ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO § 2º, I, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO POR PARTE DO RÉU DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA INEXISTÊNCIA DA CORRUPÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONFIGURA COM A PARTICIPAÇÃO DA ADOLESCENTE NO EVENTO CRIMINOSO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085901-8, de Criciúma, rel. Rodrigo Collaço, j. 20-2-2014). RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007207-3, de Brusque, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA NORMA CITADA. ANEMIA PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL SEGURA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, OS QUAIS RECEBERAM DENÚNCIAS DE POPULARES APONTANDO A RESIDÊNCIA DO RÉU COMO PONTO DE VENDA DE NARCÓTICOS. MACONHA ESCONDIDA EM LOCAIS DISTINTOS DA CASA, COM PARTE EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS PRONTAS AO CONSUMO E OUTRA EM ERVA PRENSADA A SER PARTICIONADA FUTURAMENTE. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA ESTE DESIDERATO. BALANÇA DE PRECISÃO E FILMES DE PLÁSTICO DESTINADOS AO ENVOLVIMENTO DO ESTUPEFACIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas, bem assim a desclassificação para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. REGIME INICIALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO SURSIS PREJUDICADO. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que vedada aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063138-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS FUNCIONÁRIAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E DA CLIENTE UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA POR ESTAS, INCLUSIVE EM AMBAS AS FASES. RÉU QUE ANUNCIOU O ASSALTO E NÃO UTILIZOU DE SUBTERFÚGIO PARA ESCONDER A IDENTIDADE. CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DO OFENDIDO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DESTA NO MÍNIMO LEGAL QUE JÁ FOI OBSERVADA PELO JUÍZO SINGULAR. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DA PENA QUE NÃO RESTOU OBSERVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO DO AUMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.083239-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INC. II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP). ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS RÉUS IMPINGIU FORÇA SOMENTE COM RELAÇÃO AO OBJETO FURTADO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSUBSTANCIADO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU EMPURROU UMA DELAS PARA SUBTRAIR A BOLSA, A QUAL VEIO A CAIR. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA QUE O AGENTE CONCRETIZASSE O CRIME DE ROUBO. EMPURRÃO NA VÍTIMA PARA SUBTRAIR SEUS PERTENCES QUE SE ENQUADRA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉUS REINCIDENTES POR CRIME DA MESMA NATUREZA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DAQUELE FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU (FECHADO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.036959-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITADA ANÁLISE DAS TESES INSERTAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGENTE QUE CONTRATOU COM A VÍTIMA EM NOME DA SEGURADORA, RECEBEU OS VALORES DO SEGURO E NÃO EFETUOU O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA GERAL DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DOS VALORES ENTREGUES PELO OFENDIDO PARA O PAGAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO EM RAZÃO DA ATIVIDADE QUE DESEMPENHAVA. PRESCINDIBILIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. PGJ. SUSCITADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de análise das razões expostas nas alegações finais se o apelante não indica qual ponto pretende combater com o recurso. Precedente do STJ. - O agente que atua como preposto de uma Corretora de Seguros, formaliza contrato de seguro com a vítima, recebe o valor total contratado e não realiza o pagamento do seguro, mas apropria-se do dinheiro, comete dolosamente o crime descrito no art. 168, § 1º, III, do Código Penal. - A majoração da pena do crime de apropriação indébita em razão da profissão independe de vínculo empregatício. - A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incide o verbete 231 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso, bem como pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Manifestação ministerial acolhida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e manter a pena intermediária no mínimo legal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010415-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UNIMED. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "MAMOTOMIA". NEGATIVA. ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA. DANO MORAL. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Tratando-se de dano moral, cada caso reveste-se de peculiaridades que lhe são próprias, tais como circunstâncias em que o fato ocorreu, condições do ofensor e do ofendido, além do grau de repercussão do fato no âmbito moral da vítima (STJ, AgRg no AREsp n. 93.367/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 24-4-2014, DJe 2-5-2014). Nas ações de compensação por danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento do quantum compensatório (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, nos casos de responsabilidade contratual, a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035762-7, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, NA FORMA DO CP, ART. 69) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECUSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 NÃO CONHECIDO - MINORANTE FIXADA NO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - VERSÕES DA ACUSADA E DO CO-AUTOR CONTRADITÓRIAS E ANÊMICAS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO - QUANTIDADE E FRACIONAMENTO COMPATÍVEIS COM A NARCOTRAFICÂNCIA - LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXOCOLÓGICA QUE REGISTRA DEPENDÊNCIA EM GRAU MODERADO - CONDIÇÃO DE VICIADA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE E DA FINALIDADE DE TRAFICAR - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE QUE, NO MÁXIMO, CONFIGURARIA COAUTORIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. APELO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AFASTADA - RÉ PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRE ORGANIZAÇÃO PARA O CRIME - FRAÇÃO DE REDUÇÃO QUE NÃO SOFRE A INFLUÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS NA PRIMEIRA FASE, SOB PENA DE BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO NO GRAU MÁXIMO. REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA - REDUÇÃO DA PENA FINAL QUE AUTORIZA O ABRANDAMENTO DO REGIME. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004746-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO CONTRA TRÊS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS TRÊS APELANTES. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO EDSON, PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM JUÍZO, FIRMES E COERENTES, E PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. CONFISSÃO JUDICIAL OPERADA PELO CITADO RÉU. RECONHECIMENTO DESTE EM JUÍZO POR MEIO DE FOTOGRAFIA. MEIO DE PROVA VÁLIDO. ALEGAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS DE QUE DESCONHECIAM O PROCEDER DO COMPARSA. VERSÃO DERRUÍDA PELA NARRATIVA DAS VÍTIMAS E DO RÉU CONFESSO. ADESÃO À CONDUTA CRIMINOSA EVIDENCIADA. FLAGRANTE DOS AGENTES NA POSSE DE PARTE DA RES. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 349 DO CP INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. ACUSADO MANUEL. INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE RESPONSÁVEL POR CONDUZIR O VEÍCULO E GARANTIR A FUGA. COLABORAÇÃO IMPRESCINDÍVEL AO SUCESSO DA EMPREITADA DELITUOSA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES DEMONSTRADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, AO ARGUMENTO DE QUE OS AGENTES NÃO TIVERAM A POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO. MERA INVERSÃO DA POSSE. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, APÓS A SUBTRAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO, HÁ MUITO, PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PLEITO REJEITADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE CLEMÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA COCULPABILIDADE DO ESTADO. TEORIA NÃO ADMITIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SOCIAL, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA PELO RECORRENTE. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO DA REDUTORA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA APLICADA AO ACUSADO ANDERSON. AGENTE QUE APENAS PERMANECEU DE PRONTIDÃO NO INTERIOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRÁTICA DE AÇÃO IMPRESCINDÍVEL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. BENESSE MANTIDA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL, EM LUGAR DO CRIME ÚNICO RECONHECIDO NA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO DE TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. ELEVAÇÃO NO PATAMAR DE UM QUINTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE CONFIGURADA. VENCIDO O RELATOR NO PONTO. DOSIMETRIA. ARBITRAMENTO DAS PENAS INTERMEDIÁRIAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, EM VIOLAÇÃO A SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONDUÇÃO À PENA MÍNIMA DO TIPO QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO, POR CONSEQUÊNCIA, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IRROGADA AO ACUSADO ANDERSON PARA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, B, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063149-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE - JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE INFLUÍRAM CATEGORICAMENTE NO DESLINDE DO FEITO, SEM A REGULAR ABERTURA DE VISTA À PARTE ADVERSA - INFRINGÊNCIA AO ART. 398 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. "Havendo prejuízo processual pela não abertura de vista à parte contrária a fim de que a mesma se manifeste acerca dos novos documentos juntados aos autos, imperiosa se mostra a decretação da nulidade do processo [...], pois não se admite, no nosso sistema jurídico-constitucional, decisão proferida com fulcro em elemento de prova não submetido ao contraditório. Afronta ao art. 398, do CPC." (STJ, Recurso Especial n. 237.696/MG, rel. Min. José Delgado, j. 13.04.2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039945-4, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO ANTECIPADA. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. "Conquanto ilíquida a sentença, não se submete ela a reexame necessário se evidente que o valor da condenação não excede 'a 60 (sessenta) salários mínimos' (CPC, art. 475, I, § 2º). A ratio legis da regra é inequívoca: 'eliminar o reexame nas causas [...] em que eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor' (Exposição de Motivos do projeto que resultou na Lei n. 10.352/2001). Sob pena de haver desestímulo à formação de litisconsórcios ativos voluntários, para efeito de submissão da sentença a reexame necessário deve ser considerado o valor da condenação relativamente a cada um dos credores (TJSC, AC n. 2006.048811-6, Des. Cid Goulart; AC n. 2005.028264-5, Jaime Ramos; STJ, REsp n. 504.488, Min. Hélio Q. Barbosa; REsp n. 765.235, Min. Arnaldo Esteves Lima)" (RNAC n. 2010.038747-7, Des. Newton Trisotto). 02. "Rescindido o contrato temporário de trabalho antes do término do prazo, o contratado deve ser indenizado. Não prevendo a legislação municipal critérios para determinação do quantum da indenização, ao juiz é facultado valer-se da analogia (LICC, art. 4 º). A Lei Federal nº 8.745, de 1993 (art. 12), e a Lei Complementar Estadual nº 260, de 2004 (art. 11, § 2º), preveem que 'a extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato'" (1ª CDP, AC n. 2008.016761-0, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2008.010232-2, Des. Cesar Abreu; 3ª CDP, AC n. 2009.073441-4, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083762-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL). PEDIDO DE PENSÃO FORMULADO POR FILHO "INVÁLIDO". INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM APOSENTADORIA AUFERIDA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). RECURSO DESPROVIDO. Por possuírem naturezas jurídicas distintas, são cumuláveis a aposentadoria por invalidez auferida do regime geral de previdência social (Lei n. 8.213/1991. art. 42) com a pensão por morte de servidor público (CR, art. 201, inc. V) se comprovada que a invalidez determinante da dependência econômica é anterior ao óbito do servidor (STJ, T-2, REsp n. 1.440.855, Min. Humberto Martins; TRF-2, RN n. 201051020042260, Des. Jose Antônio Lisboa Neiva; RN n. 488.457, Des. Guilherme Couto; TJSC, 2ª CDP, AC n. 2011.082256-5, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2012.041799-6, Des. Carlos Adilson Silva; 4ª CDP, AC n. 2012.007085-3, Des. Júlio César Knoll). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023372-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - PROCESSO EXTINTO EM 1º GRAU PELO DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - HOMENAGEM AO ART. 5º, XXXV, DA CF - SENTENÇA CASSADA - MANTIDA, PORÉM, A DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTRITO - COMPROVADA A NATUREZA SALARIAL DA VERBA EM ALUSÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO - RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. "A liberalidade do credor de facultar, após a propositura da ação de cobrança, que o devedor possa, mediante sua iniciativa, parcelar administrativamente o débito não traduz fato superveniente em ordem a fazer desaparecer o interesse processual" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056918-5, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. 09.11.2010). 2. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas". (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.154.989/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036370-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATAS MERCANTIS - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PARA SUSTAR OS EFEITOS DO PROTESTO - RECURSO DO AUTOR - SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE A JUSTIFICAR A EMISSÃO DOS TÍTULOS - INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - TÍTULO CAUSAL QUE DESLOCA O ÔNUS PROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL PARA O CREDOR - CITAÇÃO AINDA NÃO EFETIVADA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ALIADA AOS POSSÍVEIS DANOS DECORRENTES DO APONTAMENTO NOTARIAL - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 799 E 804, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Tendo o acionante sustentado a inexistência de relação negocial autorizativa da emissão da nota promissória protestada, o fumus boni juris, na espécie, por tratar-se de prova negativa, evidencia-se pela possibilidade de êxito da demanda, à vista da tese suscitada, razão pela qual desnuda-se acertada a decisão a quo, máxime quando subordina a sustação do protesto à prestação de caução garantidora de eventuais prejuízos. Ademais, tratando-se de título causal, cabe ao credor a prova da existência da indispensável relação negocial" (Agravo de Instrumento n. 2009.006765-0, de Itajaí, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 4-8-2009). (Agravo de Instrumento n. 2010.042882-1, de Biguaçu, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13-9-2010). Na espécie, a agravante pretende a sustação dos efeitos