PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA MÃO ESQUERDA. PERDA DO MOVIMENTO DE EXTENSÃO DO QUARTO DEDO. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF. "1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. "2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação" (AC n. n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060031-2, de Içara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Prescrição. Não ocorrência. legitimidade passiva ad causam da executada confirmada. Inexistência de progressividade de alíquotas. Manifesta diferenciação largamente admitida pelo ordenamento pátrio. Mera seletividade em casos distintos. Possibilidade na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não há falar em prescrição sem que se verifique o transcurso de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação executiva. A transmissão da propriedade ou do domínio útil pressupõe registro do ato translativo no ofício imobiliário, sem o que o alienante continua a ser havido como dono (art. 1.245, caput e §1º do CC) (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.003504-9, rel. Des. Des. Cid Goulart, j. 9.5.2006). Inexiste ilegalidade na fixação da alíquota do IPTU desde que distintas "[...] em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes, seja essa diferença em razão da utilização, ou da localização, ou de outro critério qualquer, mas sempre diferença de um imóvel para outro imóvel" (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. 29. ed. São Paulo : Malheiros, 2008, p. 392). Ademais, é admitida a progressividade do IPTU anterior a EC 29/00, desde que destinada ao atendimento da função social da propriedade (STF - súmula 668) (TJSC, Ap. Cív. N. 2007.026084-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 6.8.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034460-6, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Operador de Empilhadeira. Lesão na coluna lombar ao levantar uma caixa. Lombociatalgia (CID M54.4). Realização de dois procedimentos cirúrgicos sem a melhora pretendida. Sentença que julgou procedente o pedido. Irresignação do INSS. Redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Maior dificuldade em realizar outras atividades. Provimento parcial do recurso e remessa para a adequação dos encargos fincanceiros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007458-9, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Apelação cível. Servidor público municipal. Gratificação percebida a título precário. Contratação de empréstimos com desconto em folha de pagamento. Supressão da aludida gratificação. Ultrapasse do limite de 30% dos rendimentos brutos. Responsabilidade civil por danos morais do Município. Inexistência. Recurso desprovido. Se o servidor público sabe que a gratificação percebida possui natureza precária - podendo ser sustada a qualquer momento -, deve limitar suas obrigações à parcela não variável dos vencimentos, de modo a não comprometer mais de 30% da sua remuneração. Ultrapassando esse limite não se pode imputar à Administração qualquer responsabilidade, a título de outorgar indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044303-5, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Ação ordinária. Pedido de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Suposta falha no serviço. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Plano Infinity. Interrupção excessiva das ligações efetuadas. Ausência de provas acerca da alegada intenção da concessionária em provocar novas chamadas e, assim, cobrar por elas. Danos morais não verificados. Mero aborrecimento. Precedentes. Desprovimento do recurso. Nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando as provas trazidas ao feito permitem a prestação antecipada da tutela jurisdicional, sendo de todo despicienda a dilação probatória. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034105-4, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

Ação ordinária. Pedido de indenização por danos morais. Telefonia móvel. Suposta falha no serviço. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Plano Infinity. Interrupção excessiva das ligações efetuadas. Ausência de provas acerca da alegada intenção da concessionária em provocar novas chamadas e, assim, cobrar por elas. Danos morais não verificados. Mero aborrecimento. Precedentes. Desprovimento do recurso. Nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado julgar antecipadamente a lide quando as provas trazidas ao feito permitem a prestação antecipada da tutela jurisdicional, sendo de todo despicienda a dilação probatória. As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Antônio Jeová dos Santos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045803-6, de Araranguá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. NEOPLASIA MALIGNA. PATOLOGIA ELENCADA NO ROL DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 131/2001 COMO DOENÇA GRAVE. PACIENTE SUBMETIDA À MASTECTOMIA DA MAMA ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A CAPACIDADE DE EXERCER AS ATIVIDADES DE PROFESSORA, SEM ASSEGURAR A EFETIVA CURA OU A NÃO OCORRÊNCIA DE RECIDIVA. ESTADO DEPRESSIVO DA SERVIDORA QUE A IMPOSSIBILITOU DE RETORNAR ÀS FUNÇÕES. EXAME PERICIAL REALIZADO EM 2009. IMINÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELEMENTOS QUE SERVEM DE BASE AO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Não é necessário grande esforço tampouco imprescindível a qualificação especializada (psicólogo/psiquiatra), saliento, sem menosprezar os profissionais da área, com certeza mais indicados e capacitados, para se apurar a condição psíquica de uma pessoa que recebe por diagnóstico a implacável doença denominada 'câncer' (em qualquer das suas espécies), porquanto o abalo é inevitável, pois, mesmo com o avanço e preparo da medicina específica, ainda é a patologia que maior temor incute ao paciente, consoante notoriamente