APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 – Mostra-se patente a legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto no art. 38 da Lei Estadual nº 3.437/75, que tem por finalidade única e precípua identificar, por meio de aplicação de testes psicológicos, os candidatos que possuam características de personalidades incompatíveis com o exercício da função policial. 02 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que o edital do certame deve apontar os critérios objetivos a serem utilizados na avaliação psicológica, possibilitando aos candidatos conhecer os testes que serão realizados nesta etapa, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, além da ampla defesa e do contraditório. 03 - A avaliação psicológica do candidato deve pautar-se em critérios objetivos, previamente publicitados, de modo a oportunizar a recorribilidade administrativa e, também, o controle judicial do ato, nos moldes dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, o que não foi atendido no caso em questão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRIMEIRO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SETENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARTE SUCUMBENTE EM VIRTUDE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À PROMOÇÃO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. NÃO VALORAÇÃO DE PERÍODO DE TEMPO COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. FORMALISMO EXACERBADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECLARAÇÃO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO CARGO PRETENDIDO. 01 – Quando há apenas a delegação para a realização do concurso - prática esta que, aliás, é muito comum em se tratando de seleções públicas -, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual, ou mesmo em necessidade de seu deslocamento para a Justiça Federal, razão pela qual deve ser rejeitada tal questão preliminar, como bem ressaltou o Magistrado de primeiro grau. 02 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 03 - A fase de títulos do concurso visa apurar e valorar a qualificação profissional do candidato, bem como a própria vivência do indivíduo na carreira, de modo que a administração selecione os melhores aspirantes aos cargos públicos. 04 - tenho que o propósito dessa etapa do concurso restou satisfeito, uma vez que a apelada não pode ser penalizada e ter obstada a análise do título apresentado somente pelo erro no nome do documento, quando o seu conteúdo cumpriu a regra editalícia, além de que foi emitido por agente da administração, munido de fé pública, atestando o desempenho de suas atividades, com firma devidamente reconhecida, tudo conforme exigido pelo edital do certame. 05 - Sob essa ótica – exame da razoabilidade das regras editalícias –, revela-se plenamente possível o controle exercido pelo Poder Judiciário, a fim de se averiguar a existência de pertinência entre o requisito (formalidade) e a finalidade do documento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES DO ENTE PÚBLICO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE 05 (CINCO) CARGOS DE MERENDEIRO ESCOLAR. DESEFICACIZAÇÃO DO ATO QUE HAVIA NOMEADO O QUINTO COLOCADO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. SURGIMENTO DE VAGA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PARA NOMEAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932. TESE DE DECADÊNCIA SUPERADA. SURGIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO DA SEXTA CANDIDATA CLASSIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. OUTROS MEIOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ATENUAÇÃO DAS REGRAS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE ENCONTRAR BENS APTOS A SOLVER O DÉBITO. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRAS PESSOAS INTERPOSTAS ("LARANJAS"). INCLUSÃO DESTAS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA E REFORMADA PARA ABRANGER OS VALORES DEVIDOS. NENHUM VALOR FOI DESBLOQUEADO, EM QUE PESE A LIMINAR PROFERIDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA PARTE AGRAVANTE PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 1-Compulsando os autos, verifico que a parte foi incluída no polo passivo da demanda por meio da decisão recorrida (fls. 535/542), o que importa dizer que a fluência do prazo para interposição da insurgência recursal não pode ter como marco inicial a publicação desta decisão, mas o momento em que passou a ter ciência de que é parte integrante da lide ou a partir do primeiro ato no processo. 2-Isso porque a primeira oportunidade que a parte agravante teve de se manifestar nos autos do processo originário em que foi inserida, de forma superveniente, ocorreu no dia 10/03/2015, data essa posterior a publicação da decisão, de modo que entendo por acertado afastar a regra de que a publicação que confere ciência às partes, para entender como escorreita a utilização da data em que a parte foi incluída no polo passivo da demanda para aferir a tempestividade do presente agravo, interposto no dia 19/03/2015, portanto, tempestivo. 3-Considerando que todos os meios executórios já intentados não surtiram efeitos, que é flagrante o abuso de personalidade jurídica e que as alegações encontram-se suficientemente embasadas em documentos públicos que constituem fortes indícios de fraude à execução, afigura-se clara a conduta dos devedores de transferir bens e poderes para terceiros, popularmente conhecidos como "laranjas", que apenas cedem seus nomes, permanecendo no controle de fato da sociedade em poder dos antigos devedores. Com isso, os credores têm seus direitos frustrados, por não encontrarem bens em nome dos fraudadores. 