PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.036829-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Órgão Especial, j. 07-05-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.037487-1, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043651-1, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 329, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DELITO. Constatado nos autos que os elementos informativos colhidos na fase administrativa - e que davam conta da prática do crime de resistência - não foram devidamente confirmados em juízo, a absolvição do réu é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065808-3, de São Domingos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/03, ART. 15. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 PREENCHIDOS. PREFACIAL AFASTADA. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, a todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS E SUSPEITAS QUE NÃO BASTAM PARA A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ABSOLUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035636-1, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da coisa subtraída é considerado irrisório. RECURSO MINISTERIAL. ALTERAÇÃO DE REGIME. PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. A presença da reincidência impede a fixação do regime aberto. Contudo, se forem favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais e a pena não suplantar 4 anos, é possível o estabelecimento do regime semiaberto, a teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074100-3, de Cunha Porã, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO DA MESMA DÍVIDA EM CURSO. SÚMULA 13 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO E MUNICÍPIO. CONFLITO REJEITADO. Conforme dispõe a súmula n. 13 desta Corte Estadual, as ações anulatórias de lançamento e declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária devem ser propostas no juízo do foro competente para conhecimento da execução fiscal pertinente, por força de conexão por prejudicialidade. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.034924-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDUTAS PRATICADAS EM HOTEL E FARMÁCIA. CRIME CONTINUADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, C/C ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU RECONHECIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA DELEGACIA DE POLÍCIA. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA. A não realização do reconhecimento do acusado em juízo, em virtude da inexistência de outras pessoas com a aparência minimamente semelhante a do réu nas dependências do Fórum, por si só, não tem o condão de anular o processo, pois trata-se de nulidade relativa, sendo imperiosa a demonstração do prejuízo. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS NO LOCAL DA ABORDAGEM E NA DELEGACIA DE POLÍCIA. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE GOZAM DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS QUE CORROBORAM O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.067842, de Tubarão, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-5-2011). TESE DEFENSIVA. SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE COMETIMENTO DOS DOIS ROUBOS EM VIRTUDE DA DISTÂNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. CONSULTA AO SITE DE BUSCA GOOGLE. LOCAIS DISTANTES 10,5 KM (DEZ QUILÔMETROS E MEIO), COM TEMPO DE DESLOCAMENTO ESTIMADO EM 15 (QUINZE) MINUTOS. VIABILIDADE. CRIME COMETIDO ÀS 21 (VINTE E UMA) HORAS. MOMENTO DE MENOS MOVIMENTO NO FLUXO DE TRÂNSITO. Não prospera o argumento defensivo no sentido de que não seria possível ao réu cometer o crime no Hotel Sabrina e em um espaço de trinta minutos cometer outro delito na Farmácia Eduardo Cordelli, por serem muito distantes um ponto do outro. Em consulta ao site de busca Google, constata-se que a distância entre um estabelecimento e outro é de 10,5 km (dez quilômetros e meio), com tempo de deslocamento estimado em 15 (quinze) minutos, fato perfeitamente possível em função do horário do cometimento dos crimes, 21 (vinte e uma) horas, momento de trânsito notoriamente menos intenso que o normal. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ROUBO. MAJORAÇÃO EM 1/2 (UM MEIO). INVIABILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DIMINUIÇÃO DA MAJORANTE PARA 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PROVIDO NO PONTO. Em se tratando de crime continuado específico, aquele previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, o qual se verifica nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, justamente o caso dos autos, a lei não indica um percentual mínimo de aumento, mas apenas o máximo (até o triplo). Nesse contexto, da mesma forma que no crime continuado simples, aplica-se em relação à continuidade qualificada ou específica, o critério objetivo correspondente ao número de infrações penais cometidas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076656-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONDUTA CRIMINOSA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DESENVOLVIDA DEVIDAMENTE DESCRITAS. QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS ACUSADOS. Não há falar em inépcia da denúncia quando esta atende, satisfatoriamente, todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DEFICIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL AFASTADA. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência de defesa só acarreta a anulação do processo quando demonstrado o prejuízo. No caso dos autos, embora feitas algumas afirmações não condizentes com as provas produzidas, não podem ser tidas como nulas as alegações que apresentam teses defensivas coerentes, ainda que rejeitadas na sentença. POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE CARREGADOR. PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o réu possuía, em sua residência, carregador de arma de fogo de uso restrito, configurada está a conduta típica prevista no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/03. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO IMPUTADO A DOIS AGENTES. