APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURAN�. PROMO�O ESPECIAL POR TEMPO DE SERVI� �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 AO ART. 22, XXI DA CF/88, AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. IN�CIA DA ADMINISTRA�O. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGAT�IO DE PROMO�O. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N� 6.514/04. DIREITO �PROMO�O CONFIGURADO. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.O. DECISÃO UNÂNIME.

APELA�O C�EL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. A�O ORDIN�IA. PROMO�O �GRADUA�O DE 3� SARGENTO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO � 1�, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.� 6.514/2004 E DE AFRONTE AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.� 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.� 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSON�CIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, � 1� e 142, � 3�, X, DA CONSTITUI�O FEDERAL. OMISS� DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O M�ITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLA�O AO PRINC�IO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVA�O. APLICA�O DOS PRINC�IOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMO�O DEVIDA. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. IDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DO PEDIDO. APELA�O C�EL. CAPITALIZA�O DE JUROS. DECLARA�O, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5�, DA MEDIDA PROVIS�IA N� 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PAR�RAFO �ICO DO C�IGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZA�O DE JUROS. PREVIS� DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUOD�UPLO DA MENSAL. MANTIDOS OS ENCARGOS INCIDENTES NO PER�DO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, N� H�QUE SE FALAR NO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. �UNANIMIDADE. DO. À UNANIMIDADE.

APELA�O C�EL EM MANDADO DE SEGURAN�. PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA ABSOLUTA. REJEITADA. CONCURSO P�LICO. FASE DE T�ULOS. N� VALORA�O DE PER�DO D E TEMPO COMO EXPERI�CIA PROFISSIONAL. ALEGA�O DE DESRESPEITO �REGRA DO EDITAL. FORMALISMO EXACERBADO. AUS�CIA DE RAZOABILIDADE. DECLARA�O QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE NO CARGO PRETENDIDO. 01 � Quando h�penas a delega� para a realiza� do concurso - pr�ca esta que, ali� �uito comum em se tratando de sele�s p�blicas -, n�h�e se falar em incompet�ia da Justi�Estadual, ou mesmo em necessidade de seu deslocamento para a Justi�Federal, raz�pela qual deve ser rejeitada tal quest�preliminar, como bem ressaltou o Magistrado de primeiro grau. 02 � O edital � instrumento atrav�do qual a Administra�, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento p�blico a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que ser�ealizado, convocando os interessados para inscri� e efetiva participa� e tamb�operando efeitos vinculantes tanto para a pr�pria Administra� como para os participantes. 03 - A fase de t�los do concurso visa apurar e valorar a qualifica� profissional do candidato, bem como a pr�pria viv�ia do indiv�o na carreira, de modo que a administra� selecione os melhores aspirantes aos cargos p�blicos. 04 - Tenho que o prop�sito dessa etapa do concurso restou satisfeito, uma vez que a apelada n�pode ser penalizada e ter obstada a an�se do t�lo apresentado somente pelo erro no nome do documento, quando o seu conte�do cumpriu a regra edital�a, al�de que foi emitido por agente da administra�, munido de f��blica, atestando o desempenho de suas atividades, com firma devidamente reconhecida, tudo conforme exigido pelo edital do certame. 05 - Sob essa �tica � exame da razoabilidade das regras edital�as �, revela-se plenamente poss�l o controle exercido pelo Poder Judici�o, a fim de se averiguar a exist�ia de pertin�ia entre o requisito (formalidade) e a finalidade do documento. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.o (formalidade) e a finalidade do documento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DA APELAÇÃO APRESENTADA POR PROJETO IMOBILIÁRIO BARRA BALI SPE 99 LTDA. E OUTRA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ACIONISTA/CONTROLADORA. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTROLADO E CONTROLADORA. CONFIGURAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. VERIFICADOS. RESISTÊNCIA DOS PROMITENTES-VENDEDORES PARA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL EM FAVOR DOS PROMITENTES-COMPRADORES. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À LAVRATURA DA ESCRITURA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA APELAÇÃO ADESIVA APRESENTADA POR ALDO CASADO COSTA E OUTRA: APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPULAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. MOJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2.º, INCS. I A IV, DO CPC/15. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA PREJUÍZO À HONRA OU À MORAL DO INDIVÍDUO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA VIA ACLARATÓRIOS. A ANÁLISE DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PODE DESAGUAR NUMA DECISÃO DIVERSA DAQUELA PROLATADA ANTERIORMENTE. FUNÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. ART. 463, II, DO CPC/1973. MÁ-GESTÃO DO RÉU, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UNIPA, EMPRESA DOS LITIGANTES, E A BOM LEITE, EMPRESA QUE PRATICAMENTE É SUA MAIOR CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS CITADAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA SÓCIA MINORITÁRIA. NECESSIDADE DE CO-GESTÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COTAS NÃO INTEGRALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ASTREINTES IMPOSTAS POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECLARAÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5°, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001. VEDADO O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA RAZOABILIDADE. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS NO EDITAL. COMPARECIMENTO DA CANDIDATA NA DATA INDICADA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXCLUIU A IMPETRANTE POR NÃO TER COMPARECIDO À ENTREGA DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU EM PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. PODERES ADMINISTRATIVOS PREVISTOS EM LEI PARA ATUAÇÃO DA CORREGEDORIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO VIOLADO PELO JUDICIÁRIO, SENDO REALIZADO O CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISPENSA DE REEXAME. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE REALIZAR EXAME DE TRIAGEM AMPLIADA/EXPANDIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10:E10.9)". ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE LIMINARES SATISFATIVAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97 E ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992. AFASTADA. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR PRIVILEGIAR A VIDA E A SAÚDE, A IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR NÃO SE SOBREPÕE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS. EXIGÊNCIA SUFICIENTEMENTE ATENDIDA A PARTIR DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TESES DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ACOLHIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PONTO QUE NÃO MERECE GUARIDA, PORQUANTO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEQUER HOUVE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DA AGRAVADA E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE OBJETIVO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO FOI FORMULADO. INTERESSE NÃO VISLUMBRADO NESSE SENTIDO. DISCUSSÃO ADSTRITA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º-A, DA LEI Nº 6.558/2004. ART. 166, CTN. ALÍQUOTA ADICIONADA DE ICMS SOBRE PRODUTOS SUPÉRFLUOS PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PREVISÃO NO ART. 82, § 1°, DO ADCT. ALEGACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR NÃO OBEDIÊNCIA DE CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA SOBRE AS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE INCIDENTAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ATIVIDADE COMERCIAL ABRANGENTE. VIOLAÇÃO DA SELETIVIDADE NÃO AFERIDA. VINCULAÇÃO DA ARRECADAÇÃO AO FECOEP - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NÃO CONCLUÍDA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DO ART. 481 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARA FINS DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE CAUTELAR COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABASTECIMENTO DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO (HGE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AUSENTES NO ESTOQUE DO HOSPITAL, BEM COMO DE GÊNEROS ALIMENTARES QUE SATISFAÇAM AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DOS PACIENTES. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DE EVENTUAIS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DANO À ORDEM. MERAS ALEGAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO UTILIZADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFEITO MULTIPLICADOR. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Diversamente do argumento defendido pelo agravante, não observo a utilização do expediente incidental pelo Estado de Alagoas como sucedâneo recursal, isto é, inexistem elementos dando conta de que se está a empregar o incidente de suspensão como se agravo de instrumento fosse, considerando que o escopo do agravado é tão somente a sustação dos efeitos do pronunciamento do juízo a quo, sem, no entanto, objetivar a reforma ou anulação daquele decisum. Tal situação encontra-se totalmente evidenciada nos autos. 