APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFASTADA. ATUAÇÃO QUE SE LIMITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA INDEFERIDO. LEI COMPLEMENTAR 80/94. ATUAÇÃO EM FACE DE ENTE FEDERATIVO DIVERSO. SÚMULA 42 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFERIDA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM NÃO PROVIDO E, O OUTRO, PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E CONTROLE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PERCEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINA AO PARTICULAR A REGULARIZAÇÃO DE OBRA JUNTO AO ÓRGÃO DE CONTROLE URBANO MUNICIPAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU, NO LIMITE, AUTORIZAÇÃO PARA DEMOLIAÇÃO. AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE PRÉVIO LICENCIAMENTO NO CASO DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE HAVER SE DESINCUMBIDO DA DILIGÊNCIA LEGALMENTE EXIGIDA OU DA NÃO APLICAÇÃO DO PRECEITO AO CASO CONCRETO. ARTS. 613 E 637, I, DO CÓDIGO DE URBANISMO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SANATÓRIO HOSPITAL DA MULHER NO QUE TOCA AO PEDIDO DE FORNECIMENTO DIRETO DO TRATAMENTO MÉDICO DO QUAL NECESSITA A PARTE AUTORA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DOUTRA BANDA, AO FORNECIMENTO DO SUPRACITADO TRATAMENTO, AO TEMPO EM QUE INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE QUE O RECORRIDO NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O ENTE MUNICIPAL E A ENTIDADE HOSPITALAR PRIVADA, A ELE CONVENIADA, PELOS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AO PACIENTE NO REFERIDO ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PARA CELEBRAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, X, DA LEI N.º 8.080/90. PRECEDENTES DO STJ. TESE SEGUNDO A QUAL A SENTENÇA OBJURGADA É NULA. ACATADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO DA DEMANDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEMANDANTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE EXISTIAM PROVAS SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, COLACIONADA PELAS PARTES, POR PROFISSIONAL TECNICAMENTE HABILITADO, A FIM DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE VAQUEJADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADI 4.983/CE. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO VINCULANTE APENAS DO DISPOSITIVO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, CONFORME PRECEDENTE Rcl 8168/SC, INF. 808 DO STF. INSERÇÃO DO § 7º, NO ART. 225, DA CF/88, PERMITINDO EXPRESSAMENTE A PRÁTICA DESPORTIVA COMBATIDA. EC Nº 96/2017. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÕES ORDINÁRIAS. AGRAVANTE. GRAVE LESÃO À ORDEM. EFEITO MULTIPLICADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES ATENDIDA. LEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. LESÃO À ORDEM E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS. MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. QUESTÕES DE MÉRITO INSUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. I – Resta evidenciada a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto no pedido de suspensão em relação à decisão proferida processo 0726868-86.2013.8.02.0001 em virtude do trânsito em julgado do acórdão que deferiu o pedido de promoção ao cargo de 3º sargento da Polícia Militar do Estado de Alagoas. II – Meras alegações desacompanhadas de provas são insuficientes para demonstrar a ocorrência de grave lesão à ordem e da existência de efeito multiplicador, o que inviabiliza a suspensão do cumprimento das decisões judiciais. III – Os pronunciamentos judiciais impugnados beneficiaram apenas dois servidores, e a mera possibilidade de se transformar em precedente, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão desta medida extrema. O efeito multiplicador precisa ser demonstrado ao lado de alguma lesão aos bens tutelados pela norma de regência. Era de rigor que o agravante provasse, mediante indicação de valores, a concreta possibilidade de lesão às finanças do Estado. IV – Não fere o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, a intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, especialmente aqueles tratados como discricionários, os quais se bifurcam em aspectos de oportunidade e conveniência do administrador quanto à sua realização. Isso porque, se, por um lado, à vista de determinada situação, a Administração Pública dispõe da faculdade de escolher uma entre as várias soluções juridicamente possíveis e admitidas – e é justamente aqui onde reside a discricionariedade –, por outro lado, essa liberdade de atuação administrativa deve estar pautada dentro dos parâmetros legais, de forma que não haja comportamento antagônico ou sobejante à lei, sob pena de incorrer o administrador público em arbitrariedade, o que deve ser veementemente rechaçado. Aqui se encontra presente o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que significa conter os abusos dos outros poderes para manter certo equilíbrio. V – Recurso conhecido e não provido. Por maioria. Nos autos de n. 0802985-40.2013.8.02.0900/50000 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida José Antonio Amorim Goes E Jailton Coelho do Nascimento, ACORDAM os membros da Tribunal Pleno, por maioria de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, ante a ausência de grave violação à ordem para justificar a suspensão da tutela antecipada em comento, tampouco a ocorrência de efeito multiplicador. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro Maceió/AL, 29 de maio de 2018 Des. Otávio Leão Praxedes Relator

