APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SÚMULA 490 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA PERANTE PESSOA INCAPAZ. ART. 189, I, DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO RECEPÇÃO DAS LEIS 6.185/1982 E 7.702/1989 PELO NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SIMETRIA COM O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO MAJORADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025058-1, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DA CORTE UNIFORMIZADORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 28.09.2009 E PROTOCOLO DA EXORDIAL EM 28.08.2008. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA AO ARGUMENTO DE CANCELAMENTO DA COBERTURA EM DATA ANTERIOR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSO CONTRATUAL DE NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE FIRMADO APENAS PELA SEGURADORA E ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. TERMO CONTRATUAL QUE CARECE DE EFICÁCIA. APÓLICE CONTRATUAL NÃO EXTINTA. OUTROSSIM, FALTA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE QUE CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DABOA-FÉ OBJETIVA. ALIADO A ISSO, INOBSERVÂNCIA DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMAIS DISSO, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL NA DATA DO SINISTRO. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (AGOSTO/2005). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). COBERTURA CONTRATUAL INCÓLUME. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053120-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. MAGISTRADO QUE FIXOU 10 (DEZ) URH'S COMO REMUNERAÇÃO AOS PROCURADORES DAS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. PRELIMINAR DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. EVIDENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. "Assim em estando a insurgência do recorrente centrada exclusivamente na majoração da verba honorária referente à Assistência Judiciária Gratuita, não merece conhecimento o recurso de apelação da autora, porquanto o provimento da providência judicial pleiteada não reflete proveito algum à parte representada. Demais disso, o direito perseguido no apelo é de interesse exclusivo do patrono da parte que, não lhe pode emprestar legitimidade para tanto." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.02.6081-3, de São José, Relatora: Desa. Denise Volpato, julgado em 05/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013105-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MUNUS PÚBLICO OCUPADO PELO FILHO DO AUTOR DA HERANÇA. PETIÇÃO FORMULADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECLAMO QUE DEVE SER PROCESSADO EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO INCIDENTE E INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA APRESENTAR DEFESA E PRODUZIR PROVAS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE ENCONTRA-SE NO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO NO ENCARGO DE INVENTARIANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de remoção de inventariante deve ser processado em autos apartados, apensos ao processo de inventário, garantindo-se ao inventariante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, porquanto a destituição do encargo possui caráter de penalização, devendo ser intimado o inventariante para defender-se e produzir provas, a teor do que determina o artigo 996 e Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016375-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL EM FACE DE CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063125-9, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/1999. DEVER DO MUNICÍPIO EM CRIAR COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES QUE PLEITEIAM A REFERIDA PROMOÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 9-11-2006. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JULGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NÃO PÔDE COMPORTAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM UM PRAZO RAZOÁVEL QUE COLIDE FRONTALMENTE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CFRB/1988). SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 9.494/1997. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. PROMOÇÃO QUE, SE DEFERIDA, IMPORTARÁ EM AUMENTO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. VERBA QUE NÃO SE APRESENTA AVILTANTE, TAMPOUCO EM PATAMAR EXORBITANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECLAMO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. O interstício temporal para análise do requerimento administrativo - mais de cinco anos -, porquanto excessivo, afronta o art. 5º, LXXVIII da CRFB/1988, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 94). "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional" (Apelação Cível n. 2013.042682-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, julgada em 3-10-2013)". (Apelação Cível n. 2013.088448-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, j. 8-4-2014). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088198-1, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, § 4º, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELADA COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUMENTARAM A GRAVIDADE DO DELITO, POIS PRATICADO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DECISUM QUE MERECE REPARO. