APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTE AO BIOMA MATA ATLÂNTICA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR SEM LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES (LEI N. 9.605/98, ARTS. 38-A E 60) - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - DÚVIDAS QUANTO AO GÊNERO DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA E À POTENCIALIDADE POLUIDORA DO ESTABELECIMENTO DENUNCIADO - ELEMENTARES NÃO DEMONSTRADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019607-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER A VAGA DE PROFESSORA TEMPORÁRIA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INDEFERIDO. ALEGATIVA DE NÃO-APRESENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. HABILITAÇÃO EXIBIDA QUE, TODAVIA, ENCONTRA ECO NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Detendo, a candidata impetrante, formação em curso que se enquadra nos ditames do edital do concurso público a que se submeteu, desnuda-se evidente sua habilitação para o exercício do cargo correspondente. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.081188-1, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALMEJADO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CÓPIA DE ACUSAÇÃO CONTRA OS APELANTES, EM PROCESSO DIVERSO, TRAZIDA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA JUSTIFICAR AUMENTO DE PENA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RÉUS. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES LEVES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFORMIDADE PERMANENTE (PERDA DA ARCADA DENTÁRIA, PERDA PARCIAL DA VISÃO E ASSIMETRIA NO LADO DIREITO DO ROSTO). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ACRÉSCIMO DE PENA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PLENAMENTE JUSTIFICADO. MAJORAÇÃO MANTIDA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE RELATIVA AO MOTIVO TORPE QUE DEVE SER EXCLUÍDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADO, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE OS RÉUS AGIRAM POR VINGANÇA, PARA COBRAR DÍVIDA ANTERIOR. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, EM VIRTUDE, DENTRE OUTROS FATORES, DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO ATENDIDO. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE RESPONDERAM AO PROCESSO SEGREGADOS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084467-7, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DA DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069657-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA, DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAR A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.027355-5, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

AGRAVOS (ART. 557, §1º, DO CPC). ABALO DE CRÉDITO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO E À FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS QUE VISAM UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAREM A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC, POR SE DEMONSTRAR INÚTIL, UMA VEZ QUE A PENALIDADE REVERTE-SE AO AGRAVADO E AMBOS INGRESSARAM COM RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.030903-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 21.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.07.2004. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 12,5% SOBRE O TETO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044467-0, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 475-M, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO FOSSE ISSO, HÁ NOTÍCIA DE QUE A PARTE INTERPÔS DOIS RECURSOS DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015368-9, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR DA APÓLICE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE EM QUE A ATUALIZAÇÃO NÃO É MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A supressão de instância tem por corolário vedar que no juízo recursal adentre-se em questões não ventiladas ou discutidas no primeiro grau de jurisdição, impedindo, com isso, inovações modificativas da causa de pedir ou do pedido. Razão pela qual é que não se conhece dessas temáticas, por mais importantes apresentem-se à parte suscitante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035978-6, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DISPNÉIA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029017-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 219, § 5º, C/C O ART. 269, INC. IV, AMBOS DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. DÍVIDA REMIDA POR FORÇA DE LEI. APLICABILIDADE DO ART. 794, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, CONTUDO, INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022415-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR INFERIOR AO PROPORCIONALMENTE ESTABELECIDO EM LEI. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO REPERCUSSÃO DE GRAU MÉDIO NO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/09). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO DANO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO REFERENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigidos em contrapartida à comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071463-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (TSO) E DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TSI) DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. FIXAÇÃO ADEQUADA (ART. 20, § 4º, DO CPC). MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo, na execução fiscal, requerimento do Município para decotar a cobrança das taxas declaradas inconstitucionais (de segurança ostensiva contra delitos - TSO e de segurança contra incêndio - TSI), são devidos honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a parcial procedência dos embargos apresentados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026030-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO PARALISADO, POR LONGO PERÍODO, POR DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO-CARACTERIZADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Para configuração da prescrição intercorrente, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, o que não ocorreu na hipótese vertente" (TJSC - Agravo de Insturmento n. 2009.020113-5, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 11.9.