APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONSUMAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. A desistência voluntária se dá apenas quando o réu, após iniciada a execução do crime, por livre e espontânea vontade, deixa de praticar condutas tendentes à consumação da ação ilícita ou impede que o resultado se produza, o que não ocorre quando o delito não se consuma por circunstâncias contrárias à vontade do agente. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES UTILIZADAS PARA O CONVENCIMENTO DO SENTENCIANTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NO CASO CONCRETO. Tendo o magistrado utilizado-se da confissão do acusado, ainda que feita de forma parcial, para formar o seu convencimento para a condenação, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea se o acusado confessou os fatos somente em juízo e sem muitos detalhes e, por outro lado, a anterior condenação for pela prática de delito da mesma espécie. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA ADOÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021563-5, de Joaçaba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302. SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL DE OITO ANOS NÃO ALCANÇADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS EXISTENTES NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Nos termos do art. 117 do Código Penal, o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível são marcos que interrompem a prescrição da pretensão punitiva do Estado. No caso, não há falar em prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa quando, observados os marcos interruptivos existentes nos autos, não transcorreu o prazo estabelecido no art. 109 do Código Penal. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DECISÕES QUE NEGARAM O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a aplicação da lei penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036658-5, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'A', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DO JULGAMENTO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NOVA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE PELO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.022815-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039080-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM ELEMENTOS NÃO CONSTANTES NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES CONCLUÍDAS APÓS O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. O fato de a segregação cautelar ter sido decretada com base em elementos não constantes na exordial não fere a ilegalidade da medida, uma vez que as investigações somente foram concluídas após a instauração da ação penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.036182-2, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para demonstração do alegado pelo impetrante, há necessidade de produção de provas. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA QUE, NO CASO DOS AUTOS, SERIA DESNECESSÁRIA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.035166-3, de Imbituba, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPOSTA PRÁTICA PELO APENADO DE CRIME DEFINIDO COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (DESACATO; ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) - CONDUTA QUE CONSTITUI FATO TÍPICO E PENALMENTE RELEVANTE - TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESCINDÍVEL ÀS IMPLICAÇÕES DISCIPLINARES - RECURSO PROVIDO 1. "A teor do art. 118 da Lei de Execuções Penais, a regressão de regime não está adstrita ao trânsito em julgado da condenação, bastando a pratica de fato definido como crime doloso ou falta grave" (RA n. 2012.060347-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.10.2012). 2. "Tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto, com trabalho regular, e tendo em vista que a falta grave consistiu na prática de delito de menor potencial ofensivo, é razoável a regressão cautelar para o regime semi-aberto, sem prejuízo da continuidade do procedimento" (STJ/REsp 909.331/RS, rel. Min. Felix Fischer, j. 18.10.2007). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030961-9, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, POR TRÊS VEZES. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Assim, em se tratando da apuração de possível crime doloso contra a vida, o princípio in dubio pro reo cede lugar à garantia constitucional da competência do júri para julgar os crimes dessa natureza (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). Portanto, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais se existirem indícios de que o réu possa ter agido com a intenção de matar a vítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.013209-1, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES (CP, ART. 129, § 1.º, I). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE EXCLUIR, DE PLANO, O DOLO DO AGENTE. HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO EVIDENCIADA DE MODO CRISTALINO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS QUESTÕES. PRONÚNCIA MANTIDA. "É soberano, nessa matéria, o povo para julgar seu semelhante, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual, voltado à extirpação da vida humana" (NUCCI, Guilherme de. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 750). Portanto, não há falar em desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais se existirem indícios de que o réu possa ter agido com a intenção de matar a vítima. Igualmente, se o conjunto probatório não demostra, de forma cristalina, a ocorrência da hipótese de desistência voluntária, a questão deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066688-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE POSTERGOU ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO ATÉ A APURAÇÃO E O JULGAMENTO DE EVENTUAL FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. DECRETO N. 8.172/2013. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUPOSTA FALTA GRAVE PRATICADA PELO AGRAVADO QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, AINDA NÃO FOI APURADA JUDICIALMENTE. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, CUMPRIA A EXIGÊNCIA MENCIONADA. "À época da publicação do Decreto Federal n. 8.172/2013 o apenado não tinha contra si a aplicação de sanção e homologação, por falta cometida nos doze meses anteriores. Sobre a questão, registro que o exame sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos ao deferimento do indulto/comutação pelo apenado deve ser feito na data da publicação do Decreto Presidencial, não podendo a sua análise ficar sobrestada, à espera de evento futuro" (TJRS, Agravo n. 70059197525, Sexta Câmara Criminal, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, j. 8.5.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JULGADOR SINGULAR. