APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, VISANDO A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS LIDES, DISCUTINDO, EM SUA MAIORIA, AS MESMAS QUESTÕES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. 2. REVELIA NÃO RECONHECIDA. 3. CONTRATO ORAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONCEDER O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONSTATADA. 6. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECHAÇADO. 7. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067114-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NEGATIVA DO CEDENTE. SUSCITADA DIVERGÊNCIA ACERCA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. IMÓVEL DELIMITADO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de imissão de posse pressupõe a demonstração da prova do domínio, da delimitação da área e da posse injusta. Preenchidos os requisitos legais, o autor deve ser imitido na posse do imóvel. Impossível o reconhecimento da exceção do contrato não cumprido, consagrado no art. 476 do CC, quando a parte cumpre com sua obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093147-9, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. VEÍCULO TERRESTRE DE TRANSPORTE COLETIVO. CATEGORIA NÃO EXCLUÍDA DO SISTEMA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. Consabido que a Lei n. 6.191/1974, não faz "distinção entre veículo particular ou veículo coletivo para fins de pagamento do DPVAT, pelo contrário, determina que o seguro obrigatório é devido a 'pessoas transportadas ou não' vítimas de acidente de trânsito causado por 'veículos automotores', como dispõe a sua ementa, onde se conclui que a vítima faz jus ao benefício independentemente da categoria do veículo que se deu o sinistro" (AC n. 2012.049968-2, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 30.05.2013). ALMEJADA PERCEPÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 26.03.1989. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042230-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Desmerece albergue a pretensão do beneficiário à indenização do seguro obrigatório - DPVAT quando demonstrado, por perícia médica, que ele não é portador de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031979-9, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO VINCULADO AO SEGURO OBRIGATÓRIO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, CONCRETIZADO NA HIPÓTESE. ATITUDE COMPROVADAMENTE RENITENTE DA SEGURADORA NA APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88, E ARTS. 844, II, E 358, III, DO CPC. RECLAMO DESATENDIDO NO PONTO. "I - Não se faz necessário o esgotamento das vias administrativas para que se caracterize o interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos. II - Tratando-se de documentos em poder da Seguradora gestora dos interesses do DPVAT e armazenadora das informações do sistema MEGADATA, supostamente comprobatórios de ato jurídico pelo Autor praticado, amolda-se o caso concreto na previsão do art. 844, inciso II, do CPC, tornando-se inviável a recusa por se tratar de documento cujo conteúdo é comum às partes (art. 358, inc. III, do CPC). III - A Seguradora tem o dever de manter os documentos relativos aos processos administrativos de liquidação de sinistro pelo prazo prescricional aplicável ao direito material correspondente, que, in casu, é o vintenário." (AC n. 2012.085079-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 15.04.2014). IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À SEGURADORA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. SISTEMA DE SEGURO SOB A TUTELA DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INDISPONIBILIDADE E DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REQUERENTE QUE DEVE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TESES NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem; hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA COM O NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATITUDE RECALCITRANTE DA SEGURADORA MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA CONTENDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. Sendo obrigada a parte a ajuizar ação exibitória de documento ante o não atendimento ao prévio pedido administrativo, deverá aquele que deu causa à demanda, por força do princípio da causalidade, arcar com os ônus sucumbenciais. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE, NA INICIAL, DEMONSTRA SUA EXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064556-4, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA E CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA EM FACE DO PLANO BRESSER NÃO VERIFICADA. MARCO INICIAL QUE NÃO SE INICIA DA VIGÊNCIA DO PLANO ECONÔMICO, E SIM QUANDO O PARTICIPANTE COMEÇA A GOZAR DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, MOMENTO EM QUE TOMA CONHECIMENTO DE QUE OS EXPURGOS NÃO FORAM COMPUTADOS NA RESERVA DE POUPANÇA. MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais dos autores e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelos autores no ato de migração foram creditados como incentivo para aderirem ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO EM ESPÉCIE DA DIFERENÇA RESULTANTE NO VALOR DOS BENEFÍCIOS MENSAIS APURADOS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. CONCESSÃO ALÉM DO POSTULADO NA INICIAL. LIMITES DA DEMANDA EXCEDIDOS PELO JULGADOR. DECISÃO ULTRA PETITA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO. "Quando o Magistrado vai além do postulado pelo autor resta configurado julgamento ultra petita, devendo ser declarada nula, tão somente, a parte da sentença que excedeu o pedido exordial, sem prejuízo do restante da decisão" (Apelação Cível n. 2012.040278-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, julgada em 18-9-2012). DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072668-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DECENDIAL. MANTIDA E LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER AQUELE INDICADO PELA CGJ, OU SEJA O INPC, E NÃO O CUB, POIS NÃO SE TRATA DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, MAS DE DÉBITO DERIVADO DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026226-3, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

