PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, §2º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOTADAMENTE ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TERMO DE APREENSÃO E REGISTRO DE RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA COMPRA E VENDA DA RES. AUTORIA DELITIVA RESPALDADA NA PALAVRA DA VÍTIMA QUE É COERENTE COM OS DEMAIS INDÍCIOS E PROVAS COLIGADAS NOS AUTOS. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA QUE NÃO ALTERA A HIGIDEZ DE SUAS DECLARAÇÕES. INCUMBIA À DEFESA DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA (CPP, ART. 156). PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DO CRIME DE OCORRIDO À NOITE. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE CORRETA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO (CP, ART. 61, II, c). MAJORAÇÃO DA PENA QUE APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A SUA INCIDÊNCIA. AGENTES CRIMINOSOS QUE LUDIBRIARAM A VÍTIMA AO SOLICITAREM CARONA COM O INTUITO DE PRATICAR O DELITO. SENTENÇA MANTIDA. - Ausente qualquer início de prova acerca da suposta compra e venda da res, a materialidade do crime de roubo circunstanciado fica evidenciada notadamente pelo boletim de ocorrência, termo de apreensão e registro de recuperação de veículo. - A existência de prova harmônica composta pelos depoimentos colhidos nas fases indiciária e judicial que conferem segurança à identificação do apelante como um dos autores do crime de roubo torna inviável a sua absolvição. - Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais meios de prova, é suficiente para ensejar a condenação do acusado. - Não obstante a vítima reconhecer ter ingerido álcool na noite dos fatos, tal circunstância mostra-se inapta a fulminar a higidez de suas declarações, sendo ônus da defesa fazer prova em contrário (CPP, art. 156). - É correta a exasperação da pena-base pelo fato do crime em comento ter ocorrido no período noturno. Precedentes STJ. - Encontra-se devidamente fundamentada pelo Juízo a quo a agravante de dissimulação (CP, art. 61, II, "c"), porquanto os agentes se utilizaram da boa-fé da vítima para a prática delituosa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso a fim de reduzir a pena-base que foi exasperada pelo cometimento do crime no período noturno. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014158-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. POSSE INCONTROVERSA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/2006, ART. 28, CAPUT). INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES. SENTENÇA MANTIDA. - A agente que, presa em flagrante com duas buchas de cocaína e amplamente conhecida pelo comércio de entorpecente, comete o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. - O fato de os agentes policiais não presenciarem a venda de drogas e não terem encontrado apetrechos comumente ligados à traficância não descaracteriza o crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pois trata-se de delito de ação múltipla. - A simples condição de usuária diante de elementos concretos acerca da prática do comércio de entorpecentes não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da lei 11.343/2006. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064135-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE TER EFETUADO O DISPARO EM LUGAR DESABITADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - AGENTE QUE DISPARA TIRO EM LUGAR HABITADO E EM DIREÇÃO À VIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "3. A questão atinente à atipicidade da conduta não foi examinada pela Corte de Origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. Ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à paciente, pois sua conduta se amolda ao artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, que se caracteriza como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária a comprovação da lesividade ao bem jurídico tutelado. 5. Habeas corpus não conhecido" (STJ, HC n. 234637, Min. Og Fernandes, j. 22.04.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017745-2, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTANDO (ARTS. 157, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA - ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO PELO ART. 44, I, DO CP - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO QUANTUM DOS DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre na hipótese dos autos (e-STJ fl. 24)" (STJ, HC n. 261498, Min. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada TJPE), j. 16.05.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000992-2, de São João Batista, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E POR MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E III), NA FORMA TENTADA (CP, ART. 14, INC. II) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade" (REsp n. 1.279.458, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). ALEGAÇÕES DE DISPAROS ACIDENTAIS E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI (DOLO) - DÚVIDAS QUE COMPETEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO), BEM COMO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM - INVIABILIDADE - QUESTÕES QUE COMPETEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - PRECEDENTES. