AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CENTRO DE ESTÉTICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO DE DERMATOLOGISTA. UTILIZAÇÃO DE MEDICINAIS SEM O DEVIDO REGISTRO NA ANVISA. DOCUMENTOS NOVOS QUE BUSCAM CONFERIR REGULARIDADE À ATIVIDADE COMERCIAL. EXAME A SER PROCEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071278-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO (TCE). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028586-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ESPONDILODISCARTROSE NA COLUNA LOMBO-SACRA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICABILIDADE DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.027874-7, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA INCLUIR A CAPITULAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. RECURSO DE D. F. L.. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA DE REPRESENTAÇÃO REPELIDA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO § 1º DO ART. 182 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP) EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). AGENTE QUE POSSUI PARTICIPAÇÃO DIRETA E ATIVA NA CONSUMAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. COAUTORIA DEMONSTRADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS E A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL EVIDENCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não é inépta a peça de representação quando atende aos requisitos delineados no § 1º do art. 182 da Lei 8.069/1990 e propicia o exercício do direito de defesa pelo representado sem implicar-lhe prejuízo. - Não há falar em falta de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral, e quando os supostos álibis afirmados pelos representados não encontram consonância com o conjunto probatório. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do representado, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Inviável se mostra a desclassificação do ato infracional de homicídio qualificado para o de lesões corporais, pois não há como admitir que a conduta praticada pelos agentes, deixando a vítima em coma, à beira da morte, vise apenas lesioná-la. - Para que seja reconhecida a desistência voluntária, deve estar comprovada nos autos, de forma inequívoca, que a vontade do agente foi determinante para a interrupção da conduta delituosa. - Não há falar em participação de menor importância quando demonstrado que o adolescente efetivamente participou dos golpes desferidos contra a vítima. - A concessão do benefício da remissão deverá atender às circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos III e IV) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada. RECURSO DE J. R. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL CONCLUDENTE DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO REPRESENTADO. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EXTREMA GRAVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em falta de provas quando a autoria e a materialidade do delito estão amplamente demonstradas nos autos pela prova oral, e quando os supostos álibis afirmados pelos representados não encontram consonância com o plexo probatório. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do representado, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Ao adolescente que comete conduta infracional análoga ao crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, incisos III e IV) não se mostra adequada medida socioeducativa diversa da internação, mormente quando praticada com violência exacerbada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.074688-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DESACOMPANHADA DE QUAISQUER ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE DESPESA FAMILIAR OU DE GASTOS IMPRESCINDÍVEIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DESEMBOLSOS, COM CARTÃO DE CRÉDITO, ADEMAIS, DESTOANTES DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007894-1, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025664-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017894-9, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO COM RELAÇÃO À APELANTE QUE NÃO INTEGRAVA O POLO ATIVO NA INICIAL E NÃO FORMULOU PEDIDO NESTE SENTIDO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. MÉRITO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FORÇA DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDANTES QUE SÃO ATUAIS CONCESSIONÁRIOS DOS BOXES DO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA LICITAÇÃO POR VÍCIOS NO SEU PROCEDIMENTO COM A REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELES QUE PARTICIPARAM DO PROCESSO LICITATÓRIO E NÃO LOGRARAM ÊXITO EM RAZÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES. SITUAÇÃO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS AUTORES. DECISÃO OBJURGADA QUE SE IMPÕE MANTIDA COM RELAÇÃO AOS REQUERENTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS PROPONENTES QUE FIZERAM PARTE DO PROCESSO LICITATÓRIO, TENDO EM VISTA A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "Aquele que não sustenta a condição de licitante, mas terceiro, não tem legitimidade ativa para pleitear, em nome próprio, anulação judicial do certame de que não participou" (Apelação Cível n. 2006.012783-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085826-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR OFERECIDO AO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O GRAU DA LESÃO ACOMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL ATESTADA POR PERITO JUDICIAL EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE FÓRMULAS MATEMÁTICAS DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO, BEM COMO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III CUMULADO COM ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR POSTULADO PELO AUTOR NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048243-6, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO INTERNO. ALMEJADA REFORMA DE DECISUM DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Como a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, visa à reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, para fim de interposição de recurso às Instâncias Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.070484-7, de Urubici, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO INSS PAUTADO NA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO SEGURADO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.108.298/SC, NO QUAL SE FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE PERDA AUDITIVA, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMAMENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL, AFASTANDO, ENTRETANTO, A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. DECISÃO REFORMADA PARA JULGAR O PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. "1.Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. "2.O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. "3.No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente." (Resp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 12/05/2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.013864-0, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO E DE TUTELA ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO. MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. SERVIDORA QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA "BOLSA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL". RECLAMO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO, AO ARGUMENTO DE QUE A ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXX, V, DA CRFB/1988. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, DE FORMA ALGUMA IMPLICA NA VIOLAÇÃO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO QUE NÃO ADENTRA EM SEARA DE CUNHO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PREVISÃO LEGAL, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 97/2009, CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA TER EFICÁCIA PLENA. COMANDO NORMATIVO QUE SE APRESENTA CLARO E EXAURE A MATÉRIA EM QUESTÃO, DISPONDO, AINDA, EM NORMAS GERAIS E ABSTRATAS, SOBRE A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA PELA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CRFB/1988). DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBSERVAR O TEOR DA NORMA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Destaca-se que "é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes" (STF, AgR no RE 638.125/SP, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, p. 14-5-2014). A Lei Complementar Municipal n. 97/2009 não é de eficácia limitada, posto que prevê as disposições necessárias para implementação do pagamento do benefício. Desta forma, não é possível afastar a aplicabilidade da norma legal em apreço, ao argumento de que é ineficaz, mormente quando se tem em vista que a Administração Pública está sob o guante do Princípio da Legalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068236-9, de Porto Belo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DEVER DO MUNICÍPIO EM CRIAR COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES QUE PLEITEIAM A REFERIDA PROMOÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 7-11-2006. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JULGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO PÔDE COMPORTAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM UM PRAZO RAZOÁVEL QUE COLIDE FRONTALMENTE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CFRB/1988). SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. PROMOÇÃO QUE, SE DEFERIDA, IMPORTARÁ EM AUMENTO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA AVILTANTE, TAMPOUCO EM PATAMAR EXORBITANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECLAMO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. O interstício temporal para análise do requerimento administrativo - mais de cinco anos -, porquanto excessivo, afronta o art. 5º, LXXVIII da CRFB/1988, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 94). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013)". (Apelação Cível n. 2013.088448-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-4-2014). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000016-8, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO E REVISÃO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL, COM INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CÔMPUTO DO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. A) RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, POR OCASIÃO DO LAUDO, RESSALVANDO, PORÉM, A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO, COM RESPALDO EM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA REALIZADA À EPOCA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO NO RESPECTIVO PERÍODO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO POR MISERO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. [...]. Conforme a jurisprudência (REsp n. 95.211, Min. José Dantas; AC n. 2007.026269-4, Des. Anselmo Cerello; AC n. 2009.058132-5, Des. Cesar Abreu) e a doutrina, resolvem-se em favor do segurado as dúvidas quanto à origem e à extensão da moléstia ou da lesão. Assim deve ser porque, "em ações de natureza acidentária, regidas por um espírito eminentemente social, é de ser aplicado, sempre que houver fundada dúvida, o princípio in dubio pro misero, ante a desigualdade evidente das forças litigantes, por entender-se que constituiria sanção por demais cruel a injustiça de negar-se ao segurado direito por mostrar-se impotente na produção de prova firme e segura" (Gonçalves Villamarin; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari). No expressivo dizer do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, "os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética" (REsp n. 1.067.972). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085583-8, de Xanxerê, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-02-2014). B) REVISÃO DA RMI DEVIDA, CONSISTENTE NO CÁLCULO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91). INCLUSÃO, ADEMAIS, DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NÃO INCLUSOS NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99." (AC n. 2008.035972-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Ap. Cível n. 2008.046497-8, de Biguaçú, Rel. Desa. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/11/2009). AGRAVO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA PROVER EM PARTE O RECURSO DE APELAÇÃO, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DAR PARCIAL PROCEDÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.075690-5, de Içara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM MORA. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERTIDÃO RELATANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ATO EM RAZÃO DE O NOTIFICANDO SER DESCONHECIDO NO LOCAL, SEQUER TENDO SIDO PELO OFICIAL REGISTRADOR ENCONTRADO O NÚMERO DA RESPECTIVA RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO QUE, IN CASU, DADA A INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO, PRESCINDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ESTATUÍDO NO ART. 284 DO CPC. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (Apelação Cível nº 2012.024314-0, de Itajaí. Rel. Des. Raulino Jacó Brüning. J. em 28/08/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.068961-7, de Tangará, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. RECURSO NÃO CONHECIDO E REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009316-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO SEGUNDO RÉU. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM A MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA COM O CAUSADOR DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES E AOS VALORES ARBITRADOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DAS VERBAS. AUTOR QUE SOFREU FRATURA NOS DOIS BRAÇOS E NECESSITOU REALIZAR CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE PLACA E PINOS DE FIXAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTE DO ABALO FÍSICO E PSICOLÓGICO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS ESTÉTICOS RESULTANTE DAS EXTENSAS CICATRIZES PROVOCADAS PELAS LESÕES E CIRURGIAS. ALEGAÇÃO DE QUE AS LESÕES OCORRERAM EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO EQUIPAMENTOS ADEQUADOS. FRATURAS QUE RESULTARAM DO IMPACTO DOS VEÍCULOS. MONTANTE ADEQUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando-se que o autor sofreu lesões corporais com fratura em ambos os braços, sendo submetido a procedimento cirúrgico, os danos morais estão perfeitamente configurados, decorrente do abalo físico e psicológico suportados. A verba fixada está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. As extensas cicatrizes resultantes das fraturas e das cirurgias para colocação de placas e pinos de sustentação, além de correção dos ligamentos, comprovam e dimencionam os danos estéticos. A indenização fixada deve ser mantida, porquanto adequada à extensão do dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018423-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA NÃO OITIVA DO ACUSADO. RÉU QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER A DIVERSAS AUDIÊNCIAS E EM NENHUM MOMENTO MANIFESTOU SEU INTERESSE EM EXPOR SEUS ARGUMENTOS. PACIENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 13.02.2014. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "A falta do interrogatório, quando o réu se torna presente após o momento próprio, é nulidade relativa, isto é, somente deve ser reconhecida se houver provocação da parte interessada, demonstrando ter sofrido prejuízo." (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed., RT, 2012, p. 423) (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032055-8, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, ALIADA AOS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, QUE JUSTIFICAM A PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036191-8, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE NÃO RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO, PORQUE DESERTO. NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE O APELO INTERPOSTO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005449-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).