APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, ANTE A LEI N. 12.409/2011 QUE ALTEROU A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC, DE POTENCIAL INTERESSE DA CEF NOS CONTRATOS AJUSTADOS ENTRE 2-12-1988 E 29-12-2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. DISPENSABILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. CONTESTAÇÃO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF). CASAS POPULARES EDIFICADAS COM RECURSOS SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DANIFICAÇÕES NOS IMÓVEIS, DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. COBERTURA SECURITÁRIA CONTRATUALMENTE ESTIPULADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MORA. PRESSUPOSTO PARA A SUA OCORRÊNCIA CONFIGURADO PELO DECURSO DO PRAZO PREVISTO PARA O ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO. JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO EM APÓLICE. INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE NÃO PREVIU A MULTA. IRRELEVÂNCIA.. MUDANÇA UNILATERAL E SEM O CONHECIMENTO DO MUTUÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003411-1, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. GUIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE FAZ MENÇÃO A PROCESSO DIVERSO. ÔNUS DO RECORRENTE PELO CORRETO PREENCHIMENTO DA GRJR. ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 04/1996, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Como se vê, o dispositivo supracitado é claro ao determinar que cumpre à parte recorrente o completo e correto preenchimento da GRJR, assim como os dados imprescindíveis a demonstrar a pertinência daquele documento a dado recurso (AI n. 2008.020580-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18-11-2008)" (AI n.2010.033130-8, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27.10.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008945-0, de Taió, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SER INDENIZADA. DIREITO DA SEGURADA NO REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. ART. 3º, III, DA LEI 6.194/74. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Se a prova pericial médica realizada na fase instrutória conclue pela ausência de invalidez permanente do segurado, é indevida a indenização. Conforme o art. 3º, III, da Lei 6194/74 é devido o reembolso das despesas de assistência médica e suplementares, devidamente comprovadas, até o montante de R$ 2.700,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018269-7, de Joaçaba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. IRRELEVÂNCIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. MUDANÇA SUPERVENIENTE NO PANORAMA PROBATÓRIO. ÔNUS ECONÔMICO QUE CABERÁ AO RÉU, INTERESSADO NO RESULTADO DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074174-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINA COMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. TESE DE QUE HOUVE REFORMATIO IN PEJUS QUANDO DO ACÓRDÃO, POIS MAJOROU DE OFÍCIO A VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PRIMITIVA QUE GERA DÚVIDAS SE A INCIDÊNCIA DE 20% (SUBDIVIDIDO ENTRE OS DOIS REQUERIDOS VENCEDORES) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ABARCA A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA APLICARA 20% EM CADA AÇÃO (PRINCIPAL E RECONVENÇÃO), ISOLADAMENTE. PLEITO NÃO RECORRIDO.ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUE DEVE SER DEDUZIDA PELAS VIAS ADEQUADAS E NO TEMPO OPORTUNO. INVIÁVEL, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REDISCUSSÃO DOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO E DEU ENSEJO À EXECUÇÃO. ART. 474 DO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ATÉ A DATA DA PENHORA, COM O CONSEQUENTE DEPÓSITO JUDICIAL. APÓS, CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ, ATRAVÉS DE SÚMULA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059821-0, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS QUE NÃO ATACAM O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VI DO CPC). INVIÁVEL. MERO DESDOBRAMENTO DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA FASE DE EXECUÇÃO PRESENTES. PENHORA VIA BACEN JUD. BLOQUEIO ADMISSÍVEL, QUE ATENDE À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA NORMA. PROPÓSITO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO REFERENTE À REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE NÃO IMPEDE O BLOQUEIO DO NUMERÁRIO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Teses recursais que não impugnam especificamente a decisão recorrida, pleitos diversos, dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, não serão conhecidos. Se o autor é parte legitima, tem interesse processual e o pedido é juridicamente possível, não há falar de extinção da execução. A penhora de valores por meio do sistema Bacen Jud é medida legal, que bem atende ao princípio da utilidade para o credor e confere celeridade ao procedimento executório. O bloqueio on line de valor com a consequente lavratura do termo de penhora visa assegurar o sucesso da pretensão executiva, e a pendência de recurso em que se discute excesso de execução não impede a medida, porque inexiste determinação para levantamento do valor. Não há falar em prequestionamento quando a matéria foi suficientemente debatida e equacionada. Basta a exposição dos fundamento de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026433-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO SINISTRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO NORMATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURADOS HIPOSSUFICIENTES TECNICAMENTE. CANCELAMENTO DA APÓLICE DE SEGUROS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. TESE SUPERADA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO QUE NÃO SE APLICA. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR PACTUADO. REQUISITOS DO ART. 273 CUMPRIDOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA ARRENDATÁRIA PARA REQUERER A INDENIZAÇÃO E O PAGAMENTO DO SINISTRO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA E DIMENSÃO RESTRITAS À DESÍDIA DA PRÓPRIA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresa seguradora e seus segurados (art. 3º, § 2º) bem como a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento de que o atraso de parcela do prêmio, ou até mesmo o inadimplemento, não ocasiona o cancelamento automático da apólice de seguros, porque, é necessária a notificação do segurado e a constituição em mora deste. Desimporta que o bem esteja alienado fiduciariamente para que o segurado contrate sobre ele seguro e, verificado o risco, exija o montante livremente pactuado. O afastamento da multa diária (astreinte) em caso de descumprimento, ou sua redução, não é possível, sobretudo porque somente haverá incidência em virtude da própria incúria da agravante; o Judiciário espera que suas decisões sejam cumpridas; as partes decidem se as cumprem ou não. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004578-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. PEDIDO DE REPARTIÇÃO E ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ESCRITÓRIO CONSTITUÍDO NO DECORRER DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE FOI ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO E PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS NAS FASES DE EXECUÇÃO E HONORÁRIOS QUE NÃO SE PRESUME. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE DOLO. BOA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Os embargos do devedor correspondem à ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução. Por isso, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações [...]" (STJ, AgRg no REsp 1.341.924/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2/4/2013). Ainda que seja possível a unificação da verba honorária para as fases de execução de sentença e embargos à execução, tal unificação deve ser expressamente consignada pelo magistrado, não se presume. 2. Se a parte atuou nos limites do exercício regular de um direito, pleiteando verba honorária que entendia lhe caber, não agindo de modo a configurar conduta desonesta, maldosa ou temerária, não há que incidir a reprimenda por litigância de má-fé, sendo presumida a boa-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014795-8, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC COMPROVADOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em nulidade da audiência de justificação prévia realizada sem a citação dos réus se naquele ato não foi colhida prova alguma - finalidade a que se destina -, decorrendo o deferimento exclusivamente da análise dos documentos que aparelham a inicial, contexto que permite, aliás, o deferimento da liminar sem a citação da parte contrária." (AI n. 2010.018788-4, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 1.7.11). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054455-4, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DO SEGURADO. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017840-9, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL QUE TRATAM DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. CONSTATADA PELA MUNICIPALIDADE APENAS A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALTA DE INFRAESTRUTURA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A DECLAÇÃO DO DOMÍNIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047216-7, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSTENTADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. 2. RECURSO DO SEGURADO. 2.1. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. 2.2. INVALIDEZ RECONHECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REALIZAÇÃO DE EXAMES E PERÍCIAS MÉDICAS CRITERIOSAS QUE CERTIFICAM A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO LABORAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DECISÃO REFORMADA. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RÉ. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070341-2, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO ADEVISO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO COMUM NO TOCANTE À CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM CONSEQUÊNCIA, DO DEVER DE INDENIZAR. 1. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SEUS CABELOS SOFRERAM SEVERA QUEBRA AO SE SUBMETER À TÉCNICA DE ALISAMENTO QUÍMICO, CONHECIDO COMO RELAXAMENTO, NO QUAL FOI UTILIZADO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA A DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. 4. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. 5. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$700,00 (SETECENTOS REAIS). EXEGESE DO ART. 20, §4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há falar em dano moral indenizável [...] (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088900-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS. DECISÃO QUE DISPENSOU A REALIZACAO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEIS LINDEIROS. DELIMITAÇÃO DA ÁREA FIXADA NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO LIMITE DIVISÓRIO. CONFUSÃO NA DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA GLEBA. VIA INADEQUADA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA. EXEGESE DO ART. 128 DO CPC. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se conhecer do agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua preliminar apreciação nas razões ou nas contrarrazões de apelação, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nas ações possessórias "o juiz deverá conhecer do pedido na medida exata em que se encontra deduzido pelo autor ou réu (já que a ação é dúplice), não podendo ser alterada a causa de pedir." (JUNIOR NERY, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 13. ed. São Paulo: RT, 2013. p. 1.393). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045865-2, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EMPREITEIRA CONTRA PARTICULAR. CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA QUE EMBASADA EM DECISÃO MERITÓRIA FAVORÁVEL À EMPREITEIRA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS VESTIBULARES PARA REINTEGRAR A EMPRESA NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DE R$ 1.000,00 MENSAIS A PARTIR DE 12.03.2008 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO PROCESSO. (1) IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FOI CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. (2) REQUERENTE QUE EM CONTRARRAZÕES SUSTENTA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO E "ALIENÍGENA" E POSTULA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA REQUERIDA/APELANTE. (3) INTERVENÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA COM PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE JUSTIÇA ATRIBUÍDO AO FEITO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. (1) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. RAZÕES RECURSAIS COERENTES COM O CASO CONCRETO E O DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE. (2) NO MÉRITO, SUBSISTÊNCIA DO APELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AMPARADA UNICAMENTE NO RESULTADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DE QUE A COISA JULGADA OPERADA EM RELAÇÃO À DECISÃO DA USUCAPIÃO TROUXE A INEVITÁVEL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. RESOLUÇÃO EQUIVOCADA DO LITÍGIO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE FOI MODIFICADA POR ESSA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.017943-3, JUSTAMENTE POR NUNCA TER A EMPREITEIRA EXERCIDO A POSSE DA ÁREA LITIGIOSA, MAS SIM OS SEUS SÓCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AO SEU MÉRITO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESULTADO DA USUCAPIÃO QUE INEVITAVELMENTE REFLETIU NO CASO EM APREÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELA EMPREITEIRA SOBRE A ÁREA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE PRECARIEDADE DA POSSE DA REQUERIDA/APELANTE. CONTRATO DE COMODATO ORIGINARIAMENTE VICIADO. COMODANTE QUE NÃO EXERCIA DIREITOS SOBRE A ÁREA CEDIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00, A TEOR DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA/APELANTE AFASTADA EM DECORRÊNCIA DO ATÉ ENTÃO FUNDAMENTADO. (4) PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 50 DO CPC. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE JUSTIÇA. PROCESSO QUE NÃO PERTENCE AO ROL DO ART. 155 DO CPC. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE MERECE ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS PERTINENTES À CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097758-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DE FORMA ZELOSA E EFICAZ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CAUSADA POR DESÍDIA EXCLUSIVA DA AUTORA. MITIGAÇÃO DO ART. 17, INCISO V, DA LC N. 155/1997. REMUNERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, E ART. 22, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "- 'Apesar do art. 17, inciso V, da Lei Complementar n.º 155/97 prever a não remuneração dos advogados das partes beneficiadas pela assistência judiciária gratuita quando o processo for extinto sem julgamento do mérito, não se pode desprezar a atividade exercida no processo pelos patronos, uma vez que o número de demandas socorridas dessa forma é altíssimo e os profissionais não podem deixar de ser remunerados; não se concebe que haja dispêndio de tempo e material sem a devida contraprestação aos advogados.' (TJSC, Apelação Cível n. 2005.000913-7, de Dionísio Cerqueira, Relator: Des. MARCUS TULIO SARTORATO, 12.02.2008). - A exceção prevista nesse normativo (LC 155/1997, art. 17, V), salutar, encontra eco quando a extinção é motivada por agir, omissivo ou comissivo, do próprio causídico - e não quando a parte simplesmente abandona seu representante judicial e o próprio processo."(AC n. 2008.080345-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.03.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070864-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ E SEU PATRONO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SEU CONHECIMENTO NAS RAZÕES APELATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034223-1, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DESACOLHIMENTO. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADA PELA RECORRENTE. PLEITO DEFERIDO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. MÉRITO. IMPUGNADA POSSUIDORA DE BENS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA HÁBIL A DEMONSTRAR AS POSSIBILIDADES DA RÉ EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093216-5, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COMBINADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, VISANDO A OBSTAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA AUTORA EM AMBAS AS LIDES, DISCUTINDO, EM SUA MAIORIA, AS MESMAS QUESTÕES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. 2. REVELIA NÃO RECONHECIDA. 3. CONTRATO ORAL. RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DE USUCAPIÃO. EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LHE CONCEDER O DIREITO EXCLUSIVO SOBRE O BEM. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. MÁ-FÉ DO RÉU NÃO CONSTATADA. 6. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO RECHAÇADO. 7. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTAS PORÇÕES, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067115-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO. SENTENÇA EXTINTIVA. 1. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBENDO O RECLAMO APENAS NO DEVOLUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2. A HERDEIRA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DESTA ACTIO, UMA VEZ QUE PASSA A SER PARTE NO PROCESSO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. REJEIÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093220-6, de Barra Velha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).