APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO PODE SER OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À SUPOSTA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. CREDOR RECORRENTE QUE ALEGA INVIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DO PLANO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. NECESSIDADE DE MANTER-SE O QUE FORA DECIDIDO PELA MAIORIA DOS CREDORES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL 7.625/14 E ARTIGOS 217 E 218 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DISPOSITIVO IMPUGNADO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI ESTADUAL N. 7.705/15. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO, A QUAL TEM COMO CARACTERÍSTICAS ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. DISPOSITIVO QUE ALTEROU O § 8º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIM DA EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E APOSENTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO DA NORMA. CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88 E ART. 480 DO CPC. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO. ARTS. 91 E 335 DO RITJAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO E REMESSA DOS AUTOS AO PLENÁRIO DA CORTE.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM FACE DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PELO FUNDAMENTO DA DESPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO TESTE FÍSICO PARA O CARGO A SER OCUPADO, TONANDO SEM EFEITO O EDITAL Nº 12 EM RELAÇÃO AO APELADO, DE FORMA QUE FOI RECONHECIDO SEU DIREITO DE PERMANECER NO CONCURSO COM A MANUTENÇÃO DE SUAS POSIÇÕES CLASSIFICATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL DO TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. LEI ESTADUAL Nº 7.385/2012. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO EDITAL INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL ÀS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. EDITAL N. 12/2014 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA INSUFICIENTES. ATIVIDADE QUE REQUER DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE INTELECTUAL, TÉCNICO-CIENTÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE TESTES DE VIGOR FÍSICO NOS PADRÕES EXIGIDOS PELO EDITAL DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA E MATERIAIS CIRÚRGICOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, NO SENTIDO DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE DESIGNASSE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PELO IMPETRANTE, BEM COMO, QUE RECEBESSE O RESULTADO APÓS A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA. QUESTÃO PREJUDICIAL, SUSCITADA EX OFFICIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO QUE JULGUE O MÉRITO DA DEMANDA. SUPERADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO ACARRETA A INVALIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO A DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA SE SUBMETER A EXAME TOXICOLÓGICO, QUE CONSTITUI ETAPA EM CONCURSO PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE A REALIZAÇÃO DO EXAME PELO IMPETRANTE, O QUAL SE ENCONTRAVA PRESO CAUTELARMENTE, FORA AUTORIZADA PELO JUÍZO RESPONSÁVEL PELO INQUÉRITO POLICIAL A QUE RESPONDIA, E APENAS NÃO OCORREU EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VEZ QUE A DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA DE PENEDO NÃO POSSUÍA MEIOS PARA ESCOLTÁ-LO ATÉ O LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EXAME, NA CIDADE DE MACEIÓ. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL TIDA COMO CONTRÁRIO AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA. CRIAÇÃO DE TRIBUTO. SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO, COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO UNÂNIME. 1. Mesmo a lei municipal classificando o serviço público como divisível, nota-se que tal adjetivo é totalmente incabível e inadequado, porquanto a utilização de vias públicas é, por sua própria natureza, incapaz de ser individualizada. 2. É impossível identificar os efetivos usuários das estradas e logradouros objeto das atividades de manutenção, razão pela qual não há como instituir o tributo mencionado na lei municipal impugnada. 4. Por mais que se atribua a nomenclatura de contribuição, a espécie tributária instituída pelo município possui natureza jurídica de taxa, razão pela qual assim deve ser tratada, tal como prescreve o próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 4º, I.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO JULGADO. 01- É plenamente assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que a regra da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) pode ser mitigada, diante do caso concreto, com lastro no princípio da razoabilidade e/ou com base em expressa disposição legal, a exemplo da norma preconizada no inciso V do art. 6º do CDC; 02- Estando devidamente pactuada a capitalização mensal de juros, com a previsão, no contrato, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo do valor da taxa de juros mensal, tem-se por mantida a sua cobrança, por ter sido o contrato firmado após 31/03/2000 (após a edição da MP 1.963-17); 03- Afastamento da cobrança da comissão de permanência, tendo em vista a ausência de previsão contratual específica. 04- Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008" (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Caso em que o contrato foi firmado entre as partes em 15/03/2007, o que torna legal suas cobranças no âmbito da referida avença. 05- Mantida a procedência da pretensão autoral, com a revisão majoritária das cláusulas contratuais especificadas na inicial, plenamente possível a repetição do indébito das parcelas indevidamente cobradas em sua forma simples, permitida a compensação. 06- Ressalvado posicionamento deste Relator – que é no sentido de entender que é lícita a cobrança do IOF, desde que haja prova de financiamento acessório ao contrato principal, na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) – forçoso reconhecer o entendimento preponderante adotado pelos demais membros do Órgão Julgador, no sentido de que a cobrança do IOF, no caso presente, foi legítima. 