ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REFORMA DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO. CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A concretização dos direitos individuais fundamentais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue, nesses casos, como órgão controlador da atividade administrativa. Trata-se de inadmissível equívoco defender que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantir os direitos fundamentais, possa ser utilizado como óbice à realização desses mesmos direitos fundamentais. Em momento algum a parte recorrente demonstrou, de forma segura e concreta, a adequação da estrutura física do estabelecimento mencionado na exordial. Essa mesma unidade de internação objeto da demanda foi, no mês de junho de 2016, novamente objeto de nova ordem de interdição pelo juízo da infância de Maceió, em razão de fuga empreendida no local.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM QUALQUER DAS ESFERAS, MOTIVAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 93, IX DA CF E ART. 2º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO ATO. CONTROLE DOS ATOS VICIADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. OMISSÃO DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRADA, IN CASU, A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BILATERAL (OCT). DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DESSES ENTES FEDERATIVOS. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO DE SOLICITAÇÃO DO SUS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE OBSTÁCULO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO E LAUDO DE SOLICITAÇÃO DO SUS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO PODE SER OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO E CONTROLE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO PERCEBIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DO CARGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES. DENUNCIAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS À LIDE. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ARTS. 6º, 23, II e 196, TODOS DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFASTADA. PERTINÊNCIA DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO ÓRGÃO CONTROLADOR DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. QUESTIONAMENTO SOBRE A CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM SEDE DE LIMINAR. REDUÇÃO DO VALOR. NÃO CABIMENTO NO CASO EM APREÇO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA PRORROGAÇÃO DAS HORAS NOTURNAS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, BEM COMO QUANTO À REVISÃO REMUNERATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU TAIS PLEITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES AUTORAS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE, COMO BASE DE CÁLCULO, A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA SOB A FORMA DE SUBSÍDIO PELO PODER EXECUTIVO. COMANDO QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500355-97.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. REPARAÇÃO DA SENTENÇA DE MODO A DETERMINAR QUE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SEJA PAGO COM BASE NO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ATÉ O DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACIMA DA CARGA HORÁRIA MENSAL EXIGIDA PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO, NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONDENAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE REALIZAR O CONTROLE EFETIVO DO HORÁRIO DOS AUTORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 491, §2º, DO NCPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO E NÃO A ESTIMADA NO EDITAL DO CERTAME. ATO DE EFEITO CONCRETO PRATICADO EM MOMENTO POSTERIOR. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO. PRECEDENTES DO STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 01 – Em se tratando de concurso público, por mais que as regras editalícias estejam pré-dispostas no edital de abertura do certame, tem-se que é a partir da efetiva produção dos seus efeitos que se reputa serem elas violadoras de algum direito líquido e certo do candidato, materializado, por exemplo, pelo ato de eliminação do candidato ou mesmo através da publicação do resultado de alguma fase, como é a etapa de exame psicológico, marco este que deve ser observado quando do cômputo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. 02 – Mostra-se patente a legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto no art. 38 da Lei Estadual nº 3.437/75, que tem por finalidade única e precípua identificar, por meio de aplicação de testes psicológicos, os candidatos que possuam características de personalidades incompatíveis com o exercício da função policial. 03 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que o edital do certame deve apontar os critérios objetivos a serem utilizados na avaliação psicológica, possibilitando aos candidatos conhecer os testes que serão realizados nesta etapa, sob pena de ofensa aos princípios da publicidade, isonomia, impessoalidade, além da ampla defesa e do contraditório. 04 - A avaliação psicológica do candidato deve pautar-se em critérios objetivos, previamente publicitados, de modo a oportunizar a recorribilidade administrativa e, também, o controle judicial do ato, nos moldes dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 01/2002 do Conselho Federal de Psicologia, o que não foi atendido no caso em questão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. INQUÉRITO POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LVII DA CF/88. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO CONFIGURADA. 01- A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LVII traz em seu bojo o Princípio da não culpabilidade aduzindo que ninguém será considerado culpado até transito em julgado de sentença penal condenatória. Diante da mencionada regra, conclui-se que a exclusão de candidato de etapa de concurso público, em virtude de possuir inquérito policial instaurado em seu desfavor, fere o Princípio em comento, já que impõe uma penalidade, sem ao menos haver a comprovação da prática da conduta ilícita. 