4-Dessa forma, observa-se manifesto desvirtuamento da atividade social da empresa, com nítido desvio de finalidade, pois a sociedade tem funcionado como manto protetor do devedor, que a registra em nome de pessoas do mesmo núcleo familiar, assim procedendo também com seus bens, ficando, por conseguinte, juridicamente insolvente. Não à toa o juízo a quo autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo recair a obrigação sobre o patrimônio dos sócios que constavam do contrato social da sociedade empresária devedora. 5-Assim, a inclusão de Marília Maia Rezende Costa na lide foi acertada, com a realização de penhora de bens e valores que estejam em seu nome, medida que prescinde de citação, ficando o contraditório postergado. 6-Impende ressaltar, que a jurisprudência pátria não admite, em regra, a penhora antes da citação, exceto quando presentes os requisitos das cautelares. Porém, existindo fortes indícios no sentido da existência de confusão patrimonial ou do abuso de personalidade jurídica, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para os sócios/"laranjas", o que é o caso dos autos. 7-Além disso, baseado no poder geral de cautela, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que considerar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do pronunciamento judicial acerca da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, o que também é o caso dos autos. 8-São absolutamente impenhoráveis as chamadas verbas alimentícias, assim entendidas como o salário, vencimentos, proventos ou qualquer outra forma de remuneração por meio da qual a parte mantém as necessidades básicas de uma vida digna, o que significa que não poderão sofrer constrições destinadas à expropriação e satisfação de créditos patrimoniais de outrem, salvo se esses créditos também tiverem a natureza de verba alimentar (art. 649, IV e § 2º, do CPC/1973 e art. 833, IV e § 2º, do NCPC). 9-Nesse contexto, entendo que a melhor solução para o caso, modificando a decisão liminar anteriormente proferida, com vistas a assegurar a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, é o desbloqueio do valor de R$ 2.295,09 (dois mil duzentos e noventa e cinco reais e nove centavos), tendo em vista que, da diferença do valor total penhorado (R$ 2.975,09), a quantia de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), não restou evidenciada como parcela alimentar. 10-Ressalte-se que, até o momento, conforme relatado pela agravante, nenhum valor foi desbloqueado, apesar do comando judicial prolatado em sede de liminar. Dessa forma, como meio de atingir a efetividade da tutela jurisdicional, tenho que deve ser expedido alvará judicial em nome da parte agravante, para levantamento do quantum ao qual faz jus. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. SETENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO A LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO A LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PELO MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. SUPORTE PROBATÓRIO FRÁGIL E CARENTE DE PROVA INDICIÁRIA BASTANTE PARA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 414 DO CPP. RECURSO PROVIDO. I - Para que o magistrado repute admissível a acusação, exige-se, tão somente, para além da prova da materialidade criminosa, convincentes indícios de autoria, cabendo ao Conselho de Sentença decidir, em definitivo, após a apreciação das teses da acusação e da defesa, pela condenação ou absolvição do réu, em respeito ao princípio in dubio pro societate. II - Em consequência, vê-se que é necessário que haja um suporte probatório, ainda que mínimo, para levar a causa ao Tribunal do Júri, sendo dever do magistrado que conduz a instrução do feito afastar as acusações, ainda que originariamente plausíveis, vazias de conteúdo probatório ou que se revelaram infundadas ao longo da instrução processual. III - Se é verdade que compete ao Tribunal do Júri o julgamento definitivo das ações que noticiam a prática de crime doloso contra a vida, também o é que compete ao juiz singular togado exercer o controle dessas causas, apenas determinando a instauração da segunda fase do procedimento escalonado do júri, na hipótese de acusação que obteve êxito em produzir prova - ainda que mínima, mas idônea -, a robustecer os termos da inicial acusatória, situação não evidenciada na hipótese dos autos. IV - Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2°, 5°, INCISO II, E 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA N° 37 DO STF. RESCISÃO DO ACÓRDÃO N° 6.1713/2011. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DO AUTOR. CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "NAS MODALIDADES DE OPERACIONAL E ESPECIALIZADA" DA LEI N° 6.592/2005 QUE FEZ CONSTAR NO ART. 2° DA LEI N° 6.276/2001 E NO ART. 4° E PARÁGRAFOS DA LEI N° 3.347/1975, ALTERADA PELA LEI N° 6.441/2003. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4° DA LEI N° 6.592/2005. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI ANTERIOR QUE SE RESTABELECEU. AÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO À LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.