AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DISCUSSÃO ACERCA DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FRANQUIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO POR CONSIDERAR NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE CURITIBA/PR PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ORIUNDA DO PACTO - AJUSTE DE CARÁTER ADESIVO - SUPERPOSIÇÃO DOS INTERESSES DA FRANQUEADORA - JUÍZO ELEITO QUE NÃO SE TRATA DO DOMICÍLIO DE NENHUMA DAS PARTES - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA AGRAVADA - ADEMAIS, PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE ITAJAÍ/SC POR SER O LOCAL DO DOMICÍLIO DOS RÉUS E ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER CUMPRIDA (ART. 100, INC. IV, ALÍNEA D, CPC) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A pretensão diz respeito à análise do inadimplemento contratual e dos efeitos indenizatórios reflexos, experimentados pelo cancelamento unilateral. Dos elementos contidos nos autos, em especial do objeto do contrato, verifica-se que a relação estabelecida possuía natureza de franquia, e, embora não se caracterize relação de consumo, vez que a empresa autora, ora agravada, não era a destinatária final dos produtos comercializados, por outro lado denota evidente subordinação com os termos pré-ajustados, e a hipossuficiência técnica da parte autora. Nestes termos, a fixação da competência deve combinar os requisitos contidos na parte final do parágrafo único do artigo 112 do CPC (domicílio do réu) com a regra de competência territorial, sobre o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita nas ações em que se exige o seu cumprimento, nos termos do artigo 100, inciso IV, alínea d, do mesmo Código. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.051472-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PENHORA VIA BACEN JUD DEFERIDA, COM BLOQUEIO DE ATIVOS. DECISÃO POSTERIORMENTE CASSADA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. FALTA DE PROVA, PELO DEVEDOR, DE QUE A CONSTRIÇÃO GEROU LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Em se tratando da penhora prevista no art. 655-A do CPC, como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 1.103.760/CE (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), "a tese de violação do princípio da menor onerosidades não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios". O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos § 1º e 2º do art. 655-A do CPC (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1182820/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22-2-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030676-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, VIA SISTEMA BACEN JUD, A PENHORA ON-LINE DA MULTA ARBITRADA POR DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO AO VALOR DA CONSTRIÇÃO - REDUÇÃO DEFERIDA EM SEDE RECURSAL POR CONSIDERAR-SE EXCESSIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - DESCABIMENTO - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, APENAS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035164-3, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À MEDIDA COERCITIVA E QUANTUM FIXADO - VALOR QUE SE REVELA PROPORCIONALMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (REsp 1112862/GO - rel. Min. Humberto Martins, j. 13-4-2011, DJe 4-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085331-9, de Curitibanos, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A SEGURADORA DEMANDADA EM PARTE DO MONTANTE SECURITÁRIO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE LEGITIMIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA ANTE A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ALIADO A ISSO, INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL A DEMONSTRAR A EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NO MOMENTO DO SINISTRO. ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SUFICIENTE AO SEGURADO DAS LIMITAÇÕES DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS COBERTURAS CONTRATUAIS. EXEGESE DO ARTIGO 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS NO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA R$ 10.704,56 (DEZ MIL SETECENTOS E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO. SUBSISTÊNCIA. APÓLICE QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ COBERTURA DE 85,76% (OITENTA E CINCO VÍRGULA SETENTA E SEIS POR CENTO) DO VALOR DO VEÍCULO AVALIADO PELA TABELA FIPE, EM CASO DE AVARIAS QUE ULTRAPASSEM O PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR VENAL DO AUTOMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO A DENOTAR QUE O PREJUÍZO FINANCEIRO AO BEM OBJETO SEGURADO EXCEDEU O PATAMAR AVENÇADO. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO PARA MANUTENÇÃO DE AFAZERES DIÁRIOS (PESSOAIS E PROFISSIONAIS). DESPESAS DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES CONFIGURADO. IMPORTÂNCIA DEVIDA ACRESCIDA DE JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PELA REQUERIDA. EXGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055282-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DA GUARDA AOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONFIGURAÇÃO DA ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. RECURSO DOS GUARDIÕES DE FATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTES QUE PRESTARAM ASSISTÊNCIA À MÃE DA CRIANÇA DESDE A GRAVIDEZ, QUANDO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO FAMILIAR. TENTATIVA DA MÃE DE DOAR A CRIANÇA À TERCEIRA PESSOA LOGO APÓS SEU NASCIMENTO. IMEDIATA INTERVENÇÃO POLICIAL. APREENSÃO E ABRIGAMENTO DA CRIANÇA POR UM DIA. ENTREGA DA BEBÊ NO DIA SEGUINTE AOS AGRAVANTES PELO CONSELHO TUTELAR. PRESTAÇÃO CONTÍNUA DE ATOS DE CUIDADO À CRIANÇA, SEMPRE EM NOME DA MÃE. REALIZAÇÃO DE APROXIMAÇÃO REGULAR DA MÃE COM A BEBÊ, BEM COMO DAS IRMÃS MAIS VELHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS INTENCIONAIS DE "BURLA" AO CADASTRO DE ADOÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE ABRIGAMENTO DA CRIANÇA AO ARGUMENTO DE QUE A SITUAÇÃO POSSIBILITARÁ ADOÇÃO DIRETA (ANTE A CRIAÇÃO DE VÍNCULOS DE AFETO). ALEGAÇÃO ABSOLUTAMENTE DESPROPOSITADA. BEBÊ QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE EVIDENCIADA. DIREITO DA CRIANÇA DE CONVIVER EM AMBIENTE FAMILIAR HARMÔNICO. AGRAVANTES QUE PROPICIARAM A APROXIMAÇÃO DAS IRMÃS MAIS VELHAS. INFANTE QUE SE ENCONTRA COM OS AGRAVANTES DESDE O NASCIMENTO. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO MEDIANTE CONVÍVIO COMPROVADO POR MAIS DE 16 (DEZESSEIS) MESES. ENALTECIMENTO CONSTITUCIONAL DO AFETO COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA RELAÇÃO FAMILIAR (ARTIGO 226). IMPOSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ INTERVIR NO ÂMBITO FAMILIAR SEM QUE HAJA JUSTIFICATIVA DE ORDEM PROTETIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DA COMARCA DE BRAÇO DO NORTE/SC DA SATISFAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA AO PERMANECER NA GUARDA DOS AGRAVANTES. EVIDENTE ABUSO NO ABRIGAMENTO DA CRIANÇA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DO LAÇO AFETIVO EM RELAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA. CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 28, §3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE, ASSIM, DE CONCESSÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM OS AGRAVANTES. RECURSO PROVIDO. 1 - Em processos nos quais se discute a proteção da criança ou adolescente o Poder Judiciário deve buscar solução adequada à satisfação do melhor interesse desses seres em formação. Essa determinação não decorre tão-somente da letra expressa da Constituição Federal (artigo 227) ou do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 4º), mas advém igualmente de imperativo da razão, haja vista que a pacificação social (um dos escopos da atividade jurídica estatal) não está alicerçada unicamente na legalidade estrita, mas na aplicação racional do arcabouço normativo e supranormativo. A promoção da dignidade humana, desde a formação de cada cidadão, deve ser o escopo primordial da ação estatal. 2 - O cadastro de adotantes e o arcabouço regulatório legalmente estabelecido para a adoção (artigo 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente) tem como único escopo a preservação da dignidade da criança ou adolescente adotado - que, por evidente, se encontra em situação de vulnerabilidade -, na medida em que o Poder Público exerce o controle prévio das condições psicossociais dos pretendentes à adoção. Respeitando-se a condição especial desses menores, busca-se evitar que o adotado seja novamente submetido à situação de risco (sofrendo maus tratos, ou sendo abandonado, por exemplo). Nessa medida, a adoção deve sempre resgatar a dignidade da criança ou adolescente (de certo modo perdida), e a realização do cadastro único foi o meio legal que o Estado brasileiro encontrou de alcançar esse objetivo. Não obstante esse fato, o cadastro de pretendentes à adoção não tem o fim em si mesmo, ele é tão-somente um dos meios de preservar a incolumidade física e psíquica da criança ou adolescente em situação de abandono. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034514-8, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CAMINHÃO PARADO. TAMPA TRASEIRA DE CAÇAMBA QUE DILACERA DOIS DEDOS DA MÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERBA INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I - O seguro obrigatório (DPVAT) caracteriza-se por ser um contrato legal, de cunho social, em que o segurado é indeterminado. Ele objetiva a reparação por dano pessoal independentemente de apuração de culpa, sendo hipótese de responsabilidade civil objetiva. II - Assim, em regra, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é imprescindível que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. III - Contudo, é cabível indenização securitária na hipótese excepcional em que o veículo automotor esteja parado ou estacionado. Para isso, todavia, é necessário comprovar que o acidente decorreu de ação não provocada pela vítima, de forma culposa ou dolosa e que o veículo automotor seja causa determinante da ocorrência do evento danoso. Inexistência, na espécie. IV - Recurso especial improvido" (REsp n. 1187311, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 20.