07- Modificadas as cláusulas contratuais com a procedência da ação revisional, os termos inicialmente avençados não podem servir de fundamento para o exercício regular do direito de cobrança ou de propriedade do bem, na medida que foi constituída uma nova situação jurídica, que servirá de parâmetro para instruir o comportamento das partes, inexistindo óbice para que o banco apelante, com base nas novas balizas firmadas, utilizar os meios legalmente disponíveis para exercer seu direito de crédito ou de propriedade, com lastro no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, preconizado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 08- Devidamente observados os critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973, vigente à época da fixação, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada na sentença. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CPC. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOMICÍLIO INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTÃO NA LISTAGEM OFICIAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO, NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO EM 31/12/2008. EMPRESA QUE CONTINUA FORNECENDO OS GASES MEDICINAIS SEM CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ART. 37, XXI, DA CF E ART. 2º, DA LEI N.º 8.666/93. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AINDA QUE DISCRICIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA E RESIDÊNCIA COMPROVADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SEGUNDO RECURSO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS POR TELEFONE. CENÁRIO FÁTICO CONFLITUOSO. PALAVRAS INCAPAZES DE ATINGIR A HONRA E PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 01- Da análise dos autos, observa-se que existe uma contenda e controvérsia entre as partes envolvidas, em razão da herança deixada pelo pai do apelante, onde no calor da emoção e em razão de prévia disputa, a apelada proferiu palavras ofensivas, que não caracteriza o dano moral, já que em meio a grandes discussões é previsível que algumas palavras mais ásperas sejam proferidas, situação que não refoge ao cotidiano da vida em sociedade. 02 – Não se pode com isso dizer que todas as vezes que houver uma prévia controvérsia, qualquer um pode lançar palavras ofensivas e defender a absoluta inexistência de dano moral, mas no caso em tela, dada as circunstancias e o teor da discussão que foi degravada às fls. 40/45, observa-se um cenário conflituoso e gerador de uma discussão mais acalorada. 03 - Ademais, o conteúdo da conversa em que pese trazer transtornos, aborrecimentos, angústia e aflição, não são suficientes para atingir um direito da personalidade, não havendo ofensa à dignidade do apelante, fato que por si só afasta a caracterização do dano moral pleiteado. 04 - Por outro lado, tem-se que a apelada ligou para o apelante na tentativa de solucionar a briga existente entre os irmãos e diante da rispidez do recorrente, a mesma perdeu o controle e proferiu as palavras de cunho ofensivo, circunstância que, também afasta a ocorrência de dano moral, na esteira do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 200,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 500,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA R$ 450,00. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - CF, ART. 5º, INCISO XXXV E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III -. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO, MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. - EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, DO NCPC, LIMITA-SE A MULTA DIÁRIA AO QUANTUM DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. NÃO VALORAÇÃO DE PERÍODO DE TEMPO COMO EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À REGRA DO EDITAL. FORMALISMO EXACERBADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DECLARAÇÃO QUE ATESTA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISIOTERAPIA. 01 – O edital é o instrumento através do qual a Administração, seja em quaisquer de suas esferas, leva ao conhecimento público a abertura do certame e, concomitantemente, estipula os termos em que será realizado, convocando os interessados para inscrição e efetiva participação e também operando efeitos vinculantes tanto para a própria Administração como para os participantes. 02 – A fase de títulos do concurso visa apurar e valorar a qualificação profissional do candidato, bem como a própria vivência do indivíduo na carreira, de modo que a administração selecione os melhores aspirantes aos cargos públicos. 03 – No caso concreto, em que pese a previsão editalícia e os termos da defesa apresentada em primeiro grau, tem-se que o propósito dessa etapa do concurso restou devidamente satisfeita, uma vez que para o período questionado – 01/02/2008 e 02/06/2010 – além de haver a cópia do contrato social que indica ser a autora sócia da pessoa jurídica, também consta uma declaração do sócio majoritário (fl. 123), atestando que durante aquele período houve o desempenho de atividades de fisioterapia. 04 – Sob essa ótica – exame da razoabilidade das regras editalícias –, revela-se plenamente possível o controle exercido pelo Poder Judiciário, a fim de se averiguar a existência de pertinência entre o requisito (formalidade) e a finalidade do documento. Precedentes do STJ. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE MONITOR ESTADUAL. ESPECIALIDADE EDUCAÇÃO FÍSICA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DE LICENCIATURA PLENA OU 50% LICENCIATURA CURSADA. MESMAS ATRIBUIÇÕES DA MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DEMAIS MONITORIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECORRIDO COMPROVOU O REQUISITO EM EXTENSÃO APLICADO À MONITORIA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.