do protesto de duplicatas mercantis, alegando desconhecer os motivos ensejadores de sua emissão por não ter ajustado nenhuma relação comercial com as rés. Deste modo, o requisito do fumus boni juris deve ser dimensionado ante a possibilidade de êxito pela agravante na demanda principal, a denotar a verossimilhança do que alega, uma vez que a prova constitutiva do direito só terá espaço quando houver a citação, ato ainda não ocorrido. Por seu turno, o periculum in mora deriva dos notórios efeitos negativos provenientes do apontamento dos títulos a protesto, que podem reverberar na saúde financeira da empresa. Evidenciados os requisitos para a concessão da tutela acautelatória, a contracautela consubstancia-se na exigência da oferta de caução para surtir efeito a medida ora deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042006-8, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). NÃO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI 7.210/1984 (LEP). REEDUCANDO QUE RECEBE ATENDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. ASSISTÊNCIA DA PENITENCIÁRIA AO REEDUCANDO QUANTO À FISIOTERAPIA. LAUDO DO EXPERT QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL DO APENADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPP, ART. 155). PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO EM OUTRO ESTADO DA CONFEDERAÇÃO. PLEITO NÃO APRECIADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. PETIÇÃO PROTOCOLADA NESTE TRIBUNAL INFORMANDO QUE O AGRAVANTE NÃO FOI SUBMETIDO AO TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. MATÉRIA NÃO INTEGRANTE DO RECURSO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal, o nosso sistema legal orienta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado aprecia as provas livremente, cotejando-as e dando maior valor àquelas que possuem credibilidade. - Laudo do expert que atesta o quadro de saúde do agravante como estável e que o ergástulo onde se encontra atende suas necessidades medicinais. - Determinação do juízo a quo para que a penitenciária providencie assistência às sessões fisioterápicas. - o pedido de autorização de tratamento em outro ente da federação não foi apreciado em primeiro grau, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Tribunal em sede recursal, sob pena de supressão de instância. - Petição informando o não cumprimento dos termos da decisão agravada deve ser apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de ofensa do duplo grau de jurisdição. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.031609-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Pretendida imunidade tributária a recair sobre a comercialização de livro eletrônico. Exegese do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. Interpretação teleológica e finalística do texto constitucional. Amplitude da norma imunizante para fortalecer e assegurar a livre manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística e científica, permitindo o amplo acesso à comunicação e à informação, com vistas ao desenvolvimento social pela educação e cultura. Benesse reconhecida. Exação obstada. Repetição de indébito. Tributo indireto. Repasse do custo ao consumidor final. Ausência de prova em contrário. Improcedência do pedido. Exegese do art. 166 do CTN. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios compensados. Inteligência do art. 21, do CPC. Recurso parcialmente provido. Hoje, o livro ainda é conhecido por ser impresso e ter como suporte material o papel. Rapidamente, porém, o suporte material vem sendo substituído por componentes eletrônicos, cada vez mais sofisticados, de modo que, em breve, o papel será tão primitivo, quanto são hoje a pele de animal, a madeira e a pedra. A imunidade, assim, não se limita ao livro como objeto, mas transcende a sua materialidade, atingindo o próprio valor imanente ao seu conceito. A Constituição não tornou imune a impostos o livro-objeto, mas o livro-valor. E o valor do livro está justamente em ser um instrumento do saber, do ensino, da cultura, da pesquisa, da divulgação de idéias e difusão de ideais, e meio de manifestação do pensamento e da própria personalidade do ser humano. É por tudo isso que representa, que o livro está imune a impostos, e não porque apresenta o formato de algumas centenas de folhas impressas e encadernadas. Diante disso, qualquer suporte físico, não importa a aparência que tenha, desde que revele os valores que são imanentes ao livro, é livro, e como livro, estará imune a impostos, por força do art. 150, VI, d, da Constituição (TRF4, AMS 2000.70.00.002338-5, rel. Des. Vilson Darós, j 3.10.2001). Art. 150, VI, 'd', da CF/88 - Importação e distribuição de livros didáticos no formato eletrônico (CD-ROM). Imunidade que tem por finalidade assegurar a liberdade de expressão do pensamento e disseminar a cultura. Se o CD-ROM, tal qual o livro impresso, caracteriza-se por transmitir informações por meio de escrita ou ilustrações, indevida a sua exclusão da imunidade constitucional tão somente por não ser fabricado com papel. Restrição que inexiste no texto constitucional (TJSP, Ap. Cív. n. 994082182630, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 10.11.2010). Em se tratando de devolução