APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE E CONVÍVIO URBANO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REAJUSTE DA VERBA E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. ARTS. 1º, §1º, E 6º DA LEI MUNICIPAL N. 4.372/94 E DO DECRETO N. 5.364/95, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ADI N. 0005852-57.2012.8.02.0000, COM APLICAÇÃO DE EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM O DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 5.364/95. ENQUADRAMENTO DO APELANTE NA FUNÇÃO DE FISCAL. DIREITO AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AO PATAMAR DE 100% (CEM POR CENTO). RETROAÇÃO DA DECISÃO A CINCO ANOS A CONTAR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ATÉ 6 (SEIS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO DAS CARCERAGENS DE DELEGACIAS DE POLÍCIA NO ESTADO DE ALAGOAS. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE JUSTIFICA PELO CENÁRIO DE DANO IMINENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA DA COMUNIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS PARA EXERCER, AINDA QUE SUPLETIVAMENTE, AS FUNÇÕES DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. DESVIO DE FUNÇÃO VERIFICADO. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA A MANUTENÇÃO DE PRESOS EM CONDIÇÃO DEFINITIVA EM DELEGACIAS DE POLÍCIA. 1. As unidades apontadas na exordial funcionam com frequente superlotação, fragilidade na segurança e condições sanitárias precárias, gerando contexto de grave e iminente risco aos custodiados, aos profissionais que lá desenvolvem suas atividades, e até à população que reside nas proximidades. 2. Por ser dotada de estrutura mais frágil e com fiscalização menos rigorosa, quando em comparação a um estabelecimento prisional típico, a delegacia de polícia está sujeita, com mais facilidade, a fugas e rebeliões, cujo controle, pelas mesmas razões, é mais dificultoso, e os danos decorrentes, potencializados. 3. A Lei n. 3.437/1975 nada prescreve acerca de eventual competência da polícia civil para exercer, mesmo que supletivamente, as funções típicas dos agentes penitenciários. Portanto, não é razoável assoberbá-la com a atribuição de custódia e vigilância de presos, sob pena de, ratificando-se o desvio de função, expor a risco todos os envolvidos. 4. Ainda que se argumente que as unidades prisionais objeto das transferências também estão a receber considerável número de pessoas, o fato é que tais estabelecimentos são os adequados para tal finalidade e dispõem de melhores instrumentos para contenção de fugas, motins e rebeliões, bem como para a acomodação do preso, tendo espaços físicos projetados para este fim. 5. Com a determinação da transferência, preserva-se a segurança das delegacias de polícia, dos presos, seus agentes e da comunidade do entorno, deixa-se de promover desvio de função na atividade dos policiais civis e reduz-se consideravelmente as condições de insalubridade a que estão submetidos os custodiados, em locais improvisados e inadequados. 6. Recuso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À PATENTE DE CAPITÃO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID - I10), OUTROS TRANSTORNOS VENOSOS ESPECIFICADOS (CID- I87.8) E INSUFICIÊNCIA VENOSA (CID-I87.2) (CID 02Y9)". ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PONTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEQUER HOUVE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE LIMINARES SATISFATIVAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97 E ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992. AFASTADA. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR PRIVILEGIAR A VIDA E A SAÚDE, A IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR NÃO SE SOBREPÕE A DIREITO FUNDAMENTAL. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS. EXIGÊNCIA SUFICIENTEMENTE ATENDIDA A PARTIR DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. INDEFERIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 1º, §1º E DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/94, AO PASSO EM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 1º, E ART. 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994, BEM COMO DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 5.364/1995, TODOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 84, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. SENTENÇA PROLATADA SEM OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS ERGA OMNES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994 INSTITUIDORA DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SMDU, ATUAL SMCCU. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS DA SMCCU. CARGO DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO OFÍCIO DE FISCAL, CONSOANTE ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DESDE O ANO DE 2000 NO PERCENTUAL DE 60%. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.364/1995 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO APELANTE AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE DO PATAMAR DE 60% PARA 100%, BEM COMO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL AO CAUSÍDICO DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 11%. PREVISÃO CONTIDA NOS §§1º, 3º E 11, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE MUNCÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A RESTITUIR AO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO, DESCONTOS EFETUADOS SOBRE SEUS VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE FALTA CONTUMAZ DO SERVIDOR AO TRABALHO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO RÉU. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA JUNTO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR AS AUSÊNCIAS SUSCITADAS. MERAS ANOTAÇÕES GENÉRICAS, SEM ENDOSSO DE CHEFE OU AUTORIDADE SUPERIOR DO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ART. 491, §2º DO NCPC. SENTENÇA LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, SEGUNDO O IPCA-E (RE 870947). JUROS DE MORA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ 29/06/2009, E, A PARTIR DE 30/06/2009, COM BASE NO ÍNDICE DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE O PACIENTE REALIZAR EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS SUPERIORES. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E O DA RAZOABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL SUPRE EXIGÊNCIA DO EDITAL. DECLARAÇÃO APRESENTADA CONSTA PERÍODO DO VÍNCULO, ESPÉCIE DO SERVIÇO REALIZADO E FOI EMITIDA POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À VEROSSIMILHANÇA E À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.102A E 1.103B DO CPC/73. VIGENTES À ÉPOCA. CORRESPONDENTE AO ART. 700, I, §2º, I DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MONITÓRIA QUE NÃO SENDO REGULARMENTE INSTRUÍDA MOSTRA-SE INADEQUADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. 01 – A ação monitória é um processo cuja cognição se diferencia das demais, por ser sumária, e se destina àqueles que possuem uma prova escrita que ateste uma obrigação (de pagar ou de entregar coisa fungível/infungível ou bem móvel/imóvel), destituída de força executiva, não sendo imprescindível que tal prova seja oriunda do devedor. 02 - No intuito de comprovar seu direito de crédito, a instituição autora/apelada anexa à inicial imagens provenientes de sistema informatizado, nas quais, ao que parece, consta o controle de atrasos juntamente com a ficha de cobrança do devedor Givanilton Alipio dos Santos. Além disso, juntou modelo de contrato de Cartão de Crédito, sem qualquer assinatura, no qual, segundo alega, consta os direitos, deveres e demais obrigações que regem a relação jurídica existente entre as partes. 03 - No entanto, após análise de toda a conjuntura processual, não há como entender que a petição inicial foi devida e regularmente instruída, eis que os documentos que a acompanham não apresentam qualquer certeza ou definição mínima quanto ao crédito perseguido, pois apenas e tão somente fora indicada a importância devida, sem qualquer memória de cálculo ou histórico acerca da origem e detalhes do débito. 04 - Diante disso, verifico que a melhor solução ao desfecho do imbróglio é reconhecer que, diante da fragilidade das provas carreadas aos autos, a ação monitória ajuizada pelo autor/apelante não se mostra adequada à tutela jurisdicional pretendida, sendo inviável a constituição de título executivo, ou mesmo, como o fez o Juiz a quo, de determinar a definição do crédito cobrado em fase de liquidação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO. LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTO GENÉRICO. ILEGALIDADE VISLUMBRADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ANULOU ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO PELO CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA CORPORAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO, AINDA, À INSTAURAÇÃO, PELO ESTADO DE ALAGOAS, DE UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA TRATAMENTO DA SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO MILITAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. PEDIDO QUE APENAS REQUER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE PARCIAL NO CAPÍTULO EM QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PLEITO FORMULADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO A SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA ANULADA, NA PARTE EM QUE FOI EXTRA PETITA, E, NO MAIS, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL TIDA COMO CONTRÁRIA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS ATRAVÉS DE APLICATIVOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO, COM EFEITO EX NUNC. DECISÃO UNÂNIME. No caso dos autos, a controvérsia envolve uma discussão que não pode ser restrita ao âmbito econômico, tampouco