APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TENCIONADA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL SOFRIDO. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026040-4, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, QUE SE RESTRINGE AOS PROCESSOS RELATIVOS AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ART. 1º, INCISO II, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/2010. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081815-3, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO DANO SUPORTADO E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO A NULIDADE DO DÉBITO E DETERMINADO A EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO A SER SOPESADA, POIS SE REVELA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA REPETITIVA, JULGADA ANTECIPADAMENTE. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA A SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA, APTA A REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO. MANUTENÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003146-2, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS E FIXOU O DIREITO DE VISITAS AO PAI, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, COM PERNOITE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO DEMONSTRADA ATRAVÉS DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO. ÚNICA PROVA RELEVANTE. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM QUE RESPEITA A NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DAS VISITAS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE DAS CRIANÇAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038722-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

Embargos de terceiro. DOAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE EXISTÊNCIA E DATA DE CONCRETIZAÇÃO DO ATO. POSSE DEFERIDA EM FAVOR DO DOADOR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. É judiciosa a decisão liminar que mantém provisoriamente na posse os beneficiários de doação, mormente se assegurada, em ação reivindicatória, a posse do doador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.001857-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

Responsabilidade civil. Vandalismo. Danos a estabelecimento comercial. Reparação por mercadorias furtadas. Fragilidade da prova. Acolhimento em relação ao valor incontroverso. Violência contra animal doméstico que vem a óbito. Pedido de "danos emergentes". Implícito pedido de reparação por dano moral. Acolhimento. A ausência de prova obsta o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ainda que evidente a ocorrência de evento danoso. Incumbe ao autor o ônus da prova. Todavia, sendo reconhecido pelos réus que fração do valor pleiteado é devido, deve-se acolher parcialmente o pedido. CPC, artigos 333, I, e 334, III. Os lucros cessantes não se presumem, devendo ser demonstrados por quem alega a sua ocorrência, sob pena de indeferimento da pretensão formulada. Enquadra-se na categoria de reparação por dano moral no pedido de compensação pela dor da perda de animal de estimação morto de forma cruel. O defeito de redação da petição inicial deve ser relevado se evidente, de sua leitura na íntegra, que o abalo moral é o fundamento do pleito indenizatório deduzido. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.026592-0, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

Direito do consumidor. Substituição de produto defeituoso. Resistência injustificada. Necessidade de repetição de diligências, seguida de recusa à troca do produto. Malferimento à dignidade do consumidor. Dano moral caracterizado. Toda linha de produção está sujeita a defeitos, seja por falha mecânica, humana ou ambas, sendo muito provável a eventual colocação no mercado de produto com defeito que não será detectado pelo consumidor no ato da compra. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor abriga a garantia de que, quando isso ocorrer, será possível exigir do fornecedor o reparo em prazo de trinta dias, ou escolha, a critério do consumidor, de uma de três soluções: substituição do produto, devolução com restituição do valor ou abatimento do preço. A aquisição de um aparelho com defeito é uma contingência do mercado de consumo e não gera, por si só, o dever de reparação por dano moral. Há de se diferenciar, por outro lado, a situação em que o fornecedor por diversas vezes devolve o produto com o mesmo defeito, obrigando o consumidor a repetir diversas diligências administrativas para, ao final, receber uma recusa de troca do produto. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres inscritos no art. 18 do CDC é fato antijurídico que, observadas as circunstâncias do caso concreto, é passível de gerar dever de reparação. O tempo subtraído de horas de lazer ou de trabalho, a decepção e a angústia geradas por repetidas e infrutíferas diligências administrativas e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatos que, no conjunto, representam dano moral indenizável. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060473-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