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088121-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR. PARTE DEMANDADA QUE DEIXOU DE ADIMPLIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO RESCINDIDO. DEMANDANTE REINTEGRADO NA POSSE E CONDENADA A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE USUFRUIU DO BEM. DEMANDANTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EXISTENTES. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE DEMANDADA NÃO CONHECIDO POIS INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. RECLAMO EXTEMPORÂNEO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA MULTA DO ART. 538, DO CPC. RECURSO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE 70% E O DEMANDANTE EM 30% DA VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENÇÃO EM AFASTAR A MULTA DO ART. 538, DO CPC (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS). IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE OPÔS RECURSO ACLARATÓRIO EM DUAS OPORTUNIDADES, INSURGINDO-SE ACERCA DOS MESMOS PONTOS. PRETENSÃO QUE DEVERIA SER DEVOLVIDA AO TRIBUNAL "AD QUEM". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016757-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO ATENDIDA PARCIALMENTE. COMPROVADA A SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À REQUERENTE A CULPA PELA DEMORA NA SUA ENTREGA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS (CPC, ART. 250). NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA, NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090518-5, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO. INFORMAÇÃO NÃO REPASSADA AO ADQUIRENTE. ERRO SUBSTANCIAL QUANTO AO OBJETO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA REVENDEDORA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DEVER DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO VEÍCULO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES. CONSEQUÊNCIAS DE SUA OMISSÃO QUE AFETOU O AUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA CONFIGURADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. INFORMAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA DO VEÍCULO NÃO REPASSADA AO ADQUIRENTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO POR OMISSÃO DA SEGURADORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO QUE PRESCINDE A CULPA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DO STATU QUO ANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. "No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide". (Ap. Cív. n. 2014.027149-9, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 15.5.2014). "Nos termos da lei de regência, é dever da sociedade seguradora de, em adquirindo ela a propriedade de automóvel com laudo de perda total, em decorrência da liquidação do sinistro, agilizar a confecção de um novo certificado de registro do veículo junto ao departamento de trânsito competente (Código de Tributário Brasileiro, art. 123). De outro lado, na hipótese de haver a retirada de circulação do automotor, é de sua incumbência providenciar a baixa do respectivo registro, conforme determina o art. 126, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentado pela Resolução n.º 11, de 23 de janeiro de 1998, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran. Num ou noutro caso, a diligência é medida imperativa, antes de haver a alienação do automóvel a terceiro". (Ap. Cív. n. 2014.009285-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 8.5.2014). "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: [...] II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, CC)". (Ap. Cív. n. 2011.012658-0, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 19.7.2012). Se o adquirente, ao comprar veículo usado, não é informado acerca da efetiva procedência do bem, tratando-se de automóvel sinistrado e posteriormente recuperado, configura-se erro substancial quanto às qualidades essenciais do objeto, possibilitando a anulação do negócio. Ademais, tratando-se de empresa especializada no ramo comercial de automóveis, possuindo conhecimento e mecanismos para apurar o histórico dos bens adquiridos, não há falar em desconhecimento acerca da procedência. Não obstante, ainda que a negociação tenha sido efetivada desconhecendo o vício existente, tem-se que, ante a teoria do risco, prescidível a caracterização de