303 DO STJ. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). Desfeita a penhora em execução fiscal, tornam-se sem objeto os embargos de terceiro opostos para defesa da meação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023605-5, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ, SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. TARIFA DE CADASTRO DEVIDAMENTE PREVISTA. COBRANÇA PERMITIDA. IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. FINANCIAMENTO ADMITIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067423-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NOUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INOCORRENTE. NOTIFICAÇÃO FISCAL EXARADA PELO FISCO ESTADUAL PARA TAL FIM. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS APENAS PARA A MANUTENÇÃO DE VAGÕES E LOCOMOTIVAS LOCADOS A TERCEIROS. SUJEIÇÃO SOMENTE À INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA DIVERSOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ICMS NO TRIÊNIO DOS FATOS GERADORES. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válida a exigência do diferencial entre a alíquota interestadual e a interna do ICMS, por ocasião da entrada da mercadoria no território do Estado de destino, conforme previsão em lei local. Precedentes do STJ" (STJ, RMS n. 31456/MA, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2010). "A empresa que pretende desconstituir a notificação levada a efeito pelo fisco estadual e impor o pagamento exclusivo do imposto de competência do Município, a partir da alegação de que não realizou operação sujeita ao pagamento do ICMS, deve munir-se de prova bastante, a tanto não podendo ser equiparada a mera exibição das guias de recolhimento à fazenda municipal" (Apelação Cível n. 2006.004200-6, de Blumenau, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 15/05/2008 - destaquei). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046868-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO NA PRIMEIRA FASE, PELA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO APELANTE. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PROCESSOS ORIUNDOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MÁ CONDUTA SOCIAL, PORÉM APTOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO AGENTE. MIGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO QUE NÃO CARACTERIZAM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. "O envolvimento em atos infracionais durante a adolescência "demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria" (STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). 2. "O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando provocada a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção imposta em primeira instância. É possível nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu" (STJ, Habeas Corpus n. 314.799/SP, DJUe de 13/4/2015). REQUERIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, APRESENTANDO QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. "Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada ou qualquer outra mitigação" (STF, Habeas Corpus n. 112830, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22-5-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.064391-6, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA CONFORME A RESOLUÇÃO N. 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO APENADO E, NA MESMA OCASIÃO, DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE, INDEFERINDO O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADO CONFORME A ALUDIDA RESOLUÇÃO, RESPEITANDO-SE O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PREJUDICADO. MAGISTRADO QUE JÁ ADOTOU TAL PROVIDÊNCIA. MATÉRIA REFERENTE AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE IGUALMENTE PREJUDICADA. INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE REALIZADO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE SE REALIZE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. A realização dos cálculos de liquidação de pena em consonância com a Resolução n. 113 do Conselho Nacional de Justiça, isto é, com a submissão dos prognósticos à apreciação do Ministério Público e da defesa antes da devida homologação, é imperativa, a fim de que sejam respeitados os direitos de ambas as partes ao contraditório. 2. Prejudicado se mostra o pedido de nomeação de defensor público ou dativo para atuar em favor do apenado quando constatado que tal providência já foi adotada em primeiro grau. 3. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Súmula 533 do STJ). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.052440-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).