APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027644-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028702-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PREVISTOS PELA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CÍVEL DO TJSC - NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA - CORREÇÃO DO TOTAL DEVIDO DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - SÚMULA 426 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I - Sendo o DPVAT um seguro com natureza assistencial, seria ilógico deixar de recompor o montante indenizatório frente à inflação, como se possível fosse admitir, ano após ano, a redução da assistência estatal aos vitimados no trânsito, na ausência de qualquer justificativa para tal decomposição. Dessa forma, mostra-se devida a correção monetária, pelo INPC (índice adotado pela CGJ - TJSC), do valor previsto no art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/06. II - Os juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN), na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (STJ, Súmula n. 426). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007106-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). MULTA. FIXAÇÃO EM 75% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA NA ESPÉCIE PELO STF (POR TODOS, RE 602.686 AGR-SEGUNDO/PE). CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.266.991/SC). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, RECORRENTEMENTE AFIRMADA PELO STF (ENTRE OUTROS, RE 572.239-AGR/RS). DEDUÇÃO DE TESES HÁ MUITO SEDIMENTADA NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO VISIVELMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NA FORMA DO ART. 17, VII, E ART. 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022725-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS CORRELATAS, INCIDENTE NOS EXERCÍCIOS DE 2001 E 2002. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DO PRIMEIRO PERÍODO (SÚMULA 409/STJ). DEDUÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO MANEJADA EM 2006. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA TRÊS ANOS APÓS (EM 2009). CITAÇÃO EFETUADA APÓS, SEM DESPACHO. IRRELEVÂNCIA (STJ, ARESP 407.434/DF). CITAÇÃO VÁLIDA. FLUÊNCIA DE PRAZO, CUJA MORA TRIBUTA-SE AO MUNICÍPIO, INSUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE RETROAGE À ÉPOCA DA PROPOSITURA (ART. 219, § 1.º, DO CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005171-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). NOTÁVEL GASTO COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. ELEMENTO QUE, EM SI, NÃO AFASTA O BENEFÍCIO, SOBRETUDO CONSIDERANDO A RENDA PERCEBIDA MENSALMENTE E AS POUCAS POSSES. RECURSO PROVIDO NO PONTO. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBLIDADE, EM FACE DA DISCREPÂNCIA ENTRE AQUELE INDICADO E O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO (STJ, AGRG NO ARESP 291.856/SC). PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. ADEQUAÇÃO DAQUELE ATRIBUÍDO À CAUSA. PRECEDENTES DO STJ (POR TODOS, AGRG NO RESP 1.445.991/SP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079753-9, de São João Batista, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado através da Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (2) LEI N. 9.656/1988. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 13-4-2011). (3) MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. NEGATIVA ABUSIVA. ACERTO. - "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar." (STJ, AgRg no REsp n. 624.402/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 19.03.2015) [última parte ("revela-se [...]") em negrito no original] (4) MEDICAMENTO IMPORTADO E REGISTRADO NA ANVISA. COBERTURA. ART. 10, V, DA LEI N. 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. - Uma vez verificado o registro do medicamento importado pela ANVISA, não há se cogitar na exclusão assistencial prevista no art. 10, V, da Lei n. 9.656/98. - Cobertura dos gastos com o medicamento solicitado que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273, I), está em consonância com o relatório médico indicativo do quadro de saúde do agravado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028462-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PARTICIPANTE ATIVA DE PLANO DE APOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALMEJADA CORREÇÃO PLENA DOS VALORES VERTIDOS EM RESERVA DE POUPANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO (CPC ART. 436). ANÁLISE DE VALIDADE DE CLÁUSULAS INSERIDAS NO CONTRATO QUE NÃO INDUZ O JULGAMENTO ULTRA PETITA. INSTITUIÇÃO PATROCINADORA QUE NÃO DEVE INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE, ACASO PROCEDENTE, RECAIRÁ EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DEMANDADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI N. 8.123/91 ART. 103). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CUJA CONTAGEM, DE SUA VEZ, NEM SEQUER INICIOU, VISTO QUE A PARTICIPANTE NÃO RESGATOU A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, NEM PERCEBE BENEFÍCIO. PLENA INCIDÊNCIA DO CDC NA ESPÉCIE. SÚMULA 321 DO STJ. PRETENSÃO EXORDIAL QUE, NO ENTANTO, DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES EM QUE O INTEGRANTE HAJA RESGATADO O IMPORTE LANÇADO NA RESPECTIVA RESERVA, A PARTIR DO ROMPIMENTO DE SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. PARTICIPANTE QUE AINDA LABORA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VALIDADE, ADEMAIS, DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO FORMALIZADO PELA APELADA AO ENSEJO DA MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE MÚTUAS E RECÍPROCAS VANTAGENS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INQUINAR A EFICÁCIA E A HIGIDEZ DA QUITAÇÃO OUTORGADA NA OCASIÃO. MIGRAÇÃO QUE, OUTROSSIM, NÃO SE CONFUNDE COM RESGATE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013515-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE LEVA EM CONTA O GRAU DE INCAPACIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, E NÃO DA EDIÇÃO DA MP 340/2006. O pagamento da indenização do seguro obrigatório observa o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito. Apurado em perícia médico-judicial incapacidade em grau moderado, na ordem de 50%, e adimplido, na esfera administrativa, valor superior, nada é devido em ação de cobrança proposta pelo pretendente contra a seguradora. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. APELO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040757-8, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL OU ASSISTENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INSURGÊNCIA FORMULADA PELOS AUTORES. TEMA CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal" (Apelação Cível n. 2014.051821-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 28-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020653-3, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA IMPUGNAR MAIS DE UMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NA MÃO INVERSA. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012). PRIMEIRA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10-5-2011). SEGUNDA DECISÃO. INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. "O provimento judicial lançado aos autos que se limita a determinar a prática de atos destinados a impulsionar o processo é conceituado por Lei, expressamente, como despacho de mero expediente ou ato ordinatório (art. 162, § 3º, CPC) contra o qual, de curial sabença, não cabe recurso (art. 504, CPC)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.039277-7, de Blumenau, Primeira Câmara Comercial, rel. Des. Rodrigo Antônio, DJe de 24-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058617-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA IMPUGNAR MAIS DE UMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NA MÃO INVERSA. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012). PRIMEIRA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN JUD. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10-5-2011). SEGUNDA DECISÃO. INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. O provimento judicial lançado aos autos que se limita a determinar a prática de atos destinados a impulsionar o processo é conceituado por lei, expressamente, como despacho de mero expediente ou ato ordinatório (art. 162, § 3º, CPC) contra o qual, de curial sabença, não cabe recurso (art. 504, CPC) (Agravo de Instrumento n. 2007.039277-7, de Blumenau, Primeira Câmara Comercial, rel. Des. Rodrigo Antônio, DJe de 24-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058611-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL OU ASSISTENTE. TEMA CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VINCULADO AOS PRESENTES AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Este Órgão Fracionário, quando da apreciação do Agravo de Instrumento n. 2008.005585-8, vinculado ao presente feito, decidiu ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar a lide. Dessarte, em razão da superveniência do deslocamento da competência material, o reclamo não pode ser conhecido, pois os autos, na forma da Súmula 150/STJ, deverão ser remetidos à Justiça Especializada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053286-2, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. EXEGESE DOS ARTIGOS 543-C E 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.091.363/SC E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. APÓLICES SECURITÁRIAS FIRMADAS PELOS MUTUÁRIOS AFETAS AO RAMO 66. POTENCIAL COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, ADMINISTRADO PELA CEF. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO READEQUADO EM PARTE. Comprovado que a apólice securitária referente aos contratos dos mutuários-autores é do Ramo 66, o que, como aponta a pacífica jurisprudência, indica o potencial interesse da Caixa Econômica Federal - CEF em militar no feito, a remessa dos autos à Justiça Federal é medida que se impõe, na forma da Súmula 150/STJ. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.005585-8, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. FEITO JÁ ANTERIORMENTE REMETIDO À INSTÂNCIA FEDERAL, PARA EXAME DO INTERESSE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO, COM FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRF DA 4ª REGIÃO E STJ. SÚMULA N. 254 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075940-9, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT, DO CPC, APÓS APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO MANIFESTA. TESE NÃO CONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL INDISPENSÁVEL À SOBREVIVÊNCIA DO AGRICULTOR, ORA RECORRIDO E DA SUA FAMÍLIA. ÁREA DA PROPRIEDADE INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL DA REGIÃO. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 649, INC. VIII, DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. O não-cumprimento, pelo agravante, da regra prevista no art. 526, caput, do CPC, deve ser argüido e provado pelo agravado em suas contra-razões, sob pena de preclusão, não sendo admitido o conhecimento da matéria de ofício. (STJ. REsp n. 805.553, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.10.2007). O STF e o STJ entendem que o conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade deve ser buscado na legislação agrária em vigor, devendo-se utilizar as definições de "propriedade familiar" e de "módulo fiscal" extraídos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). (AI n. 2012.034137-4, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21.8.2012). Com a alteração imposta no art. 649 do CPC pela Lei 11.382/06, é possível defender que houve mitigação dos requisitos necessários para o respectivo enquadramento, exigindo-se, agora, tão somente que a área se amolde à definição legal de pequena propriedade rural e que seja explorada pela família, não sendo mais imposta a demonstração da origem da dívida relacionada à atividade produtiva derivada e desenvolvida na propriedade em questão. (Ap. Cív. n. 2010.056200-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 2.12.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066609-0, de Ituporanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA OPOSIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO BEM, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA AQUISIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. TESE REJEITADA. IMPROPRIEDADE QUE NÃO AFASTA A POSSE EXERCIDA PELA EMBARGANTE E, COM ISSO, O DIREITO À DEFESA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DA SÚMULA 84 DO STJ. Versa a Súmula n. 84 do STJ que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011601-2, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) ANOS DA APOSENTAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO QUE EXIGE MANIFESTAÇÕES DE VONTADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/99 QUE SOMENTE SE INICIA APÓS MANIFESTAÇÃO DA CORTE DE CONTAS PARA FINS DE REGISTRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF E STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 não se consuma no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CRFB/88, art. 71, III) -, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e, apenas, se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Precedentes: MS 30.916, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 8/6/2012; MS 25.525, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 19/3/2010; MS 25.697, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 12/3/2010" (STF, MS n. 30537/DF, Relator: Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 10/02/2015). "Somente a partir da manifestação da Corte de Contas aferindo a legalidade do ato, para fins de registro, tem início a fluência do prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, para que a Administração Pública reveja o ato de concessão de aposentadoria. Precedentes" (STJ, AgRg no Resp n. 1506932/PR, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07/04/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043331-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR ÍNFIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 22 DESTA CORTE NÃO APLICÁVEL AO CASO. EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM QUANTIA CERTA. DATA DE INÍCIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS LEGAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS, AINDA QUE POR MOTIVOS DIVERSOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA EMBARGADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SÚMULA N. 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é aplicável ao caso a Súmula n. 22 desta Corte, porquanto não se trata de execução fiscal, na qual o Ente Público é autor e, como tal, tem a possibilidade de eleger o que ajuizar, dentro dos parâmetros previstos na legislação, e diante das outras possibilidades de cobrança (administrativa, através do protesto da certidão de dívida ativa, ou mesmo por meio da reunião com outros débitos), mas sim de embargos à execução de sentença, cuja ausência da alegação do excesso executado, ainda que pequeno, acarreta o pronto pagamento do débito, em manifesto prejuízo ao Erário. 2. "A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou" (AgRg no AgRg no AREsp n. 360741/AL, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075861-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-08-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 13.500,00, ABATIDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.001642-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).