Apelação cível. Execução amparada em nota promissória. Embargos. Sentença de procedência parcial. Insurgência do embargado. Decisão de 1º grau que admite o pagamento de quase a totalidade da dívida por meio de prova testemunhal e por documento atinente a depósito efetuado em conta de terceiro. Demonstração de quitação que não se enquadra na hipótese legal do artigo 320 do Código Civil. Relatos, ademais, confusos quanto aos fatos acontecidos, mas claros no tocante aos valores que o devedor sustenta ter adimplido. Juntada aos autos de depósito efetuado em conta de titularidade de pessoa estranha ao feito. Beneficiário que prestou depoimento em audiência e afirmou ter tomado empréstimo da quantia com o credor, que, por sua vez, aduziu que esse procedimento referia-se a outro negócio celebrado entre as partes. Ausência de indícios dessa alegação. Circunstâncias que remetem à presunção de que a quantia adimplida por essa operação bancária é relativa à compra e venda discutida nos autos. Particularidades que autorizam a aplicação do parágrafo único do aludido dispositivo legal. Depósito, por conseguinte, válido para evidenciar o pagamento parcial do débito. Recurso parcialmente provido, para desconsiderar a quitação aceita por prova exclusivamente oral. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101918-3, de Meleiro, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. - PREJUDICADO O PRIMEIRO E ACOLHIDO O SEGUNDO NA ORIGEM. (1) ERROR IN JUDICANDO. PRETENDIDA INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EQUÍVOCO QUE, SE VERIFICADO, ACARRETA A SUA REFORMA. - O error in judicando, diversamente do error in procedendo, decorre de equivocada análise da questão fática ou de direito e acarreta, acaso verificado, a reforma do julgado, e não a sua invalidação. (2) JANELA ABERTA NA ESTREMA. EDIFICAÇÃO DO LINDEIRO QUE TAPA A ABERTURA. ARTS. 573 E 576 DO CC/16. TRANSCURSO DO LAPSO DE ANO E DIA. INÉRCIA QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO DIREITO DE CONSTRUIR, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. ABUSO DE DIREITO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. - Embora o Código Civil de 1916 contivesse redação que dava margem a interpretações distintas, prevalecia na jurisprudência (STF, STJ e desta Corte, ao menos) que a inércia do proprietário ao não exigir desfazimento da janela aberta na estrema das propriedades não implicava renúncia ao seu direito de construir ou constituição de servidão, ainda que isso acarretasse prejuízo à claridade e ventilação do imóvel lindeiro. Não verificado, demais disso, o exercício abusivo do direito, tem-se que deve ser mantida a edificação. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063880-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

PROCESSO CIVIL. CAUTELAR INCIDENTAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO PRINCIPAL DE PRECEITO COMINATÓRIO. DEBATE SOBRE VÍCIOS EM EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL. PRETENÇÃO DE VALORAÇÃO DA PROVA PARA REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA LIDE DE CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INICIAL INDEFERIDA. ART. 267, INC. VI E ART. 295, INC. III, DO CÓDIGO DE RITOS. DECISUM INCENSURÁVEL. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DESACOLHIDA Acobertando o pedido de produção antecipada de exame pericial e inspeção judicial a pretensão de dirimir divergências acerca das condições atuais do imóvel alvo da ação de preceito cominatório, com o exclusivo objetivo de alcançar a revogação da tutela antecipatória que determinou imediatos reparos na residência edificada com vícios construtivos, não se vislumbra na medida incidentalmente proposta a presença do periculum in mora que autorize o uso de procedimento acautelatório para antecipar a colheita da prova pretendida. Presente, em tal contexto, a ausência de interesse de agir, autorizado está o indeferimento da inicial, nos moldes preconizados pelos arts. 267, inc. VI e 295, III, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029888-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AFORADA PELO AGRAVANTE EM FACE DA AGRAVADA. FILHO EM COMUM. SUPOSTO ÓBICE CAUSADO PELA RECORRIDA QUE ESTARIA IMPEDINDO A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI (AGRAVANTE) E FILHO. PEDIDO DE DEFERIMENTO LIMINAR PARA DETERMINAR DE IMEDIATO O DIREITO DE VISITA AOS FINAIS DE SEMANA, NAS FÉRIAS E EM DATAS FESTIVAS. DECISÃO RECORRIDA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DOS PLEITOS PARA APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. EVIDENTE RISCO DE PREJUÍZO AO MENOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DURANTE O CURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO QUINZENAL. ESVAZIAMENTO PARCIAL DO OBJETO RECURSAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA NAS FÉRIAS ESCOLARES DO MENOR E EM DATAS FESTIVAS. NECESSIDADE DE IMEDIATA MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012181-9, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO. FIXAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA EXONERAÇÃO OU DA REVISÃO NÃO PROVADAS. ALIMENTANDA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER, POR SI SÓ, O SEU SUSTENTO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 O poder familiar e, em decorrência, o dever de prestar alimentos a descendente cessa com o alcançamento, por este, da maioridade civil. No entanto, o só fato de atingir a alimentanda a maioridade, não gera, por si só, a exoneração dos alimentos devidos, estendendo-se a obrigação até que a alimentária atinja a idade de 24 (vinte e quatro) anos, na hipótese de estar ela freqüentando curso de ensino superior. De qualquer forma, é sempre subsistente o dever de solidariedade respaldado em relação parental. 2 A redução ou a exoneração dos alimentos devidos à filha que atingiu a maioridade, mas que cursa ensino superior, condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, bem como da cessação da necessidade da alimentanda em recebê-los, com o ônus da prova a respeito sendo exclusivamente do prestador da verba. Não comprovada documentalmente nos autos a incapacidade do alimentante em continuar a prover os alimentos, a manutenção da verba é medida que se impõe, até porque, presumida a necessidade de filha, com pouco mais de 22 (vinte e dois) anos e que cursa universidade particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008387-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGOS 214 C/C 224, A, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. VIABILIDADE. PROVAS QUE PERMITEM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO PROVIDO. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AFASTADA EM RAZÃO DA AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE NÃO CONSUMOU O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. REDUÇÃO DA PENA DE METADE, EM FUNÇÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.074304-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).

AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO DA UNIÃO REPELIDA. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ABSOLUTO E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE IN CASU. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079031-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O QUANTUM ESTIPULADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. Arbitrados em cognição sumária os alimentos provisórios e não comprovada, pelo alimentante, a sua impossibilidade financeira de arcar com a verba estipulada, há que se manter a estipulação judicial, quando não evidenciado a contento nos autos a não observância, pelo julgador singular, do binômio possibilidade de quem os presta e necessidade do beneficiário do quantum alimentício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021875-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA OS AVÓS PATERNOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO ATENDIDA PELO PAI. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MATÉRIA AVENTADA SOMENTE EM GRAU DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA APELATÓRIA DESATENDIDA. 1 O princípio de solidariedade humana que deve presidir as relações entre parentes na linha reta, é de legitima o endereçamento de pleito alimentar, por neto, contra os avós paternos, alimentos esses demarcados essencialmente pela subsidiariedade e pela complementaridade. Em que pese essa admissibilidade jurídica, o êxito do pedido alimentício formulado contra avós subordina-se à prova do prévio esgotamento, pelo alimentante, dos meios judiciais necessários à cobrança da verba do pai, obrigado natural, ou de que não conta este com condições para arcar com esses alimentos. A par disso, impõe-se ao alimentante a prova, não só das suas efetivas necessidades, como, principalmente, da possibilidade financeira dos avós. Ausente dos autos a prova desses pressupostos, não há como vingar a pretensão alimentar endereçada por neta menor contra os avós paternos, identificada, em tal hipótese, a ilegitimidade passiva ad causam. 2 Incide em veto legal qualquer inovação em grau de recurso, excetuada a admissibilidade de apreciação de matéria não submetida ao juízo a quo quando comprovada satisfatoriamente a ocorrência de motivo de força maior, como preconizado pelo art. 517 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026866-7, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS PACTUADOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISPENSA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO DA LIDE ANTE A ANIMOSIDADE REINANTE ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO QUE DISPENSOU O ATO CONCILIATÓRIO. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. AFERIÇÃO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVADO, RELATIVAS AOS SEUS NEGÓCIOS. PERQUIRIÇÃO DAS RETIRADAS DE VALORES PARA FINS DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DO PERÍODO INVESTIGADO: DOIS ANOS ANTES DO AFORAMENTO DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. ACERTO DO MAGISTRADO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA. INSURGÊNCIAS RECHAÇADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022192-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. INFORTUNÍSTICA. MOBILIDADE DA MÃO DIREITA. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEPÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. A redução parcial da capacidade laborativa, mesmo que permanente, viabilizando a readaptação do obreiro para atividade diversa da que exercia não se erige e, muito menos se equipara ou confunde com a incapacidade total para o exercício de qualquer atividade laboral quando, só então, rende ensanchas à concessão ao mesmo do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070245-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM OUTRA AÇÃO, ENVOLVENDO O MESMO SINISTRO. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE OS ARGUMENTOS DA SEGURADORA. PAGAMENTO, INQUESTIONAVELMENTE DE BOA-FÉ, FEITO A CREDOR PUTATIVO. QUITAÇÃO VÁLIDA. DICÇÃO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO (CPC, ART. 794, INC. I). RECLAMO PROVIDO. 1 Juridicamente viável faz-se o manejo de exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença, com o fim de demonstrar, mediante prova pré-constituída, a satisfação da obrigação exequenda, em processo distinto, mas referente ao mesmo acidente. 2 Nas ações em que se busca a indenização referente ao seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), é de boa-fé o pagamento feito a ascendente do de cujus quando apresentada certidão de óbito da qual conste ter ele falecido em estado de solteiro, sem deixar descendentes. Assim, caso instaurada demanda superveniente por filho da vítima fatal, o pagamento da indenização levado a termo no primeiro processo, por ter sido feito de boa-fé a credor putativo, é válido para todos os fins legais, nos moldes preconizados pelo art. 309 do Código Civil e, por essa razão, tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito em discussão na lide aforada por descendente do acidentado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068775-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OPOSTA NA ORIGEM E REJEITADA PELA DECISÃO APELADA - IMPUTAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020935-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 12-06-2014).