AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037858-7, de Biguaçu, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.072626-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DO AUTOR - PETIÇÃO APÓCRIFA - INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PELO CAUSÍDICO, APÓS INTIMAÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. Não tendo o procurador da parte autora atendido ao comando judicial que determinou a apresentação da última folha da petição recursal, o apelo é considerado inexistente, haja vista a ausência de subscrição por advogado. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA - QUESTÕES NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às ações da telefonia celular é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. Os juros sobre o capital próprio, embora derivado de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016886-0, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.023613-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 177 DO CC DE 1916. AQUISIÇÃO ACIONÁRIA. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. IRRELEVÂNCIA. EMISSÃO DE AÇÕES A CONFERIR AO ACIONISTA O DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DAS EVENTUAIS FALTANTES. AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR NÃO REITERADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017610-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.006139-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.016022-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Tal penalidade pode ser cumulada com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, pois se trata de penalidades processuais com naturezas distintas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045204-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.022784-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.030866-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.013725-9, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.062744-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURREIÇÃO DA DEFESA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO COMBATIDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE NEGOU OS BENEFÍCIOS EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DOS TRECHOS CUJA CONCORDÂNCIA FEZ O MAGISTRADO A QUO INDEFERIR OS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO DO LACÔNICO DECISUM QUE SUGERE A FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO POR PARTE DO AGRAVANTE. PARECER ALUDIDO QUE, CONTRARIAMENTE, RECONHECE TAL REQUISITO. MANIFESTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA QUE, POR CONSEQUÊNCIA, FERE O EXERCÍCIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.005717-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. PORTADOR DE DOENÇA DO CORAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTÍNUO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROVIDÊNCIA DETERMINADA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL POR ESSE MOTIVO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. A substituição da prisão preventiva por domiciliar pode ocorrer quando houver prova de que o custodiado possui moléstia grave, bem como de que o tratamento necessário não pode ser ministrado na unidade prisional onde se encontra, situações que, isolada ou cumulativamente, podem implicar em risco concreto de ofensa a incolumidade física, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal. Todavia, quando o preso, conquanto seja portador de moléstias graves, tem recebido a necessária atenção do Estado, não se encontra configurada hipótese passível de ensejar a revogação do cárcere ou a sua substituição pela prisão domiciliar. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA. ARGUMENTO ACEITO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Procesos Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035927-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

TRÁFICO DE DROGAS ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA PRISÃO DO RÉU. SUPOSTO USUÁRIO QUE NÃO FOI OUVIDO NA FASE JUDICIAL. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056560-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DOS DELITOS. IRRELEVÂNCIA DE O LAUDO PERICIAL NÃO TER CONSTATADO O ABUSO. NATUREZA DOS FATOS SEXUAIS QUE NÃO DEIXA NECESSARIAMENTE VESTÍGIO, NOTADAMENTE QUANDO A CONDUTA É DESTITUÍDA DE VIOLÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, APESAR DA TENRA IDADE, COERENTES E HARMÔNICAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS DE MANEIRA INCORRETA. EXCLUSÃO DO AUMENTO EFETUADO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE MAIS DE UM ATO LIBIDINOSO. QUANTIDADE NÃO AUFERIDA. AUMENTO NO MÍNIMO CORRETAMENTE ESTIPULADO. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços" (art. 71, caput, do Código Penal). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036216-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU JONATHAN. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. RELATOS DE TESTEMUNHA QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU JONATHAN. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. RÉU JOHN LENON. COLABORAÇÃO DO ALUDIDO ACUSADO PARA A EMPREITADA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE "Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Apelação Criminal n. 2005.040029-8. Relator: Des. Sérgio Paladino. Julgada em 31/1/2006). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA POSTERIOR A DATA DO PRESENTE FATO. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO APLICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES, EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOHN LENON E DO USO DE ARMA DE FOGO, PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088876-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, PARTICULAR E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. ART. 29, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA IGUAL A 1 (UM) ANO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95 COMBINADO COM O ART. 28 DA LEI N. 9.605/98. ACEITAÇÃO PELOS DENUNCIADOS E PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACORDO HOMOLOGADO. DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DELEGAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DA AVENÇA AO JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 1º, DA LEI N. 8.038/90. (TJSC, Termo Circunstanciado n. 2012.038067-5, de Caçador, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTA ATÍPICA. PALAVRAS PROPALADAS PELO ACUSADO QUE NÃO PROVOCARAM TEMOR NA VÍTIMA. PROVA ORAL QUE CONFORTA TAL CONCLUSÃO, NOTADAMENTE PELAS INFORMAÇÕES DA FILHA DO CASAL, PRESENTE NA CONTENDA. BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL NÃO ABALADO. ATIPICIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em não tendo a vítima ficado amedrontada, o fato é atípico, pois trata-se de crime impossível, na medida em que as palavras proferidas pelo réu não a intimidaram, não sendo atingido, portanto, o bem jurídico protegido pela lei penal. "[...] é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 742). RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO DO APELADO NOMEADO ANTERIORMENTE À CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.270. FIXAÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N. 3-2008, DE 6/3/2008, DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011026-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA COM RESPALDO NAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA PARTICIPANTE DA DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, E CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, do delegado de polícia que participou das diligências que redundaram na prisão do acusado, sem eiva de má-fé, aliadas às transcrições das interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, constituem-se em prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. PLEITOS SUCESSIVOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EQUÍVOCO NA CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS, DEVENDO SER EXCLUÍDA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. Não deve ser considerada, para a fixação da pena basilar acima do mínimo legal, a culpabilidade, quando esta não se afastar da linha da normalidade. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. Se a for inferior a 4 anos mas uma das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal for desfavorável ao réu, não deve ser fixado o regime aberto para o resgate da reprimenda e, tampouco, concedido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007293-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).