Embargos de terceiro. Adquirentes de imóvel litigioso. Negócio concretizado após a citação em ação reivindicatória. Ilegitimidade ativa e litispendência. Inteligência dos 42, 219 e 267 do CPC. Extinção do processo, de ofício, prejudicado o exame do recurso. É inviável o manejo da ação de embargos de terceiro por pessoa que adquire o bem após as citações em medida cautelar de sequestro e ação reivindicatória. Face à redação do art. 42, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, há ilegitimidade ativa e litispendência, ambos fundamentos suficientes para a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, IV e V, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.083261-1, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES CONEXAS. INSURGÊNCIAS DO RÉU QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA CULPA PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A INVASÃO DE PREFERENCIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA FRANQUIA DO SEGURO DESEMBOLSADO PELO PROPRIETÁRIO DO OUTRO VEÍCULO. DIREITO REGRESSIVO DA SEGURADORA RECONHECIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786, DO CC E SÚMULA 188, DO STF. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Em acidente de trânsito, não há como se afastar a culpa exclusiva e preponderante do condutor que, ao cruzar rodovia, via considerada como preferencial, obstrui a passagem de outro motorista que seguia regularmente com prioridade de passagem e dá causa ao acidente. Aquele que pretende ingressar em pista preferencial tem a obrigação de certificar-se de que não existem veículos circulando naquela via, atentando-se para o fluxo de trânsito antes de iniciar a manobra. Nos termos da Súmula 188 do STF e da legislação de regência, "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." (CC, art. 786) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009755-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PRECEDIDA DE CAUTELAR INOMINADA. COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DO APELO. PREVENÇÃO DE OUTRA CÂMARA EM FACE DE RECURSO JULGADO NA AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO FEITO À REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 54, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do relator - ou da câmara, caso o relator dela não faça mais parte - para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito. Assim, havendo sido distribuído precedentemente apelação em ação cautelar, deve ser determinada, de ofício, a remessa dos autos ao órgão julgador cuja competência firmou-se pela prevenção. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018964-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. COMODATO DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA DE LOCAÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE NÃO APONTAM PARA ESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a posse anterior da autora, ainda que indireta, e a posse precária do réu - exercida por mera permissão em razão de contrato de comodato - bem como o esbulho por ele praticado após notificado extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, impondo-se, conseguintemente, o acolhimento do pedido de interdito reintegratório (Ap. Cív. n. 2010.085328-2, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 21.7.2011). O comodato é negócio jurídico gratuito, que não se confunde com a locação, que é onerosa por exigir uma remuneração em virtude do empréstimo da coisa não fungível. Não há relação ex locato se inexiste no contrato a fixação do valor de um aluguel certo e determinado, ou, pelo menos, determinável, por ser um dos elementos essenciais da locação, ex vi do artigo 565 do Código Civil (art. 1.188 do CC/1916). (Ap. Cív. n. 2009.076414-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. 3.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044358-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONSORTES APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. JULGAMENTO ULTRA PETITA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO. DECISÃO QUE DEVE ATER-SE AOS LIMITES DO PEDIDO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A FRAÇÃO A MAIOR. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INÍCIO DO PAGAMENTO DOS VALORES REQUERIDOS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO ANTES DE EFETUADA A PARTILHA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. É defeso ao juiz, em se tratando de ação revisional de aluguel, fixar o novo valor locativo acima do pedido formulado na inicial, pois em assim agindo estará decidindo de modo ultra petita. O Tribunal nesses casos, entrementes, ao invés de anular a sentença, deverá adequá-la aos limites do pedido. (Ap. Cív. n. 1988.078279-3, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 23.4.1996). Ocorrendo a separação do casal e permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva do varão, é de se admitir a existência de um comodato gratuito, o qual veio a ser extinto com a citação para a ação promovida pela mulher. Daí ser admissível, a partir de então, o direito de a co-proprietária ser indenizada pela fruição exclusiva do bem comum pelo ex-marido. Precedente da eg. Segunda Seção: RESP 130.605/DF, DJ de 23.04.2001. Recurso especial conhecido pelo dissídio e parcialmente provido apenas para fixar a citação como termo inicial do retributivo devido à autora. (REsp n. 178130/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 4.4.2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058811-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE DEIXARAM DE VERSAR SOBRE A REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. SAQUE/RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada. Inexistindo insurgência a respeito de pedido julgado improcedente em sentença não se pode reapreciar referida matéria em grau de recurso. Não há previsão contratual ou regimental que autorize o saque extemporâneo de valores de reserva de poupança, sob pena de afetar o equilíbrio atuarial da fundação. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065234-6, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DATA PARA ENTREGA DO BEM A CRITÉRIO UNICAMENTE DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRATICA ABUSIVA, A TEOR DO ARTIGO 39, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. OBJETO CONTRATUAL NÃO ENTREGUE MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O PACTO TER SIDO FIRMADO. INADIMPLÊNCIA DA FORNECEDORA. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO ABORRECIMENTO. 4. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS PELO ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO ESTABELECEU DATA PARA CUMPRIMENTO DA AVENÇA, ALÉM DE FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO VALOR PACTUADO. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS, INSCULPIDA NO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102294-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DETERMINANDO A PERMANÊNCIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL. INSURGÊNCIA REPUTANDO NÃO PREENCHIMENTO DO ART. 927 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO À AGRAVADA. PODER DE CAUTELA DO JUIZ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (STJ, REsp n. 620787/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. 27.4.2009). "O poder geral de cautela autoriza a tomada de medidas adequadas para garantir o resultado útil do processo, quando houver fundado receio de que, antes do julgamento da lide, uma parte cause ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação". (Ag. Inst. n. 2008.079241-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17.6.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.015203-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A FIM DE FIXAR A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 1.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS FILHOS QUE CONTAM 13 (TREZE) E 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. 1.2 CAPACIDADE FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, ALÉM DA VERBA ALIMENTAR. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 1.3 PROVA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO ALIMENTANTE. ALEGADO DESEMPREGO QUE, EMBORA NÃO O EXONERE DO DEVER ALIMENTAR, DEVE SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR. 2. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR MAIS CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE, ENQUANTO EMPREGADO, E PARA R$300,00 (TREZENTOS REAIS) DURANTE O DESEMPREGO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos provisórios, provisionais ou definitivos deve observar os parâmetros definidos no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, em atenção às necessidades do requerente e à condição econômico-financeira do provedor. Reduz-se o encargo alimentar fixado com excesso, considerando-se a situação financeira do provedor, bem como o seu desemprego, que, embora não sirva de fundamento à exoneração, deve ser levado em consideração no valor do pensionamento, a ser convertido em quantia fixa, a fim de possibilitar a execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039769-7, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEFLAGRADA NO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. DIVERGÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU O ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. Em recente modificação do Regimento Interno desta Corte (RITJSC), o Ato Regimental n. 119/2011-TJ, de 21-9-2011, alterou a alínea "o" do inciso I, do art. 3º, do Ato Regimental n. 101/2010-TJ, determinando a competência do Órgão Especial para processar e julgar os conflitos de competência estabelecidos entre juízes de unidades jurisdicionais de competências diferentes".(CC n. 2012.019344-3, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28.6.2012). (Conflito de Competência n. 2012.091372-8, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27.3.2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.022009-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Órgão Especial, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGISTRADA COM "AR" ENVIADO AO ENDEREÇO DA LOCATÁRIA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA QUE SE PRESUME. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PARA AÇÃO RENOVATÓRIA ESTARIAM CONFIGURADOS. CONTRATO QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO. EXEGESE DO ART. 71, DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO OFERTADA. ADEMAIS, DENÚNCIA DO CONTRATO QUE É FACULTADA AO LOCADOR. REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIGURADOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063378-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM O DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS AJUSTADAS. DÍVIDA QUITADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANO PRESUMIDO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E AO CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002942-9, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 257 DO STJ. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". O Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante dispõe o art. 436 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038256-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).