se verifica de diagnósticos comumente apresentados pelos profissionais especializados. E isso, justamente, pela incerteza de sucesso no tratamento." (Apelação Cível n. 2012.005347-9, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 23/10/2012). "A fonte inspiradora do constituinte, ao estabelecer um regime diferenciado para quem padece de tais moléstias é a dignidade da pessoa humana, cláusula nuclear da Carta Política que deve ultrapassar a barreira das idéias e assegurar, no plano material, uma vida digna, sem sobressaltos e turbulências". (MS, n. 2011.017857-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068431-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO TODOS OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES CONSTANTES NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. DECISÃO RECORRÍVEL. RECURSO CABÍVEL. INTERESSE DA COLETIVIDADE PREDOMINANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS ALÉM DE BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO ISOLADAMENTE CONTRA AQUELES CONTRA A AÇÃO FOI PROPOSTA. RECURSO PROVIDO. "Deve ser relativizada, em casos excepcionais, a regra de que o despacho que determina a emenda da petição inicial é irrecorrível, analisando-se se a decisão agravada subverte ou não a legislação processual em vigor de maneira a causar gravame à parte. (...)" (REsp 891671/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 6/3/2007). "Se a causa de pedir e os pedidos abrangem ou afetam outras pessoas que não apenas os réus, a hipótese é de formação de litisconsórcio passivo necessário. Todavia, se nem todos os pedidos tem este alcance ou se podem ter sua eficácia limitada apenas àqueles contra quem a ação foi proposta, não há razão para que a ação seja abortada, com a increpação de inépcia da petição inicial." (AC n. 2002.022987-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Janke, j. 16-06-2005). "Aqueles que ignoram a necessidade de preservação ambiental, em defesa de interesses exclusivamente individuais econômicos, ferem o princípio da solidariedade intergeracional, pelo qual o Estado e a sociedade têm o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. (AI n. 2013.011980-4, de Orleans, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-05-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079128-0, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE A FIXAÇÃO SÓ É DEVIDA QUANDO TRANSCORRIDOS MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS DA INTIMAÇÃO DA RPV. MORA DA AUTARQUIA NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO. VERBA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ressalte-se, no que tange à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução contra a fazenda pública não embargada, que o Grupo de Câmaras de Direito Público, em sessão realizada no dia 09-10-2013, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, sedimentou, por votação unânime, o entendimento de que os honorários advocatícios em execução de sentença de "pequeno valor", sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetive o pagamento no prazo de 60 dias para cumprimento da RPV, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052642-6, de Lauro Müller, rel. Des. Cid Goulart, j. 06-05-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058918-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA PARA OBRIGAR OS REQUERIDOS A APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM TRANSAÇÃO PENAL. FATOS OCORRIDOS HÁ DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 12 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Carece do requisito do "periculum in mora" o pedido liminar para compensação ambiental, cujo "objetivo é a substituição dos bens lesados por outros funcionalmente equivalentes, ainda que situados em local diferente." (Direito do ambiente. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007,p. 818), porquanto não verifica perigo ao meio ambiente ou comprometimento da eficácia da prestação jurisdicional. (AI n. 2009.071203-0, de Armazém, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 05.05.2010)." (AI n. 2009.050061-7, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044817-6, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PACIENTE PORTADOR DE HIPERPLASIA BENIGNA DA PRÓSTATA, DE HIPERTENSÃO ARTERIAL E DE CARDIOPATIA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO PRESCRITA E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010951-4, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS FEITOS PELO PERITO JUDICIAL. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL DESACERTO NO CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO IMPUGNANTE DO VALOR QUE ENTENDE EXCEDENTE - APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL ELABORADO POR TERCEIRO. Inviável o acolhimento da ocorrência de excesso de execução face a inexistência de efetiva especificação do suposto equívoco no cálculo apresentado pela parte autora. Ademais, o parecer pericial contábil elaborado por terceiro não é o meio adequado para tanto, servindo apenas de elemento probatório para embasar as sustentações realizadas na petição apresentada pela empresa de telefonia. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - PENALIDADE NÃO INCLUÍDA NO MONTANTE EXEQUENDO E NÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência daquela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071167-7, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N. 6.830/1980. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração' (Lei 6.830, art. 34, caput), os quais, ouvido o embargado, devem ser julgados pelo próprio juiz (§ 3º). "Se interposta apelação, compete ao juiz decidir sobre a sua admissibilidade como embargos infringentes" (AC n. 2005.024870-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-9-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069832-4, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERADOS NO TOCANTE À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Pouso Redondo. [...]" (AI n. 2012.085227-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-4-2013). DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO ESPECÍFICO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. MONTANTE FIXADO ABAIXO DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030919-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM VALOR LÍQUIDO. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. Ademais, no caso concreto, a decisão transitada em julgado é líquida. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - FALTA DE MEMÓRIA DETALHADA DEMONSTRANDO O VALOR EXECUTADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PROFERIDA COM VALOR FIXO - INEXISTÊNCIA DE RECURSO - COISA JULGADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER ADSTRITO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO SINTÉTICA DOS VALORES. Operada a coisa julgada material, o cumprimento da sentença que condenou a ré ao pagamento de valor fixo deve se dar nos moldes do título judicial exequendo. Desnecessária, portanto, nessa etapa, a existência de memória discriminada do cálculo por meio do qual se chegou ao valor transitado em julgado, pouco importando o valor patrimonial da ação ou eventuais desdobramentos da companhia telefônica. VALOR DO CONTRATO - PACTO JUNTADO AOS AUTOS - CÁLCULOS QUE DEVEM SE EMBASAR NO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CONSUMIDOR E REGISTRADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO A PRAZO. Estando presente nos autos o contrato de participação financeira, deve o valor total pago pelo exequente - naquele registrado - ser utilizado para o cálculo da quantidade de ações subscritas a menor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DA VERBA FIXADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJO VALOR FOI ARBITRADO POR ESTE DECISUM ANTE A INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO NESSE SENTIDO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Resp n. 1.134.186/RS), havendo rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se inviável a fixação de honorários advocatícios, hipótese em que subsistirá apenas a verba fixada no pedido de cumprimento da sentença. É cabível o arbitramento da verba honorária, de acordo com as disposições do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, após o julgamento da impugnação, caso não haja, anteriormente, quaisquer fixações de quantum nesse sentido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087729-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA OU A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, POSTERGANDO A ANÁLISE DA LIMINAR PARA APÓS A OITIVA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA INVIABILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA MEDIDA QUANDO DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 - TESE RECURSAL ACOLHIDA APENAS PARA DETERMINAR A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PELO TOGADO "A QUO" - ARGUMENTADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 911/1969 E EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA RESPECTIVA LEGISLAÇÃO - APRECIAÇÃO INVIÁVEL, PORQUANTO AINDA NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Alcançados os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei 911/1969, é direito do credor fiduciário postular pela busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária initio litis. "A concessão de liminar antes de ouvida a parte contrária, neste caso, não viola o art. 5º, inciso LIV, da Constituição, primeiro porque o bem, ao ser alienado, torna-se propriedade fiduciária do credor, e não mais do alienante; segundo, porque este último ainda terá a oportunidade de contestar a ação ou purgar a mora, dentro do devido processo legal" (Agravo de Instrumento n. 2009.034328-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 5/02009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007388-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE EMPRESA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006704-8, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DO BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO, AO PONTO DE TORNAR ATÍPICA A CONDUTA E JUSTIFICAR A ABSTENÇÃO DA INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL À HIPÓTESE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA, QUE DESENCADEIA OUTROS DELITOS. TIPICIDADE MANIFESTA. ACUSADO, ADEMAIS, COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ALÉM DE CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Impossível o acolhimento do princípio da insignificância, uma vez que o valor do bem não pode ser considerado ínfimo e a conduta do agente não pode ser considerada irrelevante do ponto de vista penal. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019862-1, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DO RECEBIMENTO DO FÁRMACO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS A SER IMPOSTO AO DEMANDADO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E MANUTENÇÃO DA ASTREINTE. INACOLHIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA INDEVIDA. ACESSORIEDADE DA MULTA DIÁRIA EM RELAÇÃO AO DIREITO QUE VISA ASSEGURAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043141-8, de Laguna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE SUBJETIVO - INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O pedido de desistência de mandado de segurança, cuja homologação independe do consentimento do impetrado, conduz à extinção do processo, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil" (MS n. 2008.077303-5, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18-12-2008). (TJSC, Mandado de Segurança 2012.005625-5, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 14/03/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070833-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).