político ou jurídico. O caráter interdisciplinar exige que a interpretação jurídica esteja revestida, também, de uma análise das consequências metajurídicas advindas da solução que seja alcançada neste âmbito processual. Conforme descrito na exordial, a Lei Municipal impugnada, ao menos em uma cognição sumária, busca de forma velada criar verdadeiro estorvo ao exercício dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, na medida em que gera, em termos práticos, uma proibição geral ao exercício do transporte particular remunerado mediante a utilização de aplicativos. Não se está a afirmar que a livre iniciativa seja um princípio absoluto, uma vez que eventuais colisões entre princípios justificam restrições proporcionais, de modo a ser realizada uma adequada ponderação. Ocorre que nos termos contidos no diploma legal impugnado, criou-se, ao que parece, uma proibição geral desprovida de razão legítima, sendo inadequado que o Poder Judiciário abrace qualquer tentativa de reserva de mercado seja qual for a categoria.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. OFENSA AO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 12, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROMOÇÃO especial por tempo de serviço À PATENTE DE CORONEL PM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REJEITADA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TESE DE OFENSA DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004 AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. DIREITO À PROMOÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 – Mostra-se patente a legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto no art. 38 da Lei Estadual nº 3.437/75, que tem por finalidade única e precípua identificar, por meio de aplicação de testes psicológicos, os candidatos que possuam características de personalidades incompatíveis com o exercício da função policial. 02 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que o edital do certame deve apontar os critérios objetivos a serem utilizados na avaliação psicológica, possibilitando aos candidatos conhecer os testes que serão realizados nesta etapa, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, além da ampla defesa e do contraditório. 03 - A avaliação psicológica do candidato deve pautar-se em critérios objetivos, previamente publicitados, de modo a oportunizar a recorribilidade administrativa e, também, o controle judicial do ato, nos moldes dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, o que não foi atendido no caso em questão. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 33.714,00, CORRESPONDENTE A 30 MESES DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBIENTAL. ACOLHIDO. INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AMBIENTAL – GPA, POR MEIO DA LEI MUNICIPAL N.º 5.671/2007, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE OU A ESTA CEDIDOS, QUE CONTRIBUÍREM COM A EFETIVA E COMPROVADA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE APOIO, CONTROLE, SUPORTE TÉCNICO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, COM REFLEXOS NO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À REGULAMENTAÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INÉRCIA DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUINDO O PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECER AS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA PELO APELADO, SOB PENA DE OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EXECUTIVO TEMPORÁRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2005 E NOVEMBRO DE 2006. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, OCUPANTE DO CARGO DE "AGENTE CONTROLADOR DE CONTAS". CRIAÇÃO, PELA LEI ESTADUAL N.º 6.624/2005, DE CARGOS EXECUTIVOS TEMPORÁRIOS PARA COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA "UNIDADE ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - PROMOEX-UEP/AL", A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES JÁ OCUPANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NOMEAÇÃO DA AUTORA/APELANTE PARA OCUPAR O CARGO EXECUTIVO TEMPORÁRIO DE SECRETÁRIA DA REFERIDA UNIDADE ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DOS EFEITOS DOS ATOS N.º 035/2005, 019/2006, 021/2006 E 032/2006, QUE LEVA A CRER QUE A NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO EXECUTIVO TEMPORÁRIO APENAS SURTIU EFEITOS NO PERÍODO DE 11.07.2006 A 20.10.2006. REMUNERAÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.624/2005. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA EXECUÇÃO DO PROJETO PELA AUTORA. PREVISÃO DO ART. 37, INCISO XVI, DA CF/1988. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO BRUTA DA AUTORA, NA ÉPOCA, PELO CARGO EFETIVO, SUPERIOR À REMUNERAÇÃO BRUTA PREVISTA LEGALMENTE PARA O CARGO EXECUTIVO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. PAGAMENTO PRETENDIDO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.