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENCIONAR TODOS OS DISPOSITIVOS QUE EMBASAM O JULGADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.024921-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA EM QUE SE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE FACE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E, ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DO ART. 311 DO CP, POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA - RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) - ALEGADA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA À PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - ACOLHIMENTO AO PARECER PELA ABSOLVIÇÃO EXARADO PELA DOUTA PGJ - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016092-1, de Taió, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, II, DA LEI N. 8.078/90) - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A NOCIVIDADE DOS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INACOLHIMENTO - PRODUTOS FALSIFICADOS QUE NÃO CARACTERIZAM IMPROPRIEDADE PARA O CONSUMO - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - CAPITULAÇÃO E NARRATIVA DA DENÚNCIA EQUIVOCADAS - DELITOS QUE SE PROCESSAM MEDIANTE QUEIXA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Para que se cumpra o princípio da obrigatoriedade do exercício da ação penal, a denúncia há de estar baseada em um suporte probatório mínimo quanto aos indícios de autoria, à existência material de uma conduta típica e à prova de sua antijuridicidade e culpabilidade. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para se caracterizar o delito previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990 - crime contra as relações de consumo -, é imprescindível a realização de perícia, a fim de se atestar se as mercadorias apreendidas estavam, de fato, em condições impróprias para o consumo" (STJ, RHC n. 41075, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.04.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016953-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade" (STJ, REsp n. 1.279.458, Min. Jorge Mussi, j. 04.09.2012). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais só é possível quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que agiu sem animus necandi, devendo seu acurado exame ficar a cargo do Tribunal do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CP) - MAGISTRADO A QUO QUE JÁ AFASTOU A QUALIFICADORA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017893-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO CRIME DE FURTO - IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA OPERADA PELA TOGADA A QUO - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES - NÃO RECUPERAÇÃO DE PARTE DOS BENS PELAS VÍTIMAS - FUNDAMENTO INERENTE AOS TIPOS PENAIS - AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE REDIMENSIONA AS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS NO QUE TANGE AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIGINALMENTE FIXADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018705-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14), EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS MESMOS - INSUBSITÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA, CUJOS FUNDAMENTOS MERECEM ADESÃO. ALTERNATIVAMENTE, POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA E DO CRIME DE PORTE ILEGAL PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO DO ACUSADO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DE MOTOCICLETA FRUTO DE CRIME - ADEQUAÇÃO TÍPICA POIS O APELANTE RECEBEU O VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA EM PROVEITO ALHEIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFESA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DO BEM, TAMPOUCO APRESENTOU TESE PLAUSÍVEL E CONVINCENTE QUE EVIDENCIASSE A AUSÊNCIA DO CONHECIMENTO DO APELANTE ACERCA DA ORIGEM CRIMINOSA DA MOTOCICLETA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECEBIMENTO DA POSSE DO VEÍCULO QUE FOI DECLARADO ÀS AUTORIDADES POLICIAIS PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, EM AMBAS AS FASES, FIRMES E COERENTES QUE APONTAM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE INVIÁVEL, POIS O ACUSADO RECEBEU DE TERCEIRO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, GUARDANDO-A POSTERIORMENTE EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AO APELANTE - PENA DEVIDAMENTE DOSADA PELA TOGADA SENTENCIANTE QUE SE CONFIRMA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011955-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C/C ART. 103 DO ECA) - MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA - RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO A UM DOS REPRESENTADOS - PROCEDÊNCIA - ADOLESCENTE QUE FUGIU, POR DUAS VEZES, DA CASA DE SEMILIBERDADE - INTELIGÊNCIA DO ART 122, INC. III, DO ECA - ADEMAIS, APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE CRACK - REPRESENTADO QUE CONFESSOU VIVER DO TRÁFICO, AUFERINDO GRANDE LUCRO COM O NEGÓCIO ESPÚRIO - MEDIDA EXTREMA QUE SE JUSTIFICA COM VISTAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE POR SEUS ATOS, EQUIPARADOS A CRIME HEDIONDO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR O APELADO L. DA. R. AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, PELO PERÍODO DE TRÊS MESES - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O descumprimento de medida socioeducativa anteriormente imposta não permite a internação da menor por prazo indeterminado, já que, na hipótese do inciso III do art. 122 do ECA, admite-se apenas a privação de sua liberdade pelo prazo de três meses" (STJ, HC n. 219767, Min. Gilson Dipp, j. 14.02.2012). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.026502-5, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RÉU QUE EXPÕE À VENDA DVD'S E CD´S FALSIFICADOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INTUITO DE LUCRO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - INVIABILIDADE - CONDUTA REPROVÁVEL E BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. Havendo provas de que o acusado comercializava produtos contrafeitos com o intuito de obter lucro, deve ele ser condenado pela prática da conduta descrita no art. 184, § 2º, do CP. "A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas'" (REsp n. 1.193.196, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.09.2012). COMÉRCIO ILEGAL DE MUNIÇÃO (LEI N. 10.826/03, ART. 17) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - NÃO CABIMENTO - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DEPOSITADA ÀS OCULTAS COM O COMERCIANTE - ÁLIBI DE GUARDA PARA ENTREGA À AUTORIDADE COMPETENTE - AFASTAMENTO, POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - DESTINO COMERCIAL EVIDENCIADO. "Os atos de 'ocultar' e de 'ter em depósito' acessório ou munição configuram o crime de comércio ilegal de arma de fogo, em razão de assim as haver definido o legislador no caput do art. 17 da Lei n. 10.826/03" (TJSC, ACrim n. 2008.049023-4, Des. Sérgio Paladino, j. 23.09.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077970-3, de Porto Belo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PA-RA ASSEGURAR AO CANDIDATO O DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. PROVA PERICIAL. LAUDO ATESTANDO QUE O PERICIADO ESTÁ "APTO". SENTENÇA DECLARATÓRIA DA SUA APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O CARGO. RECURSO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA) DESPROVIDO. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil - e considerando que exerce o cargo de Agente Penitenciário há mais de onze anos -, impõe-se a confirmação da sentença que, ao "afastar a reprovação no exame psicotécnico", propiciou ao candidato que prosseguisse "para as demais etapas". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065083-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE AJUDANTE DE MARCENEIRO DE PRODUÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM. E IND. DE MADEIRAS ROCHA LTDA. ME. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA E DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM SERRA ELÉTRICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA EM 27.02.1995, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, §§ 1º E 2º, E 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IGP-DI DO VENCIMENTO A PARTIR DE 14.09.2005, PELO INPC A CONTAR DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 27.09.2010, QUANDO PASSAM A INCIDIR DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002637-2, de Içara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO . "As colendas Cortes Superiores sedimentaram o entendimento de que não há incidência de juros moratórios em precatórios e requisições de pequeno valor entre a data da homologação do cálculo e a sua expedição. Os juros de mora são aplicados em precatório no caso de não se operar o pagamento no prazo constitucional e nas requisições de pequeno valor se o pagamento não ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias. " (Agravo de Instrumento n. 2013.001882-5, de Joinville Relator: Des. Nelson Schaefer Martins) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011391-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. DÍVIDA QUITADA, EMBORA COM ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033657-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BURSITE DE OMBRO DIREITO E ESQUERDO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007506-9, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS AOS SERVIÇOS NÃO OFICIALIZADOS DE DISTRIBUIÇÃO E CONTADORIA E TAMBÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM POSTAGEM, IMPRESSOS, DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E OUTRAS ASSEMELHADAS. IRRESIGNAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA PELA INADIMPLÊNCIA DA APELADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. INVERSÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044433-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CELESC. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FATURA PREVIAMENTE QUITADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034666-2, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE EM FATURA. BLOQUEIO INDEVIDO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028686-8, de Navegantes, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).