2 – No que concerne especificamente ao argumento de lesão à ordem, verifica-se sua ocorrência, tendo em conta que a decisão de primeira instância de jurisdição adentrou indevidamente no mérito administrativo, fenômeno que, só por si, tem o condão de gerar instabilidade institucional, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos espaços considerados como puramente mérito administrativo, para fazer sobrepor a sua avaliação subjetiva sobre a conveniência e oportunidade do ato, substituindo-se à Administração, sob pena de haver subversão na ordem constitucional vigente, especialmente no que se refere  à separação funcional do poder. 3 – Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle judicial dos atos administrativos, no que tange à constitucionalidade e legalidade, sempre que o administrado indicar ameaça ou lesão a direito, intervindo, assim, para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição. 4 – Ato decisório flagrantemente ilegítimo que, automaticamente, causa grave dano à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa e, por via obliqua, à ordem econômica, considerando a saída de valores dos cofres públicos para eventias pagamentos de servidores em situação precária. 5 – Efeito multiplicador em situações análogas a ora analisada encontra-se sempre presente, de modo que podem surgir novas pessoas com o escopo de ingressar indevidamente no serviço público, arvorando-se, para tanto, em argumentos ilegítimos e desprovidos de base legal. 6 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DANO À ORDEM. INEXISTÊNCIA DE EFEITO MULTIPLICADOR. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA DO REITOR PARA NOMEAÇÃO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO. ATRIBUIÇÃO DO GOVERNADOR PARA NOMEAÇÃO. EFEITO MULTIPLICADOR EXISTENTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Diversamente do argumento defendido pelos agravantes, não observo a utilização do expediente incidental pelo Estado de Alagoas como sucedâneo recursal, isto é, inexistem elementos dando conta de que se está a empregar o incidente de suspensão com o objetivo de reformar ou anular o decisum de primeiro grau de jurisdição. 2 – No que concerne especificamente ao argumento de lesão à ordem, verifica-se sua ocorrência, tendo em conta que a decisão de primeira instância adentrou indevidamente no mérito administrativo, fenômeno que, só por si, tem o condão de gerar instabilidade institucional, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos espaços considerados como puramente mérito administrativo, para fazer sobrepor a sua avaliação subjetiva sobre a conveniência e oportunidade do ato, substituindo-se à Administração, sob pena de haver subversão na ordem constitucional vigente, especialmente no que se refere  à separação funcional do poder. 3 – Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle judicial dos atos administrativos, no que tange à constitucionalidade e legalidade, sempre que o administrado indicar ameaça ou lesão a direito, intervindo, assim, para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição. 4 – Em que pese à autarquia ter personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, quem procede com o provimento de cargo público, no âmbito do Estado de Alagoas, é o seu respectivo Governador, conforme previsão expressa do art. 107, da Constituição Estadual, não havendo outra norma legal que delegue tal competência. 5 – Considerando que a competência para nomeação é do Governador do Estado, este, portanto, é a autoridade coatora contra quem se impetra a ação de mandado de segurança, atraindo, dessa forma, para o Tribunal de Justiça a competência para o julgamento do mandamus, consoante disposto no art. 133, IX, "e", da Constituição do Estado de Alagoas. 6 – Ato decisório flagrantemente ilegítimo que, automaticamente, causa grave dano à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa, bem como permite a ocorrência do efeito multiplicador. 7 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Nos autos de n. 0800105-20.2017.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Mariana Fragoso de Melo Dias e como parte recorrida Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas, ACORDAM os membros da Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, ante a existência de grave violação à ordem pública para justificar a suspensão da tutela antecipada em comento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, 27 de fevereiro de 2018. Des. Otávio Leão Praxedes Relator

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE DANO À ORDEM. MERAS ALEGAÇÕES. UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO UTILIZADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E DE LEGALIDADES. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITO MULTIPLICADOR. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO ATO DECISÓRIO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 – Diversamente do argumento defendido pelos agravantes, não observo a utilização do expediente incidental pelo Estado de Alagoas como sucedâneo recursal, isto é, inexistem elementos dando conta de que se está a empregar o incidente de suspensão como se agravo de instrumento fosse, considerando que o escopo do agravado é tão somente a sustação dos efeitos do pronunciamento do juízo a quo, sem, no entanto, objetivar a reforma ou anulação daquele decisum. Tal situação encontra-se totalmente evidenciada nos autos. 