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS CONSIDERADAS GRAVES. MEDIDA INSUFICIENTE À PREVENÇÃO E À REPRESSÃO DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032754-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DA VENDA DE ENTORPECENTES NO LOCAL DO FLAGRANTE. CAMPANA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR QUE RESULTOU NA PRISÃO DO RÉU PRATICANDO O NARCOTRÁFICO E NA APREENSÃO DE 5 PEDRAS DE CRACK PESANDO 3,3G (TRÊS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, ALIADA AO DEPOIMENTO DO USUÁRIO IDENTIFICADO COMPRANDO DROGAS DO APELANTE, BEM COMO AO RELATO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063094-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO HÁ QUASE TRINTA ANOS E ALEGA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS E ADITIVOS CONTRATUAIS TAMPOUCO DO DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE SOBRE SEUS RENDIMENTOS PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS VENCIDOS. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UMA DAS RÉS. IMPERTINÊNCIA. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ARTIGO 241, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PACTO DE TRATO SUCESSIVO QUE NORMALMENTE FINDA COM A MORTE DO SEGURADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE BUSCA BENEFICIAR O PRÓPRIO SEGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO. CONTRATO DE SEGURO QUE PODERIA TER SIDO CANCELADO A QUALQUER TEMPO PELO SEGURADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012907-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ESTIPULAÇÃO DE DOIS PREÇOS DISTINTOS COM REAJUSTES DIFERENTES PARA CADA FORMA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS AMBÍGUAS E CONTRADITÓRIAS COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM NA RELAÇÃO NEGOCIAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL COM BASE NO VALOR MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA CAPITALIZAÇÃO. PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de especificação dos encargos embutidos nas parcelas do financiamento viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos no que diz respeito a informação clara e adequada quanto aos encargos contratados, restando admitida a revisão das cláusulas que desequilibram a relação contratual em desfavor do consumidor vulnerável. Restando comprovada a existência de dois preços distintos para o mesmo imóvel, impõe-se a fixação do valor mais favorável ao consumidor, devendo ser realizado o recálculo das parcelas pagas e do valor devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025924-2, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

INVENTÁRIO CONJUNTO DOS ASCENDENTES. DESACORDO ENTRE OS COERDEIROS ACERCA DA PARTILHA DO ÚNICO BEM IMÓVEL. TESE DE UM DOS FILHOS DE COMPRA E VENDA VERBALMENTE ACERTADA COM OS PAIS SOBRE PARTE DO TERRENO INVENTARIADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESSALTANDO TRATAR-SE DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, RECHAÇANDO, ASSIM, A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOMENTE PARA ELUCIDAR OMISSÃO ACERCA DE PEDIDO DEDUZIDO PELO ESPÓLIO E INDICAR ERRO MATERIAL QUANTO AO NÚMERO DA FOLHA MENCIONADA NO DECISUM. NOVO JULGADOR QUE, A DESPEITO DA DECISÃO ANTERIOR, REALIZA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OUVINDO QUATRO TESTEMUNHAS. SENTENÇA, AO FINAL, DECIDINDO A PARTILHA, SEM A SOLUÇÃO DA MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE O PREJUDICADO PERSEGUIR SUA PRETENSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA, EM 15.01.2013 (COM A INTIMAÇÃO DE TODOS OS PROCURADORES DAS PARTES), CONCOMITANTEMENTE COM A QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER E CORRIGIR O ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO DESTA ÚLTIMA FEITA SOMENTE AO ADVOGADO DO ESPÓLIO. PROCURADOR DO HERDEIRO (PROMITENTE COMPRADOR) QUE TOMA CONHECIMENTO DO TEOR DA DECISÃO DOS EMBARGOS SOMENTE EM 11.03.2013. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O RECURSO DE APELAÇÃO, PROTOCOLADO EM 25.03.2013. DECISÃO DEFINITIVA RESPONSÁVEL PELA PERDA DO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DO STJ. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064878-3, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXIBITÓRIO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO HOSPITAL DEMANDADO. PEDIDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO ATRAVÉS DE NOTIFICIAÇÃO. NEGATIVA DO HOSPITAL REQUERIDO QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICO-HOSPITALARES DO ESPOSO DA AUTORA SOB ARGUMENTO DE POSSUÍREM CARÁTER SIGILOSO. SITUAÇÃO QUE IMPELIU A AUTORA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089537-2, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009382-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 269, III, E 794, II, AMBOS DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA ORDINÁRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS ANTE A PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIMENTO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004031-7, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. "A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de 'todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro' (art. 515, § 1º, do CPC)" [...] (Apelação Cível nº 2011.090696-4, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/12/2013). TAXA REFERENCIAL. ÍNDICE NÃO PACTUADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 295 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO QUE IMPÕE A ADOÇÃO DO INPC. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL NESTE PONTO. "A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)". [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS ENTRE OS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ART. 28, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.931/2004. ANATOCISMO POSSÍVEL EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089574-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. JUIZ EXCEPTO QUE FOI PROCURADOR DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ DA AÇÃO INDENIZATÓRIA MATRIZ. INOCORRÊNCIA DO IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 134, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. A hipótese de impedimento prevista no art. 134, inc. II, do Código de Processo Civil, aplicável ao magistrado "que interveio como mandatário da parte", não se desvela aplicável ao caso concreto, eis que aqui ele foi procurador de uma das partes em ações anteriores, não na sob exame. (TJSC, Exceção de Impedimento n. 2013.054345-2, de Gaspar, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. PEÇA INAUGURAL QUE SE AFIGURA APTA. PEDIDO COMPREENSÍVEL, COM EXPOSIÇÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME PRECONIZA O ART. 515, § 3º, DO CPC. CONTRATO DE PERMUTA FIRMADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS QUE ORIGINARAM A EMISSÃO DO TÍTULO PROTESTADO. REGULARIDADE DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A CAUSA. RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006205-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENSIONAMENTO MENSAL À VÍTIMA INCAPACITADA PARA O TRABALHO. TESE APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS SUFICIENTES PARA REFUTAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE, LASTREADA EM DOCUMENTOS OFICIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO. PENSÃO POR INVALIDEZ CUMULATIVA COM AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE, EM TESE, PORÉM LIMITADA AO VALOR EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGRAVADO ANTES DO ACIDENTE. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSATIO LUCRI CUM DAMNO. REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036735-7, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REJEITANDO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AO RECONHECER A COMARCA DE JOINVILLE COMO FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR O LITÍGIO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PRÓ-RIM (AGRAVADA) E A BRASIL TELECOM (AGRAVANTE). DOAÇÕES AO ENTE FUNDACIONAL DESCONTADAS DIRETAMENTE DA CONTA TELEFÔNICA DOS DISPONENTES. CONTRATADA QUE NOTIFICA A RESILIÇÃO DO AJUSTE. PRETENSÃO DA CONTRATANTE DE CONTINUIDADE DO VÍNCULO. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA FUNDAÇÃO AUTORA (CONSUMIDORA). INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM FUNDAMENTADA NA INAPLICABILIDADE DO CDC E NA PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO (BRASÍLIA/DF). ENTE FUNDACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS, QUE ENCONTRA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FOCO MAIS DA METADE DE SUA RECEITA. CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVADA COMO CONSUMIDORA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS ESPECIAIS, ANTE À EVIDENCIADA VULNERABILIDADE. FORO PRIVILEGIADO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 101, I DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A hipossuficiência econômica da fundação (sem fins lucrativos) que presta relevante serviço público no atendimento de pacientes renais, muitos até oriundos do SUS - Sistema Único de Saúde, evidencia-se na medida em que sua renda depende quase que exclusivamente do serviço de arrecadação prestado pela empresa de telefonia, de modo a ser possível cogitar-se sua própria extinção com a supressão das doações feitas da forma estabelecida no ajuste debatido. Resta clara a circunstância de dependência criada pela fundação em relação à agravante, autorizando inferir-se o total desequilíbrio contratual entre elas no estabelecimento e negociação das cláusulas contratuais, clamando a aplicação do conceito de consumidora à agravada, qualquer que seja a teoria adotada (maximalista ou finalista mitigada com base na hipossuficiência). Enquadrada a relação como de consumo, impõe-se a incidência do foro privilegiado do consumidor, a teor do disposto no inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015107-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE, UM DELES PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º E ART. 129, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PERPETRADO EM RAZÃO DE VIOLENTA EMOÇÃO E EM LEGÍTIMA DEFESA. MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DAS VÍTIMAS E AS AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RÉU. ADEMAIS, ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064088-0, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).