culpa da empresa revendedora, restando evidenciada a responsabilidade objetiva da empresa, que vendeu o bem sem tomar cautelas suficientes. "Operada a rescisão contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, de modo que o bem deve ser devolvido ao proprietário primitivo e o valor recebido devolvido ao então comprador. E, havendo reparos a serem feitos no bem, estes devem ser suportados pela parte responsável pelo ocorrido". (Ap. Cív. n. 2012.077460-7, rel. Des. Saul Steil, j. 22.1.2013). RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO POR ACONTECIMENTOS OMITIDOS PELAS RÉS. OBSTÁCULO PARA A PACTUAÇÃO DO SEGURO. VENDA POSTERIOR DO BEM PREJUDICADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. VALOR MANTIDO. Deve ser responsabilizada a revendedora de veículos pelos danos morais causados ao adquirente quando omite informação indispensável para o fechamento do negócio. Verificado que o negócio pactuado gerou angústia e sofrimento que em muito ultrapassam o mero dissabor, capaz de alçar o nível do abalo à imagem, cuja constatação dispensa prova específica, resta evidente sua responsabilização pelo abalo sofrido. Revela-se adequada a condenação do apelante ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, isso porque o valor arbitrado não se revela irrisório frente aos parâmetros fornecidos pelo Código de Processo Civil e às condenações impostas na presente ação, atentando à razoabilidade e proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077264-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE A DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTA CORRENTE INATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051137-0, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APELO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROEMIAL REPELIDA. ALEGADA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE RECHAÇADA. DISCUSSÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. "Tratando-se de litígio instaurado entre entidade fechada de previdência privada e participante de seu plano de benefícios, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. E isso porque a causa não diz respeito ao extinto contrato de trabalho entre o autor e o patrocinador da entidade de previdência privada, mas à relação jurídica entre o beneficiário e a entidade mantenedora do plano de benefícios ao qual aderiu." (REsp n. 1.207.071/RJ, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27.06.2012). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame." (AC n. 2013.016122-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Integrando o auxílio cesta alimentação a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessa rubrica prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito.' (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)." (AC n. 2012.049456-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.04.2013). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELO AUTOR NAS CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098073-3, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. 1. TOGADO CASADO COM ADVOGADA SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU A CAUSA PELOS AUTORES. CASAMENTO POSTERIOR (QUASE SEIS ANOS) AO AJUIZAMENTO DA ACTIO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 DO CPC). ADVOGADA QUE NUNCA ATUOU NO FEITO. 2. PERITO JUDICIAL SOGRO DO JUIZ. NOMEAÇÃO TAMBÉM QUASE SEIS ANOS ANTES DAS NÚPCIAS REFERIDAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE IMPEDIMENTOS ENTRE JUIZ E AUXILIARES DO JUÍZO. SUSPEIÇÃO NÃO ALEGADA. 3. INEXISTÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO MAGISTRADO. 4. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2007.025272-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. 1. TOGADO CASADO COM ADVOGADA SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU A CAUSA PELOS AUTORES. CASAMENTO POSTERIOR (QUASE CINCO ANOS) AO AJUIZAMENTO DA ACTIO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 DO CPC). ADVOGADA QUE NUNCA ATUOU NO FEITO. 2. PERITO JUDICIAL SOGRO DO JUIZ. NOMEAÇÃO QUATRO ANOS ANTES DAS NÚPCIAS REFERIDAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE IMPEDIMENTOS ENTRE JUIZ E AUXILIARES DO JUÍZO. SUSPEIÇÃO NÃO ALEGADA. 3. INEXISTÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO MAGISTRADO. 4. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2009.017306-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. 1. TOGADO CASADO COM ADVOGADA SÓCIA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINOU A CAUSA PELOS AUTORES. CASAMENTO POSTERIOR (CINCO MESES) AO AJUIZAMENTO DA ACTIO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 DO CPC). ADVOGADA QUE NUNCA ATUOU NO FEITO. 2. PERITO JUDICIAL SOGRO DO JUIZ. NOMEAÇÃO OCORRIDA POUCO ANTES DAS NÚPCIAS REFERIDAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE IMPEDIMENTOS ENTRE JUIZ E AUXILIARES DO JUÍZO. SUSPEIÇÃO NÃO ALEGADA. 