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS. COAUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e, notadamente, a confissão de um dos acusados em juízo são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado tinha em depósito expressiva quantidade de droga. A coautoria, no caso, ficou demonstrada pelas circunstâncias em que se desenvolveram as ações, patentes pelas declarações dos policiais, nas quais confirmam a participação do corréu, e pela grande quantidade de droga apreendida, inclusive debaixo de sua cama. DESCLASSIFICAÇÃO. LEI N. 11.343/06, ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. Cabe à defesa provar que o acusado era, ao tempo do crime, inteiramente incapaz ou não tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que não ocorreu no caso concreto. A apreensão de expressiva quantidade de droga e as condições de acondicionamento - mais de 16 quilos de maconha embaladas em grandes quantidades - evidenciam não ser o réu mero usuário. RECEPTAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A apreensão de produto proveniente de furto em poder do acusado importa na inversão do ônus da prova (CPP, art. 156), cabendo-lhe demonstrar estar exercendo licitamente a posse. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Estando fixada na sentença a quantidade de dias-multa e o seu valor unitário no patamar mínimo, não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para que essa reprimenda seja reduzida ao mínimo legal, por falta de interesse recursal. REGIME. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, mostra-se adequado o resgate da reprimenda não superior a 4 anos de reclusão no regime semiaberto (STJ, Súmula 269). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO CONDENADO POR POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA. ANTERIOR CONCESSÃO DA BENESSE. MEDIDA NÃO ADEQUADA. INDEFERIMENTO. Para a substituição da pena é imperioso o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos contemplados no art. 44 do Código Penal. Embora haja permissivo para a concessão da benesse aos reincidentes (CP, art. 44, § 3.º), no caso concreto, ela não se mostra adequada, pois o réu já foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e voltou a praticar atos criminosos, demonstrando não ser a medida suficiente à reprovação e à prevenção da conduta ilícita. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS A OUTRO APELANTE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. REMUNERAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. RÉU CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PENAS-BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDUÇÃO MÁXIMA DA REPRIMENDA PELA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. É inegável a necessidade de fixação do regime aberto ao condenado primário, que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, a qual, inclusive, foi substituída por sanções restritivas de direitos. UM RECURSO NÃO PROVIDO E OS DEMAIS PARCIALMENTE PROVIDOS, SENDO UM DELES CONHECIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051750-5, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA. ABORDAGEM POLICIAL. DISPENSA DE PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS FIRMES E COERENTES QUANTO À POSSE DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO REFUTAM A PROBABILIDADE DA DESTINAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA A CONDUTA DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016089-7, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEFLAGRADA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CELESC S/A. ENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 99 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO AO PROCESSAMENTO DA LIDE QUE RECAI SOBRE O JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. Compete ao Juízo Cível tratar de ação que envolve sociedade de economia mista, cuja qualificação não se enquadra no rol do art. 99 do CDOJESC, referente às atribuições da Vara da Fazenda Pública. Conflito de competência procedente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016588-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SALDO DEVEDOR A DEPENDER DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. EXEGESE DO ART. 38 DA LEI N. 9.099/95. PROCESSAMENTO DA LIDE NO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. Na linha do enunciado n. 30 do Fonaje (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95". Assim, a possibilidade de prolação de sentença, cuja a liquidação depende de simples cálculo aritmético, não configura justificativa plausível para sustentar a declinação da competência do processo em trâmite no Juizado Especial para o Juízo Cível comum. (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.043651-8, de Navegantes, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j.23.8.2012). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.034157-6, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DO LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE AFASTADA. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.034960-6, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025119-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉ QUE NÃO INFORMA CORRETAMENTE SEU ENDEREÇO QUANDO DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INDICA SEQUER EXISTIR O ENDEREÇO FORNECIDO. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO SUSPENSO COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. SUSCITADA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO QUE NÃO RECHAÇA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS SEVERO. EVENTUAL APENAMENTO MAIS BRANDO QUE TAMBÉM TRARIA EXIGÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM O COMPORTAMENTO VERIFICADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.027575-8, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE (RÉU ALEXANDRE PALHANO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CÂMERA DE SEGURANÇA QUE GRAVOU A AÇÃO PERPETRADA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RÉU BRUNO QUE SE POSICIONA DE FORMA A DIFICULTAR QUE O CORRÉU ALEXANDRE SEJA VISTO PRATICANDO O DELITO. UNIÃO DE ESFORÇOS CONFIGURADA. QUALIFICADORA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PLEITO FORMULADO PELO RÉU BRUNO. POSSIBILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR MÓDICO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. DOSIMETRIA DO RÉU ALEXANDRE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUMENTO EFETUADO DE FORMA CORRETA. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. IDENTIFICAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. UTILIZAÇÃO DO NOME DE TERCEIRO. ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SUPERADO. DIREITO À AUTODEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA CONTRA SI MESMO. ARTIGO 5º, LV, LVII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 8º, N. 2, "G", DA CONVENÇÃO DA COSTA RICA. CONDUTA ATÍPICA. POSICIONAMENTO NÃO ACOLHIDO PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DEFINIÇÃO DO POSICIONAMENTO PELA SUPREMA CORTE, RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes" (Recurso Extraordinário n. 640139, rel. Ministro Dias Toffoli, Supremo Tribunal Federal). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU BRUNO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU ALEXANDRE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014422-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares, aliadas às de usuários na etapa administrativa, constituem provas suficientes para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÕES COM PENAS EXTINTAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Tendo o sentenciante aumentado as reprimendas aplicadas ao réu pelos delitos de tráfico e de associação nas primeira e segunda fases dosimétricas utilizando-se de processos em que foi declarada extinta a sua punibilidade, deve-se proceder a adequação da pena. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA DE UM RÉU REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007294-9, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ACUSADA CONDENADA POR TODOS OS CRIMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO, DE OFÍCIO, PELA ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APREENSÃO DE 497,2G (QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE MACONHA NO ARMÁRIO DA RÉ LOCALIZADO NA EMPRESA ONDE EXERCIA SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ DE QUE VENDIA DROGAS HÁ 5 (CINCO MESES). RECEBIMENTO DE "DENÚNCIAS ANÔNIMAS" PELA POLÍCIA CIVIL DE QUE A ACUSADA EXERCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA. Diante da confissão da ré no sentido de que vendia drogas há cinco meses, aliado ao recebimento de "denúncias anônimas" à polícia civil de que exercia a narcotraficância, resta comprovado que se dedicava a atividades criminosas, não sendo possível a concessão do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.054757-4, de Porto União, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557, ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.033229-2, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO APENAS DO MOTIVO FÚTIL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. SUPOSTA ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. MATÉRIA PACIFICADA. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS CRIMINAIS. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: a) no procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente (Art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de competência n. 2011.100305-6, de Chapecó, Órgão Especial, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18 de Julho de 2012) APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA. ADOLESCENTE LIBERADO POSTERIORMENTE. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em que pese tenha sido negado o direito de recorrer em liberdade na sentença de procedência da representação, decisão posterior do juízo de Primeiro Grau concedeu a liberdade do adolescente, diante da extinção da medida de internação provisória, não devendo o recurso ser conhecido no ponto. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. O pedido de prova pericial consistente no exame de sanidade mental deve ser fundamentado, não bastando o simples requerimento como consequência do recebimento da denúncia. Somente quando existes indícios sobre a sanidade mental do adolescente, é que se exige do juiz a realização da prova. Inexistente qualquer questionamento sobre a sua higidez mental, não há que se falar em cerceamento de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ÓBICE NA ADMISSÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM FEITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. Em que pese não esteja prevista a figura do assistente de acusação nos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Civil, aplicáveis à apuração do ato infracional, a nulidade relativa que decorre de sua presença durante a fase instrutória deve ser ventilada logo na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Além do apelante quedar-se inerte após a realização da audiência em que foi deferida a participação do assistente de acusação, restando preclusa a impugnação, também não trouxe, no bojo de seus argumentos, qualquer notícia ou fundamento de prejuízo à defesa, razão pela qual a preliminar não merece prosperar. Não obstante a Lei n. 8.069/90 não preveja o instituto da assistência, também não proíbe que pessoas interessadas no deslinde do ato infracional habilitem-se como auxiliares do Ministério Público. Ao contrário, o art. 206, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderá intervir nos seus procedimentos, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. (Mandado de Segurança n. 2002.015457-7, de Blumenau, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 10-12-2002). MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. LEGÍTIMA DEFESA. ADOLESCENTE QUE DESFERIU E ACERTOU NOVE DISPAROS DE ARMA DE FOGO. VÍTIMA ALVEJADA NA CABEÇA E NAS COSTAS. INEXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. USO IMODERADO DOS MEIOS. Para ser reconhecida a legítima defesa se fazem necessárias as provas da injusta agressão, atual ou iminente, e do uso moderado dos meios para repelir o agressor. No caso concreto, o adolescente atirou pelas costas da vítima, em direção à sua cabeça e acertou 9 (nove) dos 10 (dez) disparos efetuados, restando comprovados, portanto, o animus necandi, o uso imoderado dos meios e a impossibilidade da vítima oferecer qualquer tipo de resistência. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.044917-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).