de ICMS (restituição ou compensação), o contribuinte deve provar que assumiu o ônus ou está devidamente autorizado por quem o fez a pleitear o indébito, nos termos do art. 166 do CTN (AgRg no Resp 1036508/MS, rel. Min. Humberto Martins, j. 17.6.2008). Se cada litigante foi vencedor e vencido, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre os mesmos, na conformidade do art. 21 do Código de Processo Civil (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023621-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DEVER DO ESTADO (UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS) - DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO PROVIDO. Não obstante o princípio da separação dos poderes, consagrado expressamente no texto constitucional brasileiro, é de ser ressaltado que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental. O direito à educação (incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas) é um direito social, catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por esta razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atuar prioritariamente na prestação de direitos educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe competindo argüir o caráter programático de tais normas para eximir-se de sua obrigação constitucional. Ademais, em consonância com o pensamento de Paulo Bonavides, impende aludir a figura do "Juiz Social" que, com base na doutrina alemã, tem por sustentáculo "fazer na cabeça do magistrado a ratio das decisões judiciais com mais sensibilidade para os direitos fundamentais e para o quadro social da ordem jurídica, a que se prende, doravante, a dimensão nova, concreta e objetiva daqueles direitos". (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 587). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017449-1, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - IN CASU, A SENTEÇA FOI PROFERIDA EM 2007 E A CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 2009 - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTAGEM DESDE A DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO DISPOSTO NA SÚMULA 106, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. "A norma regula o regime jurídico dos limites subjetivos da coisa julgada no processo civil individual, isto é, as pessoas que são atingidas pela autoridade da coisa julgada proveniente da sentença de mérito transitada em julgado. É absolutamente imprescindível que tenha havido citação do réu para que haja litígio (CPC 219 caput) e existência do processo enquanto relação trilateral, pois somente assim haverá coisa julgada" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentário, 12ª ed., 2012, p. 847) "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000108-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09). "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049372-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PELA MAGISTRADA A QUO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. DECISÃO QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, SEM FINDAR A LIDE QUANTO AO OBJETO DA AVENÇA. DECISUM ATACÁVEL POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRÍNCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. "A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, é considerado erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal." (REsp 1138871 / RO, rel. Min. Castro Meira, j. Em 18.05.2010). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043490-2, de Araranguá, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO ASSUMIDO POR MEIO DE DOCUMENTO ESCRITO. EMBARGOS DO REQUERIDO AO ARGUMENTO DE QUITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECHAÇADA PELO JUÍZO A QUO A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. EFETIVA EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL DO PAGAMENTO. PARTE AUTORA QUE CONFERE QUITAÇÃO GENÉRICA DE DÉBITOS EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO MONTANTE OBJETO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067478-8, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA - UNIASSELVI. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAUSA QUE NÃO TRATA DE MATÉRIA RELACIONADA À DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL 109/2010. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Na hipótese, a ação versa sobre a ocorrência de danos morais e materiais em razão de declarações incorretas por parte da empresa ré sobre a Colação de Grau da autora, acadêmica do curso superior de pedagogia, e por cobrança de mensalidades com valor superior ao pactuado pelas partes; todavia, figura no polo passivo faculdade particular, pessoa jurídica de direito privado, de maneira que não há delegação do Estado para a prestação do serviço de Educação, visto que aquela instituição privada não detém a titularidade exclusiva do serviço, mas atua por livre iniciativa. Assim, considerando que não há delegação de serviço público, é competente para julgamento da ação a Câmara Especial Regional de Chapecó, não guardando, pois, qualquer relação com a competência reservada às Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004199-6, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).