APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO MÉDICO LEGISTA. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME (BARRA FIXA, FLEXÃO ABDOMINAL E CORRIDA DE 1.800 METROS EM 12 MINUTOS). PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. INSUFICIÊNCIA. ATIVIDADE QUE REQUER DESEMPENHO DE FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICA. DESNECESSIDADE DE O PROFISSONAL OSTENTAR VIGOR FÍSICO NOS PADRÕES EXIGIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO PLENÁRIO DO TJ/AL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO ART. ART. 7º, I, B, DA LEI ESTADUAL N. 7.385/2012, QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA COMO FASE ELIMINATÓRIA. AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O "EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA" PARA AS CARREIRAS DE PERÍCIA FORENSE EQUIVALE AO TESTE FÍSICO A QUE SÃO SUBMETIDOS OS CANDIDATOS AO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS AINDA SUB JUDICE. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 83, I, DO CPC. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE. IMPRESCINDÍVEL UMA ANÁLISE SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. O CASO CONCRETO NÃO É HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE TODOS OS CANDIDATOS. ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE RELAÇÃO JURÍDICA UNIFORME. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO ATRAVÉS DE CRITÉRIOS OBJETIVOS SEM QUE ISSO IMPORTE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DESCOMPASSO ENTRE O ASSUNTO EXIGIDO EM ALGUMAS QUESTÕES OBJETIVAS E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL N. 002/2001 – SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA ANULAR ESSAS QUESTÕES PONTUAIS. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZA A LICENÇA PARA CURSAR MESTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO PODE SER OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º E 196 – MEDICAMENTO E EXAME: BUPROPIONA 150MG E ECOCARDIOGRAMA BIDIMENSIONAL COM DOPLER -. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III -. MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE CASSAR O ATO ADMINISTRATIVO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE LICENCIOU EX OFFICIO O RECORRENTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, POR TER PRATICADO SUPOSTO HOMICÍDIO QUALIFICADO NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DOS CAUSÍDICOS DAS PARTES. AFASTADAS. NO MÉRITO, POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DE MILITARES REFORMADOS EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.347/1992, E DO ART. 9° DO DECRETO N.º 37.042/1996. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO APENAS QUANTO A SUA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO ESTRITAMENTE LIGADO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO MILITAR COMO OFENSIVA À DISCIPLINA, AO DECORO OU AO PUNDONOR MILITAR SOMENTE PODE SER FEITO PELA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEPENDE DA CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL, HAVENDO VINCULAÇÃO APENAS QUANDO OCORRER A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DO FATO OU DA AUTORIA, O QUE NÃO É O CASO. DECISÃO MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MÉRITO APRECIADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 196, DA CF. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS DECIDIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. O CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPORTA EM INTROMISSÃO NO ÂMBITO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SEM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTB. ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA ANTECIPADA NÃO TERIA OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. LIMINAR QUE ATINGIU O OUTRO RÉU. ILEGITIMIDADE PARA A REFERIDA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CUSTAS E HONORÁRIOS TERIAM SIDO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973, A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO. DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA À SOMA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRESUME-SE VERDADEIRO O ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE APELADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ASSIM COMO AQUELE DECLARADO NA PEÇA EXORDIAL. LEI 7.115/83. PRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 100,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 100,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 200,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1 - DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. REDUÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 200,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 200,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. TESES DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA IMPUGNAR OS ACLARATÓRIOS E IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENVOLVENDO UNIÃO E ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO. MULTA DIÁRIA MINORADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, E LIMITADA À SOMA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO I, DO NCPC. - REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NCPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO EDITAL DE QUE AS VAGAS QUE SURGISSEM DURANTE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA, SERIAM PREENCHIDAS PELOS CANDIDATOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. NÃO ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNHÃO DE INTERESSES. LEGÍTIMA A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. MODIFICAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.