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082821-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA FUNDAÇÃO RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. SENDO A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS ESTRITAMENTE DE DIREITO, NÃO HÁ FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS DO INTERESSE PROCESSUAL E DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO VERIFICADOS NA ESPÉCIE. MÉRITO. PACTO DE ADESÃO, SUJEITO ÀS NORMAS ESPECIAIS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CLÁUSULAS ABUSIVAS, ENSEJADORAS DE MANIFESTA INIQUIDADE AO CONSUMIDOR. RENÚNCIA DE EVENTUAIS DIREITOS REFERENTES AOS PLANOS ANTERIORES QUE NÃO PODE OBSTACULIZAR A APRECIAÇÃO DE LESÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEITO FUNDAMENTAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Destaca acerca da matéria a Súmula 321 do Superior Tribunal: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". Assim, com amparo na legislação consumerista (art. 51, incisos I, II e IV, do CDC), a jurisprudência desta Corte tem reconhecido, de forma reiterada, a nulidade de cláusulas abusivas que reflitam desvantagem exagerada estabelecida pela própria fundação em relação aos seus associados, mediante termo unilateralmente confeccionado, em típico instrumento de adesão. Ao prever a renúncia do exercício de todo e qualquer direito pelo consumidor, incide em nítida violação à legislação protetiva, daí porque desprovida de validade. Ademais, a plena quitação dada pelo consumidor, por ocasião da migração de plano, refere-se às obrigações anteriormente assumidas pela entidade e efetivamente cumpridas, não se revelando hábil o referido termo para renunciar direitos cuja ofensa se desconhecia à época da transação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059560-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 72/2009 QUE DETERMINOU REAJUSTE SALARIAL APENAS AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL QUE PRETENDE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL À TOTALIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS POR EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Nos exatos termos do enunciado da Súmula n. 339 do STF, "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob fundamento de isonomia". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081084-1, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO ENTABULADO ENTRE A DEMANDANTE E O MUNCÍPIO DE CRICIÚMA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CLT) E DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 130 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA REFERENTE AO CONTATO COM OS AGENTES INSALUBRES, BEM COMO DE AQUILATAR O GRAU EM QUE OCORRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CASSAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, "clama por reforma a sentença que julga a lide cometendo cerceamento de defesa, pois, se a prova pericial requerida desvela-se, como na espécie dos autos, imprescindível para o atingimento da verdade real (existência ou não de insalubridade - art. 195 da CLT), sua não-produção eiva o feito de nulidade". (Apelação Cível n. 2011.072517-5, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 8-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090718-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. TEMPUS REGIT ACTUM. ACIDENTE OCORRIDO EM 12-10-1974. INCIDÊNCIA DA LEI N. 5.316/1967 E DECRETO N. 61.784/1967. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025643-2, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO PERANTE TRIBUNAL DE ARBITRAGEM. TÍTULO EXECUTIVO QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL) E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE E PERDAS E DANOS (CLÁUSULA PENAL) QUE NÃO PODEM SER EXIGIDAS POR MEIO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO PARA A SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, AINDA, DO VALOR DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. FALTA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DA EXECUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044888-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE MUDANÇA NA BASE DE DO CÁLCULO DAS HORAS PLANTÃO E DE SOBREAVISO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR DE MÉRITO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL E CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS. DECISÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PLEITO INAUGURAL. VÍCIO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO § 1º E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO § 3º, AMBOS DO ART. 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS PROVAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. APURAÇÃO DAS BENESSES ESTIPENDIÁRIAS REFERENTES ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DE SOBREAVISO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 20, §8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. DIPLOMA LEGAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. "[...] 4. A matéria foi inteiramente devolvida ao Tribunal a quo através da apelação. A forma utilizada pelo julgador para apreciar as questões a ele submetidos não é critério adequado para se concluir se houve nulidade do acórdão. É o desbordamento da matéria devolvida a julgamento que determina a ocorrência de julgamento extra petita, citra petita ou ultra petita, e não a forma como aquela foi abordada pelo julgado. 5. Tendo a parte requerido o pronunciamento do Tribunal sobre as questões meritórias, devolvendo-lhe o exame de tais pontos, o órgão julgador de segundo grau ficou legitimado para apreciar o meritum causae. Não cabe à empresa que explicitamente requereu o pronunciamento jurisdicional a respeito de determinada questão alegar, após o não-provimento de seu apelo, que tal jurisdição não poderia ser prestada pelo órgão judiciário. [...]" (Resp n. 796.296/MA, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 4-5-2006). Por força do império do Princípio da Legalidade, não é possível alterar a base de cálculo dos servidores quando há expressa previsão legal impedindo a incorporação da benesse paga a título de sobreaviso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017279-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).