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 1º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE ESBARRA TANTO NA LEI MUNICIPAL 424/2007 COMO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 01 - Primeiramente, importa esclarecer que apesar da impetrante requerer administrativamente, em duas oportunidade (junho/2014 e julho/2016), a liberação de alvará em questão, isso não a exime de observar as disposições legais contidas na Lei Municipal nº. 424/2007 que, mesmo sendo alvo de controvérsias quanto a necessidade de regulamentação, está em vigor e obriga a todos que se enquadrarem no seu âmbito de incidência, vinculando tanto pessoas físicas/jurídicas, quanto a própria administração e, inclusive, o Poder Judiciário quando provocado. 02 - Estando ainda em pleno vigor o TAC de 2014, não há como suplantar suas disposições e conceder a licença para exploração do serviço de catamarãs, sob pena, inclusive, de ilegítimo privilégio em favor da impetrante, em evidente desrespeito a própria isonomia. Aliás, mesmo se hipoteticamente as aludidas licenças fossem concedidas (ou renovados) durante a vigência do TAC, em afronta a suas disposições proibitivas, isso jamais poderia ser utilizado como justificativa à concessão da mesma autorização à impetrante, devendo ser alvo de fiscalização e impugnação pelos órgãos de controle e pelos meios cabíveis. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS SE ENCONTRAM NA SEARA NEGOCIAL/DISPONÍVEL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS SE ENCONTRAM NA SEARA NEGOCIAL/DISPONÍVEL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS SE ENCONTRAM NA SEARA NEGOCIAL/DISPONÍVEL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE DETERMINAR, LIMINARMENTE, QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE AUTUAR OU SANCIONAR AS AGRAVANTES EM RAZÃO DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO EM ESTOQUE MÍNIMO DE PRODUTOS FITOTERÁPICOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E COSMÉTICOS. EMBORA A LEITURA DESATENTA DOS ITENS 4 E 5.14 DA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº. 67/2007 DA ANVISA POSSA LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE A MANIPULAÇÃO (PRODUÇÃO MAGISTRAL) DE COSMÉTICOS E FITOTERÁPICOS SEJA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, MESMO NOS CASOS EM QUE OS PRODUTOS DELA SEJAM ISENTOS, É CERTO QUE A MENCIONADA RESOLUÇÃO É MERA NORMA REGRADORA DA LEI, NA MEDIDA EM QUE EDITADA PELA ANVISA, QUE É AGÊNCIA REGULADORA COM PODER PARA EDIÇÃO DE NORMAS EMINENTEMENTE TÉCNICAS. NESSE SENTIDO, AS LEIS FEDERAIS N.ºS 5.991/1973 E 6.360/1976 – QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, FITOTERÁPICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS E SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS – NÃO CONTÊM QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE EXIJA INDISTINTAMENTE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA A MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE COSMÉTICOS OU FITOTERÁPICOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A ANVISA, POR RESOLUÇÃO, VENHA A IMPOR RESTRIÇÕES NÃO CONSTANTES NAS REFERIDAS LEIS FEDERAIS, SOB PENA DE EXTRAPOLAR OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POR OUTRO LADO, A RESOLUÇÃO N.º 467/2007 DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, ESTABELECE, EM SEU ART. 1º, IV, QUE É COMPETÊNCIA DO FARMACÊUTICO A MANIPULAÇÃO, A DISPENSA E A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA, COSMÉTICOS E OUTROS PRODUTOS MAGISTRAIS, SEM QUE PARA TANTO SEJA NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA SE ABSTENHA DE IMPOR QUALQUER SANÇÃO ÀS AGRAVANTES (MATRIZ E FILIAIS) EM VIRTUDE DA MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ESTOQUE MÍNIMO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS E FITOTERÁPICOS, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N.ºs 5.991/73 E 6.360/76. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA REQUESTADA NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE LICENCIOU EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIDA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.347/1992, E DO ART. 9° DO DECRETO N.º 37.042/1996. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO À SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD REJEITADA, NA MEDIDA EM QUE HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O REQUERENTE FOI REPRESENTADO POR DEFENSOR DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AFASTADA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN� SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO EXTRA PETITA. N� ACOLHIDA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, �1� e 142, �3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. HECIDO E NÃO PROVIDO.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI�. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 AO ART. 22, XXI E 40, � 1�, III, DA CF/88, AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DE ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/04. DIREITO �PROMO�O CONFIGURADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. OMISS� DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M�ITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O POR RESSARCIMENTO DE PRETERI�O. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DO E NÃO PROVIDO.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI� �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO � 1� DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004. REJEITADA. ARGUMENTO DE AFRONTA AOS ART. 17 DA LEI N.� 6.514/2004, ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/04. DIREITO �PROMO�O CONFIGURADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. . DECISÃO UNÂNIME.