2 – No que concerne especificamente ao argumento de lesão à ordem, verifica-se sua ocorrência, tendo em conta que a decisão de primeira instância de jurisdição adentrou indevidamente no mérito administrativo, fenômeno que, só por si, tem o condão de gerar instabilidade institucional, na medida em que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos espaços considerados como puramente mérito administrativo, para fazer sobrepor a sua avaliação subjetiva sobre a conveniência e oportunidade do ato, substituindo-se à Administração, sob pena de haver subversão na ordem constitucional vigente, especialmente no que se refere  à separação funcional do poder. 3 – Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle judicial dos atos administrativos, no que tange à constitucionalidade e legalidade, sempre que o administrado indicar ameaça ou lesão a direito, intervindo, assim, para assegurar as franquias constitucionais e para garantir a integridade e a supremacia da Constituição. 4 – Em que pese à autarquia ter personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, quem procede com o provimento de cargo público, no âmbito do Estado de Alagoas, é o seu respectivo Governador, conforme previsão expressa do art. 107, da Constituição Estadual, não havendo outra norma legal que delegue tal competência. 5 – Ato decisório flagrantemente ilegítimo que, automaticamente, causa grave dano à ordem pública, na sua acepção jurídico-administrativa e, por via obliqua, à ordem econômica, considerando a saída de valores dos cofres públicos para eventuais pagamentos de servidores em situação precária 6 – Efeito multiplicador em situações análogas a ora analisada encontra-se sempre presente, de modo que podem surgir novas pessoas com o escopo de ingressar indevidamente no serviço público, arvorando-se, para tanto, em argumentos ilegítimos e desprovidos de base legal 7 – Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. Nos autos de n. 0803036-30.2016.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Vicente José Barreto Guimarães, Thaysa Oliveira Barbosa, Roseane Leite Machado, Paulo Henrique Almeida da Hora, Maria Ediney Ferreira da Silva, Katia Santos Bezerra, José Kleber Ivo, José Atalvanio da Silva, Jeylla Salomé Barbosa dos Santos, Clarissa Tenório Ribeiro Bernardo, Carla Manuella de Oliveira Santos, Anderson da Silva Almeida, Adenize Costa Acioli, Welma Julia Santos de Lima Araújo, Josenildo Farias Neto, Izabella da Silva Vieira, Carlos Henrique Ferreira Nunes, Ana Paula Maia dos Santos, Ana Paula Teodoro dos Santos, Maryny Dyellen Barbosa Alves e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros do Tribunal Pleno, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, 27 de fevereiro de 2018. Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO PARA RECONHECER ATO DE BRAVURA INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇA DA POLICIA MILITAR. COMISSÃO INCOMPETENTE PARA JULGAR O PLEITO. NATUREZA DO PEDIDO QUE RECLAMA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CONSELHO ESPECIAL (§ 2º, III, ART. 14, DA LEI N.º 6.514/2004). POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO EIVADO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 01 – Conforme a Legislação que disciplina a matéria (Lei n.º 6.933/2003), à Comissão de Promoção de Oficiais, compete organizar e submeter ao Comando Geral as propostas por promoção pelo critério de bravura, não declinando a Lei autonomia para referida Comissão realizar qualquer tipo de julgamento. 02 – Por sua vez, na hipótese de pedido em que almeja o reconhecimento do ato de bravura, faz-se necessária a instauração de um processo administrativo, que deve ser levado ao crivo do Conselho Especial, sendo este, após uma apurada investigação criteriosa, o Órgão competente para indeferir ou não o pleito (Lei n.º 6.514/2004). 03 – Presente a ilegalidade do ato administrativo, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sem que haja afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 04 – Em que pese tenha sido realizada a promoção do Militar, sob o fundamento de obediência à decisão judicial que supostamente reconheceu o ato de bravura, tenho que equivocada a interpretação do Decisum, pois de uma simples leitura do referido provimento, constatamos que a determinação foi afastar o ato da Comissão que indeferiu o pedido do autor, por não ser esta competente para julgar requerimentos dessa natureza, deliberando pela abertura do processo administrativo que deve ser obrigatoriamente submetido ao Conselho Especial, uma vez que apenas este tem a autonomia dada por Lei, para analisar o mérito da questão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. DELEGATÁRIA DA ATIVIDADE DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIDA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NÃO SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. AUSÊNCIA DE RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO MENSAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.