02 - No Brasil impera o princípio da Separação dos Poderes, não podendo um órgão se imiscuir nas atribuições do outro, entretanto, cabe ao Poder Judiciário a tarefa de corrigir as ações ou omissões administrativas eivadas de ilegalidade, sem contudo, ferir o princípio aventado. Assim, tem-se que ao julgador não é possível invadir o juízo de conveniência e oportunidade dos atos administrativos discricionários, no entanto, por outro lado, tem-se que os referidos atos devem estrita observância aos parâmetros da legalidade, em especial aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito. 03 - Tem-se que o caso em tela não trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas de controle dos atos administrativos, no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RELATÓRIO MÉDICO AUTORIZADOR. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. TESES NÃO ACOLHIDAS. PRIMAZIA DO DIREITO À SAÚDE QUE ENSEJA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO DO DIREITO SOCIAL EM DETRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEMONSTRADA. NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, DEIXANDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS PELO PROCON/AL EM DESFAVOR DA RECORRENTE. A MERA DISCUSSÃO JUDICIAL DAS MULTAS NÃO É SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE INTERESSADA DEMONSTRE, AO MENOS MINIMAMENTE, A PROBABILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES DE QUE A MULTA É ILEGAL, MESMO PORQUE ESTA, ENQUANTO ATO ADMINISTRATIVO, TEM PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. CASO SE ENTENDA DIFERENTE, ESTAR-SE-IA CRIANDO PRECEDENTE TEMERÁRIO, AUTORIZANDO QUE TODA E QUALQUER PESSOA QUE VISE ADIAR O PAGAMENTO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON NECESSITE APENAS PROPOR AÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, AINDA QUE A MULTA EM QUESTÃO ESTEJA NOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. IN CASU, INEXISTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AGRAVANTE, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES TANTO DESTES AUTOS QUANTO DAQUELES EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, AO MENOS DA ANÁLISE ESTREITA QUE É CABÍVEL FAZER NO CURSO DA COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PERMEIA O JULGAMENTO DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO, NÃO DEMONSTRAM QUE AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS FORAM PROFERIDAS EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE SORTE QUE AS PROVAS NÃO SE AFIGURAM SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS, MÁXIME EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS QUESTIONAMENTOS FEITOS PELA PARTE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÕES FORMAIS RELATIVAS À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, MAS SIM AO PRÓPRIO CONTEÚDO MERITÓRIO DA DECISÃO, CUJO CONTROLE JURISDICIONAL DEVE SER FEITO COM EXTREMA CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROVA DE TÍTULOS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTAGEM DOS PONTOS. CONTROLE DE LEGALIDADE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. EDITAL QUE EXIGIA, PARA COMPROVAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, EMITIDA PELO SETOR DE PESSOAL DA INSTITUIÇÃO, COM FIRMA DO SIGNATÁRIO RECONHECIDA EM CARTÓRIO. DOCUMENTOS EXIGIDOS NO EDITAL, TAIS COMO CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DECLARAÇÃO EMITIDA PELA DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MONSENHOR HILDEBRANDO VERÍSSIMO GUIMARÃES DANDO CONTA DE QUE A RECORRENTE DESENVOLVE ATIVIDADE DOCENTE JUNTO À REFERIDA INSTITUIÇÃO HÁ 02 (DOIS) ANOS, QUE SOMENTE FORAM COLACIONADOS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAIPU PELA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO. SUPOSTO EFEITO AUTOMÁTICO EM RAZÃO DO ABANDONO DO CARGO POR AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 83 DA CF/88, ART. 23, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTS. 17, INCISO III, E 48 DA LEI ORGÂNICA. O DECRETO N. 201/67 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE E SEU PROCEDIMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 46. OBRIGATORIEDADE DE RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º DO REFERIDO DECRETO. O ART. 4º, INCISO IX, É EXPRESSO EM QUALIFICAR A CONDUTA DA PREFEITA COMO INFRAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA DO QUÓRUM DE MAIORIA DOS PRESENTES NA SESSÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O QUÓRUM DE 2/3 PARA O AFASTAMENTO DEFINITIVO DO CARGO. RESTA CONFIGURADA A ILEGALIDADE DO ATO N. 02/2015 EXPEDIDO PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL POR EXTRAPOLAR SUA COMPETÊNCIA. NÃO INCIDE O ART. 6º DO REFERIDO DECRETO, O QUAL PREVÊ HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO POR ATO UNILATERAL DO PRESIDENTE DA CÂMARA. O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO PELO PODER LEGISLATIVO DEVE OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE FIXADOS NA LEGISLAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO QUANTO AO AFASTAMENTO DA PREFEITA, ESTANDO RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. A ANULAÇÃO DO ATO N. 02/2015 NÃO IMPEDE QUE A CÂMARA MUNICIPAL INSTAURE NOVO PROCEDIMENTO, RESPEITANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO DECRETO N. 201/67. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERASMO ARAÚJO DIAS NÃO PROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR SER A COBRANÇA ÍNFIMA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO DA PARTE DE EXERCER SUA PRETENSÃO JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO. 01- A análise do proveito econômico da demanda não cabe ao Poder Judiciário. Uma vez comprovada a existência da dívida, a relação do custo-benefício cabe ao pretenso detentor do crédito: a ele é quem cabe aferir se o valor dispendido a título de custas processuais e de uma eventual condenação em honorários justificariam a utilização da máquina judiciária. 02- Em face do amplo contexto do acesso à Justiça, não se pode negar a Jurisdição a quem quer que seja, desde que a parte que se afirme detentora da posição jurídica de vantagem assuma os custos desta investida, sabendo que poderá suportar, inclusive, um ônus maior do que a própria pretensão por ela objetivada. 03- Aplicação da taxa Selic a partir da data do efetivo prejuízo, com lastro no enunciado da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 397 do Código Civil de 2002. 04- Condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais), com base no disposto no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil de 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.