TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO TRIBUTO RECOLHIDO INDEVIDAMENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO ICMS A SER RESTITUÍDO. 01. "Tendo em vista o propósito do recurso adesivo e o princípio da consumação, a parte que, no prazo legal, apresentou recurso autônomo não pode recorrer adesivamente" (Resp n. 179.586, Min. Francisco Peçanha Martins). 02. "O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada" (STJ, S-1, Súmula 391). 03. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada" (STJ, S-1, Resp n. 1.299.303, Min. Cesar Asfor Rocha). 04. Por força do disposto na Lei Complementar n. 87/1996, com redação da Lei Complementar n. 102/2000, "somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento" (art. 33, inc. II) "quando consumida no processo de industrialização" (alínea "b"). E, conforme Malatesta, "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova" (A lógica das provas em matéria criminal, LZN, 2003, p. 132). É presumível que os valores do ICMS incidente na aquisição da energia elétrica, destacados nas faturas, foram, total ou parcialmente, creditados pela autora na forma do art. 32 da Lei n. 10.297/1996. Consequentemente, quanto àqueles valores não há direito à restituição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088686-1, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO NOVAÇÃO COM A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. SUBSISTÊNCIA. REPARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE, EMBORA NÃO CONFIGURE NOVAÇÃO, AFASTA O INADIMPLEMENTO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO. ACORDO QUE VINHA SENDO REGULARMENTE CUMPRIDO PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DESDE MAIO DE 2013. ILICITUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA E TÉCNICA DA DEMANDADA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO IN TOTUM DOS PEDIDOS INAUGURAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081248-4, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO NOS MEMBROS INFERIORES. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMO FRENTISTA. PARECER EMITIDO PELO ÓRGÃO ANCILAR QUE CONCEDE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA O ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS DO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL VERIFICADA. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ART. 86, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. ARBITRAMENTO REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086537-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE DENOTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. Presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a custódia quando evidenciado o risco à ordem pública consubstanciado na periculosidade do agente diante de seu modus operandi bem como da prática de ato infracional análogo ao crime de furto quando adolescente. "A presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária" (STJ, Min. Regina Helena Costa). É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067306-7, de Porto União, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ARESTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO CONCLUSIVO PELO DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA, PORQUANTO INDEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PELA INDÚSTRIA IMPETRANTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.299.303/SC. RECENTE ENFRENTAMENTO DA LIDE PELA CORTE CIDADÃ. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA A CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DO POSICIONAMENTO ASSENTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROFICIÊNCIA DA TESE. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA INTENTAR O INDÉBITO, RELATIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA. REFORMA DO JULGADO NO PONTO. CONSEQUENTE ADMISSÃO DA PRETENSÃO DE CUNHO DECLARATÓRIO, CORRESPONDENTE AO DIREITO DE COMPENSAR O MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº 213 DA SÚMULA DO STJ. "[...] Muito embora a ação mandamental não tenha natureza condenatória, não podendo versar pretensão de cobrança, com efeitos patrimoniais pretéritos, é possível a declaração do direito à compensação do indébito, na forma do entendimento consolidado na Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça: `O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária´. [...]" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.061749-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-09-2014). RETRATAÇÃO DIRIMIDA. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.035136-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR NOVA DATA-BASE DIANTE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA (LEP, ART. 50, II). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE INTERROMPE A CONTAGEM PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 534 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. - A prática de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime (verbete 534 da súmula do STJ). - Implicaria tornar despidas de sanção as hipóteses de faltas graves cometidas por reeducandos que já estivessem cumprindo a pena em regime fechado, caso a prática de falta grave não interrompesse a contagem para futuros benefícios. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065621-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE ARGUIDA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. AGENTE REINCIDENTE. VERBETE 269 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - Não pode ser objeto de análise desta Corte pedido que não foi levantado em nenhum momento no feito, pois configura inovação recursal. - Ao agente reincidente, é viável a fixação do cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, conforme verbete 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078956-3, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO A MENOR. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. RECONHECIMENTO PARCIAL. "1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o prazo decadencial de constituição do crédito tributário, no caso de pagamento antecipado, ainda que a menor, de tributo sujeito a lançamento por homologação tem como termo a quo a ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. 2. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 48565/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 18.9.12). ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. "No procedimento fiscal, a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício formal não conduzirá à nulidade do lançamento (AgRgAI n. 81.681, Min. Rafael Mayer; AgRgAI n. 485.548, Min. Luiz Fux; REsp n. 271.584, Min. José Delgado) (...). Em favor da dívida tributária regularmente inscrita milita presunção de liquidez e certeza (CTN, art. 204; Lei 6.830/80, art. 3º)" (TJSC, AC n. 2010.086624-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 7.6.11). CITAÇÃO POR EDITAL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO APONTAM PELO ESGOTAMENTO DOS MEIOS. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 8º DA LEF NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO MANTIDA. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a citação do devedor por edital só é admissível após configurado o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, exigindo-se, para tanto, nos termos do art. 8º da LEF, a anterior tentativa de citação por correio e, se frustrada, por Oficial de Justiça (STJ, REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.09). Desse modo, não preenchido tais requisitos, não se pode admitir a citação via editalícia. VERBA SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. EMBARGANTE INTEGRALMENTE VITORIOSO. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Restando integralmente a parte embargante vitoriosa, tem-se que a verba sucumbencial deve ser arcada pelo embargado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA EMBARGANTE EM PARTE PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055542-2, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 510,3G DE CRACK E 508,2G DE COCAÍNA, ALÉM DE PAPÉIS INDICANDO A CONTABILIDADE DO COMÉRCIO ILEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ASSERTIVA ISOLADA DE QUE DESCONHECIA O CONTEÚDO DO PACOTE. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Comprovado que o acusado trazia consigo e transportava expressiva quantidade de cocaína e crack, destinada ao comércio espúrio, mister a manutenção do decreto condenatório. BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06" (STJ, Habeas Corpus n. 319.476/SP, DJUe de 10/9/2015). REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. "No crime de tráfico de drogas, o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis e de a pena privativa de liberdade aplicada ser inferior a 8 (oito) anos não asseguram ao réu, por si sós, o direito de cumpri-la em regime semiaberto. Dependendo da natureza e/ou da quantidade da droga com ele apreendida, poderá ser imposto regime mais gravoso [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 309.003/RS, DJUe de 14/5/2015). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O quantum da pena privativa de liberdade - superior a 4 (quatro) anos - e a gravidade concreta da conduta inviabilizam a substituição por medidas restritivas de direitos (art. 44, I e III, do Código Penal). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.058464-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DETECTADA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes (STJ - REsp 306.155, Rel. Min. Nancy Andrighi). Não se admite a utilização da Tabela Price como método de amortização ou de cálculo de juros por importar em evidente capitalização de juros, prática esta que é proibida em nosso ordenamento jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039242-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055252-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1 - DO APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA 1.1 - PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO). INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, SALVO SE EXPRESSAMENTE PACTUADOS OU CONFESSADA A COBRANÇA PELO BANCO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXPRESSAMENTE ADMITE A TAXA DE JUROS, A QUAL SE APRESENTA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE COBRADO PELO BANCO, PORQUANTO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. APELO PROVIDO NO PONTO. 1.2 - CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. 2 - DO RECURSO ADESIVO DOS EMBARGANTES 2.1 - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA O DE COMPRA E VENDA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG, QUE NÃO DESNATURA O CONTRATO DE LEASING (SÚMULA 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL). TESE AFASTADA. 2.2 - DEVOLUÇÃO DO VRG. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL APENAS QUANDO A SOMA DO IMPORTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O TOTAL OBTIDO COM A ALIENAÇÃO DO BEM ULTRAPASSAR O MONTANTE PACTUADO PARA AQUELE ENCARGO. CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. "nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 27-2-2013). 2.3 - NULIDADE DO TÍTULO PELA AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONTO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FOI DEVOLVIDO PARA O BANCO NÃO RETIRA DO TÍTULO SUAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. 2.4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE, UMA VEZ QUE FOI EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS FIXADA NA SENTENÇA (12%). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS PENALIZANTES (CORREÇÃO MONETÁRIA). RECURSO ADESIVO DESPROVIDO NO PONTO. 2.5 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. 