3. INEXISTÊNCIA DE FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO MAGISTRADO. 4. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2011.019319-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR MINERAÇÃO DO SOLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A MINERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS OCASIONADOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, EM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, ABRANGENDO TODOS OS PREJUÍZOS COM A DESVALORIZAÇÃO E DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA MINERADORA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS TRABALHOS DE MINERAÇÃO DO SOLO ONDE FOI CONSTRUÍDA A CASA DOS AUTORES FORAM EFETUADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À RÉ, O QUE A TORNA ISENTA DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE A PERÍCIA ATESTOU QUE AS RACHADURAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES DECORRERAM DA AUSÊNCIA DE VIGAS DE SUSTENTAÇÃO E CÁLCULO ESTRUTURAL. INSUBSISTÊNCIA. INQUESTIONÁVEL DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR OS DANOS OCASIONADOS NA CASA DOS APELADOS EM DECORRÊNCIA DA MINERAÇÃO DO SOLO. ART. 47 DO DECRETO-LEI 227/67 QUE DETERMINA QUE A TITULAR DA CONCESSÃO RESPONDE PELOS DANOS QUE OCORREREM DENTRO DOS LIMITES DE SUA ÁREA DE CONCESSÃO. EXISTÊNCIA DE PORTARIA DE 20 DE JULHO DE 1981 QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES FOI CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO PERTENCENTE À ÁREA EXPLORADA PELA APELANTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA APELANTE ADMITINDO QUE JÁ MINERAVA NO LOCAL DO IMÓVEL DOS AUTORES ANTES MESMO DESSES EFETUAREM A CONSTRUÇÃO DA CASA. EXISTÊNCIA, AINDA, DE DEPOIMENTO PRESTADO POR GEÓLOGO DO DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUTOS MINERAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE COMPROVA QUE QUEM ENCERROU A LAVRA DE MINÉRIOS NA REGIÃO FOI A APELANTE. APELADOS QUE SOMENTE VIERAM A TOMAR CONHECIMENTO DE QUE NO SEU TERRENO HAVIA GALERIAS DE MINERAÇÃO QUANDO A RUA EM FRENTE AO IMÓVEL COMEÇOU A AFUNDAR. DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA LANÇADA EM CASO SEMELHANTE ENVOLVENDO A RÉ/APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028882-5, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ASSENTANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO INTERPOSTO PELA CEF. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022862-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL, EM 02.01.1993. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048348-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DO USUALMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE OUTRAS SEIS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES EM DECORRÊNCIA DO MESMO GOLPE. MAJORAÇÃO MÓDICA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na fixação do quantum compensatório há de se considerar, ainda, a existência de ações indenizatórias diversas, oriundas da mesma fraude, que geram expectativa de ganhos ao ofendido, pelo que devem ser sopesadas em conjunto para fixar-se o valor máximo arbitrado, a fim de não permitir enriquecimento indevido com a concessão de valores que superem a mera compensação pelo dissabor suportado." (AC n. 2012.076321-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034075-6, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

Contrato. Alienação de imóvel. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. NÃO VERIFICADO. Alegação de contrato verbal. Pretensão à anulação. Prescrição decretada pela sentença. Manutenção. Inteligência do art. 178, § 9º, do código civil de 1916. Não é impedido para julgamento da causa o magistrado cujo cônjuge, advogado, prestou serviços em caráter eventual a uma das partes, situação que não se enquadra na hipótese do art. 134, IV, do Código de Processo Civil. Haverá em tal hipótese, quando tanto, suspeição por motivo de foro íntimo. A suspeição por motivo de foro íntimo é declaração que depende de avaliação do próprio magistrado, que deve refletir sobre o risco de julgamento parcial, por conta de relacionamento com uma das partes ou interessados. O prazo de quatro anos para o recorrente postular a anulação do contrato de compra e venda eivado do vício de consentimento, tem início na data de celebração do contrato ou da prática do ato, e não a data da ciência do erro ou dolo. Inteligência do artigo 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916, ressaltando-se que o próprio Código Civil de 2002 manteve a tradição de tomar a data do contrato como prazo - corretamente considerado decadencial - para se pedir sua anulação. (AgRg no REsp 1188398/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 9.8.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.018256-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).