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029245-5, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DA PLACA IDENTIFICADORA DO VEÍCULO QUE CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLACAS TRASEIRAS E DIANTEIRAS ADULTERADAS IGUALMENTE. DOLO CONFIGURADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004659-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ESTATAL IMPOSTA EM FACE DO DELITO QUALIFICADO TENTADO CONTRA A VÍTIMA JOSALDO - IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - INCREMENTO DA PENA OPERADO GLOBALMENTE À FRAÇÃO DE 1/6 QUE NÃO SE MOSTRA PREJUDICIAL AO RÉU - SEGUNDA FASE - REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO - CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007481-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME QUE DISPENSA RESULTADO NATURALÍSTICO. Constatado nos autos que os apelantes foram presos em flagrante delito, transportando no interior de veículo automotor dois revólveres, uma espingarda, além de munições e colete balístico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. Os crimes de perigo abstrato não encontram óbice diante do Estado Democrático de Direito. Por tal motivo, plenamente aplicável a norma que pretende resguardar a segurança e a paz públicas de condutas potencialmente lesivas, como no caso, o porte ilegal de armas e munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. A fixação da pena-base acima do mínimo legal demanda fundamentação concreta. Relativamente à conduta social, isto é, o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho, no convívio social, exige-se a demonstração de elementos concretos que esclareçam eventual desvio de comportamento. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA, FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a 4 anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR A PENA DE UM DOS RÉUS E SUBSTITUIR SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082382-4, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INCONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADOLESCENTES DE TREZE E DOZE ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE LEVARAM ADOLESCENTE DE QUATORZE ANOS, ALUNO DA APAE, PARA LOCAL ERMO. PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS E COITO ANAL POR AMBOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. RELATOS DO OFENDIDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONTEXTO APTO A SUSTENTAR O A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. As declarações da vítima tem especial relevância diante da natureza do delito, considerando o local afastado e escondido em que o ato infracional análogo ao crime de estupro foi praticado, tornando difícil a presença de testemunhas. 2. O fato do laudo pericial não concluir objetivamente sobre a ocorrência do estupro, especialmente quando o crime não deixa vestígios, não afasta a materialidade do ato, principalmente quando há outros elementos de prova nos autos capazes de formar o convencimento do julgador. PLEITO ALTERNATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. FINALIDADES DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIDADE E EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA APLICADA DE ACORDO COM AS QUALIDADES PESSOAIS DE CADA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. 3. Em observância às normas de proteção à criança e ao adolescente, deve ser aplicada a Medida Socioeducativa que melhor se adequa às finalidades de reabilitar e reinserir o adolescente no meio social, considerando, individualmente, suas qualidades pessoais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.089247-9, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 329, CAPUT. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/95 NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. Tratando-se de crime de menor potencial ofensivo em que o réu não chegou a ser citado por edital, mas tão somente intimado dessa forma para apresentar contrarrazões ao apelo, não há falar em alteração da competência para a apreciação do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083297-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - PRÊMIO EDUCAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - VEDAÇÃO DE PAGAMENTO AO SERVIDOR EM GOZO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU READAPTAÇÃO (ART. 5º) - CONCESSÃO DA VANTAGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA ANTINOMIA ENTRE ESSA NORMA E AS LEIS ESTADUAIS QUE ASSEGURAM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE TAIS AFASTAMENTOS LEGAIS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM OUTROS AUTOS PARA RECONHECER INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO - APROVEITAMENTO - CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias." (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2010.053316-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020139-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.047007-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, VI. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DEFENSIVOS. QUESTÕES PRELIMINARES. 1. NULIDADE DO PROCESSO. POLICIAIS QUE EFETUARAM A DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE TEM STATUS DE PROVA DOCUMENTAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 279, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA. PROVA IDÔNEA. 1. O conteúdo das interceptações telefônicas, porquanto não adstrito à categoria de prova pericial, pode ser degravado por policial designado para tal desiderato, desde que obedecidas as normas constantes na Lei n. 9.296/96. De outra parte, o policial responsável pela transcrição das conversas, dado que não equiparado à figura do perito oficial, pode ser ouvido em juízo, na condição de testemunha, sem que tal importe em ofensa ao art. 279, II, do Código de Processo Penal. 2. "É pacífico o entendimento nos tribunais superiores no sentido de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia" (Habeas Corpus, n. 171910, rela. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 21.11.2013). MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA E APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. PROVA ORAL QUE CORROBORA AS DEMAIS E FORNECE SUBSÍDIOS PARA A CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. A apreensão de entorpecente, o conteúdo das interceptações telefônicas, bem como as declarações dos policiais civis que atuaram nas investigações e de outras testemunhas - algumas inclusive ouvidas sob sigilo, na forma do provimento n. 5/2010, da Corregedoria-Geral da Justiça - constituem provas suficientes para demonstrar, em relação a alguns dos réus, tanto a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, quanto a societas criminis prevista no art. 35, caput, ambas com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. Contudo, se a prova coligida aos autos não fornece substrato suficiente acerca do envolvimento de alguns dos réus com o comércio de entorpecentes ou da vinculação permanente voltada a essa atividade, a absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal é medida de rigor. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PLEITO FORMULADO POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas, mormente quando os elementos de prova carreados aos autos demonstram o envolvimento dele com o comércio proscrito. DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPASSE DE ENTORPECENTES A TERCEIROS PARA REVENDA. PRÁTICA QUE, NO CASO, SE CONFUNDE COM O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. 2. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA O ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. 1. O fato de o acusado repassar entorpecentes a terceiros, disseminando, assim, a prática da narcotraficância, é circunstância que afasta da normalidade a conduta típica por ele praticada. No entanto, sendo o réu condenado também pelo crime de associação para o tráfico, justo em razão da societas criminis entabulada com outros acusados para a comercialização de drogas, há dupla valoração de uma mesma situação, não podendo prevalecer o aumento dado pelo sentenciante. 2. Não obstante no momento da apreensão o réu não tenha sido flagrado com grande quantidade de entorpecentes, a diversidade de tipos, entregues costumeiramente por ele a terceiros para comercialização - tal como comprovado por meio das interceptações telefônicas - permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06. ATENUANTES. PENA-BASE ESTABELECIDA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DESTE PATAMAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conquanto tenham sido reconhecidas na sentença as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade para uma das rés, é certo que "a incidência da circunstância legal atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súm. 231). CAUSAS ESPECIAIS. 1. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. SITUAÇÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA POR UMA DAS RÉS. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS CORRÉUS. MERA ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE. 3. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREECHIDOS POR APENAS DOIS DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A DENOTAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE NÃO AUTORIZAM A REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA EM LEI. 1. Se os elementos de prova carreados aos autos, notadamente o conteúdo das interceptações telefônicas e a prova testemunhal, não deixam dúvida acerca da utilização de adolescentes para a prática do narcotráfico, acertada a aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas, tanto para o crime de tráfico de drogas quanto para o de associação para o tráfico. 2. A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06 - delação premiada - somente tem lugar quando o agente, de forma voluntária, contribui com a investigação criminal ou para a identificação dos comparsas. A mera admissão da prática delituosa - sob o argumento de ter sido coagida por um dos corréus a guardar entorpecentes -, não autoriza o reconhecimento do benefício. 3. Comprovada a dedicação às atividades criminosas, fica afastada a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 àqueles réus condenados concomitantemente ao crime de associação para o tráfico. Quando cabível o benefício, e silenciando a lei quanto às balizas para a escolha do fator de redução a ser aplicado, pode o magistrado valer-se, para tanto, das circunstâncias especiais do crime, tais como a natureza e quantidade dos entorpecentes. Assim, tratando-se de entorpecente com considerável potencial viciante, ainda que em pequena quantidade, a redução da pena, no grau máximo, não é recomendada. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. CRITÉRIO BIFÁSICO (QUANTIDADE E VALOR DO DIA-MULTA). DEFINIÇÃO DA QUANTIDADE QUE DEVE SER PERMEADA PELAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUENCIAM O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE À PENA PECUNIÁRIA. O critério bifásico, tão amplamente difundido nesta Corte em matéria de pena pecuniária, sintetiza o estabelecimento da quantidade desta pena (1.ª fase) e do seu valor (2.ª fase), ao passo que o critério trifásico - aplicado, por razões óbvias, tão-somente à pena privativa de liberdade - consiste na definição do tempo de prisão (1.ª fase), de sua forma (reclusão, detenção ou prisão-simples - 2.ª fase) e do regime inicial de seu cumprimento (3.ª fase). Paralelamente ao critério bifásico, a pena de multa-tipo, assim como a pena privativa de liberdade, deverá ser estipulada em três etapas, levando-se em conta as circunstâncias judiciais (1.ª etapa), as atenuantes e as agravantes (2.ª etapa), e as causas especiais de aumento ou diminuição da pena (3.ª etapa), nos exatos termos do art. 68 do Código Penal, que não traz qualquer menção acerca de sua aplicação exclusiva às penas privativas de liberdade. Assim, se o réu teve a atenuante da confissão espontânea reconhecida em seu favor, deve tal minorante ser levada em consideração para reduzir, na segunda etapa da dosimetria, também a pena de multa-tipo estabelecida da etapa antecedente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO, POR UMA DAS RÉS, DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE, NÃO OBSTANTE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS POR OUTRO RÉU, NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Assim, se o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e a pena aplicada é inferior a quatro anos, tratando-se de réu primário e sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser deferida. In casu, apesar de dois dos réus preencherem os requisitos objetivos, apenas um atende também aos pressupostos subjetivos, porquanto, em relação ao outro, a prática do tráfico em pelo menos duas oportunidades demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. PARÂMETROS. QUANTUM DA PENA. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para os crimes hediondos, observando-se os parâmetros estabelecidos no art. 33 do Código Penal. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, DA APELANTE AFIRMANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA POR UMA DAS RÉS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. O tempo de pena preventiva deve ser considerado no cômputo do tempo de pena cumprida. Assim, se o réu permaneceu segregado provisoriamente por tempo igual ou superior ao tempo de pena estabelecido na condenação, deve-se reconhecer o integral cumprimento da sanção, expedindo-se incontinenti alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO DESDE A DEFESA PRELIMINAR. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM VALOR ABAIXO DO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040386-6, de Orleans, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.083035-2, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2009.025751-0, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 21-05-2014).