3 - DA INSURGÊNCIA COMUM A AMBAS AS PARTES ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER DISTRIBUÍDA CONFORME A SENTENÇA, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. AFASTADA, TODAVIA, A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004486-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CULPA COUBE A TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INFORTÚNIO OCORRIDO DURANTE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM COLETIVO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE DEVER OBJETIVO DO TRANSPORTADOR DE ENTREGAR O USUÁRIO DO SERVIÇO INCÓLUME AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE NÃO É ELIDIDA POR CULPA DE TERCEIRO (SÚMULA 187 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUE FORA ESTIPULADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA INTERBRASIL SEGURADORA S.A. DESPROVIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMBORA NÃO PROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL, IMPLICA APENAS EM RECONHECER QUE, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, SE HAVERÁ DE MITIGAR OS EFEITOS CONDENATÓRIOS COM A CONSIDERAÇÃO SOBRE A FLUÊNCIA DE JUROS E CUSTAS PROCESSUAIS. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ENTRE AS QUAIS A QUE PREVÊ REEMBOLSO, QUE DIZEM RESPEITO APENAS ENTRE CONTRATANTE E CONTRATADO, PORQUANTO AMBOS SÃO DIRETA E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PERANTE O PASSAGEIRO SINISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064940-7, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA (TIM). JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL (R$ 100,00). INAPLICABILIDADE DA MULTA IMPOSTA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 372 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento (CPC, art. 359), cujas consequências serão avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do art. 359 não for suficiente, ao prudente critério judicial". (EDcl no AgRg no REsp 1092289/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti)." (TJ/SC, Agravo de Instrumento n. 2011.035586-8, da Capital, Relator: Des. Gaspar Rubick, j. em 04/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038935-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ARTS. 214, 224, A E 226, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - DELITO PERPETRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09 - REVOGAÇÃO DOS ARTS. 214 E 224 DO CP QUE NÃO CONFIGURA ABOLITIO CRIMINIS - DESLOCAMENTO DO TIPO PENAL PARA O ART. 217-A - HIPÓTESE DE CONTINUIDADE NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ. O critério da idade, antes relativo e previsto no art. 224 do CP sob a forma de presunção da violência, adquiriu caráter absoluto e passou a fazer parte do próprio tipo penal capitulado no novo art. 217-A do CP, ao feitio de vulnerabilidade. Essa correspondência normativa entre a lei revogada e a lei revogadora caracteriza continuidade normativa, motivo pelo qual continua a ser típica e, portanto, punível, não havendo se falar em abolitio criminis. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA OFENDIDA FIRME E COERENTE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI n. 855942 AgR, Min. Luiz Fux, j. 28.05.2013). "A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.176, Min. Regina Helena Costa, j. 06.05.2014). TESE SUCESSIVA - DELITO PRATICADO NA MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA INCRIMINADORA DA DATA DO DELITO - CONSUMAÇÃO HAVIDA. "- Define a doutrina que a conduta capaz de caracterizar o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, previsto no revogado art. 214 do CP, inclui toda ação que, por contato físico, atente contra o pudor da vítima, praticada com a finalidade de satisfazer a lascívia, ensejando o prazer sexual do agressor e restringindo a liberdade sexual da vítima. Diante disso, o delito de atentado violento ao pudor se configurava inclusive por meros toques e contatos íntimos do agressor em relação à vítima (nesse sentido: Resp n. 1.007.121/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, Dje de 28/09/2009). - Na hipótese, as instâncias ordinárias, após a análise cuidadosa dos substrato fático-probatório - no qual restou demonstrado que o paciente, valendo-se da condição de inspetor da escola frequentada pela menor, conduziu a vítima à biblioteca e, determinando que ficasse em determinada posição, ergueu sua saia e esfregou seu órgão genital no corpo da menor, exibindo-o à vítima -, reconheceu que os atos praticados pelo paciente subsumem-se ao tipo previsto no revogado art. 214 do Código Penal. [...]" (STF, HC n. 291.241, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.08.2015). PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO - PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006713-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELANTE (AVON COSMÉTICOS) E RÉ (AVON INDUSTRIAL) PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEFERIMENTO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ESCASSEZ DE PROVA ACERCA DO ABALO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA COM O DESIDERATO DE CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE ESTIPULOU COMO TERMO INICIAL O ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA CORRETAMENTE PROCEDIDA NO DECISUM. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA A DATA DO ILÍCITO AFASTADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040296-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ - VÍCIO, EM TESE, OCORRIDO APÓS A PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP - AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. "No procedimento do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento escalonado devem ser arguidas até as alegações finais, enquanto aquelas posteriores à pronúncia devem ser suscitadas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes. 4. Constatando-se se que as nulidades apontadas não foram alegadas no momento oportuno, deve-se reconhecer a incidência da preclusão" (STJ, HC n. 180.603, Min. Og Fernandes, j. 09.08.2011). MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. "Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013) DOSIMETRIA - PENA BASE - CONDUTA SOCIAL TIDA POR NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA RECOLHIDA NOS AUTOS - AUMENTO MANTIDO. "Não há dúvida de que uma pessoa de excelente conduta anterior ao crime merece menor censura do que outra, acostumada a incomodar pessoas, provocar arruaças, agredir a a família, enfim, ainda que não tenha formalmente cometido um crime e por este tenha sido processado - o que poderia constituir mau antecedente ou mesmo reincidência - , demonstra uma vida desregrada, até chegar ao cometimento do delito. E não há como fugir, nesse aspecto, de uma culpabilidade voltada aos fatos da vida e não simplesmente ao fato criminoso praticado. A indesejável culpabilidade do autor, que não deve ceder à culpabilidade do fato, no momento de análise da culpabilidade como elemento do crime, no entanto, pode ser considerada para a fixação da pena" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045505-0, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. "A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a demandar a atuação do Direito Penal" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DOSIMETRIA - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUSNTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. "Segundo a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para justificar o aumento na primeira fase de aplicação da pena" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). SEGUNDA FASE - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. É vedada a compensação entre a multirreincidência e a confissão espontânea. PATAMAR DE REDUÇÃO DO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP EM SEU GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO REJEITADA - CONDUTA INTERROMPIDA QUANDO O BEM ENCONTRA-SE FORA DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - CRIME, INCLUSIVE CONSUMADO - NÃO ALTERAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. Inexistindo recurso ministerial, o Tribunal não pode sanar omissões na dosimetria se isso implicar agravamento da reprimenda, pois configuraria reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052537-1, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. VIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O APELADO CONTOU COM O APOIO DE TERCEIRA PESSOA PARA A PERPETRAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. CONFIGURAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "A jurisprudência da Suprema Corte, seguida por este Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a agravante genérica da reincidência foi recepcionada pela Constituição da República, afastando-se a alegada violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do non bis in idem" (STJ, HC n. 254.009/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 4-2-2014). CERTIDÃO JUDICIAL DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PARA AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO INVIÁVEL. "Condenação anterior, quando não transitada em julgado para ambas as partes, não pode ser considerada para fins de reincidência, em observância ao art. 63 do Código Penal (STJ, HC 200.603/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18-6-2012). AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO OBSTA SEU RECONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL INFRINGIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042188-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.458/97, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.108/00 E Nº 4.440/01. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 339 DO STJ. PACÍFICO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "O Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal nº 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível nº 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. designado Des. Jaime Ramos)" [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2014.032329-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 25/09/2014). PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MARCO FINAL PARA O PERCEBIMENTO DOS REFLEXOS. LCM Nº 239/07. INCORPORAÇÃO DA BENESSE AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056169-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ARTS. 155, § 4º, I, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, I, DO CP - LAUDO TÉCNICO REALIZADO INSUFICIENTE PARA AFERIR A SUA INCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - EXAME QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. "Uma vez constante nos autos laudo pericial conclusivo acerca do arrombamento dos vidros laterais de um veículo para furtar objeto de seu interior e de uma porta que dava acesso a outro bem subtraído, deve ser reconhecida a qualificadora do art. 155, §4º, I)" (TJSC, Desa. Salete Silva Sommariva). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO A CONDUTA PRATICADA - INOCORRÊNCIA - STJ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBTRAÇÃO DE PERTENCES PRATICADA COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICA O FURTO - MANTIDA A QUALIFICADORA. "Não é possível deixar de reconhecer a prática de furto qualificado apenas e simplesmente por se ter avariado o próprio bem subtraído, pois referida circunstância não tem o condão de desconfigurar o efetivo rompimento de obstáculo. Não há dúvidas de que as portas, os vidros e o alarme do carro visam exatamente impedir ou pelo menos dificultar sua subtração e dos bens que estão no seu interior, sendo ainda inquestionável a necessidade de transposição desta barreira para que se furte tanto o carro quanto os objetos do seu interior. A conduta em ambos os casos é a mesma, consiste em romper obstáculo como meio necessário para subtrair coisa alheia móvel, o que denota sua maior reprovabilidade, ante a utilização de meios excepcionais para superar os obstáculos defensivos da propriedade. Dessa forma, é indiferente para configurar referida qualificadora analisar qual o bem subtraído" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048949-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).