CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE JORNALISTA DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO EXERCER CARGO EM COMISSÃO DE JORNALISTA E DA HAVER PREVISÃO DE VAGA NO QUADRO DE PESSOAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL DEFINITIVAMENTE JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CONTROLE DE LEGALIDADE POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CADEIRA DE RODAS E CONCHA PARA BANHO ADAPTADAS. RELATÓRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO E PROVA PERICIAL. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde; 2. Foi colacionado aos autos documentos médicos onde profissional competente descreve a doença do Requerente, inclusive, elencando o tratamento necessário ao controle da enfermidade; 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade, seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NOVO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. EXCEPCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. O SERVIDOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER PREJUÍZO EM SUA DEFESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MANIFESTA INJURIDICIDADE. ATUAÇÃO VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 221/1955. ATRIBUIÇÃO LEGAL DE PENA DE DEMISSÃO EM CASO DE ABANDONO DE CARGO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. LICITAÇÃO. DISPENSA COM FULCRO NA LEI N. 8.666/1993, ART. 24, INCISO XIII. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARA MANTER A ANULAÇÃO DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ato praticado pela Administração Pública deve seguir critérios objetivos de parâmetros, cabendo, tanto à própria Administração como ao Judiciário, o controle da legalidade de tal conduta, podendo invalidar os atos administrativos nulos, enquanto que o Poder Judiciário pode cassar, desde que levados à sua apreciação pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório; 2. A Administração Pública deve possibilitar, ainda, a competição, devendo a contratação direta ser pautada na exceção ao princípio licitatório. O processo de dispensa deve conter a caracterização da situação emergencial, quando for o caso; a razão da escolha do fornecedor ou do executante; e o fundamento para o preço, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 3. Dessarte, considerando que no caso dos autos, a dispensa configurou vício contratual, a sentença que declarou a nulidade do Decreto Municipal 11/2013, determinando que o Município de Girau do Ponciano convocasse em 05 (cinco) dias os aprovados no concurso público realizado no ano de 2012 e os nomeasse nos termos do Edital n. 01/2012, deve ser reformada, para declarar a invalidade do concurso público realizado pela precedente administração, em razão do descumprimento dos ditames contidos na Lei 8.666/93, mais precisamente em seu art. 24; 4. No tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, de fato, depreende-se da sentença que o magistrado os fixou, unicamente em desfavor do Município Apelante.Neste momento processual, contudo, havendo reforma total da sentença, a situação se inverte, e a Defensoria Pública passa a ser a única sucumbente no feito. Entretanto, impende-se gizar que resta sedimentado o entendimento da Corte Superior, no sentido de que, em se tratando de ações dessa natureza (Ação Civil Pública) devem ser dispensados os honorários de sucumbência quando a parte autora decair em seus pedidos, como ocorreu in casu. 5. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA. PATAMAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA SENTENÇA. PENA DE MULTA. REFORMULAÇÃO DO CÁLCULO DE DIAS-MULTA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O magistrado não ignorou a posição jurisprudencial dominante de que o aumento superior a 1/3 não depende do número de causas de aumento, mas das peculiaridades do caso concreto. Antes, deixou assente que a fração de aumento se arrima na acentuada reprovabilidade da conduta do apelante, que, juntamente com seus comparsas, apontou a arma para a cabeça da vítima e depois a reteve no porta-malas do carro por um longo período de tempo, incutindo desmedido medo na vítima apenas para subtrair um veículo cujo controle obtiveram desde o primeiro instante. II - O aumento se deu no máximo legal, isto é, 1/2, mas de maneira perfeitamente fundamentada, não merecendo reparos. III - Realizando o cálculo da quantidade de dias-multa mediante regra de três tradicionalmente adotada, impõe-se a redução da pena de multa para restabelecer a sua proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DECADÊNCIA DO MADAMUS. REJEITADAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. EDITAL DO RESULTADO FINAL QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME RELATIVAMENTE ÀS PROVAS DE TÍTULOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. CARGO DE ESCRIVÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA CONTRÁRIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. 1. Ao estabelecer diretrizes para a realização do concurso público, quis o legislador constituinte submeter as normas de ingresso no serviço público ao controle normativo da Constituição, de sorte que lhe são plenamente aplicáveis princípios constitucionais explícitos e implícitos como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. 2. É preciso demonstrar a pertinência do referido exame físico como método de avaliação do candidato para o exercício das atribuições inerentes ao cargo disputado, em consonância com as atividades que lhe forem respectivas, em respeito à natureza e à complexidade do cargo, conforme disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal. 3. A natureza do cargo de escrivão demanda formação intelectual com habilitação em nível superior científico, em razão das peculiaridades que lhe são ínsitas, de sorte que se mostra descabida a exigência de teste de aptidão física, que não encontra juridicidade sob a ótica constitucional nem amparo legal no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas – Lei Estadual nº 3.437/1975. Precedentes do STF, do STJ e do TJAL. 4. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO GONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUIAS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 26 E 44 DA RESOLUÇÃO TJAL Nª 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR POR ATO DE BRAVURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. PROMOÇÃO INDEFERIDA EM FLAGRANTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. PROMOÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIMENTO DE VAGA PARA CARGO DE GESTOR EM CONTROLE INTERNO. LEI MUNICIPAL Nº 852/2011. ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO ESTABELECIDA. DESCUMPRIMENTO PELA EDILIDADE. REDIRECIONAMENTO AO ENTE PÚBLICO DA MULTA APLICADA AO GESTOR MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE. 1. Observa-se que a legislação aplicada à espécie é clara ao afirmar que a Unidade de Controle Interno será chefiada por um Controlador Interno, cargo de provimento em comissão, a ser preenchido por um servidor efetivo daquele órgão, e que a busca por servidores de outros setores somente ocorrerá na hipótese de inexistência daquele setor específico; 2. Há, portanto, uma ordem de preferência a ser seguida, situação esta que, aparentemente, não foi observada pela administração municipal, já que, conforme atestam os documentos colacionados, as pessoas designadas para ocupar cargos comissionados naquela unidade, pertenceriam a estrutura diversa. 3. Recurso conhecido e provido parcialmente. Unanimidade.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007 – CÓDIGO DE URBANISMO E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ –. POSTERIOR REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO PELO RÉU = APELADO = RECORRIDO PERANTE A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE CONTROLE DO CONVÍVIO URBANO – SMCCU. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA A TERCEIRO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES CORRESPONDENTES. TRANSFERÊNCIA PARA O CONDUTOR DO VEÍCULO NO ATO DA CONDUTA ILÍCITA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. ATO JUDICIAL MOTIVADO DE FORMA SUCINTA, QUE POSSIBILITA A AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE DEVE SER APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELA PARTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO COM A PARTE AGRAVANTE. SUPERADA. PROBABILIDADE DE EXTRAVIO DOS DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE QUE PODE SER AFERIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO DIANTE DA PECULIARIDADE DO FATO. DIVERGÊNCIA ENTRE A DECISÃO AGRAVADA E O ENUNCIADO SUMULAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. 01 – Não deve ser anulado o provimento judicial quando, ainda que sucinta, se valeu dos seus argumentos para decidir, tratando-se, portanto, de uma fundamentação de cunho ad per relatione. 2 – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "Nos contratos de participação financeira de serviço de telefonia são aplicáveis as regras do CDC" (AgRg no AREsp 536.870/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014), e de que"a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência" (AgRg no REsp 1151023/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015). 03 – No caso concreto, é grande a probabilidade do extravio e do perecimento dos documentos antigos, principalmente em casos como o presente, em que os autores/agravados, à época, não tinham a noção da importância de manter a salvo essas informações, quanto mais cogitar a existência de um direito que, embora preexistente, somente veio a conhecimento público mais de 10 (dez) anos depois, por se tratar de matéria afeita a uma legislação intrincada e específica. 04 - Aqui a legitimidade deve ser vista sob as lentes da teoria da asserção, uma vez que tal condição poderá ser dirimida após a regular instrução, inclusive com expediente dirigido à Comissão de Valores Mobiliários, que dará ao juiz maiores subsídios para o enfrentamento da questão. 05 - Embora não esteja convicto da necessidade do esgotamento da instância administrativa, ou mesmo do curso forçado da referida via, para o fim de obtenção das informações resguardadas pelo art. 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976 – já que o legislador constituinte apenas estabeleceu essa condição para a Justiça Desportiva (art. 217, §1º), resguardando a inafastabilidade do controle jurisdicional para os demais casos (art. 5º, inciso XXXV) –, e não se tenha prova de que a empresa agravante efetivamente cobra pelo custo da emissão dos aludidos documentos – uma vez que a lei apenas faculta a cobrança, e não a impõe –, entendo que os fundamentos invocados são verossímeis por se encontrarem embasados em entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça que, pelo menos nesse estágio processual, demonstra ter sido afrontado pela decisão agravada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 - INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA SECUNDÁRIA À GLOMERULOPATIA (CID N180; e, N28). NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM CINACALCETE (MIMPARA) 30mg, NA QUANTIDADE DE 01 (UM) COMPRIMIDO AO DIA, E PARICALCITOL (ZEMPLAR) 5mg/ml, NA QUANTIDADE DE 03 (TRÊS) AMPOLAS POR SEMANA -. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - CF, ART. 5º, INCISO XXXV. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL - CF, ART. 1º, INCISO III. MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO PARA COMPOR A LIDE. NÃO ACOLHIDAS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.